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Brasília, 23 de abril de 2014 - 11:20
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Índice das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Lista de verbetes por índice alfabético:

 


Termo(s): 'C'. Total: 3457 documento(s)
Verbete
1"Campus" universitário: autorização para criação. (...) Ensino superior. ADI 2.367-MC  
2"Curriculum vitae": análise. (...) Servidor público. ADI 2.380-MC  
3Cabimento. (...) Ação Direita de Inconstitucionalidade. ADI 4.108-MC-REF  
4Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 4  
5Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 820  
6Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.104  
7Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.929-MC  
8Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.751-MC  
9Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.936-MC  
10Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.148  
11Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.614  
12Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 4.018-MC  
13Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.907  
14Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.395  
15Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.222  
16Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.946  
17Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.691  
18Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.929-MC  
19Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.460  
20Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.401  
21Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.626-MC  
22Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.024  
23Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.338  
24Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.731-MC  
25Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.527-MC  
26Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.969  
27Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.950-AgR  
28Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.729  
29Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.603  
30Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.576  
31Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.410  
32Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.443  
33Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.791  
34Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.645  
35Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.206  
36Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.183  
37Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 482-MC  
38Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 313  
39Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 519-MC  
40Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 577-MC  
41Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.929-MC  
42Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.013  
43Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.967  
44Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.352-MC  
45Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.632  
46Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.321-MC  
47Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.149  
48Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 4  
49Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.632-MC  
50Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 436-MC  
51Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 435-MC  
52Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.448-MC  
53Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.439-MC  
54Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.415-MC  
55Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.308-MC  
56Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.137-MC  
57Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.201-MC  
58Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.075-MC  
59Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.269-MC  
60Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.195-MC  
61Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.381-MC  
62Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.106-MC  
63Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.105-MC  
64Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.104-MC  
65Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.323-MC  
66Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.155-MC  
67Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.093-MC  
68Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.282-QO  
69Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 664  
70Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.946-MC  
71Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.825-MC  
72Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.024-MC  
73Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 309-MC  
74Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.072-MC  
75Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.969-MC  
76Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.727  
77Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.797-MC  
78Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.787-MC  
79Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.710  
80Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.781-MC  
81Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.777-MC  
82Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.899-MC  
83Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.823-MC  
84Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.610-MC  
85Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.262  
86Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.614-MC  
87Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.590-MC  
88Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.710-MC  
89Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.691-MC  
90Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.748-MC  
91Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.396  
92Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.727-MC  
93Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.645-MC  
94Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.618-MC  
95Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 740  
96Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.480-MC  
97Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.416-MC  
98Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.583-MC  
99Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.573-MC  
100Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.504-MC  
101Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.435-MC  
102Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 926-MC  
103Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.034  
104Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 748-MC  
105Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 740-MC  
106Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 8  
107Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 694  
108Cabimento (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.093  
109Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682  
110Cabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682  
111Cabimento. (...) Agravo regimental. ADI 1.098  
112Cabimento. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 769-MC  
113Cabimento. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 4.048-MC  
114Cabimento. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 1.075-MC  
115Cabimento. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 939  
116Cabimento. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 295-MC  
117Cabimento. (...) Embargos infringentes. ADI 29-EI  
118Cabimento. (...) Embargos infringentes. ADI 1.591-EI  
119Cabimento. (...) Embargos infringentes. ADI 27-EI  
120Cabimento. (...) Reclamação. ADI 1.850-MC  
121Cabimento. (...) Servidor público. ADI 309-MC  
122Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN. (...) Administração pública federal. ADI 1.454  
123Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. (...) Taxa de registro. ADI 1.823-MC  
124Cadeira de origem: vinculação da autoridade indicadora. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.688  
125Cadin, Serasa e SPC: inclusão de inadimplente. (...) Processo legislativo. ADI 2.857  
126Caducidade. (...) Medida provisória. ADI 2.348-MC  
127Café torrado ou moído. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.389  
128Café torrado ou moído. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.673  
129Caixa Econômica estadual. (...) Salário. ADI 83-MC  
130Caixa Econômica Federal. (...) Conselho de Administração. ADI 1.131  
131Cálculo. (...) Benefício previdenciário. ADI 2.110-MC  
132Cálculo. (...) Benefício previdenciário. ADI 2.111-MC  
133Cálculo. (...) Benefício previdenciário. ADI 2.111-MC  
134Cálculo por estimativa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.995-MC  
135Calendário escolar rotativo. (...) Rede estadual de ensino. ADI 748-MC  
136Câmara de Educação Básica: atribuições. (...) Conselho Nacional de Educação. ADI 1.397-MC  
137Câmara Distrital. Decreto legislativo. Suspensão. Ato regulamentador de lei: extravasamento. ADI 1.553-MC  
138Câmara dos Deputados: aprovação. (...) Processo legislativo. ADI 3.395-MC  
139Câmara dos Deputados. (...) Eleição. ADI 1.813-MC  
140Câmara Legislativa distrital. Procuradoria-Geral: criação e atribuição. Representação judicial: restrição. ADI 1.557-MC  
141Câmara Legislativa do Distrito Federal. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.756  
142Câmara Legislativa do Distrito Federal. (...) Competência legislativa. ADI 1.557  
143Câmara Legislativa do Distrito Federal. (...) Servidor público estadual. ADI 945-MC  
144Câmara legislativa. Sessão extraordinária. Deputado e servidor distrital. Remuneração. Fixação na mesma legislatura. ADI 548-MC-AgR  
145Câmara Legislativa. Sessão extraordinária. Deputado e servidor distrital. Remuneração. Fixação na mesma legislatura. Princípio da moralidade administrativa. Resolução nº 24/91, da Câmara Legislativa do Distrito Federal: inconstitucionalidade. ADI 548  
146Câmara Municipal. (...) Competência criminal. ADI 687  
147Câmara municipal. (...) Competência legislativa. ADI 307  
148Câmara Municipal. (...) Processo legislativo. ADI 692-MC  
149Câmara Municipal. Eleição de 1988. Vereador. Fixação do número. Constituição estadual e resolução do Tribunal Regional Eleitoral/TRE. ADI 204-MC  
150Câmara municipal. Local de funcionamento. Prédio próprio ou público. Sede do Poder Executivo: independência. Princípio da autonomia municipal: ofensa. Constituição do Estado do Ceará/89, art. 35, § 3º: inconstitucionalidade. ADI 307  
151Câmara Municipal. Requisição de informação à administração estadual. Função legislativa e fiscalizadora. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 12. ADI 1.001  
152Cancelamento de notificação fiscal. (...) Processo legislativo. ADI 2.345-MC  
153Candidato do quadro permanente. (...) Concurso público. ADI 1.072  
154Candidato. (...) Mandato eletivo. ADI 1.493-MC  
155Candidatura parlamentar nata. (...) Mandato eletivo. ADI 2.530-MC  
156Capacidade de carga. (...) Competência legislativa. ADI 861-MC  
157Capacidade postulatória. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 127-MC-QO  
158Capacidade postulatória. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.098-ED-AgR  
159Capacidade postulatória. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 120  
160Capacidade postulatória: ausência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 109  
161Caráter censitário. (...) Eleição. ADI 244  
162Caráter de assessoramento, chefia ou direção: inexistência. (...) Cargo público. ADI 3.706  
163Caráter distributivo: não-caracterização. (...) Contribuição previdenciária. ADI 3.128  
164Caráter distributivo: não-caracterização. (...) Contribuição previdenciária. ADI 3.105  
165Caráter extrafiscal. (...) Incentivo fiscal. ADI 1.276  
166Caráter infraconstitucional. (...) Medida cautelar. ADI 2.081-MC  
167Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 363-ED  
168Caráter infringente. (...) Embargos de declaração.
169Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 3.582-ED  
170Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 3.582-ED  
171Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 2.840-ED  
172Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 3.582-ED  
173Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 444-ED  
174Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 2.713-ED  
175Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 2.439-ED  
176Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 1.822-ED  
177Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 1.806-ED  
178Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 1.286-ED  
179Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 1.286-ED  
180Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 84-ED  
181Caráter infringente. (...) Embargos de declaração. ADI 1.295-ED  
182Caráter não-satisfativo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 732-MC  
183Caráter normativo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 740-MC  
184Caráter normativo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 309-MC  
185Caráter normativo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.969-MC  
186Caráter normativo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 740  
187Caráter normativo: ausência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 923-AgR  
188Caráter objetivo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.408-MC  
189Caráter parafiscal. (...) Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. ADI 1.501-MC  
190Caráter pecuniário. (...) Vantagem. ADI 127-MC-QO  
191Caráter pessoal. (...) Ação de indenização. ADI 2.260-MC  
192Caráter protelatório. (...) ADI 2.586-ED  ADI 2.851-ED  
193Caráter protelatório. (...) Embargos de declaração. ADI 2.586-ED  
194Caráter protelatório. (...) Embargos de declaração. ADI 2.851-ED  
195Caráter protelatório. (...) Embargos de declaração. ADI 2.851-ED  
196Caráter protelatório. (...) Embargos de declaração. ADI 2.851-ED  
197Caráter provisório e emergencial. (...) Emolumentos. ADI 1.709-MC  
198Caráter real. (...) Ação de indenização. ADI 2.260-MC  
199Carcereiro: extinção do cargo. (...) Processo legislativo. ADI 3.051  
200Carência da ação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.912  
201Carência da ação: inocorrência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.367  
202Carência. (...) Salário-maternidade. ADI 2.110-MC  
203Cargo bloqueado. (...) Servidor público estadual. ADI 89-MC  
204Cargo bloqueado (...) Servidor público estadual. ADI 89  
205Cargo comissionado. (...) Remuneração. ADI 145-MC  
206Cargo: criação. (...) Ministério Público. ADI 126  
207Cargo de auditor: criação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 460-MC  
208Cargo de auditor: criação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 460-MC  
209Cargo de carreira. (...) Cargo público. ADI 1.854-MC  
210Cargo de carreira. (...) Cargo público. ADI 2.427-MC  
211Cargo de carreira. (...) Cargo público. ADI 1.233  
212Cargo de carreira. (...) Cargo público. ADI 1.854  
213Cargo de carreira. (...) Polícia Civil. ADI 802-MC  
214Cargo de defensor público: investidura e provimento. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 3.819  
215Cargo de direção de tribunal. (...) Poder Judiciário. ADI 1.422  
216Cargo de direção: eleição direta. (...) Escola pública. ADI 2.997-MC  
217Cargo de direção. (...) Escola pública. ADI 123  
218Cargo de direção. (...) Escola pública. ADI 578-MC  
219Cargo de direção. (...) Escola pública. ADI 640-MC  
220Cargo de direção. (...) Escola pública. ADI 387-MC  
221Cargo de direção. (...) Escola pública. ADI 490  
222Cargo de direção. (...) Escola pública. ADI 606-MC  
223Cargo de direção. (...) Escola pública. ADI 606  
224Cargo de direção. (...) Escola pública. ADI 640  
225Cargo de direção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503-MC  
226Cargo de direção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.985  
227Cargo de direção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 2.370-MC  
228Cargo de direção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503  
229Cargo de direção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503  
230Cargo de direção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503  
231Cargo de direção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.985-MC  
232Cargo de direção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.985-MC  
233Cargo de direção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503-MC  
234Cargo de direção: universo de magistrados elegíveis. (...) Tribunal Regional Federal (TRF). ADI 3.566  
235Cargo de inspetor de segurança judiciária. (...) Servidor público. ADI 200-MC  
236Cargo de Ministro ou Secretário de Estado e substituto: exercício. (...) Ministério Público. ADI 2.534-MC  
237Cargo de natureza transitória. (...) Ex-governador. ADI 3.853  
238Cargo de procurador: conversão em procurador de justiça do Ministério Público estadual. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 3.315  
239Cargo diverso de magistério. (...) Militar. ADI 1.541  
240Cargo e carreira da Polícia Civil. (...) Vencimentos. ADI 1.337-MC  
241Cargo efetivo e cargo em comissão. (...) Vencimentos. ADI 955-MC  
242Cargo eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Vacância dupla no último ano do mandato. Presidente da Câmara: exercício. ADI 825-MC  
243Cargo eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Vacância dupla. Nova eleição. ADI 825-MC  
244Cargo eletivo. Reeleição. Chefe do Poder Executivo. Afastamento do cargo: inexigibilidade. CF/88, art. 14, § 5º, redação da EC nº 16/97. ADI 1.805-MC  
245Cargo eletivo. Vacância dupla. Governador e vice-governador. Eleição pela Assembléia Legislativa: supressão. Competência legislativa da União: usurpação inocorrente. Matéria eleitoral: ausência. Princípios constitucionais. CF/88, art. 25. Constituição do Estado de Sergipe/89, art. 79, § 2º, redação da EC nº 28/02: inconstitucionalidade. ADI 2.709  
246Cargo eletivo. Vacância dupla. Governador e vice-governador. Eleição pela Assembléia Legislativa. Votação nominal e aberta. Princípio do voto secreto. ADI 1.057-ED-MC  
247Cargo em comissão: ampliação de exceções à reserva de exclusividade de nomeação de servidor. (...) Processo legislativo. ADI 1.963-MC  
248Cargo em comissão: aposentadoria. (...) Processo legislativo. ADI 582  
249Cargo em comissão: aposentadoria. (...) Processo legislativo. ADI 582-MC  
250Cargo em comissão. (...) Assistência médica pública estadual. ADI 2.734-MC  
251Cargo em comissão, cargo temporário e emprego público. (...) Previdência Social. ADI 2.024  
252Cargo em comissão: criação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.233  
253Cargo em comissão: criação. (...) Cargo público. ADI 3.706  
254Cargo em comissão: criação. (...) Processo legislativo. ADI 2.408-MC  
255Cargo em comissão, emprego público ou cargo temporário: aplicação do regime geral. (...) Previdência social. ADI 2.024-MC  
256Cargo em comissão. (...) Escola pública. ADI 573  
257Cargo em comissão. (...) Escola pública. ADI 578  
258Cargo em comissão: exercício fora da instituição. (...) Ministério Público estadual. ADI 3.298  
259Cargo em comissão: extinção por emenda constitucional. (...) Processo legislativo. ADI 1.521-MC  
260Cargo em comissão: incorporação. (...) Proventos. ADI 1.380-MC  
261Cargo em comissão: incorporação. (...) Serviço público estadual. ADI 489-MC  
