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Brasília, 25 de março de 2017 - 18:47
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Recurso Especial

Descrição do Verbete:

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, para reexame de causas decididas, em única ou última instância, pelo Tribunal Regional Federal ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

i. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

ii. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

iii. der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Fundamentação Legal:

Artigo 105, III, a, b e c, da CF/88;

Artigos 1.029 a 1.041, do CPC/2015 e

Artigos 255 a 257, do RISTJ.

 
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