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Brasília, 28 de março de 2017 - 05:17
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Repercussão Geral

Descrição do Verbete:

Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, § 3°, da CF/1988 e

Artigo 1.035 do CPC/2015.

 
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