262Cargo em comissão. (...) Ministério Público. ADI 2.622-MC  
263Cargo em comissão. (...) Polícia Civil. ADI 952-MC  
264Cargo em comissão. (...) Processo legislativo. ADI 182  
265Cargo em comissão: provimento. (...) Competência privativa. ADI 573  
266Cargo em comissão: reajuste. (...) Remuneração. ADI 425  
267Cargo em comissão. (...) Servidor público. ADI 1.616-MC  
268Cargo em comissão. (...) Servidor público. ADI 1.616  
269Cargo em comissão. (...) Servidor público estadual. ADI 801-MC  
270Cargo em comissão. (...) Servidor público estadual. ADI 199-MC  
271Cargo em comissão. (...) Servidor público estadual. ADI 182-MC  
272Cargo em comissão. (...) Servidor público estadual. ADI 1.981-MC  
273Cargo em comissão. (...) Servidor público estadual. ADI 199  
274Cargo em comissão. (...) Servidor público estadual. ADI 1.418-MC  
275Cargo em comissão. (...) Tempo de serviço. ADI 489  
276Cargo em comissão. (...) Vencimentos. ADI 1.227  
277Cargo em comissão. (...) Vencimentos. ADI 460-MC  
278Cargo em comissão. (...) Vencimentos. ADI 460-MC  
279Cargo em comissão. Criação. Assistente de segurança pública (suplente de delegado). Função de delegado: impossibilidade. CF/88, art. 144, § 4º : ofensa. Lei estadual nº 10.704/94-PR: inconstitucionalidade. Lei estadual nº 10.818/94-PR: inconstitucionalidade. ADI 2.427  
280Cargo em comissão. Criação. Exercício de direção, chefia ou assessoramento: não-caracterização. CF/88, art. 37, II: ofensa. Lei estadual nº 6.600/98-PB, art. 1º, "caput" e I e II: inconstitucionalidade. Leis estaduais nºs 7.679/04-PB e 7.696/04-PB: inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual nº 57/03-PB, art. 5º: inconstitucionalidade. ADI 3.233  
281Cargo em comissão. Exercício. Servidor de carreira: percentual mínimo. ADI 1.981-MC  
282Cargo em comissão. Exoneração. Indenização. CF/88, art. 37, II. ADI 182  
283Cargo em comissão. Nepotismo. Parente. Nomeação e exercício: proibição. ADI 1.521-MC  
284Cargo em comissão. Provimento. Assessor jurídico. Prerrogativa de procurador de Estado. ADI 881-MC  
285Cargo em comissão. Servidor público estadual. Incorporação à remuneração. Iniciativa legislativa. ADI 843-MC  
286Cargo igual ou assemelhado. (...) Vencimentos. ADI 145-MC  
287Cargo inicial: concurso público. (...) Defensoria pública estadual. ADI 3.720  
288Cargo originário: não-especificação. (...) Cargo público. ADI 3.582  
289Cargo ou emprego: permanência mínima de cinco anos. (...) Concurso público. ADI 243  
290Cargo ou emprego público permanente: exercício. (...) Militar. ADI 1.626-MC  
291Cargo ou emprego público: provimento. (...) Servidor público estadual. ADI 637-MC  
292Cargo ou emprego. (...) Servidor público estadual. ADI 290-MC  
293Cargo ou função de confiança: exercício. (...) Ministério Público. ADI 2.084  
294Cargo ou função de confiança: exercício. (...) Ministério Público. ADI 2.836  
295Cargo ou função de confiança: exercício. (...) Ministério Público. ADI 2.084-MC  
296Cargo ou função de magistério. (...) Aposentadoria especial. ADI 152-MC  
297Cargo ou função de magistério. (...) Tempo de serviço. ADI 152  
298Cargo público. (...) Assembléia Legislativa. ADI 909-MC  
299Cargo público: criação. (...) Ministério Público. ADI 1.757-MC  
300Cargo público eletivo: disputa ou exercício. (...) Ministério Público. ADI 2.534-MC  
301Cargo público. (...) Magistério. ADI 89-MC  
302Cargo público. (...) Magistério. ADI 89  
303Cargo público ou emprego público. (...) Servidor público. ADI 837  
304Cargo público: provimento. (...) Processo legislativo. ADI 637  
305Cargo público: provimento. (...) Processo legislativo. ADI 2.873  
306Cargo público: provimento. (...) Processo legislativo. ADI 2.420-MC  
307Cargo público. (...) Servidor público. ADI 837-MC  
308Cargo público. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208-MC  
309Cargo público. Acumulação: desconsideração de proventos. Regra da não-cumulatividade de proventos e vencimentos: ampliação das exceções. CF/88, art. 37, XVI: ofensa. Constituição do Estado de Alagoas/89, art. 50, parágrafo único, e expressão: inconstitucionalidade. ADI 1.328  
310Cargo público. Acumulação. Profissional de saúde. ADI 281-MC  
311Cargo público. Aproveitamento. Advogado de Estado. Concurso público: ausência. Lei estadual nº 6.094/92/MT: inconstitucionalidade. ADI 824  
312Cargo público. Aproveitamento de ocupante em carreira distinta. Concurso público: desnecessidade. Atribuições: afinidade. Lei Complementar estadual nº 189/2000-SC. ADI 2.335  
313Cargo público. Aproveitamento. Empregado público da administração indireta. Concurso público: necessidade. CF/88, art. 37, II e 39: ofensa. ADCT da Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 46, § 1º, e 53, parágrafo único: inconstitucionalidade. ADI 980  
314Cargo público. Ascensão funcional. Concurso público: ausência. Lei Complementar estadual nº 46/94-ES, arts. 8º, II, 49, parágrafo único, e 63, III: inconstitucionalidade. ADI 1.345  
315Cargo público. Assistente jurídico: extinção. Advogado da União: transformação. Lei complementar: desnecessidade. Lei nº 10.549/02, art. 11 e parágrafos. ADI 2.713-ED  
316Cargo público. Auxiliar técnico de cartório e técnico judiciário. Ascensão funcional ou acesso. Transferência e aproveitamento. Concurso público: ausência. ADI 2.433-MC  
317Cargo público. Cargo de carreira. Assistente de segurança pública. Provimento em comissão. Concurso público: ausência. ADI 2.427-MC  
318Cargo público. Cargo de carreira. Delegado de polícia. Provimento em comissão. Designação de servidor. ADI 1.854-MC  
319Cargo público. Cargo de carreira. Delegado de polícia. Provimento em comissão. Lei Complementar estadual nº 1/90/PI, arts. 17; 18; 34, II; 50, §§ 1º, 2º e 3º; 51, parágrafo único; 52; e 165: inconstitucionalidade. ADI 1.854  
320Cargo público. Cargo de carreira. Subdelegado de polícia. Provimento em comissão. Constituição do Estado de Goiás/89, art. 123, § 1º, expressão, redação da EC nº 5/92: inconstitucionalidade. ADI 1.233  
321Cargo público. Cargo em comissão: criação. Caráter de assessoramento, chefia ou direção: inexistência. CF/88, art. 37, II e V: ofensa. Lei estadual nº 1.939/98-MS: inconstitucionalidade. ADI 3.706  
322Cargo público. Controlador do Tribunal de Contas estadual. Provimento. Concurso público: ausência. Constituição do Estado do Paraná/89, arts. 54, XIX, "a", 77, § 1º, e 87, VXII: inconstitucionalidade. ADI 2.208  
323Cargo público. Criação. Conselheiro substituto. Tribunal de Contas estadual. Concurso público: ausência. ADI 1.994-MC  
324Cargo público. Delegado-chefe de polícia civil. Lista tríplice e mandato: nulidade. Governador: escolha. Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 128, § 1º: inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 128, § 1º, redação da EC 31/01. ADI 2.710  
325Cargo público. Emprego público. Provimento: forma. Elemento histórico. Leis ordinárias e Constituições Federais. ADI 837  
326Cargo público. Enquadramento de prestador de serviço. Concurso público: ausência. Lei Complementar estadual nº 38/04, art. 48, redação da LC nº 47/05. ADI 3.434-MC  
327Cargo público. Escrivão de exatoria e fiscal de mercadoria em trânsito. Transformação em nível superior. Aproveitamento de servidor ocupante. Concurso público: ausência. Lei Complementar estadual nº 81/93/SC, Anexo I; Anexo II-55, itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; Anexo II-56, itens 5 e 6: inconstitucionalidade. ADI 1.030  
328Cargo público. Extinção. Aproveitamento em carreira distinta. Provimento derivado. Concurso público: ausência. ADI 2.335-MC  
329Cargo público. Extinção. Servidor público: aproveitamento. Cargo originário: não-especificação. Concurso público: ausência. Lei Complementar estadual nº 37/04-PI, art. 7º, "caput", expressão: inconstitucionalidade. ADI 3.582  
330Cargo público. Grupo Especial de Advogados: criação. Advogado da administração pública direta, autarquia e fundação: integração. ADI 824-MC  
331Cargo público. Investidura. Função diversa. Concurso público: ausência. ADI 2.113-MC  
332Cargo público. Juiz classista. Nomeação, posse ou exercício: extinção dos efeitos por ato administrativo. Ato anterior à EC nº 24/99. Princípio da irretroatividade. Provimento nº 5/99-Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - TST: inconstitucionalidade. ADI 2.689  
333Cargo público. Magistratura. Acumulação. Magistério: compatibilidade com a atividade judicante. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. ADI 3.126-MC  
334Cargo público. Ministério Público, procurador de Estado, defensor público e advogado de ofício. Assemelhação aos da magistratura. ADI 564-MC  
335Cargo público. Nomeação, posse ou exercício: extinção por ato administrativo. Juiz classista. ADI 2.201-MC  
336Cargo público. Oficial de Justiça. Cargo efetivo. Provimento em comissão. Princípio do concurso público. ADI 1.269-MC  
337Cargo público. Oficial de justiça. Concurso público: exigência. Lei estadual nº 11.029/89-GO, arts. 1º e 7º, § 2º, "g", redação da Lei estadual nº 9.129/81, art. 106, VII: inconstitucionalidade. ADI 1.141  
338Cargo público. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Promoção por tempo de serviço. Provimento na classe ou nível superior da carreira: exigência de vaga. Lei Complementar estadual nº 206/01-ES, redação da Lei Complementar estadual nº 216/01-ES: interpretação conforme à Constituição. ADI 2.979  
339Cargo público. Policial civil. Progressão funcional. Concurso público: ausência. Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 119, § 7º: inconstitucionalidade. ADI 960  
340Cargo público. Portador de deficiência. Vaga: reserva. ADI 825-MC  
341Cargo público. Procurador de Estado. Subprocurador e consultor autárquico. Vitaliciedade. ADI 145-MC  
342Cargo público. Procurador-geral do Estado, comandante da Polícia Militar, presidente e diretor de autarquia e fundação. Função: exercício. Prazo. ADI 127-MC-QO  
343Cargo público. Procurador-geral do Estado, comandante-geral da Polícia Militar, procurador-geral de justiça e conselheiro do Tribunal de Contas. Nomeação. Aprovação pela Assembléia Legislativa. ADI 127-MC-QO  
344Cargo público. Provimento. Auditor interno, escrivão de exatoria, fiscal de mercadorias em trânsito, exator e fiscal de tributos estaduais. Formação em direito, economia ou ciências contábeis: exigência. Princípio da razoabilidade e o da isonomia: ofensa inocorrente. Lei Complementar estadual nº 81/93/SC. ADI 1.326  
345Cargo público. Provimento. Controle prévio da Assembléia Legislativa. ADI 127-MC-QO  
346Cargo público. Provimento. Delegado de polícia. Concurso público: ausência. ADI 2.939  
347Cargo público. Provimento derivado. Autarquia ou fundação estadual. Concurso público: ausência. Lei Complementar estadual nº 67/92-RO: inconstitucionalidade. ADI 1.350  
348Cargo público. Serviço notarial e de registro. Provimento derivado. Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 236, §3º: inconstitucionalidade. ADI 1.573  
349Cargo público. Servidor público: enquadramento. Provimento derivado. CF/88, art. 37, II: ofensa. Lei Complementar estadual nº 35/90-RO, art. 2º, parágrafo único: inconstitucionalidade. ADI 388  
350Cargo público. Servidor público estadual: provimento derivado. Transposição de cargo: vedação constitucional. Concurso público: necessidade. Lei estadual n° 13.778/06-CE: inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II. ADI 3.857  
351Cargo público. Transferência. Servidor público estadual. Concurso público: ausência. ADI 3.211-MC  
352Cargo público. Transformação em cargo efetivo. Transposição automática do ocupante. Concurso público: ausência. Lei Complementar estadual nº 10.098/94/RS, art. 276, § 2º, expressão: inconstitucionalidade. ADI 1.150  
353Cargo público. Unificação de carreiras. Auditor de finanças públicas e fiscal de tributos estaduais. Opção pela nova carreira. Concurso público: desnecessidade. Atribuições: afinidade. ADI 1.591  
354Cargo público. Unificação de carreiras. Auditor de finanças públicas e fiscal de tributos estaduais. Opção pela nova carreira de agente fiscal do Tesouro. Concurso público: ausência. ADI 1.591-MC  
355Cargo público. Unificação de carreiras. Concurso público: desnecessidade. Atribuições: afinidade. Lei Complementar estadual nº 10.933/97-RS, arts. 1º, § 1º; 2º, I, II, III e XIII, parágrafo único; 10, I, III e IV; e 21, II. ADI 1.591-EI  
356Cargo público. Unificação de carreiras. Provimento: forma. ADI 1.850-MC  
357Cargo público. Unificação de carreiras. Transformação. Assistente jurídico e advogado da União. Concurso público: desnecessidade. ADI 2.713  
358Cargo público. Vacância. Provimento: requisitos. ADI 127-MC-QO  
359Cargo típico de carreira. (...) Servidor público. ADI 2.125-MC  
360Cargo típico de carreira. (...) Servidor público estadual. ADI 2.987  
361Cargos de direção de tribunal. (...) Poder Judiciário. ADI 1.422-MC  
362Carregador e transportador: condições para o exercício profissional. (...) Competência legislativa. ADI 3.587  
363Carreira de apoio a atividade policial civil. (...) Servidor público distrital. ADI 1.230  
364Carreira de defensor público. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 282-MC  
365Carreira de defensor público: opção. (...) Defensoria Pública. ADI 3.603  
366Carreira de defensor público: opção. (...) Defensoria pública estadual. ADI 3.720  
367Carreira de defensor público. (...) Servidor público estadual. ADI 175-MC  
368Carreira de delegado. (...) Polícia Civil. ADI 245  
369Carreira distinta. (...) Servidor público estadual. ADI 483  
370Carreira diversa. (...) Servidor público distrital. ADI 402  
371Carreira jurídica e cargo assemelhado. (...) Vencimentos. ADI 372-MC  
372Carreira: opção. (...) Defensor público. ADI 1.267  
373Carreira: opção. (...) Defensor público. ADI 1.239  
374Carreira técnico-científica. (...) Piso salarial. ADI 387-MC  
375Carreiras jurídicas. (...) Advogado do Estado. ADI 484-MC  
376Carreiras jurídicas da União. (...) Servidor público. ADI 1.754-MC  
377Carreiras jurídicas. (...) Ministério Público. ADI 465  
378Carreiras jurídicas. (...) Remuneração. ADI 138  
379Carreiras jurídicas. (...) Vencimentos. ADI 893-MC  
380Carreiras jurídicas. (...) Vencimentos. ADI 467-MC  
381Carreiras jurídicas. (...) Vencimentos. ADI 465  
382Carreiras jurídicas. (...) Vencimentos. ADI 171  
383Carreiras jurídicas. (...) Vencimentos. ADI 138  
384Carro, aparelho e objeto sonoro. (...) Liberdade de reunião e de manifestação pública. ADI 1.969-MC  
385Carro, aparelho e objeto sonoro: utilização vedada. (...) Liberdade de reunião e de manifestação pública. ADI 1.969  
386Carteira Nacional de Habilitação. (...) Competência legislativa. ADI 1.991-MC  
387Carteira Nacional de Habilitação. (...) Competência legislativa. ADI 1.991  
388Carteira Nacional de Habilitação: notificação do término de vigência. (...) Processo legislativo. ADI 2.372-MC  
389Carteira Nacional de Habilitação. Notificação do término de vigência. Competência legislativa. ADI 2.372-MC  
390Cartório com renda insuficiente. (...) Serventia extrajudicial. ADI 1.450-MC  
391Cartório de notas e de registro com sucursal. (...) Serventia extrajudicial. ADI 1.583-MC-QO-QO  
392Cartório de Notas e de Registro. (...) Serventia de Justiça. ADI 417-MC  
393Cartório de notas e registro: criação e reorganização. (...) Serventia extrajudicial. ADI 3.331-QO  
394Cartório de notas e registros. (...) Serventia extrajudicial. ADI 2.379-MC  
395Cartório de notas e registro. Titular: efetivação. Concurso público: necessidade. CF/88, arts. 37, II e 236, § 3º. ADI 3.519-MC  
396Cartório de protestos de títulos: criação. (...) Competência legislativa. ADI 1.935-MC  
397Cartório de protestos de títulos. (...) Serventia extrajudicial. ADI 1.935-MC  
398Cartório de registro de imóveis: criação e reorganização. (...) Serventia extrajudicial. ADI 3.319-QO  
399Cartório. (...) Serventia de Justiça. ADI 417-MC  
400Casa Legislativa. (...) Partido político. ADI 1.363  
401Caso concreto: análise. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.695  
402Caso concreto: análise. (...) Embargos de declaração. ADI 483-ED-ED  
403Caso concreto: excepcionalidade. (...) Medida cautelar. ADI 3.929-MC-QO  
404Caso de excepcional urgência. (...) Medida cautelar. ADI 3.075-MC  
405Caso de excepcional urgência. (...) Medida cautelar. ADI 3.578-MC  
406Casos de câncer de pele: ausência de notificação à Secretaria de Saúde. (...) Competência legislativa. ADI 2.875  
407Casos de câncer de pele. (...) Competência legislativa. ADI 2.875  
408Cassino: legalização. (...) Competência legislativa. ADI 463-MC  
409Categoria de origem: vinculação. (...) Tribunal de Contas da União - TCU. ADI 2.117-MC  
410Categoria econômica diferenciada. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 49-MC  
411Categoria econômica diferenciada: sede em nove Estados-membros. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 77-MC  
412Categoria específica. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 209-MC  
413Categoria funcional escalonada em carreira. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 507  
414Categoria funcional: fração. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.353  
415Categoria profissional. (...) Piso salarial estadual. ADI 2.401-MC  
416Caução real ou fidejussória. (...) Medida liminar. ADI 1.576-MC  
417Causa cível: dispensa de advogado. (...) Juizado Especial Federal. ADI 3.168  
418Causa criminal. (...) Juizado Especial Federal. ADI 3.168  
419Causa de impedimento: exclusão. (...) Poder Executivo. ADI 3.647  
420Causa de pedir aberta. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.045  
421Causa de pedir aberta. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.475  
422Causa de pedir. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 838  
423Causa de pedir. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 139  
424Causa de pedir e pedido. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.708  
425Causa de pedir e pedido: incoerência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 379  
426Causa de pedir genérica: inadmissibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.775  
427Causa de pedir idêntica. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.982-QO  
428Causa de pedir idêntica. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.982-QO  
429Causa de pedir idêntica. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.982-QO  
430Causa de pequeno valor: dispensa de advogado. (...) Juizado especial. ADI 1.539  
431Causa determinante. (...) Contribuição social. ADI 790  
432Cautelar inominada. (...) Medida liminar. ADI 975-MC  
433CC/02, art. 59, redação da Lei nº 11.127/05. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.045  
434CC/02, art. 66, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Ministério Público da União. ADI 2.794  
435CDC/90, art. 3º, § 2º: interpretação. (...) Instituição financeira. ADI 2.591  
436CDC/90, art. 6º, III. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 2.832  
437CDC/90: sujeição. (...) Embargos de declaração. ADI 2.591-ED  
438Cédula de crédito bancário. Garantia real: constituição. Veículo automotor. Registro no órgão de trânsito. Princípio da publicidade. ADI 2.150-MC  
439Cédula de crédito bancário. Veículo automotor. Registro de título no órgão de trânsito. ADI 2.150  
440Cédula rural. (...) Título de crédito. ADI 768-MC  
441Celebração de convênio, acordo ou contrato. (...) Poder Legislativo. ADI 1.166  
442Censo de natureza cultural: realização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 545  
443Censura a Secretaria de Estado: deliberação. (...) Assembléia Legislativa. ADI 462  
444Censura ou advertência. (...) Competência. ADI 2.580  
445Central Única dos Trabalhadores - CUT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 271  
