link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de fevereiro de 2017 - 14:16
Glossário Jurídico Imprimir

Buscar verbete por extenso:

Rito abreviado

Descrição do Verbete:

Rito processual que permite, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, que relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal. Na hipótese, o Tribunal terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada. Nesse caso, a liminar não é analisada, julgando-se diretamente o mérito da ação.

Fundamentação Legal:

Artigo 12 da Lei 9.868/1999 e

Artigo 170, § 3° do RISTF.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.