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Brasília, 25 de março de 2017 - 18:38
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Reserva de Plenário

Descrição do Verbete:

Instituto jurídico que estabelece a exigência de que os Tribunais somente podem conhecer da inconstitucionalidade de uma norma, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de órgão especial da Corte.

Fundamentação legal:

Artigo 97 da CF/1988.

SV 10 do STF.

 
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