446Central Única dos Trabalhadores - CUT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.969  
447Central Única dos Trabalhadores - CUT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 335  
448Certidão de nascimento e óbito: isenção de emolumento. (...) Registro público. ADI 1.800  
449Certidão de nascimento. (...) Registro público. ADI 1.800-MC  
450Certidão de óbito: remessa de cópia a órgão de identificação civil e TRE. (...) Registro público. ADI 2.254-MC  
451Certidão em forma de relação: fornecimento. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 1.790-MC  
452Certidão: fornecimento. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 1.790-MC  
453Certidão negativa de tributo e de regularidade com seguridade social e FGTS. (...) Precatório. ADI 3.453  
454Certificado de aprovação. (...) Servidor público estadual. ADI 266-MC  
455Certificado de conclusão e histórico escolar: emissão antecipada. (...) Ensino médio. ADI 2.667-MC  
456Certificado de privatização: aquisição. (...) Medida cautelar. ADI 504-MC  
457Certificado do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior. Título da dívida pública. Resgate antecipado: condição. Litígio judicial e débito para com a previdência. ADI 2.545-MC  
458Cessão à pessoa jurídica. (...) Precatório. ADI 2.099-MC  
459Cessão. (...) Servidor público estadual. ADI 97  
460Cessão. (...) Servidor público estadual. ADI 345-MC  
461CF/88, art. 125, § 1º. (...) Poder Judiciário. ADI 2.553-MC  
462CF/88, art. 155, § 2º, VI. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.978-MC  
463CF/88, art. 22, XXIV. (...) Competência legislativa. ADI 2.667-MC  
464CF/88, art. 37, X: ofensa inocorrente. (...) Vencimentos. ADI 2.726  
465CF/88, art. 61, § 1º, II, "a" e "c". (...) Competência legislativa. ADI 2.577-MC  
466Cf/88, art. 1º, IV; art. 19, III; art. 22, VIII; art. 150, IV, V e § 7º; art. 152; art. 155, § 2º, IV; art. 170, IV e IX e art. 179. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.426  
467CF/88, art. 100, § 1º. (...) Precatório pendente. ADI 2.535-MC  
468CF/88, art. 100. (...) Precatório. ADI 2.924  
469CF/88, art. 102, I, "a". (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.803  
470CF/88, art. 102, I, "a". (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.573  
471CF/88, art. 102, I, "a". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682  
472CF/88, art. 102, I, "a". (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 939  
473CF/88, art. 102, I, "a", e III, "a", "b" e "c". (...) Competência jurisdicional. ADI 1.436  
474CF/88, art. 102, I, "r". (...) Conselho Nacional de Justiça. ADI 3.367  
475CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) ADI 2.510  
476CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) ADI 2.511  
477CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.486  
478CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.525  
479CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.524  
480CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.481  
481CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.520  
482CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.518  
483CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.517  
484CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.516  
485CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.512  
486CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.509  
487CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.508  
488CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.498  
489CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.497  
490CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.503  
491CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.496  
492CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.493  
493CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.492  
494CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.491  
495CF/88, art. 103, § 2º, "in fine". (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.490  
496CF/88, art. 103, § 2º. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 525  
497CF/88, art. 103. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682  
498CF/88, art. 103, IX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.194-MC  
499CF/88, art. 103, IX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.832  
500CF/88, art. 103, IX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.378  
501CF/88, art. 103, IX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 4.057-AgR  
502CF/88, art. 103, IX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.864  
503CF/88, art. 103, IX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.381  
504CF/88, art. 103, IX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.606-AgR  
505CF/88, art. 103, IX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 42  
506CF/88, art. 103, V. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 100  
507CF/88, art. 103, VIII. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.159-AgR  
508CF/88, art. 103, VIII. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 610  
509CF/88, art. 103, VIII. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.159-AgR  
510CF/88, art. 103, VIII. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.864  
511CF/88, art. 103, VIII. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.159-AgR  
512CF/88, art. 103-B, § 4º. (...) Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ADI 3.823-MC  
513CF/88, art. 111, redação da EC 24/99: matéria diversa. (...) Competência jurisdicional. ADI 2.527-MC  
514CF/88, art. 113. (...) Aposentadoria. ADI 1.878-MC  
515CF/88, art. 114, I, IV e IX, redação da EC nº 45/03: interpretação conforme à Constituição. (...) Competência criminal. ADI 3.684-MC  
516CF/88, art. 114, I, redação da EC nº 45/04: interpretação conforme à Constituição. (...) Competência jurisdicional. ADI 3.395-MC  
517CF/88, art. 115, parágrafo único, II, c/c art. 94. (...) Ministério Público do Trabalho. ADI 1.289-EI  
518CF/88, art. 120, § 1º, I: ofensa. (...) Tribunal Regional Eleitoral - TRE. ADI 2.763  
519CF/88, art. 121: ofensa. (...) Tribunal Regional Eleitoral - TRE. ADI 2.763  
520CF/88, art. 123, § 3º: ofensa. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 452  
521CF/88, art. 125, "caput" e § 1º. (...) Processo Legislativo. ADI 3.362  
522CF/88, art. 125, § 1º: ofensa. (...) Competência originária. ADI 3.140  
523CF/88, art. 125, § 1º. (...) Poder Judiciário. ADI 541  
524CF/88, art. 125, § 2º. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.452-MC  
525CF/88, art. 125, § 3º: ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 471  
526CF/88, art. 125. (...) Poder Judiciário. ADI 2.587-MC  
527CF/88, art. 127, § 2º: inaplicabilidade. (...) Ministério Público especial. ADI 2.378  
528CF/88, art. 127, § 2º. (...) Ministério Público. ADI 514-MC  
529CF/88, art. 127, § 2º. (...) Processo legislativo. ADI 63  
530CF/88, art. 127, § 2º. (...) Processo legislativo. ADI 603  
531CF/88, art. 128, § 3º. (...) Procurador-geral de Justiça. ADI 1.506-MC  
532CF/88, art. 128, § 3º. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 1.783  
533CF/88, art. 128, § 3º. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 1.783-MC  
534CF/88, art. 128, § 5º, II, "d": ofensa. (...) Ministério Público estadual. ADI 3.574  
535CF/88, art. 128. (...) Ministério Público. ADI 2.794  
536CF/88, art. 128, §5º, II, "d": ofensa. (...) Ministério Público estadual. ADI 3.298  
537CF/88, art. 129, § 2º. (...) Ministério Público estadual. ADI 3.220-MC  
538CF/88, art. 129, § 3º, redação da EC nº 45/04. (...) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ADI 3.460  
539CF/88, art. 129, IX. (...) Ministério Público da União. ADI 2.794  
540CF/88, art. 130: alcance. (...) Ministério Público especial. ADI 2.378  
541CF/88, art. 130. (...) Ministério Público. ADI 789-MC  
542CF/88, art. 130. (...) Ministério Público. ADI 2.378-MC  
543CF/88, art. 130: ofensa. (...) Ministério Público. ADI 2.884  
544CF/88, art. 132: ofensa. (...) Procurador da Fazenda estadual. ADI 1.679  
545CF/88, art. 133. (...) Juizado Especial Federal. ADI 3.168  
546CF/88, art. 134, § 1º: ofensa. (...) Defensor público. ADI 3.043  
547CF/88, art. 134, § 2º, redação da EC nº 45/04: ofensa. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 3.569  
548CF/88, art. 134: ofensa. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 3.022  
549CF/88, art. 134: ofensa. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 3.700  
550CF/88, art. 135. (...) Vencimentos. ADI 570-MC  
551CF/88, art. 135. (...) Vencimentos. ADI 494-MC  
552CF/88, art. 14, § 5º, redação da EC nº 16/97. (...) Cargo eletivo. ADI 1.805-MC  
553CF/88, art. 14 (...) Processo eleitoral. ADI 4.018-MC  
554CF/88, art. 144, "caput", IV , V e §§ 4º e 5º: ofensa. (...) Policial militar. ADI 3.614  
555CF/88, art. 144, § 4º : ofensa. (...) Cargo em comissão. ADI 2.427  
556CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º: ofensa. (...) Policial civil e militar. ADI 3.441  
557CF/88, art. 144, § 6º. (...) Polícia Civil. ADI 882-MC  
558CF/88, art. 144, § 6º. (...) Polícia Civil. ADI 882  
559CF/88, art. 145, § 2º: ofensa. (...) Emolumentos. ADI 2.653  
560CF/88, art. 145, § 2º: ofensa inocorrente. (...) Emolumentos. ADI 3.887  
561CF/88, art. 145, II, § 2º. (...) Taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados. ADI 1.948-MC  
562CF/88, art. 146, III, "b". (...) Crédito tributário. ADI 2.405-MC  
563CF/88, art. 146, III, "c". (...) Competência legislativa. ADI 429-MC  
564CF/88, art. 149, parágrafo único. (...) Servidor público estadual. ADI 1.920-MC  
565CF/88, art. 150, § 2º, IV. (...) Competência legislativa. ADI 3.312  
566CF/88, art. 150, § 7º. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.851  
567CF/88, art. 150, III, "c", redação da EC nº 42/03. (...) Custas e emolumentos. ADI 3.694  
568CF/88, art. 150, IV. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 1.075-MC  
569CF/88, art. 150, VI, "a", "b", "c" e "d". (...) Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF. ADI 939  
570CF/88, art. 150, VI, "a". (...) Imposto sobre Serviços (ISS). ADI 3.089  
571CF/88, art. 152. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.389-MC  
572CF/88, art. 154, I. (...) Tributo. ADI 1.501-MC  
573CF/88, art. 155, § 2º, XII, "g": ofensa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.422  
574CF/88, art. 155, § 2º, II, "a" e "b". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.320  
575CF/88, art. 155, § 2º, XII, "g". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.357-MC  
576CF/88, art. 155, § 2º, XII, "g". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.979-MC  
577CF/88, art. 155, § 2º, XII, "g". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.809  
578CF/88, art. 155, § 2º, XII, "g". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.722  
579CF/88, art. 155, § 2º, XII, "g": ofensa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. ADI 3.312  
580CF/88, art. 155, § 2º, XII, "g": ofensa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.548  
581CF/88, art. 155, § 2º, XII, "h". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.103  
582CF/88, art. 155, § 2º, XXI, "g". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.308  
583CF/88, art. 155, §2º, XII, "g": ofensa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. ADI 2.529  
584CF/88, art. 158, III e parágrafo único. (...) Receita tributária estadual. ADI 2.405-MC  
585CF/88, art. 159, I, "c". (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.003  
586CF/88, art. 16: não-incidência. (...) Município. ADI 733  
587CF/88, art. 16: não-incidência. (...) Município. ADI 718  
588CF/88, art. 16: ofensa inocorrente (texto original). (...) Processo eleitoral. ADI 354  
589CF/88, art. 164, § 3º. (...) Competência legislativa. ADI 2.661-MC  
590CF/88, art. 164, § 3º. (...) Estado-Membro. ADI 3.075-MC  
591CF/88, art. 164, § 3º. (...) Estado-Membro. ADI 2.661-MC  
592CF/88, art. 164, § 3º. (...) Estado-Membro. ADI 2.600-MC  
593CF/88, art. 164, § 3º. (...) Estado-Membro. ADI 3.578-MC  
594CF/88, art. 165, § 9º, II. (...) Operação de crédito. ADI 2.250-MC  
595CF/88, art. 165: compatibilidade. (...) Orçamento. ADI 3.652  
596CF/88, art. 165. (...) Competência privativa. ADI 882  
597CF/88, art. 165, III. (...) Competência legislativa. ADI 1.689  
598CF/88, art. 167, § 3º c/c art. 62, § 1º, I, "d": interpretação. (...) Medida provisória. ADI 4.048-MC  
599CF/88, art. 167, II e VI. (...) Competência legislativa. ADI 3.652  
600CF/88, art. 167, IV. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.722  
601CF/88, art. 167, IV: não-incidência. (...) Taxa judiciária. ADI 2.129-MC  
602Cf/88, art. 167, IV: ofensa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. ADI 2.529  
603CF/88, art. 167, IV: ofensa. (...) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. ADI 1.750  
604CF/88, art. 167, IV: ofensa inocorrente. (...) Emolumentos. ADI 2.129  
605CF/88, art. 167, IV: ofensa inocorrente. (...) Emolumentos. ADI 3.643  
606CF/88, art. 167, IV. (...) Orçamento. ADI 1.689  
607CF/88, art. 167, IV. (...) Taxa. ADI 1.556-MC  
608CF/88, art. 167, IX. (...) Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC. ADI 1.726-MC  
609CF/88, art. 167, VI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.716  
610CF/88, art. 168. (...) Dotação orçamentária. ADI 732-MC  
611CF/88, art. 168. (...) Vencimentos. ADI 2.321-MC  
612CF/88, art. 169, § 1º. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.599  
613CF/88, art. 169. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.321-MC  
614CF/88, art. 169 e parágrafo único, I e II. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.585  
615CF/88, art. 170, IV e parágrafo único. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.832  
616CF/88, art. 173, § 1º. (...) Competência legislativa. ADI 83  
617CF/88, art. 173, § 1º, II, redação da EC nº 19/98. (...) Servidor público. ADI 1.515  
618CF/88, art. 173. (...) Administração pública indireta. ADI 2.225-MC  
619CF/88, art. 175. (...) Administração pública federal. ADI 1.668-MC  
620CF/88, art. 176, § 1º, redação da EC nº 6/95: não-regulamentação pela MP nº 144/03. (...) Setor elétrico. ADI 3.090-MC  
621CF/88, art. 176, § 1º, redação da EC nº 6/95: não-regulamentação pela MP nº 144/03. (...) Setor elétrico. ADI 3.100-MC  
622CF/88, art. 177, §§ 1º e 2º, redação da EC nº 9/95. (...) Atividade econômica. ADI 3.273  
623CF/88, art. 177, §§ 1º e 2º, redação da EC nº 9/95. (...) Atividade econômica. ADI 3.366  
624CF/88, art. 18, § 4º. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 60  
625CF/88, art. 18, § 4º. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 718  
626CF/88, art. 18, § 4º: ofensa. (...) Município. ADI 2.812  
627CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682  
628CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Município. ADI 2.381-MC  
629CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Município. ADI 3.682  
630CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Município. ADI 3.316  
631CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Município. ADI 3.489  
632CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Município. ADI 2.240  
633CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Município. ADI 3.689  
634CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Município. ADI 2.967  
635CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Município. ADI 2.632  
636CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96. (...) Município. ADI 2.632-MC  
637CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96: ofensa. (...) Município. ADI 3.149  
638CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96: ofensa. (...) Município. ADI 3.615  
639CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96: ofensa. (...) Município. ADI 2.994  
640CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC nº 15/96: ofensa. (...) Município. ADI 3.149  
641CF/88, art. 18, § 4º, redação da EC 15/96. (...) Município. ADI 2.395  
642CF/88, art. 18, § 4º, redação original. (...) Município. ADI 3.107  
643CF/88, art. 18, §4º: ofensa. (...) Município. ADI 1.881  
644CF/88, art. 182, § 1º. (...) Município. ADI 826-MC  
645CF/88, art. 184. (...) Imóvel rural. ADI 1.700-MC  
646CF/88, art. 192, § 3º. (...) Sistema Financeiro Nacional. ADI 4  
647CF/88, art. 192, § 3º. (...) Sistema Financeiro Nacional. ADI 4  
648CF/88, art. 192. (...) Sistema Financeiro Nacional. ADI 504-MC  
649CF/88, art. 195, § 5º: inaplicabilidade. (...) Serviço público. ADI 2.649  
650CF/88, art. 195, § 5º: ofensa. (...) Previdência social. ADI 1.002  
651CF/88, art. 195. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 15  
652CF/88, art. 197. (...) Plano de saúde. ADI 1.931-MC  
653CF/88, art. 198, § 3º, II. (...) Processo legislativo. ADI 2.894-MC  
654CF/88, art. 199, § 4º. (...) Cultura e lazer. ADI 3.512  
655CF/88, art. 2º: ofensa. (...) Tombamento. ADI 1.706  
656CF/88, art. 201, § 9º, redação da EC nº 20/98. (...) Aposentadoria. ADI 1.798-MC  
657CF/88, art. 201, V. (...) Pensão por morte. ADI 762  
658CF/88, art. 203, V. (...) Assistência social. ADI 1.232  
659CF/88, art. 205. (...) Estado-Membro. ADI 1.864  
660CF/88, art. 21, I: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 3.251  
661CF/88, art. 21, X. (...) Competência. ADI 3.080  
662CF/88, art. 21, XI. (...) Competência legislativa. ADI 2.615-MC  
663CF/88, art. 21, XI. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.467-MC  
664CF/88, art. 21, XIV: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 1.136  
665CF/88, art. 21, XVII. (...) Competência. ADI 2.639  
666CF/88, art. 21, XVII: inaplicabilidade. (...) Competência legislativa. ADI 104  
667CF/88, art. 21, XXIV. (...) Competência. ADI 1.893  
668CF/88, art. 21, XXIV. (...) Competência. ADI 953  
669CF/88, art. 214, II. (...) Rede estadual de ensino. ADI 748-MC  
670CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 882  
671CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 2.938  
672CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 3.259  
673CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 3.438  
674CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 3.069  
675CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 1.007  
676CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 2.938  
677CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 2.938  
678CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 2.938  
679CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 1.893  
680CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 2.257  
681CF/88, art. 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 2.052  
682CF/88, art. 22, I e VII. (...) Competência legislativa. ADI 1.646  
683CF/88, art. 22, I e VII. (...) Competência legislativa. ADI 1.595  
684CF/88, art. 22, I e XX. (...) Competência legislativa. ADI 2.847  
685CF/88, art. 22, I e XXI. (...) Competência legislativa. ADI 3.258  
686CF/88, art. 22, I e XXIV: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 2.487  
687CF/88, art. 22, I: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 3.710  
688CF/88, art. 22, I: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 3.896  
689CF/88, art. 22, I: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 2.875  
690CF/88, art. 22, I, VIII e X. (...) Competência legislativa. ADI 3.035  
691CF/88, art. 22, I, VIII e X. (...) Competência Legislativa. ADI 3.054  
692CF/88, art. 22, inciso XX. (...) Competência legislativa. ADI 3.063  
693CF/88, art. 22, incs. I e XI. (...) Competência legislativa. ADI 3.671-MC  
694CF/88, art. 22, IV. (...) Competência legislativa. ADI 3.533  
695CF/88, art. 22, IX. (...) Competência legislativa. ADI 2.814  
696CF/88, art. 22, parágrafo único. (...) Competência legislativa. ADI 2.407  
