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Brasília, 29 de abril de 2017 - 08:24
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Reclamação

Descrição do Verbete:

É um processo sobre preservação de competência dos tribunais. No STF, sua finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Suprema perante os demais tribunais. Na Corte, essa ação é representada pela sigla Rcl.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, I, l, da CF/88;

Artigo 988 e seguintes, do CPC/2015. 

 
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