697CF/88, art. 22, V. (...) Competência legislativa. ADI 3.080  
698CF/88, art. 22, VIII. (...) Competência legislativa. ADI 750-MC  
699CF/88, art. 22, VIII. (...) Competência legislativa. ADI 910  
700CF/88, art. 22, X. (...) Competência legislativa. ADI 3.259  
701CF/88, art. 22, XI. (...) Competência legislativa. ADI 1.991  
702CF/88, art. 22, XI. (...) Competência legislativa. ADI 1.972-MC  
703CF/88, art. 22, XI. (...) Competência legislativa. ADI 3.625-MC  
704CF/88, art. 22, XI. (...) Competência legislativa. ADI 3.269-MC  
705CF/88, art. 22, XI e parágrafo único. (...) Competência legislativa. ADI 3.049  
706CF/88, art. 22, XI: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 3.196  
707CF/88, art. 22, XX. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.183  
708CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 2.948  
709CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 2.996  
710CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 3.148  
711CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 2.690  
712CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 2.950  
713CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 2.995  
714CF/88, art. 22, XX. (...) Competência Legislativa. ADI 3.895  
715CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 3.189  
716CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 3.060  
717CF/88, art. 22, XX. (...) Competência legislativa. ADI 3.147  
718CF/88, art. 22, XXIV. (...) Competência legislativa. ADI 2.806  
719CF/88, art. 22, XXIV. (...) Competência legislativa. ADI 2.501-MC  
720CF/88, art. 22, XXIV. (...) Competência legislativa. ADI 1.399  
721CF/88, art. 22, XXIX. (...) Competência legislativa. ADI 2.815  
722CF/88, art. 22, XXVI. (...) Competência legislativa. ADI 329  
723CF/88, art. 22, XXVII. (...) Competência legislativa. ADI 3.670  
724CF/88, art. 220. (...) Liberdade de manifestação do pensamento. ADI 869  
725CF/88, art. 225, § 1º, III. (...) Meio ambiente. ADI 3.540-MC  
726CF/88, art. 225, § 1º, VII. (...) Meio ambiente. ADI 1.856-MC  
727CF/88, art. 225, § 1º, VII. (...) Meio ambiente. ADI 2.514  
728CF/88, art. 225, § 4º. (...) Mata Atlântica. ADI 487-MC  
729CF/88, art. 225. (...) Meio ambiente. ADI 3.378  
730CF/88, art. 225, §1º, VII. (...) Meio ambiente. ADI 3.776  
731CF/88, art. 23, VI. (...) Competência. ADI 3.338  
732CF/88, art. 23, XII. (...) Competência comum. ADI 2.407  
733CF/88, art. 23, XII. (...) Ensino público. ADI 1.991  
734CF/88, art. 230, § 2º: eficácia plena e aplicabilidade imediata. (...) Serviço público. ADI 3.768  
735CF/88, art. 235 e IV. (...) Estado-Membro. ADI 1.921  
736CF/88, art. 235, III. (...) Estado-membro. ADI 1.903  
737CF/88, art. 235: ofensa inocorrente. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.903  
738CF/88, art. 235: ofensa inocorrente. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.921  
739CF/88, art. 235. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.957-MC  
740CF/88, art. 235. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.903-MC  
741CF/88, art. 235. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.921-MC  
742CF/88, art. 236, § 2º: ofensa inocorrente. (...) Competência legislativa. ADI 3.643  
743CF/88, art. 236, § 2º. (...) Taxa. ADI 1.556-MC  
744CF/88, art. 236, § 3º. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 423  
745CF/88, art. 236. (...) Competência legislativa. ADI 865-MC  
746CF/88, art. 236, parágrafo 1º. (...) Serventia extrajudicial. ADI 321-MC  
747CF/88, art. 236. (...) Serventia extrajudicial. ADI 1.800  
748CF/88, art. 236. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 2.069-MC  
749CF/88, art. 239: autorização. (...) Contribuição social. ADI 1.417  
750CF/88, art. 24, §§ 2º e 3º. (...) Competência legislativa. ADI 1.709  
751CF/88, art. 24, § 3º. (...) Competência legislativa. ADI 494-MC  
752CF/88, art. 24, I e § 3º. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 1.950  
753CF/88, art. 24, IV, §§ 1º e 3º. (...) Competência legislativa. ADI 1.624  
754CF/88, art. 24, IV. (...) Competência legislativa. ADI 338-MC  
755CF/88, art. 24, IX e § 2º. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 682  
756CF/88, art. 24, V. (...) Competência legislativa. ADI 750-MC  
757CF/88, art. 24, V. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 2.832  
758CF/88, art. 24, V e VIII, §§ 1º e 2º. (...) Competência legislativa. ADI 1.980-MC  
759CF/88, art. 24, V e VIII, §§ 1º e 2º. (...) Competência legislativa. ADI 2.334  
760CF/88, art. 24, V e XII. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.645  
761CF/88, art. 24, V, VI e XII. (...) Competência concorrente. ADI 3.035  
762CF/88, art. 24, V, VI e XII. (...) Competência concorrente. ADI 3.054  
763CF/88, art. 24, VI. (...) Competência legislativa. ADI 2.142-MC  
764CF/88, art. 24, VI e § 1º. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 1.245  
765CF/88, art. 24, XII, §§ 1º e 2º. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 1.278  
766CF/88, art. 24,V e § 1º: ofensa. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.668  
767CF/88, art. 241, redação anterior à EC nº 19/98. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 1.836-QO  
768CF/88, art. 241. (...) Vencimentos. ADI 791  
769CF/88, art. 241. (...) Vencimentos. ADI 401-MC  
770CF/88, art. 246. (...) Setor elétrico. ADI 3.090-MC  
771CF/88, art. 246. (...) Setor elétrico. ADI 3.100-MC  
772CF/88, art. 25, § 3º. (...) Competência legislativa. ADI 2.809  
773CF/88, art. 25. (...) Cargo eletivo. ADI 2.709  
774CF/88, art. 25; 61, §1º, II, "b" e "e" e 165, III. (...) Processo legislativo. ADI 3.178  
775CF/88, art. 27, § 1º. (...) Deputado estadual. ADI 3.825-MC  
776CF/88, art. 27, § 1º. (...) Deputado estadual. ADI 3.825  
777CF/88, art. 28, § 2º, redação da EC nº 19/98. (...) Processo legislativo. ADI 2.585  
778CF/88, art. 29, IV. (...) Competência. ADI 692  
779CF/88, art. 29, IV. (...) Competência. ADI 3.445  
780CF/88, art. 29. (...) Município. ADI 2.112-MC  
781CF/88, art. 29, V. (...) Competência legislativa. ADI 307  
782CF/88, art. 29, V: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 2.738  
783CF/88, art. 29, V. (...) Subsídio. ADI 2.112  
784CF/88, art. 30, V. (...) Competência legislativa. ADI 2.349  
785CF/88, art. 30, V. (...) Serviço público. ADI 2.716  
786CF/88, art. 32: ofensa. (...) Distrito Federal. ADI 1.706  
787CF/88, art. 37, "caput". (...) Estado-Membro. ADI 307  
788CF/88, art. 37, XI. (...) Remuneração. ADI 514-MC  
789CF/88, art. 37, § 12, redação da EC nº 47/05: interpretação conforme à Constituição. (...) Magistrado. ADI 3.854-MC  
790CF/88, art. 37, § 4º. (...) Servidor público. ADI 463  
791CF/88, art. 37, II. (...) Cargo em comissão. ADI 182  
792CF/88, art. 37, II. (...) Cargo público. ADI 3.857  
793CF/88, art. 37, II e IX : ofensa. (...) Contratação temporária. ADI 890  
794CF/88, art. 37, II e V: ofensa. (...) Cargo público. ADI 3.706  
795CF/88, art. 37, II e 39: ofensa. (...) Cargo público. ADI 980  
796CF/88, art. 37, II: ofensa. (...) Cargo em comissão. ADI 3.233  
797CF/88, art. 37, II: ofensa. (...) Cargo público. ADI 388  
798CF/88, art. 37, II: ofensa. (...) Servidor público estadual. ADI 2.912  
799CF/88, art. 37, II: ofensa. (...) Servidor público estadual. ADI 1.329  
800CF/88, art. 37, II. (...) Policial militar. ADI 2.620  
801CF/88, art. 37, II. (...) Servidor público. ADI 970-MC  
802CF/88, art. 37, II. (...) Servidor público distrital. ADI 1.677-MC  
803CF/88, art. 37, II. (...) Servidor público estadual. ADI 945-MC  
804CF/88, art. 37, II. (...) Servidor público estadual. ADI 3.332  
805CF/88, art. 37, II: violação. (...) Servidor público estadual. ADI 3.442  
806CF/88, art. 37, IX: ofensa. (...) Servidor público estadual. ADI 2.987  
807CF/88, art. 37, IX. (...) Servidor público. ADI 3.068  
808CF/88, art. 37, IX. (...) Servidor público estadual. ADI 3.210  
809CF/88, art. 37, X: ofensa inocorrente. (...) Vencimentos. ADI 603  
810CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 2.061  
811CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.061  
812CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.525  
813CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.496  
814CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.524  
815CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.518  
816CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.517  
817CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.520  
818CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.512  
819CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.516  
820CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.510  
821CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.509  
822CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.511  
823CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.508  
824CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.503  
825CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.498  
826CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.497  
827CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.493  
828CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.492  
829CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.491  
830CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.490  
831CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.486  
832CF/88, art. 37, X, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.481  
833CF/88, art. 37, XI: eficácia plena. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.648-MC  
834CF/88, art. 37, XI, redação da EC nº 19/98: auto-aplicabilidade inocorrente. (...) Remuneração. ADI 2.075-MC  
835CF/88, art. 37, XI, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 2.087-MC  
836CF/88, art. 37, XI, redação da EC nº 41/03: interpretação conforme à Constituição. (...) Magistrado. ADI 3.854-MC  
837CF/88, art. 37, XI. (...) Remuneração. ADI 1.590-MC  
838CF/88, art. 37, XI. (...) Remuneração. ADI 787-MC  
839CF/88, art. 37, XIII: ofensa. (...) Empregado. ADI 191  
840CF/88, art. 37, XIII: ofensa inocorrente. (...) Servidor público estadual. ADI 1.264  
841CF/88, art. 37, XIII, redação da EC nº 19/98. (...) Vencimentos. ADI 955  
842CF/88, art. 37, XIII. (...) Vencimentos. ADI 1.274  
843CF/88, art. 37, XIII. (...) Vencimentos. ADI 2.895  
844CF/88, art. 37, XIII. (...) Vencimentos. ADI 134  
845CF/88, art. 37, XIV. (...) Servidor público estadual. ADI 1.586-MC  
846CF/88, art. 37, XIV. (...) Vencimentos. ADI 1.586  
847CF/88, art. 37, XIX, redação da EC nº 19/98. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.348  
848CF/88, art. 37, XVI: ofensa. (...) Cargo público. ADI 1.328  
849CF/88, art. 37, XXI. (...) Crédito tributário. ADI 1.917  
850CF/88, art. 37, XXI: ofensa inocorrente. (...) Licitação. ADI 2.990  
851CF/88, art. 37, XXI: ofensa. (...) Licitação. ADI 3.670  
852CF/88, art. 39, "caput", redação da EC 19/98. (...) Processo legislativo. ADI 2.135-MC  
853CF/88, art. 39, "caput", redação anterior à EC nº 19/98. (...) Servidor público estadual. ADI 1.864  
854CF/88, art. 39, § 1º. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.434  
855CF/88, art. 39, § 1º. (...) Vencimentos. ADI 356  
856CF/88, art. 39, § 4º. (...) Servidor público. ADI 1.975-MC  
857CF/88, art. 39, § 4º. (...) Subsídio. ADI 3.771-MC  
858CF/88, art. 40, § 1º, II, art. 73, § 3º, parte final, art. 93, VI e art. 129, § 4º, parte final, redação da EC nº 20/98. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.883  
859CF/88, art. 40, § 1º, II, redação da EC nº 20/98. (...) Serviço notorial e de registro. ADI 2.602  
860CF/88, art. 40, § 2º, redação da EC nº 20/98. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.871-AgR  
861CF/88, art. 40, § 4º. (...) Aposentadoria. ADI 497-MC  
862CF/88, art. 40, § 5º: auto-aplicabilidade. (...) Pensão por morte. ADI 1.510-MC  
863CF/88, art. 40, § 5º. (...) Pensão por morte. ADI 702-MC  
864CF/88, art. 40, § 5º. (...) Pensão por morte. ADI 145-MC  
865CF/88, art. 40, § 5º. (...) Pensão por morte. ADI 352  
866CF/88, art. 40, § 5º, redação da EC nº 20/98. (...) Aposentadoria especial. ADI 2.253  
867CF/88, art. 40, II: ofensa. (...) Aposentadoria compulsória. ADI 882  
868CF/88, art. 40, redação da EC nº 20/98. (...) Aposentadoria. ADI 3.104  
869CF/88, art. 40, redação da EC nº 41/03 e da EC nº 47/05. (...) Aposentadoria. ADI 3.104  
870CF/88, art. 45, § 1º. (...) Estado-membro. ADI 267-MC  
871CF/88, art. 48, XV, redação da EC 41/03. (...) Ação direita de inconstitucionalidade. ADI 3.833-MC  
872CF/88, art. 49, III. (...) Prefeito. ADI 307  
873CF/88, art. 49, V. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 748-MC  
874CF/88, art. 5º, LIV. (...) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. ADI 1.668-MC  
875CF/88, art. 5º, LV, LVII e LXI: ofensa. (...) Liberdade provisória. ADI 3.112  
876CF/88, art. 5º, LXIII. (...) Medida provisória. ADI 162-MC  
877CF/88, art. 5º, LXXIV. (...) Investigação de paternidade e maternidade. ADI 3.394  
878CF/88, art. 5º, LXXIV: ofensa. (...) Investigação de paternidade e maternidade. ADI 3.394  
879CF/88, art. 5º, LXXVII. (...) Registro público. ADI 1.800-MC  
880CF/88, art. 5º, LXXVII. (...) Registro público. ADI 1.800  
881CF/88, art. 5º, XII. (...) Informática. ADI 1.488-MC  
882CF/88, art. 5º, XIII: ofensa inocorrente. (...) Poder de polícia. ADI 395  
883CF/88, art. 5º, XVI: violação. (...) Liberdade de reunião e de manifestação pública. ADI 1.969  
884CF/88, art. 5º, XVII e XXI. (...) Ensino particular. ADI 783-MC  
885CF/88, art. 5º, XX. (...) Sindicato. ADI 1.416  
886CF/88, art. 5º, XXXIV, "a". (...) Reclamação. ADI 2.212  
887CF/88, art. 5º, XXXIV, "b". (...) Taxa de segurança pública. ADI 2.969  
888CF/88, art. 5º, XXXIV e LV. (...) Depósito prévio. ADI 1.976  
889CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV. (...) Processo administrativo. ADI 1.891-MC  
890CF/88, art. 5º, XXXV e art. 170, parágrafo único. (...) Atividade econômica ou profissional. ADI 173  
891CF/88, art. 5º, XXXV e art. 170, parágrafo único. (...) Atividade econômica ou profissional. ADI 394  
892CF/88, art. 5º, XXXVI. (...) Honorários advocatícios. ADI 2.527-MC  
893CF/88, art. 51, III e IV. (...) Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. ADI 1.635  
894CF/88, art. 52. (...) Estado-membro. ADI 1.728-MC  
895CF/88, art. 52, III, "f". (...) Administração pública indireta. ADI 2.167-MC  
896CF/88, art. 52, III, "f". (...) Administração pública indireta. ADI 2.225-MC  
897CF/88, art. 52, III, "f". (...) Defensoria Pública. ADI 2.167-MC  
898CF/88, art. 52, III, "f". (...) Procuradoria do Estado. ADI 2.167-MC  
899CF/88, art. 52, X. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.929-MC  
900CF/88, art. 52, X. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.929-MC  
901CF/88, art. 52, X. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.929-MC  
902CF/88, art. 57, § 4º. (...) Assembléia Legislativa. ADI 792-MC  
903CF/88, art. 57, § 4º. (...) Assembléia Legislativa. ADI 793  
904CF/88, art. 57, § 4º. (...) Assembléia Legislativa. ADI 792  
905CF/88, art 57, § 4º. (...) Assembléia Legislativa. ADI 2.262-MC  
906CF/88, art. 58, § 3º. (...) Comissão parlamentar de inquérito - CPI. ADI 3.619  
907CF/88, art. 60, § 2º: ofensa inocorrente. (...) Processo legislativo. ADI 3.367  
908CF/88, art. 60, § 2º: ofensa inocorrente. (...) Processo legislativo. ADI 3.395-MC  
909CF/88, art. 60, § 2º. (...) Processo legislativo. ADI 2.031-MC  
910CF/88, art. 60, § 2º. (...) Processo legislativo. ADI 2.031  
911CF/88, art. 60, § 4º, IV. (...) Processo legislativo. ADI 3.685  
912CF/88, art. 60, I. (...) Processo legislativo. ADI 2.031-MC  
913CF/88, art. 60, I. (...) Processo legislativo. ADI 2.031  
914CF/88, art. 61, § 1º, "c": ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 3.167  
915CF/88, art. 61, § 1º, "c". (...) Processo legislativo. ADI 3.564-MC  
916CF/88, art. 61, § 1º, II, "a" e "c": ofensa. (...) Policial militar. ADI 3.555  
917CF/88, art. 61, § 1º, II, "a" e "c". (...) Processo legislativo. ADI 3.061  
918CF/88, art. 61, § 1º, II, "a" e "c". (...) Processo legislativo. ADI 2.029  
919CF/88, art. 61, § 1º, II, "a" e "c". (...) Servidor público estadual. ADI 554  
920CF/88, art. 61, § 1º, II, "a" e "c". (...) Servidor público estadual. ADI 559  
921CF/88, art. 61, § 1º, II, "a" e "c": violação. (...) Processo legislativo. ADI 2.192  
922CF/88, art. 61, § 1º, II, "a" e "e": ofensa inocorrente. (...) Processo legislativo. ADI 3.112  
923CF/88, art. 61, § 1º, II, "a", e art. 169. (...) Servidor público. ADI 541  
924CF/88, art. 61, § 1º, II, "a": ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 13  
925CF/88, art. 61, § 1º, II, "a". (...) Poder Executivo. ADI 248  
926CF/88, art. 61, § 1º, II, "a". (...) Processo legislativo. ADI 1.470  
927CF/88, art. 61, § 1º, II, "b": aplicabilidade a Território Federal. (...) Processo legislativo. ADI 2.392-MC  
928CF/88, art. 61, § 1º, II, "b": ofensa inocorrente. (...) Processo legislativo. ADI 2.638  
929CF/88, art. 61, § 1º, II, "b". (...) Processo legislativo. ADI 352  
930CF/88, art. 61, § 1º, II, "b". (...) Processo legislativo. ADI 2.474  
931CF/88, art. 61, § 1º, II, "b". (...) Processo legislativo. ADI 2.320  
932CF/88, art. 61, § 1º, II, "b". (...) Processo legislativo. ADI 2.638  
933CF/88, art. 61, § 1º, II, "c" e "f". (...) Processo legislativo. ADI 2.867  
934CF/88, art. 61, § 1º, II, "c": ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 2.873  
935CF/88, art. 61, § 1º, II, "c". (...) Processo legislativo. ADI 2.308-MC  
936CF/88, art. 61, § 1º, II, "c". (...) Processo legislativo. ADI 2.672  
937CF/88, art. 61, § 1º, II, "e": ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 2.417  
938CF/88, art. 61, § 1º, II, "e". (...) Processo legislativo. ADI 2.405-MC  
939CF/88, art. 61, § 1º, II, "e". (...) Processo Legislativo. ADI 1.275  
940CF/88, art. 61, § 1º, II, "e". (...) Processo legislativo. ADI 3.180  
941CF/88, art. 61, § 1º, II, "e". (...) Processo legislativo. ADI 1.144  
942CF/88, art. 61, § 1º, II, "f": ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 858  
943CF/88, art. 61, § 1º, II, "f". (...) Processo Legislativo. ADI 2.748  
944CF/88, art. 61, § 1º, II, "f". (...) Processo legislativo. ADI 3.267  
945CF/88, art. 61, § 1º, II, e 144, § 6º. (...) Processo legislativo. ADI 2.646  
946CF/88, art. 61, § 1º, II. (...) Processo Legislativo. ADI 980  
947CF/88, art. 61, II, §1º, "c". (...) Processo legislativo. ADI 1.895  
948CF/88, art. 61, §1º, "e". (...) Processo legislativo. ADI 2.302  
949CF/88, art. 61, §1º,"c": ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 3.403  
950CF/88, art. 61, §1º, II, "e". (...) Processo legislativo. ADI 3.751  
951CF/88, art. 62, § 1º, I, "b": inaplicabilidade. (...) Medida provisória. ADI 2.527-MC  
952CF/88, art. 62, § 1º, I, "b": ofensa inocorrente. (...) Medida provisória. ADI 3.289  
953CF/88, art. 62, § 1º, I, "b": ofensa inocorrente. (...) Medida provisória. ADI 3.290  
954CF/88, art. 62, § 6º. (...) Medida provisória. ADI 2.984-MC  
955CF/88, art. 62, § 6º. (...) Medida provisória. ADI 3.146  
956CF/88, art. 62: ofensa inocorrente. (...) Medida provisória. ADI 2.527-MC  
957CF/88, art. 62, parágrafo único. (...) Medida provisória. ADI 1.602-MC  
958CF/88, art. 62, parágrafo único. (...) Medida provisória. ADI 1.618  
959CF/88, art. 62, parágrafo único. (...) Medida provisória. ADI 365-AgR  
960CF/88, art. 62, parágrafo único. (...) Medida provisória. ADI 1.616  
961CF/88, art. 62, parágrafo único. (...) Medida provisória. ADI 1.612-MC  
962CF/88, art. 62, parágrafo único. (...) Medida provisória. ADI 1.616-MC  
963CF/88, art. 62, parágrafo único. (...) Medida provisória. ADI 1.711  
964CF/88, art. 62, parágrafo único. (...) Medida provisória. ADI 1.647-MC  
965CF/88, art. 62, parágrafo único. (...) Medida provisória. ADI 1.711-MC  
966CF/88, art. 63, I. (...) Processo legislativo. ADI 2.072-MC  
967CF/88, art. 63, I. (...) Processo legislativo. ADI 973-MC  
968CF/88, art. 63, I. (...) Processo legislativo. ADI 2.118-MC  
969CF/88, art. 63, II. (...) Processo legislativo. ADI 865-MC  
970CF/88, art. 64, §§ 1º e 2º: hipótese excepcional. (...) Processo legislativo. ADI 3.682  
971CF/88, art. 67. (...) Processo legislativo. ADI 2.010-MC  
972CF/88, art. 7º, I. (...) Empregado. ADI 1.721  
973CF/88, art. 7º, IV e V. (...) Piso salarial estadual. ADI 2.358-MC  
974CF/88, art. 7º, V. (...) Piso salarial estadual. ADI 2.401-MC  
975CF/88, art. 71, § 1º. (...) Assembléia Legislativa. ADI 3.715-MC  
976CF/88, art. 71, I: ofensa. (...) Poder Executivo. ADI 2.472  
977CF/88, art. 71, III c/c art. 75. (...) Aposentadoria. ADI 2.546-MC  
978CF/88, art. 71, IV, c/c art. 75. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.546-MC  
979CF/88, art. 73, "caput", "in fine", c/c art. 75. (...) Processo legislativo. ADI 2.378  
980CF/88, art. 73, § 2º, I e II. (...) Tribunal de Contas da União - TCU. ADI 2.117-MC  
981CF/88, art. 73, § 2º. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 897-MC  
982CF/88, art. 73, § 2º. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.688  
983CF/88, art. 73 c/c art. 75. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.483-MC  
984CF/88, art. 73. (...) Processo legislativo. ADI 2.378-MC  
985CF/88, art. 75, parágrafo único. (...) Conselho de Contas dos Municípios. ADI 279-MC  
986CF/88, art. 8º, III. (...) Empregado. ADI 1.861-MC  
987CF/88, art. 8º, IV. (...) Contribuição sindical. ADI 1.088  
988CF/88, art. 8º, IV. (...) Contribuição sindical. ADI 1.416  
989CF/88, art. 84, IV. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.537  
990CF/88, art. 84, IV. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.538  
991CF/88, art. 84, IV e VI. (...) Competência privativa. ADI 1.668-MC  
992CF/88, art. 84, IV. (...) Poder Executivo. ADI 3.394  
993CF/88, art. 84, VI, "a". (...) Competência. ADI 2.806  
994CF/88, art. 84, VI, "a". (...) Processo legislativo. ADI 2.857  
995CF/88, art. 84, VI, redação da EC nº 32/01. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.348  
996CF/88, art. 84, VI, redação pela EC nº 32/01. (...) Administração pública federal. ADI 2.564  
997CF/88, art. 84, XXIV. (...) Poder Executivo. ADI 2.472-MC  
998CF/88, art. 86, §§ 3º e 4º. (...) Denúncia. ADI 1.634-MC  
999CF/88, art. 87, parágrafo único, II. (...) Competência legislativa. ADI 1.075-MC  
1000CF/88, art. 93, "caput": ofensa. (...) Magistrado. ADI 4.042-MC  
1001CF/88, art. 93, "caput". (...) Tribunal de Justiça. ADI 4.108-MC-REF  
1002CF/88, art. 93: aplicabilidade e eficácia imediata. (...) Competência. ADI 189  
1003CF/88, art. 93: aplicabilidade e eficácia imediata. (...) Competência. ADI 189  
1004CF/88, art. 93: aplicabilidade e eficácia imediata. (...) Competência. ADI 189  
1005CF/88, art. 93: aplicabilidade e eficácia imediata. (...) Competência. ADI 189  
1006CF/88, art. 93, II, "a" e "b", e III, "c". (...) Tribunal de Justiça. ADI 654-MC  
1007CF/88, art. 93, II, IV, VI e VIII. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 575-MC  
1008CF/88, art. 93: inaplicabilidade. (...) Juiz classista. ADI 1.878  
1009CF/88, art. 93. (...) Magistrado. ADI 3.227  
1010CF/88, art. 93. (...) Magistrado. ADI 2.494  
1011CF/88, art. 93. (...) Magistrado. ADI 3.227  
1012CF/88, art. 93: ofensa. (...) Magistrado. ADI 2.494  
1013CF/88, art. 93: ofensa. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.985  
1014CF/88, art. 93. (...) Tribunal de Justiça. ADI 189-MC  
1015CF/88, art. 93, V. (...) Vencimentos. ADI 764-MC  
1016CF/88, art. 93, VII. (...) Magistrado. ADI 3.224  
1017CF/88, art. 93, VII. (...) Magistrado. ADI 3.053  
1018CF/88, art. 93, XII, redação da EC nº 45/04. (...) Magistrado. ADI 3.823-MC  
1019CF/88, art. 94 e parágrafo único: aplicação. (...) Embargos de declaração. ADI 27-EI-ED  
1020CF/88, art. 94. (...) Tribunal. ADI 759-MC  
1021CF/88, art. 95, parágrafo único, I. (...) Cargo público. ADI 3.126-MC  
1022CF/88, art. 95, parágrafo único, I. (...) Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJES. ADI 2.123-MC  
1023CF/88, art. 96, I, "a" e "b": ofensa. (...) Poder Judiciário. ADI 2.907  
1024CF/88, art. 96, I, "a". (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503  
1025CF/88, art. 96, I, "a". (...) Tribunal Regional Federal (TRF). ADI 3.566  
1026CF/88, art. 96, II, "b": ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 1.681  
1027CF/88, art. 96, II, "b": ofensa. (...) Vencimentos. ADI 2.104  
1028CF/88, art. 96, II, "b". (...) Processo legislativo. ADI 735-MC  
1029CF/88, art. 96, II, "b". (...) Vencimentos. ADI 2.103  
1030CF/88, art. 96, II, "d", c/c art. 236, § 1º. (...) Competência legislativa. ADI 3.151  
1031CF/88, art. 98, § 2º: aplicabilidade. (...) Emolumentos. ADI 3.401  
1032CF/88, art. 98, § 2º, redação da EC 45/04. (...) Custas. ADI 3.660  
1033CF/88, art. 98, II. (...) Competência legislativa. ADI 2.938  
1034CF/88, arts. 1º; 22, I, VII, X e XI; 24, I e VI; 25; e 170, "caput", IV e parágrafo único. (...) Competência legislativa. ADI 3.035-MC  
1035CF/88, arts. 1º, IV e parágrafo único, 17, IV e § 1º. (...) Partido político. ADI 1.351  
1036CF/88, arts. 1º, IV e parágrafo único, 17, IV e § 1º. (...) Partido político. ADI 1.354  
1037CF/88, arts. 1º, IV, 170, "caput", e 175, parágrafo único, II. (...) Serviço público. ADI 2.649  
1038CF/88, arts. 1º, 5º, "caput", 25, § 1º, 37, "caput" e XIII, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º: ofensa. (...) Ex-governador. ADI 3.853  
1039CF/88, arts. 127, § 3º e 168: interpretação conjugada. (...) Ministério Público. ADI 126  
1040CF/88, arts. 135 e 241. (...) Vencimentos. ADI 761  
1041CF/88, arts. 135 e 241. (...) Vencimentos. ADI 145-MC  
1042CF/88, arts. 14, § 3º, e 98, II. (...) Juiz de paz. ADI 2.938  
1043CF/88, arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, "g". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.056  
1044CF/88, arts. 150, § 6º, e 155, XII, "g". (...) Crédito tributário. ADI 2.405-MC  
1045CF/88, arts. 152 e 155, § 2º, IV, V, VI e XII, "g". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.936-MC  
1046CF/88, arts. 152 e 155, § 2º, XII, "g": ofensa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.673  
1047CF/88, arts. 152 e 155, §2º, XII, "g": ofensa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.389  
1048CF/88, arts. 153, § 5º; e 154, I. (...) Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. ADI 1.497-MC  
1049CF/88, arts. 158, IV e parágrafo único, I, e 161, I. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.423  
1050CF/88, arts. 158, parágrafo único, I, e 161, I. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.262-MC  
1051CF/88, arts. 16 e 17, § 1º. (...) Processo eleitoral. ADI 3.685  
1052CF/88, arts. 165, III, e 167, IV: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 820  
1053CF/88, arts. 167, VI e IX, e 168: ofensa. (...) Emolumentos. ADI 3.401  
1054CF/88, arts. 176, § 1º; e 246. (...) Privatização. ADI 1.597-MC  
1055CF/88, arts. 18 e 155, § 2º, XII, "g". (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.246  
1056CF/88, arts. 18 e 167, IV. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços _ ICMS. ADI 2.355-MC  
1057CF/88, arts. 184 e 186. (...) Desapropriação. ADI 2.213-MC  
1058CF/88, arts. 194 a 204: inaplicabilidade. (...) Serviço público. ADI 3.768  
1059CF/88, arts. 2º e 173, § 1º. (...) Administração pública indireta. ADI 1.642  
1060CF/88, arts. 2º e 24, VI. (...) Competência legislativa. ADI 3.252-MC  
1061CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, II, "c": ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 13  
1062CF/88, arts. 2º e 61, § 1º: ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 3.458  
1063CF/88, arts. 2º e 96, II, "a" e "d": ofensa. (...) Processo Legislativo. ADI 3.362  
1064CF/88, arts. 2º, 21, VI, 24, V e § 1º, e 144: ofensa inocorrente. (...) Competência legislativa. ADI 3.112  
1065CF/88, arts. 2º, 5º, "caput", 37, X, e 61, § 1º, II, "a". (...) Remuneração. ADI 3.599  
1066CF/88, arts. 205 e 207: ofensa inocorrente. (...) Estado-Membro. ADI 1.864  
1067CF/88, arts. 21, XI, e 22, IV. (...) Competência legislativa. ADI 3.322-MC  
1068CF/88, arts. 21, XII,"b", 22, IV; e 175 "caput" e parágrafo único, I, II e III. (...) Competência legislativa. ADI 3.729  
1069CF/88, arts. 21, XII, 128, § 5º, e 129, IX. (...) Ministério Público. ADI 2.794  
1070CF-88, arts. 21, XXIV, e 22, I. (...) Competência legislativa. ADI 3.670  
1071CF/88, arts. 212, § 5º; e 246. (...) Salário-educação. ADI 1.518-MC  
1072CF/88, arts. 22, I e parágrafo único; e 24, § 3º. (...) Estabelecimento comercial. ADI 669-MC  
1073CF/88, arts. 22, I e 125, § 1º: ofensa inocorrente. (...) Tribunal de Justiça. ADI 2.480  
1074CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único. (...) Competência legislativa. ADI 2.592-MC  
1075CF/88, arts. 22, I, e 96, I, "a". (...) Competência legislativa. ADI 2.970  
1076CF/88, arts. 22, XXIV, e 24, IX: ofensa. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.098  
1077CF/88, arts. 22, XXIV, e 24, IX: ofensa inocorrente. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.669  
1078CF/88, arts. 23, II, e 24, XII. (...) Competência legislativa. ADI 2.875  
1079CF/88, arts. 23, III e 216, V. (...) Competência concorrente. ADI 2.544  
1080CF/88, arts. 24, III, § 1º; e 32, § 1º. (...) Competência legislativa. ADI 804-MC  
1081CF/88, arts. 24, V, e 170, V. (...) Competência legislativa. ADI 2.359  
1082CF/88, arts. 24, Ve VI e 30, I. (...) Competência legislativa. ADI 3.751-MC  
1083CF/88, arts. 24, XII; 40, §§ 2º e 13; 60, § 4º, I; e 150, VI, "a". (...) Previdência Social. ADI 2.024  
1084CF/88, arts. 24, XIII e §§ 1º e 2º, c/c art. 134, § 1º, redação da EC 45/04. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 2.903  
1085CF/88, arts. 25, "caput", 37, "caput" e II, e 61, § 1º, II, "c". (...) Processo legislativo. ADI 1.594  
1086CF/88, arts. 25, § 1º, e 30, V: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 845  
1087CF/88, arts. 25 e 60, § 2º. (...) Processo legislativo. ADI 486  
1088CF/88, arts. 25, 37, XIII, 61, § 1º, I, "a", e 63: ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 64  
1089CF/88, arts. 27, § 1º, e 55, § 2º. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.461  
1090CF/88, arts. 27, § 1º, e 55, § 2º. (...) Mandato parlamentar. ADI 3.208  
1091CF/88, arts. 27, § 1º, e 57, § 4º. (...) Assembléia legislativa. ADI 2.292-MC  
1092CF/88, arts. 29, V, e 38. (...) Mandato eletivo. ADI 307  
1093CF/88, arts. 32 e 37, XXI: ofensa. (...) Distrito Federal. ADI 1.706  
1094CF/88, arts. 37 e 235. (...) Tribunal de Contas dos Municípios. ADI 445-MC  
1095CF/88, arts. 37, II e 134 § 1º: compatibilidade. (...) Defensoria pública estadual. ADI 3.720  
1096CF/88, arts. 37, II e 134, § 1º: ofensa. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 3.819  
1097CF/88, arts. 37, II; e 144, § 4º. (...) Polícia Civil. ADI 952-MC  
1098CF/88, arts. 37, II e 236, § 3º. (...) Cartório de notas e registro. ADI 3.519-MC  
1099CF/88, arts. 37, II, e 236, § 3º: ofensa. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 3.016  
1100CF/88, arts. 37, II, e 61, § 1º, II, "a" e "c". (...) Servidor público estadual. ADI 1.731-MC  
1101CF/88, arts. 37, II, 73, § 2º, I, e 130: ofensa. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 3.315  
1102CF/88, arts. 37, IX e XII; e 39, § 1º: inteligência conjugada. (...) Vencimentos. ADI 194-MC  
1103CF/88, arts. 37, IX, e 246. (...) Medida provisória. ADI 2.125-MC  
1104CF/88, arts. 37, X, e 39, § 1º. (...) Vencimentos. ADI 525  
1105CF/88, arts. 37, X, XI, e § 12, e 130-A, § 2º. (...) Remuneração. ADI 3.831-MC  
1106CF/88, arts. 37, X, 51, IV, e 52, XIII, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 3.369-MC  
1107CF/88, arts. 37, X, 51, IV, e 52, XIII, redação da EC nº 19/98. (...) Remuneração. ADI 3.306-MC  
1108CF/88, arts. 37, XI, e 39. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.674  
1109CF/88, arts. 37, XIII, e 49, VIII: ofensa. (...) Subsídio. ADI 3.491  
1110CF/88, arts. 37, XIII; 103, IX; e 135. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 138-MC  
1111CF/88, arts. 37, XIII; 39, § 1º; e 135. (...) Vencimentos. ADI 138-MC  
1112CF/88, arts. 37, XIII; 39, § 1º; e 135. (...) Vencimentos. ADI 171-MC  
1113CF/88, arts. 37, XIII; 39, § 1º; 135 e 241: inteligência e alcance. (...) Vencimentos. ADI 171  
1114CF/88, arts. 37, XIII; 39, § 1º; 135; e 241: inteligência. (...) Ministério Público. ADI 465  
1115CF/88, arts. 37, XVI e XVII; e 95, parágrafo único, I. (...) Servidor público. ADI 1.691-MC  
1116CF/88, arts. 37, XXI, e 175, "caput" e parágrafo único, I e IV. (...) Serviço público. ADI 3.521  
1117CF/88, arts. 37, XXI, e 175. (...) Serviço de telecomunicação. ADI 1.863  
1118CF/88, arts. 37, 52, 170 e 173, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. (...) Competência legislativa. ADI 688-MC  
1119CF/88, arts. 39, § 2º; 135 e 241. (...) Vencimentos. ADI 138  
1120CF/88, arts. 40, § 12, e 195, II, redação da EC nº 20/98. (...) Contribuição previdenciária. ADI 2.010-MC  
1121CF/88, arts. 40, § 12, e 195, II, redação da EC nº 20/98. (...) Contribuição previdenciária. ADI 2.138-MC-QO  
1122CF/88, arts. 40, § 12, e 195, II, redação da EC nº 20/98. (...) Contribuição previdenciária. ADI 2.087-MC  
1123CF/88, arts. 40 e 63, I, c/c art. 61, § 1º, II, "c": ofensa. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.791  
1124CF/88, arts 40, redação da EC nº 20/98, e 236. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 2.891-MC  
1125CF/88, arts. 5º, "caput", e 145, II. (...) Custas. ADI 3.660  
1126CF/88, arts. 5º, "caput", e 37, XXI: ofensa. (...) Serviço público. ADI 2.716  
1127CF/88, arts. 5º, "caput", 19, III, e 37, XXI. (...) Licitação. ADI 3.070  
1128CF/88, arts. 5º, "caput", 19, III, e 37, XXI: ofensa. (...) Licitação. ADI 3.583  
1129CF/88, arts. 5º, "caput", 37, XXI, e 175, "caput": ofensa. (...) Serviço público. ADI 2.716  
1130CF/88, arts. 5º, caput, XXII e XXXVI, e 145, § 1º: ofensa inocorrente. (...) Estatuto do desarmamento. ADI 3.112  
1131CF/88, arts. 5º, XXII, e 170: ofensa inocorrente. (...) Serviço público. ADI 2.649  
1132CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V. (...) Instituição financeira. ADI 2.591  
1133CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 100: ofensa. (...) Precatório. ADI 3.453  
1134CF/88, arts. 51, III e IV; e 58, § 3º: antinomia inexistente. (...) Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. ADI 1.635-MC  
1135CF/88, arts. 58, § 2º, e 225, § 1º: ofensa. (...) Poder Legislativo. ADI 1.505  
1136CF/88, arts. 6º, 23, II, 24, VI, VIII e XII, e 196. (...) Competência legislativa. ADI 3.937-MC  
1137CF/88, arts. 61, § 1º, II, "a", e 40: ofensa. (...) Aposentadoria facultativa. ADI 572  
1138CF/88, arts. 61, § 1º, II, "a", e 63, I: ofensa inocorrente. (...) Processo legislativo. ADI 388  
1139CF/88, arts. 61, § 1º, II, "a", e 63, I: ofensa. (...) Processo legislativo. ADI 3.177  
1140CF/88, arts. 61, § 1º, II, "c", e 84, VI: ofensa inocorrente. (...) Remuneração. ADI 544  
1141CF/88, arts. 61, § 1º, II, "e", e 84, VI: violação. (...) Processo legislativo. ADI 2.707  
1142CF/88, arts. 61, § 1º, II e 165, III. (...) Processo legislativo. ADI 2.808  
1143CF/88, arts. 62 e 84, XXVI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.391  
1144CF/88, arts. 68, § 1º; e 167, § 3º. (...) Medida provisória. ADI 1.716  
1145CF/88, arts. 71, II, e 75. (...) Prestação de contas. ADI 2.633-MC  
1146CF/88, arts. 71, II, e 75. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.715-MC  
1147CF/88, arts. 71, II, e 75. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.597  
1148CF/88, arts. 73, § 2º, I e II, e 75. (...) Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. ADI 2.502-MC  
1149CF/88, arts. 73, § 2º, I e II, e 75. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.632  
1150CF/88, arts. 73, § 2º, I, II; e 75. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 374-MC  
1151CF/88, arts. 73, § 2º, I, 75 e 130. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.884  
1152CF/88, arts. 73, § 2º,I, II; e 75. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 585-MC  
1153CF/88, arts. 73, § 4º, e 75. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.994-MC  
1154CF/88, arts. 73 e 75. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 3.276  
1155CF/88, arts. 73, 75, parágrafo único: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 1.994  
1156CF/88, arts. 75 e 130. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.192  
1157CF/88, arts. 75 e 130. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.307  
1158CF/88, arts. 75 e 130. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.307  
1159CF/88, arts. 75 e 130. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.307  
1160CF/88, arts. 75 e 130. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.192  
1161CF/88, arts. 79 e 83: ofensa. (...) Poder Executivo. ADI 3.647  
1162CF/88, arts. 8º, VI, e 22, I e XVI: ofensa. (...) Competência legislativa. ADI 3.587  
1163CF/88, arts. 93 e 95, parágrafo único, I. (...) Magistrado. ADI 3.508  
1164CF/88, arts. 93 e 96, I, "a". (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.481  
1165CF/88, arts. 93, III, e 96, I, "c". (...) Competência privativa. ADI 314  
1166CF/88, arts. 93, V, VI; 96, II, "b"; e 169, parágrafo único. (...) Vencimentos. ADI 456-MC  
1167CF/88, arts. 96, I, "a", e 246. (...) Competência jurisdicional. ADI 2.527-MC  
1168CF/88, arts. 96, I, "b", e II, "d"; 236, "caput" e § 1º e § 3º. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 4.140-MC  
1169CF/88, arts. 98, II, e 225. (...) Juiz de paz. ADI 2.938  
1170CF/88, art.103, § 3º. (...) Advogado-geral da União. ADI 3.522  
1171CF/88, art.173, §1º, II. (...) Empresa pública estadual. ADI 3.403  
1172CF/88, art.40, § 1º, II, redação da EC nº 20/98. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 2.602-MC  
1173CF/88, art. 40, redação da EC nº 41/03 e da EC nº 47/05. ADI 3.104  
1174CF/88, art.70. (...) Tribunal de contas estadual. ADI 523  
1175CF/88, 170, "caput". (...) Competência legislativa. ADI 845  
1176Chefe do Poder Executivo. (...) Cargo eletivo. ADI 1.805-MC  
1177Chefe do Poder Executivo: julgamento político. (...) Competência originária. ADI 2.860  
1178Chefe do Poder Executivo: julgamento político. (...) Competência originária. ADI 2.797  
1179Ciclomotor, motoneta e motocicleta: transporte individual de passageiro. (...) Competência legislativa. ADI 3.135  
1180Cidadania e dignidade da pessoa humana. (...) Serviço público. ADI 2.649  
1181Cidadania. (...) Registro público. ADI 1.800-MC  
1182Cinto de segurança: não-utilização. (...) Competência legislativa. ADI 2.101  
1183Cinto de segurança: não-utilização. (...) Competência legislativa. ADI 2.101-MC  
1184Cinto de segurança: uso. (...) Competência legislativa. ADI 874-MC  
1185Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN. (...) Processo legislativo. ADI 2.720  
1186Circunscrições Regionais: criação. (...) Competência legislativa. ADI 2.721  
1187Cisão: inviabilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.710  
1188Cisão. (...) Sociedade de economia mista. ADI 1.840-MC  
1189Classe de origem: manutenção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 29  
1190Classe de origem: manutenção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 29  
1191Classe de origem: manutenção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 29  
1192Classe de origem: manutenção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 29  
1193Classe de origem: manutenção. (...) Tribunal de Justiça. ADI 813-EI  
1194Classe de servidores: descaracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.869  
1195Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. (...) Piso salarial estadual. ADI 2.401-MC  
1196Classificação dentro do número de vagas. (...) Concurso público. ADI 2.931  
1197Cláusula "rebus sic standibus". (...) Serviço público. ADI 2.649  
1198Cláusula: alteração. (...) Permissão. ADI 436-MC  
1199Cláusula contratual preexistente. (...) Plano de saúde. ADI 1.931-MC  
1200Cláusula de atualização monetária. (...) Sistema Financeiro da Habitação. ADI 49-MC  
1201Cláusula de barreira ou de desempenho ou de exclusão. (...) Partido político. ADI 1.351  
1202Cláusula de barreira ou de desempenho ou de exclusão. (...) Partido político. ADI 1.354  
1203Cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva. (...) Ministério Público do Trabalho. ADI 1.852  
1204Cláusula de convalidação da medida provisória pretérita. (...) Medida provisória. ADI 2.348-MC  
1205Cláusula de diferenciação: possibilidade. (...) Partido político. ADI 1.351  
1206Cláusula de diferenciação: possibilidade. (...) Partido político. ADI 1.354  
1207Cláusula estatutária: inexigibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 195-MC  
1208Cláusula pétrea. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.946-MC  
1209Cláusula pétrea. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.946  
1210Cláusula pétrea. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.666  
1211Cláusula pétrea. (...) Processo legislativo. ADI 1.497-MC  
1212Cláusula pétrea. (...) Processo legislativo. ADI 3.685  
1213CLT/43, art. 453, § 2º, redação da Lei nº 9.528/97: inconstitucionalidade. (...) Empregado. ADI 1.721  
1214Cobertura: abrangência. (...) Plano de saúde. ADI 1.931-MC  
1215Cobertura alternativa. (...) Plano de saúde. ADI 1.931-MC  
1216Cobrança. (...) Contribuição social. ADI 1.425-MC  
1217Cobrança. (...) Contribuição social. ADI 1.417  
1218Cobrança estatal de taxa. (...) Segurança pública. ADI 2.424  
1219Cobrança estatal de taxa. (...) Segurança pública. ADI 2.424-MC  
1220Cobrança. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.089  
1221Cobrança. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.600-MC  
1222Cobrança: proibição. (...) Estacionamento. ADI 1.623-MC  
1223Cobrança: proibição. (...) Trânsito. ADI 1.918-MC  
1224Cobrança retroativa e fiscalização. (...) Medida provisória. ADI 1.417-MC  
1225Cobrança. (...) Taxa judiciária. ADI 948-MC  
1226Código de Mineração, art. 20, II, §§ 1º e 3º, II, "a" e "b". (...) Bem público. ADI 2.586  
1227Código de Normas, art. 49, criado pelo Provimento nº 4/99-Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/MA. (...) Magistrado. ADI 2.880-MC  
1228Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, art. 18, § 1º, expressao, e § 2º, redação da Lei estadual nº 2.432/95-RJ: inconstitucionalidade. (...) Poder Judiciário. ADI 1.422  
1229Código de Processo Civil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 272-MC-QO  
1230Código de Processo Civil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 273-MC-QO  
1231Código de Proteção e Defesa do Consumidor: sujeição. (...) Instituição financeira. ADI 2.591  
1232Código Eleitoral e norma federal específica: observância compulsória. (...) Juiz de paz. ADI 2.938  
1233Código Eleitoral/65, art. 22, I, "j", redação da Lei Complementar nº 86/96: inconstitucionalidade. (...) Ação rescisória eleitoral. ADI 1.459  
1234Código Eleitoral/65, art. 347. (...) Competência legislativa. ADI 2.283  
1235Código Eleitoral/65, art. 347. (...) Competência legislativa. ADI 2.278  
1236Coeficiente de aumento nominal da receita estadual. (...) Vencimentos. ADI 305-MC  
1237Coisa julgada. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.714-QO  
1238Coisa julgada. (...) Ação rescisória eleitoral. ADI 1.459  
1239Coisa julgada: ofensa inocorrente. (...) Anistia. ADI 2.306  
1240Coisa julgada: ofensa. (...) Precatório. ADI 2.535-MC  
1241Coisa julgada: suspensão. (...) Ação rescisória. ADI 1.459-MC-QO  
1242Colegiado Regional de Recursos: criação. (...) Processo legislativo. ADI 170-MC  
1243Colégio eleitoral: magistrados de primeiro e segundo graus. (...) Tribunal de Justiça. ADI 2.012-MC  
1244Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo: "amicus curiae". (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.415-MC  
1245Coleta de sangue. (...) Competência concorrente. ADI 3.512  
1246Coligação partidária: disciplina. (...) Eleição. ADI 2.626  
1247Coligação partidária. (...) Processo eleitoral. ADI 1.407-MC  
1248Coligação partidária. (...) Processo eleitoral. ADI 3.685  
1249Comandante-geral da Polícia Militar. (...) Remuneração. ADI 464  
1250Comandante-geral da Polícia Militar. (...) Remuneração. ADI 464-MC  
1251Comando-Geral da Polícia Militar: exercício efetivo. (...) Militar. ADI 1.694-MC  
1252Comarca de residência: ausência. (...) Magistrado. ADI 2.880-MC  
1253Comarca de residência: ausência. (...) Magistrado. ADI 3.053  
1254Comarca de residência: ausência. (...) Magistrado. ADI 3.224  
1255Comarca de residência: ausência. (...) Magistrado. ADI 2.753  
1256Comarca e vara: criação e extinção. (...) Processo legislativo. ADI 3.131  
1257Comarca pequena. (...) Serventia extrajudicial. ADI 2.350-MC  
1258Comarcas de entrância intermediária e final: reorganização. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 4.140-MC  
1259Comarcas, varas e cargos: ampliação. (...) Processo legislativo. ADI 1.050-MC  
1260Comarcas, varas e cargos: ampliação. (...) Processo legislativo. ADI 4.062-MC  
1261Comarcas, varas e cargos: reclassificação, criação e extinção. (...) Processo legislativo. ADI 4.075-MC  
1262Combustível e lubrificante. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.103  
1263Combustível. Gasolina: adição de álcool anidro. Lei estadual. ADI 782-MC  
1264Comercialização de café. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.832  
1265Comercialização de café. (...) Estado-membro. ADI 2.832  
1266Comercialização de café no Estado do Paraná. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 2.832  
1267Comércio atacadista. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.995-MC  
1268Comércio de armas. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.112  
1269Comércio de bebida alcoólica. (...) Competência legislativa. ADI 3.691  
1270Comércio exterior e interestadual. (...) Competência legislativa. ADI 910  
1271Comércio ilegal de arma de fogo. (...) Liberdade provisória. ADI 3.112  
1272Comércio, importação, exportação e regime portuário. (...) Competência legislativa. ADI 3.035  
1273Comércio, importação, exportação e regime portuário. (...) Competência Legislativa. ADI 3.054  
1274Comércio interestadual. (...) Competência legislativa. ADI 750-MC  
1275Comércio interestadual. (...) Competência legislativa. ADI 349-MC  
1276Comércio interestadual. (...) Competência legislativa. ADI 2.866-MC  
1277Comércio interestadual e transporte. (...) Competência legislativa. ADI 280-MC  
1278Comércio varejista. (...) Empregado. ADI 1.687-MC  
1279Comércio varejista. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.995-MC  
1280Comércio varejista. Funcionamento aos domingos. Acordo ou convenção coletiva: ausência. Repouso semanal remunerado: dia preferencial. Histórico legislativo e inteligência. ADI 1.675-MC  
1281Comissão: composição. (...) Empregado. ADI 1.861-MC  
1282Comissão de Valores Mobiliários - CVM. (...) Taxa de fiscalização. ADI 453-MC  
1283Comissão de Valores Mobiliários - CVM. (...) Taxa de fiscalização. ADI 453  
1284Comissão diretora estadual provisória de partido político. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.547-QO  
1285Comissão diretora regional de partido político. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 779-AgR  
1286Comissão diversa solicitada. (...) Servidor público estadual. ADI 380-MC  
1287Comissão dos três Poderes e do Ministério Público. (...) Precatório. ADI 2.535-MC  
1288Comissão examinadora. (...) Concurso público. ADI 1.684-MC  
1289Comissão Executiva: criação. (...) Processo legislativo. ADI 2.707  
1290Comissão parlamentar de inquérito - CPI. Criação. Minoria parlamentar: garantia. Deliberação plenária: desnecessidade. Modelo federal: observância compulsória. CF/88, art. 58, § 3º. Regimento Interno da Assembléia Legislativa-SP, arts. 34, § 1º, e 170, I, expressão: inconstitucionalidade. ADI 3.619  
1291Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Instauração. Restrição. Criação enquanto estiverem funcionando cinco: impossibilidade. Projeto de resolução aprovado pela minoria: ressalva. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. CF/88, arts. 51, III e IV; e 58, § 3º: antinomia inexistente. ADI 1.635-MC  
1292Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Instauração: restrição. Funcionamento simultâneo: limite de cinco. Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, art. 35, § 4º. CF/88, art. 51, III e IV. ADI 1.635  
1293Comissão permanente e específica. (...) Assembléia Legislativa. ADI 1.505-MC  
1294Comparecimento para apresentar relatório de sua administração. (...) Assembléia Legislativa. ADI 282-MC  
1295Compatibilidade da "res in iudicium deducta". (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 107-MC  
1296Compensação. (...) Crédito tributário. ADI 2.405-MC  
1297Compensação de crédito tributário: limite. (...) Precatório. ADI 2.851  
1298Compensação de perda. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 128-MC  
1299Compensação do custo: ausência de previsão constitucional. (...) Serviço público. ADI 3.768  
1300Compensação do custo: matéria de legalidade. (...) Serviço público. ADI 2.649  
1301Compensação financeira: ausência de previsão. (...) Aposentadoria. ADI 680  
1302Compensação financeira: ausência de previsão. (...) Servidor público estadual. ADI 680-MC  
1303Compensação financeira de débito fiscal. (...) Precatório. ADI 2.099-MC  
1304Competência administrativa. Tribunal de Justiça. Serventia extrajudicial: reorganização. ADI 2.415-MC  
1305Competência. (...) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. ADI 1.668-MC  
1306Competência. (...) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. ADI 1.668-MC  
1307Competência. (...) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. ADI 1.668-MC  
1308Competência: ato do Executivo. (...) Tombamento. ADI 1.706  
1309Competência comum. União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Educação para a segurança do trânsito. CF/88, art. 23, XII. ADI 2.407  
1310Competência concorrente entre União e Estado-membro: alegação de invasão. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 252  
1311Competência concorrente entre União e Estado-membro: alegação de invasão. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.344-QO  
1312Competência concorrente. Estado-Membro. Direito econômico. Coleta de sangue. Lei infraconstitucional: requisitos. Livre iniciativa e direito à vida: composição. ADI 3.512  
1313Competência concorrente. União, Estado-Membro e Município. Sítio arqueológico: guarda e responsabilidade. CF/88, arts. 23, III e 216, V. Lei estadual nº 11.380/99-RS: inconstitucionalidade. ADI 2.544  
1314Competência concorrente. União Federal e Estado-Membro. Plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados. CF/88, art. 24, V, VI e XII. Lei estadual nº 14.162/03-PR: inconstitucionalidade. ADI 3.035  
1315Competência concorrente. União Federal e Estado-Membro. Plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados. CF/88, art. 24, V, VI e XII. Lei estadual nº 14.162/03-PR: inconstitucionalidade. ADI 3.054  
1316Competência. (...) Contribuição social. ADI 763-MC  
1317Competência criminal. Câmara Municipal. Crime de responsabilidade. Processo e julgamento. Prefeito. Constituição do Estado do Pará/89, art. 65. ADI 687  
1318Competência criminal. Crime comum e de responsabilidade. Processo e julgamento. Delegado de Polícia. Prerrogativa de foro: inexistência. Lei Complementar estadual nº 20/92-MT, art. 104, § 3º: inconstitucionalidade. ADI 882  
1319Competência criminal. Crime comum e de responsabilidade. Processo e julgamento. Procurador de Estado e da Assembléia Legislativa, defensor público e delegado de polícia. Prerrogativa de função. ADI 2.553-MC  
1320Competência criminal. Crime comum e de responsabilidade. Processo e julgamento. Procurador do Estado e da Assembléia Legislativa, defensor público e delegado de polícia. Equiparação com o modelo federal. ADI 2.587-MC  
1321Competência criminal. Crime comum e de responsabilidade. Procurador de Estado. Prerrogativa de foro. ADI 541-MC  
1322Competência criminal. Justiça comum. Ação penal: processo e julgamento. Justiça do Trabalho: incompetência. Princípio da legalidade e do juiz natural. CF/88, art. 114, I, IV e IX, redação da EC nº 45/03: interpretação conforme à Constituição. ADI 3.684-MC  
1323Competência criminal. Prisão em flagrante. Crime federal. ADI 1.489-MC  
1324Competência criminal. Promotor ou procurador aposentado. Crime comum e de responsabilidade. Fato praticado no exercício da função. Súmula 394: revogação. ADI 2.084-MC  
1325Competência criminal. Promotor ou procurador de justiça aposentado. Crime comum e de responsabilidade. Fato praticado no exercício da função. Lei Complementar estadual nº 734/93/SP, art. 224, parágrafo único: inconstitucionalidade. ADI 2.084  
1326Competência criminal. Tribunal de Justiça. Crime comum e de responsabilidade. Processo e julgamento. Procurador-Geral de Justiça. Prerrogativa de função. Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 136, XII. ADI 541  
1327Competência criminal. Tribunal de Justiça. Processo e julgamento. Defensor público e procurador de Estado e de Assembléia Legislativa. Prerrogativa de foro. Constituição do Estado de Goiás/89, art. 46, VIII, "e", redação da EC nº 29/01. ADI 2.587  
1328Competência criminal. Tribunal de Justiça. Processo e julgamento. Delegado de polícia: agente subordinado. Prerrogativa de foro inexistente. Constituição do Estado de Goiás/89, art. 46, VIII, "e", expressão, redação da EC nº 29/01: inconstitucionalidade. ADI 2.587  
1329Competência da Justiça Eleitoral. (...) Município. ADI 733  
1330Competência da Justiça Federal: definição. (...) Medida provisória. ADI 2.473-MC  
1331Competência da Procuradoria-Geral do Estado: usurpação. (...) Procurador da Fazenda estadual. ADI 1.679  
1332Competência da União: ausência. (...) Competência legislativa. ADI 104  
1333Competência do chefe do Executivo: restrição. (...) Dotação orçamentária. ADI 1.901  
1334Competência do Congresso Nacional: usurpação. (...) Piso salarial estadual. ADI 2.358-MC  
1335Competência do Executivo. (...) Processo legislativo. ADI 2.646-MC  
1336Competência do governador: invasão. (...) Processo legislativo. ADI 2.322-MC  
1337Competência do governador: invasão. (...) Processo legislativo. ADI 2.124-MC  
1338Competência do presidente do tribunal. (...) Precatório. ADI 1.098  
1339Competência do Senado Federal. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.601-MC  
1340Competência do STF: usurpação inocorrente. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 2.903  
1341Competência do Supremo Tribunal Federal: ampliação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 913  
1342Competência do Tribunal de Justiça. (...) Poder Judiciário. ADI 541  
1343Competência e referendo. (...) Medida cautelar. ADI 1.554-MC-AgR  
1344Competência. (...) Estado-Membro. ADI 2.217-MC  
1345Competência estadual e municipal: acumulação. (...) Distrito Federal. ADI 3.756  
1346Competência exclusiva: ausência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.474-MC-QO  
1347Competência exclusiva do Judiciário. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 221-MC  
1348Competência funcional. (...) Juiz de paz. ADI 2.938  
1349Competência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 54-MC  
1350Competência inexistente. (...) Tribunal de contas estadual. ADI 523  
1351Competência jurisdicional: ausência. (...) Conselho Nacional de Justiça. ADI 3.367  
1352Competência jurisdicional. Ação direta de constitucionalidade. Lei estadual em face da Constituição estadual. Reprodução de dispositivo da Constituição Federal. ADI 2.420-MC  
1353Competência jurisdicional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei local em face de Constituição estadual. ADI 717  
1354Competência jurisdicional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Federal. ADI 508-MC  
1355Competência jurisdicional. Controle concentrado de constitucionalidade. Tratado ou convenção internacional: incorporação ao direito nacional. ADI 1.480-MC  
1356Competência jurisdicional. Justiça comum. Servidor público. Regime estatutário. Relação de trabalho: não-caracterização. Justiça do Trabalho: incompetência. CF/88, art. 114, I, redação da EC nº 45/04: interpretação conforme à Constituição. ADI 3.395-MC  
1357Competência jurisdicional. Justiça do Trabalho. Legislação infraconstitucional: definição da competência do TST. Recurso de revista. Requisito de admissibilidade. Transcendência: reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CF/88, arts. 96, I, "a", e 246. CF/88, art. 111, redação da EC 24/99: matéria diversa. ADI 2.527-MC  
1358Competência jurisdicional. Negociação coletiva. Servidor público. ADI 492-MC  
1359Competência jurisdicional. Plenário do STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.554-MC-AgR  
1360Competência jurisdicional. Relator. Ação direta de inconstitucionalidade: negativa de seguimento. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, art. 21, § 1º. ADI 1.507-MC-AgR  
1361Competência jurisdicional. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Federal. ADI 347-MC  
1362Competência jurisdicional. Supremo Tribunal Federal - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual em face da Constituição estadual. Reprodução de preceito da Constituição Federal. ADI 2.361-MC  
1363Competência jurisdicional. Supremo Tribunal Federal - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual em face da Constituição Federal. Reprodução de dispositivo pela Constituição estadual: irrelevância. ADI 2.170-MC  
1364Competência jurisdicional. Supremo Tribunal Federal - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual em face da Constituição Federal. Reprodução de dispositivo pela Constituição estadual: irrelevância. ADI 3.046  
1365Competência jurisdicional. Supremo Tribunal Federal - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual em face da Constituição Federal. Reprodução de dispositivo pela Constituição estadual: irrelevância. Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual: suspensão determinada. ADI 1.423-MC  
1366Competência jurisdicional. Supremo Tribunal Federal - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual em face da Constituição Federal. Reprodução do dispositivo pela Constituição estadual: irrelevância. Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual: suspensão determinada. ADI 824-MC  
1367Competência jurisdicional. Supremo Tribunal Federal - STF. Controle de constitucionalidade: concentrado e difuso. CF/88, art. 102, I, "a", e III, "a", "b" e "c". ADI 1.436  
1368Competência jurisdicional. Supremo Tribunal Federal - STF. Controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. Emenda constitucional. ADI 829  
1369Competência jurisdicional. Supremo Tribunal Federal - STF. Controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. Emenda constitucional. ADI 833  
1370Competência jurisdicional. Supremo Tribunal Federal - STF. Controle difuso ou concentrado de Constitucionalidade. Emenda constitucional. ADI 830  
1371Competência jurisdicional. Tribunal de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual em face de Constituição estadual. ADI 1.669  
1372Competência legislativa. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.183  
1373Competência legislativa. (...) Carteira Nacional de Habilitação. ADI 2.372-MC  
1374Competência legislativa comum. (...) Ensino público. ADI 1.991-MC  
1375Competência legislativa comum. (...) Ensino público. ADI 1.991  
1376Competência legislativa concorrente. (...) Competência legislativa. ADI 1.477  
1377Competência legislativa concorrente. (...) Educação. ADI 1.266  
1378Competência legislativa concorrente. Distrito Federal. Educação: oferta de ensino da língua espanhola na rede pública. CF/88, arts. 22, XXIV, e 24, IX: ofensa inocorrente. Lei distrital nº 3.694/05-DF. ADI 3.669  
1379Competência legislativa concorrente. Estado-Membro. Direito econômico. Estudante: pagamento de meia-entrada. CF/88, art. 24, I e § 3º. ADI 1.950  
1380Competência legislativa concorrente. Estado-Membro. Educação. Matrícula escolar antecipada. CF/88, art. 24, IX e § 2º. Lei estadual nº 9.346/90-PR. ADI 682  
1381Competência legislativa concorrente. Estado-Membro: limite. Produção e consumo. Lei federal: norma geral. Lei estadual nº 2.089/93-RJ: inconstitucionalidade. ADI 910  
1382Competência legislativa concorrente. Estado-membro. Produção e consumo. Comercialização de café no Estado do Paraná. Rótulo de embalagem. Informação ao consumidor: obrigatoriedade. Selo de qualidade. Fiscalização: entidade vinculada à administração pública. CDC/90, art. 6º, III. CF/88, art. 24, V. Lei estadual 13.519/02/PR. ADI 2.832  
1383Competência legislativa concorrente. Estado-Membro. Proteção e defesa da saúde. Beneficiamento artesanal de leite de cabra. CF/88, art. 24, XII, §§ 1º e 2º. Lei estadual nº 1.179/94-SC. ADI 1.278  
1384Competência legislativa concorrente. União Federal. Alimento transgênico: produção, consumo, proteção e defesa da saúde. Rotulagem informativa: norma geral. CF/88, art. 24, V e XII. Lei estadual nº 14.861/05-PR: inconstitucionalidade. Decreto estadual nº 6.253/06-PR: inconstitucionalidade. ADI 3.645  
1385Competência legislativa concorrente. União Federal. Educação: norma geral. CF/88, arts. 22, XXIV, e 24, IX: ofensa. Lei estadual nº 10.860/01-SP: inconstitucionalidade. ADI 3.098  
1386Competência legislativa concorrente. União Federal: norma geral. Estado-membro: competência suplementar. Defensoria Pública estadual: organização. Lei Complementar nº 80/94, arts. 99 e 104. CF/88, arts. 24, XIII e §§ 1º e 2º, c/c art. 134, § 1º, redação da EC 45/04. Lei Complementar estadual nº 48/03-PB: inconstitucionalidade. ADI 2.903  
1387Competência legislativa concorrente. União Federal. Pesca artesanal: norma geral. CF/88, art. 24, VI e § 1º. Lei estadual nº 10.164/94-RS, arts. 2º, 4º e 5º: inconstitucionalidade. ADI 1.245  
1388Competência legislativa concorrente. União federal. Relação de consumo. Norma geral. Instituição financeira. Informação sobre produto e serviço. CF/88, art. 24,V e § 1º: ofensa. Lei distrital n° 3.706/05-DF: inconstitucionalidade. ADI 3.668  
1389Competência legislativa da União Federal. (...) Crime de responsabilidade. ADI 2.050-MC  
1390Competência legislativa da União: usurpação inocorrente. (...) Cargo eletivo. ADI 2.709  
1391Competência legislativa do chefe do Poder Executivo: restrição. (...) Dotação orçamentária. ADI 1.914-MC  
1392Competência legislativa do chefe do Poder Executivo: restrição. (...) Dotação orçamentária. ADI 1.901-MC  
1393Competência legislativa. (...) Ensino de primeiro grau. ADI 682-MC  
1394Competência legislativa. (...) Estabelecimento comercial. ADI 669-MC  
1395Competência legislativa. (...) Imunidade processual. ADI 685-MC  
1396Competência legislativa. (...) Informática. ADI 3.059-MC  
1397Competência legislativa: iniciativa. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.307  
1398Competência legislativa. (...) Magistério. ADI 1.399-MC  
1399Competência legislativa. (...) Registro público. ADI 2.254-MC  
1400Competência legislativa: repartição. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.645  
1401Competência legislativa. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 2.069-MC  
1402Competência legislativa. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 2.151-MC  
1403Competência legislativa. (...) Serviço público. ADI 2.340-MC  
1404Competência legislativa. Água e energia elétrica: isenção de pagamento. ADI 1.104-MC  
1405Competência legislativa. Bingo: funcionamento, regulamentação e fiscalização. ADI 1.169-MC  
1406Competência legislativa. Câmara Legislativa do Distrito Federal. Procuradoria-Geral: criação e atribuição. Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 57, § 1º, redação da Emenda nº 9/96. ADI 1.557  
1407Competência legislativa. Câmara municipal. Prefeito. Remuneração: fixação. Subsídio e representação. CF/88, art. 29, V. Constituição do Estado do Ceará/89, art. 37, §§ 6º, 7º e 8º: inconstitucionalidade. ADI 307  
1408Competência legislativa. Cartório de protestos de títulos: criação. ADI 1.935-MC  
1409Competência legislativa. Cassino: legalização. ADI 463-MC  
1410Competência legislativa. Comércio interestadual. CF/88, art. 22, VIII. ADI 750-MC  
1411Competência legislativa. Comércio interestadual e transporte. Madeira em toras. ADI 280-MC  
1412Competência legislativa. Comércio interestadual. Madeira. ADI 349-MC  
1413Competência legislativa. Comum e concorrente. Distrito Federal. Saúde pública. Casos de câncer de pele. Médicos público e particular: obrigatoriedade de notificação mensal à Secretaria de Saúde. CF/88, arts. 23, II, e 24, XII. Lei distrital 3.139/03/DF, art. 1º. ADI 2.875  
1414Competência legislativa. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Água e esgoto. ADI 2.337-MC  
1415Competência legislativa. Congresso Nacional. Subsídio de ministro do STF. Iniciativa conjunta dos presidentes dos três Poderes. ADI 1.898-MC  
1416Competência legislativa. Conselho de Estado: regulamentação. ADI 904-MC  
1417Competência legislativa. Conselho indigenista: criação. ADI 1.499-MC  
1418Competência legislativa. Conselho ou Tribunal de Contas de Município. Criação ou extinção. ADI 867-MC  
1419Competência legislativa. Crime de responsabilidade: definição, processo e julgamento. ADI 1.628-MC  
1420Competência legislativa. Crime de responsabilidade: tipificação. ADI 102-MC  
1421Competência legislativa. Crime de responsabilidade: tipificação. ADI 307-MC  
1422Competência legislativa. Crime de responsabilidade: tipificação. ADI 834-MC  
1423Competência legislativa. Crime de responsabilidade: tipificação, processo e julgamento. ADI 1.879-MC  
1424Competência legislativa. Custas e emolumentos. Receita adicional. Tributação dos serviços notariais e de registro. Incompetência dos Estados-membros. ADI 1.778-MC  
1425Competência legislativa. Custas judiciais. ADI 1.926-MC  
1426Competência legislativa. Custas judiciais: majoração. CF/88, art. 24, IV. ADI 338-MC  
1427Competência legislativa. Direito civil e direito comercial. Política de crédito. ADI 166-MC  
1428Competência legislativa. Direito do trabalho. Férias. ADI 1.515-MC  
1429Competência legislativa. Direito do trabalho. Vínculo empregatício: empresa pública. ADI 318-MC  
1430Competência legislativa. Diretrizes e bases da educação nacional. CF/88, art. 22, XXIV. ADI 2.501-MC  
1431Competência legislativa. Distrito Federal. Defesa do consumidor. Imóvel: edificação e comercialização. Propaganda: inclusão do nome e registro do responsável técnico. Lei distrital nº 3.569/05-DF. ADI 3.590  
1432Competência legislativa. Distrito Federal. Gratificação de função militar na Câmara Legislativa: instituição. Serviço local. ADI 2.705  
1433Competência legislativa. Distrito Federal. Junta comercial: criação por lei distrital. CF/88, arts. 24, III, § 1º; e 32, § 1º. ADI 804-MC  
1434Competência legislativa. Dívida e serviço da dívida de Estado, Distrito Federal e Município. Refinanciamento e consolidação (reescalonamento: disciplina). CF/88, arts. 37, 52, 170 e 173, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. ADI 688-MC  
1435Competência legislativa. Dívida pública. Estado, Distrito Federal e Município. Consolidação e refinanciamento: diretrizes. ADI 686-MC  
1436Competência legislativa. Energia nuclear: produção. Transporte e depósito de resíduo tóxico ou radioativo. ADI 330-MC  
1437Competência legislativa. Estabelecimento comercial, consumo e assunto análogo: horário de funcionamento. Poder de polícia: exercício. Resolução nº 12.000-001-GS/05-SSP-PI. ADI 3.731-MC  
1438Competência legislativa. Estacionamento de veículo: área privada. ADI 1.623-MC  
1439Competência legislativa. Estacionamento destinado a veículo automotor: medida de segurança. ADI 451-MC  
1440Competência legislativa. Estado-Membro. Anistia. Infração administrativa de servidor público estadual. "Abolitio criminis": inocorrência. Competência da União: ausência. Princípio federativo. CF/88, art. 21, XVII: inaplicabilidade. ADCT da Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 3º. ADI 104  
1441Competência legislativa. Estado-membro. Crédito de natureza alimentícia. Matéria orçamentária e financeira. ADI 47  
1442Competência legislativa. Estado-membro. Defesa do consumidor. Direito a informação sobre combustível comercializado em posto. CF/88, art. 24, V e VIII, §§ 1º e 2º. ADI 1.980-MC  
1443Competência legislativa. Estado-Membro. Defesa do consumidor. Gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP): comercialização por recipiente reutilizável. CF/88, arts. 24, V, e 170, V. Lei estadual nº 5.652/98-ES. ADI 2.359  
1444Competência legislativa. Estado-Membro. Defesa do consumidor. Lacre eletrônico em tanque de posto de combustível. Lei estadual nº 3.438/2000-RJ. CF/88, art. 24, V e VIII, §§ 1º e 2º. ADI 2.334  
1445Competência legislativa. Estado-membro. Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL: criação. ADI 2.056-MC  
1446Competência legislativa. Estado-Membro. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Inadimplemento tributário: sanção. Lei estadual nº 194/94-AP, art. 154, parágrafo único. ADI 1.654  
1447Competência legislativa. Estado-Membro. Juiz de paz: arrecadar bem, funcionar como perito, nomear escrivão "ad hoc". CF/88, art. 98, II. Lei estadual nº 13.454/2000-MG. ADI 2.938  
1448Competência legislativa. Estado-Membro. Mandato eletivo residual. Governador e vice-governador. Eleição indireta: regulamentação. ADI 1.057-ED-MC  
1449Competência legislativa. Estado-membro. Matéria administrativa. Concurso público: fixação de requisitos. ADI 1.326  
1450Competência legislativa. Estado-membro. Organização judiciária. ADI 2.350-MC  
1451Competência legislativa. Estado-Membro. Reclamação: instituição. Princípio da simetria e da efetividade das decisões judiciais. ADI 2.212  
1452Competência legislativa. Estado-Membro. Regime de previdência de serventuários de serviços notariais e de registro não remunerados pelos cofres públicos. Vício de iniciativa: inocorrência. ADI 2.791  
1453Competência legislativa. Estado-Membro. Trânsito. Controle eletrônico de velocidade: aquisição, contratação e conceituação. Lei estadual nº 12.142/02-SC. ADI 2.665  
1454Competência legislativa. Estado-Membro. Trânsito. Multa: forma de notificação. Processo administrativo. Lei estadual nº 5.839/99-ES, art. 1º e parágrafo único. ADI 2.374  
1455Competência legislativa. Estado-Membro. Trânsito. Procedimento administrativo. Lei estadual nº 11.373/2000-SC: interpretação conforme à Constituição. ADI 2.816  
1456Competência legislativa. Estado-membro. Transporte coletivo intermunicipal. Estudante: "meia passagem". Concessão ou permissão de serviço público: regramento. CF/88, 170, "caput". Constituição do Estado do Amapá/91, art. 224. ADI 845  
1457Competência legislativa. Estado-membro. Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios: criação. ADI 154  
1458Competência legislativa. Estado-membro. Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios: criação. ADI 154  
1459Competência legislativa. Estado-membro. Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios: criação. ADI 154  
1460Competência legislativa. Estado-membro. Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios: criação. ADI 154  
1461Competência legislativa. Fabricação, comercialização e estocagem. Amianto crisotila. ADI 2.396-MC  
1462Competência legislativa. Gás liquefeito de petróleo. Venda e pesagem de botijão: disciplina. ADI 855-MC  
1463Competência legislativa. Governador de Estado. Medida provisória: edição. ADI 425  
1464Competência legislativa. Governador. Iniciativa de lei. Vencimentos de servidor. Modelo federal: observância compulsória. ADI 1.690-MC  
1465Competência legislativa. Governador. Iniciativa de lei. Vencimentos e proventos de servidor público. Modelo federal de observância compulsória. ADI 139-EI  
1466Competência legislativa. Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, matéria de consumo, e assuntos análogos. CF/88, arts. 24, Ve VI e 30, I. Resolução nº 12.000-001. ADI 3.751-MC  
1467Competência legislativa. Horário de verão. ADI 158-MC  
1468Competência legislativa. Iniciativa de lei reservada ao Poder Executivo. Defensoria pública: autonomia funcional e administrativa. CF/88, art. 24, § 3º. ADI 494-MC  
1469Competência legislativa. Iniciativa privativa do Poder Executivo. Matéria orçamentária. Manutenção e conservação das escolas públicas. Vinculação da receita: impossibilidade. CF/88, arts. 165, III, e 167, IV: ofensa. Lei estadual nº 9.723/92-RS: inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 202, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 820  
1470Competência legislativa. Invasão. Estado-Membro. Amianto: extração e comercialização. ADI 2.656  
1471Competência legislativa. Invasão. Estado-Membro. Amianto: fabricação, comercialização e estocagem. ADI 2.396  
1472Competência legislativa. Juizado Especial de Causas Cíveis e Turma de Recursos: criação. ADI 795-MC  
1473Competência legislativa. Justiça do Trabalho. Infração disciplinar. Matéria reservada à lei complementar. Provimento nº 8/01-TRT da 20ª Região, art. 3º, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 2.885  
1474Competência legislativa. Licitação e contratação. Barreira eletrônica: instalação. ADI 2.338-MC  
1475Competência legislativa. Limite. Município e Distrito Federal: parcelamento urbano. Loteamento ou condomínio: regularização ou desconstituição. ADI 209-MC  
1476Competência legislativa. Magistério: capacitação para o exercício. ADI 1.627-MC  
1477Competência legislativa. Matéria de iniciativa do Executivo. Lei orçamentária. Transposição, remanejamento, transferência de recurso e abertura de novo elemento de despesa: possibilidade. CF/88, art. 167, II e VI. Lei estadual nº 503/05-RR, art. 56, expressão: interpretação conforme à Constituição. ADI 3.652  
1478Competência legislativa. Meio ambiente: proteção. Norma constitucional estadual. Princípio da Federação. CF/88, art. 24, VI. ADI 2.142-MC  
1479Competência legislativa. Município. Criação, organização e supressão de Distrito. Lei estadual. Disposições Transitórias da Lei Complementar estadual nº 651/90/SP, art. 1º: inconstitucionalidade. ADI 478  
1480Competência legislativa. Município. Distrito administrativo: criação. Lei estadual nº 8.915/88/PR: inconstitucionalidade. ADI 30  
1481Competência legislativa. Município. Estabelecimento comercial: horário de funcionamento. Comércio de bebida alcoólica. Princípio da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência: ofensa inocorrente. Súmula 645. ADI 3.691  
1482Competência legislativa. Município. Farmácia e drogaria. Instalação. Interesse local. ADI 2.327  
1483Competência legislativa. Município. Interesse local e matéria tributária. Norma de proteção a pequena e microempresa: fixação. ADI 851-MC  
1484Competência legislativa. Município. Prefeito e vice-prefeito: substituição ou sucessão. Autonomia municipal. Constituição do Estado do Pará/89, art. 78: inconstitucionalidade. ADI 687  
1485Competência legislativa. Município. Prefeito e vice-prefeito. Vacância dupla. Interesse local. Constituição do Estado de Goiás/89, art. 75, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 3.549  
1486Competência legislativa. Município. Remuneração de vice-prefeito: fixação. Vinculação de vencimentos em norma estadual: impossibilidade. CF/88, art. 29, V: ofensa. Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 23, § 5º: inconstitucionalidade. ADI 2.738  
1487Competência legislativa. Município. Serviço funerário. Interesse local. Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 13, V: inconstitucionalidade. Lei estadual nº 2.007/92-RJ: inconstitucionalidade. ADI 1.221  
1488Competência legislativa. Município. Transporte coletivo municipal. Estudante: "meia passagem". CF/88, arts. 25, § 1º, e 30, V: ofensa. Constituição do Estado do Amapá/91, art. 224, expressão: inconstitucionalidade. ADI 845  
1489Competência legislativa. Município. Transporte coletivo urbano: vedação de gratuidade. CF/88, art. 30, V. Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 229, § 2º, redação da EC nº 25/99: inconstitucionalidade. ADI 2.349  
1490Competência legislativa. Município. Vale-transporte: implementação. Empresa de transporte coletivo local. ADI 601  
1491Competência legislativa. Município. Vereador. Aposentadoria. Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 270, "caput": inconstitucionalidade. ADI 512  
1492Competência legislativa. Nação e Estado. Emolumentos. Serviço notarial e de registro. CF/88, art. 24, §§ 2º e 3º. ADI 1.709  
1493Competência legislativa. Período de trabalho da Assembléia Constituinte. ADI 460-MC  
1494Competência legislativa. Período de trabalho da Assembléia Constituinte. ADI 460-MC  
1495Competência legislativa. Pesca industrial. Embarcação pesqueira nacional e estrangeira. Capacidade de carga. Desembarque mínimo de pescado. Licença especial: concessão. ADI 861-MC  
1496Competência legislativa. Pesca industrial. Fiscalização da pesca predatória. ADI 861-MC  
1497Competência legislativa. Plebiscito: realização, regulamentação e propaganda. Princípio da separação dos Poderes. ADI 829  
1498Competência legislativa. Plebiscito: realização, regulamentação e propaganda. Princípio da separação dos Poderes. ADI 833  
1499Competência legislativa. Plebiscito: realização, regulamentação e propaganda. Princípio da separação dos Poderes. ADI 830  
1500Competência legislativa. Poder constituinte estadual. Norma de aplicação, interpretação e integração de leis estaduais. Princípio federativo e da independência e harmonia de Poderes: ofensa inocorrente. Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 368. ADI 246  
1501Competência legislativa. Poder constituinte estadual. Procuradoria-Geral do Estado. Quadro de pessoal. Integração. Assistente jurídico. ADCT da Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 13, parágrafo único. Constitucionalidade. ADI 126  
1502Competência legislativa. Poder constituinte originário. Anistia constitucional. Emenda Constitucional estadual nº 14/01-PR: inconstitucionalidade. ADI 2.639  
1503Competência legislativa. Poder Executivo. Lei orçamentária. CF/88, art. 165, III. ADI 1.689  
1504Competência legislativa. Poder legislativo estadual. Município: inclusão em região metropolitana. Limite territorial contíguo. Aumento de despesa: inocorrência. CF/88, art. 25, § 3º. Lei Complementar estadual nº 11.569/2000-RS. ADI 2.809  
1505Competência legislativa. Poder regulamentar. Ministro de Estado. Delegação legislativa: inocorrência. CF/88, art. 87, parágrafo único, II. ADI 1.075-MC  
1506Competência legislativa. Polícia Civil do Distrito Federal. Perito criminal e papiloscopista: atribuições e formação universitária. ADI 1.477-MC  
1507Competência legislativa. Polícia Civil do Distrito Federal. Perito criminal, médico legista e datiloscopista: atribuições, formação universitária e independência funcional. Competência legislativa concorrente. Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 119, § 9º. ADI 1.477  
1508Competência legislativa. Polícia civil. Vencimentos e vantagens. CF/88, art. 61, § 1º, II, "a" e "c". ADI 2.577-MC  
1509Competência legislativa. Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Remuneração: aumento. ADI 1.475-MC  
1510Competência legislativa. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Escala de serviço. ADI 1.359-MC  
1511Competência legislativa. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Serviço auxiliar voluntário: limite de idade. ADI 3.774-MC  
1512Competência legislativa. Polícia penitenciária: criação. ADI 236-MC  
1513Competência legislativa. Policial militar. Investidura no cargo: forma. ADI 317-MC  
1514Competência legislativa. Política de qualidade ambiental ocupacional e proteção do trabalhador: criação. ADI 1.893-MC  
1515Competência legislativa. Processo judicial arquivado: destruição física. ADI 1.919-MC  
1516Competência legislativa. Produção e consumo. Produto alimentício. Embalagem: informações sobre a composição do produto. CF/88, art. 24, V. ADI 750-MC  
1517Competência legislativa. Reclamação. Instituição. ADI 2.212-MC  
1518Competência legislativa. Regime previdenciário. Serviço notarial e de registro não oficializado. Titular e escrevente. ADI 1.551-MC  
1519Competência legislativa. Representação por improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ressarcimento ao erário. ADI 463-MC  
1520Competência legislativa. Saúde, meio ambiente e poluição. Fertilizantes: produção e distribuição. ADI 384-MC  
1521Competência legislativa. Seguro-saúde. Universalidade da cobertura. ADI 1.595-MC  
1522Competência legislativa. Senado Federal. Alíquota do ICMS: fixação. CF/88, art. 150, § 2º, IV. Decreto estadual nº 989/03-MT: inconstitucionalidade. ADI 3.312  
1523Competência legislativa. Serventia judicial e extrajudicial: disciplina normativa. CF/88, art. 236. ADI 865-MC  
1524Competência legislativa. Serviço médico-hospitalar. Seguro-saúde. Atendimento ao usuário por empresa prestadora de serviço: disciplina. ADI 1.646-MC  
1525Competência legislativa. Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ. Custas: fixação. Recurso extraordinário e recurso especial. Lei estadual nº 7.603/01-MT, Tabela "A", item 3: inconstitucionalidade. ADI 2.655  
1526Competência legislativa. Telecomunicações. Concessão ou permissão para exploração. ADI 1.435-MC  
1527Competência legislativa. Trabalhador urbano e rural. Transporte por ônibus. Segurança do trabalho: prazo para cumprimento. ADI 403-MC  
1528Competência legislativa. Trânsito. Cinto de segurança: uso. Transporte coletivo de passageiros. ADI 874-MC  
1529Competência legislativa. Trânsito. Condução de veículo automotor: menor. ADI 532-MC  
1530Competência legislativa. Trânsito e transporte. Iluminação interna de veículo fechado. Lei complementar federal: ausência. CF/88, art. 22, XI. ADI 3.625-MC  
1531Competência legislativa. Trânsito. Habilitação de menor. Condução de veículo automotor. ADI 476-MC  
1532Competência legislativa. Trânsito. Habilitação: idade mínima. Condução de veículo automotor. ADI 556-MC  
1533Competência legislativa. Trânsito. Habilitação: idade mínima. Condução de veículo automotor, embarcação e aeronave. ADI 474-MC  
1534Competência legislativa. Trânsito. Habilitação: menor. Condução de veículo automotor. ADI 747-MC  
1535Competência legislativa. Trânsito. Película de filme solar. Uso em veículo. ADI 1.704-MC  
1536Competência legislativa. Trânsito. Placa de sinalização: advertência. Barreira eletrônica. ADI 1.592-MC  
1537Competência legislativa. Transporte coletivo intermunicipal: adaptação do veículo. Portador de deficiência física. ADI 903-MC-QO  
1538Competência legislativa. Transporte escolar. Interesse local. ADI 307-MC  
1539Competência legislativa. Tratamento tributário. Ato cooperativo. CF/88, art. 146, III, "c". ADI 429-MC  
1540Competência legislativa. Tribunal de contas estadual. Substituto de conselheiro: criação de cargo. Modelo federal: observância compulsória. CF/88, arts. 73, 75, parágrafo único: ofensa. Lei Complementar estadual nº 142/99-ES: inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espiríto Santo/89, arts. 74, § 6 º, e 279, redação da EC nº 17/99: inconstitucionalidade. ADI 1.994  
1541Competência legislativa. Tribunal de Justiça. Selo de controle de serviço notarial e de registro: instituição. CF/88, art. 96, II, "d", c/c art. 236, § 1º. ADI 3.151  
1542Competência legislativa. União. Direito processual. Execução provisória: ressarcimento de vantagem pecuniária. ADI 2.336-MC  
1543Competência legislativa. União e Estado. Alimento transgênico: definição. ADI 2.303-MC  
1544Competência legislativa. União, Estados e Distrito Federal. Custas. CF/88, art. 24, IV, §§ 1º e 3º. ADI 1.624  
1545Competência legislativa. União Federal. Arma de fogo: fabricação e comércio. ADI 2.035-MC  
1546Competência legislativa. União Federal. Comércio exterior e interestadual. Rótulo e tampinha de bebida: exigência de numeração. CF/88, art. 22, VIII. Lei estadual nº 2.089/93-RJ: inconstitucionalidade. ADI 910  
1547Competência legislativa. União Federal. Comércio, importação, exportação e regime portuário. Organismos geneticamente modificados. CF/88, art. 22, I, VIII e X. Lei estadual nº 14.162/03-PR: inconstitucionalidade. ADI 3.035  
1548Competência Legislativa. União Federal. Comércio, importação, exportação e regime portuário. Organismos geneticamente modificados. CF/88, art. 22, I, VIII e X. Lei estadual nº 14.162/03-PR: inconstitucionalidade. ADI 3.054  
1549Competência legislativa. União Federal. Comércio interestadual. Sal marinho. ADI 2.866-MC  
1550Competência legislativa. União Federal. Criação de obrigação trabalhista. Empresas de construção civil. Fornecimento de alimentação aos trabalhadores. CF/88, art. 21, I: ofensa. Lei estadual nº 1.314/04 - RO: inconstitucionalidade. ADI 3.251  
1551Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. ADI 1.901-MC  
1552Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. ADI 1.901  
1553Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único. ADI 2.592-MC  
1554Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 136-A, § 3º, redação da EC nº 21/01: inconstitucionalidade. ADI 2.592  
1555Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. Convocação de prefeito e auxiliar pela Câmara Municipal. Constituição do Estado do Pará/89, art. 60: inconstitucionalidade. ADI 687  
1556Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação e processo. Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 137, § 4º, redação da EC nº 11/99-RO: inconstitucionalidade. ADI 2.050  
1557Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. Regulamentação do processo e do julgamento. ADI 2.220-MC  
1558Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. Regulamentação do processo e do julgamento. ADI 2.235-MC  
1559Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. Regulamentação do processo e do julgamento. Súmula 722. Lei estadual nº 657/96-RO, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e parágrafo único, 29, 30 e 46: inconstitucionalidade. ADI 1.879  
1560Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. Reserva de lei formal. Decreto legislativo estadual nº 2.841/92/MT, art. 2º: inconstitucionalidade. ADI 834  
1561Competência legislativa. União Federal. Crime de responsabilidade: tipificação. Substituição ou sucessão de prefeito: não-transmissão do cargo. Constituição do Estado do Pará/89, art. 78, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 687  
1562Competência legislativa. União Federal. Desapropriação. Aprovação prévia da Câmara Legislativa. Princípio da independência e harmonia dos Poderes: ofensa. Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 313, parágrafo único: inconstitucionalidade. ADI 969  
1563Competência legislativa. União Federal. Desapropriação. Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 177: inconstitucionalidade. ADI 106  
1564Competência legislativa. União Federal. Desapropriação. Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 177: inconstitucionalidade. ADI 106  
1565Competência legislativa. União Federal. Direito civil. Direito de propriedade. ADI 2.623-MC  
1566Competência legislativa. União Federal. Direito Civil. Estacionamento de veículo: cobrança. Instituição particular de ensino. Lei distrital nº 2.702/01-DF, art. 1º: inconstitucionalidade. ADI 2.448  
1567Competência legislativa. União Federal. Direito civil. Estacionamento de veículo: cobrança vedada. Direito de propriedade. Lei estadual nº 4.711/92/ES, art. 2º e §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. ADI 1.918  
1568Competência legislativa. União Federal. Direito civil. Estacionamento de veículo em área privada. ADI 1.918-MC  
1569Competência legislativa. União Federal. Direito Civil. Estacionamento de veículo: taxa. ADI 2.448-MC  
1570Competência legislativa. União Federal. Direito civil. Lei distrital nº 1.094/96-DF: inconstitucionalidade. ADI 1.472  
1571Competência legislativa. União Federal. Direito civil. Mensalidade escolar: data de vencimento. CF/88, art. 22, I. Lei estadual nº 10.989/93-PE: inconstitucionalidade. ADI 1.007  
1572Competência legislativa. União Federal. Direito civil. Posse e propriedade. CF/88, art. 22, I. Constituição do Estado do Pará/89, art. 316, "caput" e §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. ADCT da Constituição do Estado do Pará/89, art. 44: inconstitucionalidade. ADI 3.438  
1573Competência legislativa. União Federal. Direito civil. Precatório: pagamento de débito fiscal. ADI 2.126-MC  
1574Competência legislativa. União Federal. Direito Civil. Propriedade móvel: perda. Lei estadual nº 3.867/02-RJ, arts. 2º e 3º: inconstitucionalidade. ADI 2.819  
1575Competência legislativa. União Federal. Direito civil. Responsabilidade civil do médico. Casos de câncer de pele: ausência de notificação à Secretaria de Saúde. CF/88, art. 22, I: ofensa. Lei distrital 3.139/03/DF, art. 2º: inconstitucionalidade. ADI 2.875  
1576Competência legislativa. União federal. Direito do trabalho: ato discriminatório contra a mulher e aplicação de penalidade administrativa. CF/88, art. 22, I e XXIV: ofensa. Lei estadual nº 11.562/2000-SC: inconstitucionalidade. ADI 2.487  
1577Competência legislativa. União Federal. Direito do trabalho. Ato discriminatório contra a mulher no ambiente de trabalho. ADI 2.487-MC  
1578Competência legislativa. União Federal. Direito do trabalho. Discriminação à mulher nas relações do trabalho. ADI 953-MC  
1579Competência legislativa. União Federal. Direito do Trabalho e inspeção do trabalho. CF-88, arts. 21, XXIV, e 22, I. Lei distrital nº 3.705/05- DF, arts. 2º, 3º e 4º: inconstitucionalidade. ADI 3.670  
1580Competência legislativa. União Federal. Direito do Trabalho. Feriado. CF/88, art. 22, I. Lei distrital nº 3.083/02-DF, art. 2º, expressão: inconstitucionalidade. ADI 3.069  
1581Competência Legislativa. União Federal. Direito do trabalho. Férias: adiantamento da remuneração. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Lei distrital nº 1.139/96-DF, art. 1º: inconstitucionalidade. ADI 1.515  
1582Competência legislativa. União Federal. Direito do trabalho. Política de proteção à saúde do trabalhador. Lei estadual nº 2.586/96-RJ. ADI 1.862-MC  
1583Competência legislativa. União Federal. Direito do trabalho. Política de qualidade ambiental ocupacional e de proteção de saúde e do trabalhador. CF/88, art. 22, I. Lei estadual nº 2.702/97-RJ: inconstitucionalidade. ADI 1.893  
1584Competência legislativa. União Federal. Direito do trabalho. Terminal rodoviário: transporte de bagagem. Carregador e transportador: condições para o exercício profissional. Sindicato: filiação prévia. CF/88, arts. 8º, VI, e 22, I e XVI: ofensa. Lei distrital nº 3.136/03-DF: inconstitucionalidade. ADI 3.587  
1585Competência legislativa. União Federal. Direito do trabalho, trânsito e transporte. Transporte coletivo urbano. Redutor de estresse de motorista e cobrador: equipamento obrigatório. Lei complementar: ausência. CF/88, art. 22, incs. I e XI. Lei distrital 3.680/05/DF, arts. 1º e 2º. ADI 3.671-MC  
1586Competência legislativa. União Federal. Direito penal. Atividade de loteria: isenção à regra da ilicitude. CF/88, art. 22, I. Lei estadual nº 6.570/03-PA: inconstitucionalidade. ADI 3.259  
1587Competência legislativa. União Federal. Direito penal. Crime de responsabilidade: tipificação. ADI 2.050-MC  
1588Competência legislativa. União Federal. Direito penal. Crime de responsabilidade: tipificação. Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 263: inconstitucionalidade. ADI 102  
1589Competência legislativa. União Federal. Direito penal e material bélico. Arma de fogo apreendida: destinação. CF/88, art. 22, I e XXI. Lei estadual nº 1.317/04-RO: inconstitucionalidade. ADI 3.258  
1590Competência legislativa. União Federal. Direito penal e processual penal. Imunidade processual de vereador. Constituição do Estado de Sergipe/89, art. 13, XVII: inconstitucionalidade. ADI 371  
1591Competência legislativa. União Federal. Direito penal. Simulador de urna eletrônica: utilização para propaganda eleitoral. Infrator: sanção penal. Código Eleitoral/65, art. 347. Resolução nº 518/2000-TRE/RJ, art. 3º, expressão: inconstitucionalidade. ADI 2.283  
1592Competência legislativa. União Federal. Direito penal. Simulador de urna eletrônica: utilização para propaganda eleitoral. Infrator: sanção penal. Código Eleitoral/65, art. 347. Resolução nº 6/2000-TRE/PE, art. 2º, expressão: inconstitucionalidade. ADI 2.278  
1593Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Ação civil pública. ADI 1.916-MC  
1594Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Assistência judiciária gratuita: concessão definitiva do benefício. Lei nº 1.060/50, art. 7º. Lei estadual nº 50/04-AM, art. 2º, I: inconstitucionalidade. ADI 3.394  
1595Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Assistência judiciária gratuita. Ressarcimento de despesa do Estado. Decisão judicial: prazo para cumprimento. Lei estadual nº 50/04-AM, art. 2º, IV: inconstitucionalidade. ADI 3.394  
1596Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Ato de juiz. CF/88, art. 22, I. Lei Complementar estadual nº 851/98-SP, art. 26: inconstitucionalidade. ADI 2.257  
1597Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Delegado de polícia: oitiva em dia, hora e local ajustados. CF/88, art. 22, I: ofensa. Lei estadual 4.122/99/SE, art. 32, IV: inconstitucionalidade. ADI 3.896  
1598Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Intimação de Delegado de Polícia. CF/88, art. 22, I. Lei Complementar estadual nº 20/92-MT, art. 114: inconstitucionalidade. ADI 882  
1599Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Juizado Especial. ADI 2.257-MC  
1600Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Prisão cautelar. ADI 1.634-MC  
1601Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Prisão cautelar. ADI 1.026  
1602Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Regimento interno de tribunal. Reserva de lei federal. CF/88, arts. 22, I, e 96, I, "a". ADI 2.970  
1603Competência legislativa. União Federal. Direito processual. Valor de causa. Lei estadual nº 7.603/01-MT, arts. 6º e 8º: inconstitucionalidade. ADI 2.655  
1604Competência legislativa. União Federal. Diretrizes e bases da educação. Ensino médio: currículo e carga horária mínima anual. CF/88, art. 22, XXIV. ADI 2.667-MC  
1605Competência legislativa. União Federal. Diretrizes e bases da educação. Escola pública estadual. Educação artística. Magistério: formação específica. CF/88, art. 22, XXIV. Lei estadual nº 9.164/95-SP, art. 1º, §§ 1º e 2º : inconstitucionalidade. ADI 1.399  
1606Competência legislativa. União Federal. Diretrizes e bases da educação. Instituição particular de ensino. Crença religiosa: respeito ao dia de guarda. CF/88, art. 22, XXIV. Lei estadual nº 11.830/02-RS: inconstitucionalidade. ADI 2.806  
1607Competência legislativa. União Federal. Disponibilidade de caixa do Tesouro estadual. Depósito. CF/88, art. 164, § 3º. ADI 2.661-MC  
1608Competência legislativa. União Federal e Estado-Membro. Proteção à saúde, ao consumidor e ao meio ambiente. Amianto ou asbesto e amianto crisotila: comercialização e uso. Princípios da dignidade da pessoa humana e da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano. Lei estadual 12.684/07/SP. Lei 9.055/95. Convenção da OIT 162. Decreto 126/91. CF/88, arts. 6º, 23, II, 24, VI, VIII e XII, e 196. ADI 3.937-MC  
1609Competência legislativa. União Federal. Energia elétrica. Contrato de concessão de serviços públicos: regime federal. Estado-Membro: impossibilidade de interferência. CF/88, arts. 21, XII,"b", 22, IV; e 175 "caput" e parágrafo único, I, II e III. Lei estadual nº 11.260/02-SP, art. 1º expressão: insconstitucionalidade. ADI 3.729  
1610Competência legislativa. União Federal. Energia nuclear. CF/88, art. 22, XXVI. Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 185: inconstitucionalidade. ADI 329  
1611Competência legislativa. União Federal. Estacionamento de veíoculo: isenção de pagamento. Instituição particular de ensino. CF/88, art. 22, I: ofensa. Lei estadual nº 15.223/05-GO: inconstitucionalidade. ADI 3.710  
1612Competência legislativa. União Federal. Estatuto do desarmamento: predominância do interesse geral. Segurança pública. Material bélico. Direito penal. CF/88, arts. 2º, 21, VI, 24, V e § 1º, e 144: ofensa inocorrente. Lei nº 10.826/03, arts. 2º, X, 5º, §§ 1º a 3º, 10, 11, I a III, 23 e 29. ADI 3.112  
1613Competência legislativa. União Federal. Juiz de paz: assistência a empregado em rescisão de contrato de trabalho. CF/88, art. 22, I. Lei estadual nº 13.454/2000-MG, art. 15, IX: inconstitucionalidade. ADI 2.938  
1614Competência legislativa. União Federal. Juiz de paz: elegibilidade. CF/88, art. 22, I. ADI 2.938  
1615Competência legislativa. União Federal. Juiz de paz: prisão especial. Loman/79, art. 112, § 2º. CF/88, art. 22, I. Lei estadual nº 13.454/2000-MG, art. 22: inconstitucionalidade. ADI 2.938  
1616Competência legislativa. União Federal. Juiz de paz: processar auto de corpo de delito, lavrar auto de prisão. CF/88, art. 22, I. Lei estadual nº 13.454/2000-MG, art. 15, VIII: inconstitucionalidade. ADI 2.938  
1617Competência legislativa. União Federal. Licenciamento ambiental: normas gerais. Autorização prévia. Assembléia legislativa: aprovação. Princípio da independência e harmonia dos Poderes. CF/88, arts. 2º e 24, VI. Lei estadual 1.315/04/RO: suspensão da eficácia. ADI 3.252-MC  
1618Competência legislativa. União Federal. Licitação e contratação administrativa: norma geral. CF/88, art. 22, XXVII. Lei distrital nº 3.705/05-DF, art. 1º: inconstitucionalidade. ADI 3.670  
1619Competência legislativa. União Federal. Loteria: bingo. CF/88, art. 22, XX. Lei estadual nº 7.156/99-MT, art. 62, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 2.948  
1620Competência legislativa. União Federal. Loteria: bingo e máquina caça-níquel. Matéria penal: inocorrência. CF/88, art. 22, XX. Lei estadual nº 13.639/2000-GO, redação da Lei nº 13.762/2000: inconstitucionalidade. ADI 3.060  
1621Competência legislativa. União Federal. Loteria. CF/88, art. 22, I e XX. Lei distrital nº 232/92-DF: inconstitucionalidade. Lei distrital nº 1.176/96-DF: inconstitucionalidade. Lei distrital nº 2.793/01-DF: inconstitucionalidade. Lei distrital nº 3.130/03-DF: inconstitucionalidade. ADI 2.847  
1622Competência legislativa. União Federal. Loteria. CF/88, art. 22, X. Lei estadual nº 6.570/03-PA: inconstitucionalidade. ADI 3.259  
1623Competência legislativa. União Federal. Loteria e sorteio: modalidade, instituição e disciplina. CF/88, art. 22, inciso XX. ADI 3.063  
1624Competência legislativa. União Federal. Matéria administrativa penal. Lei complementar federal: ausência. CF/88, art. 22, parágrafo único. Lei estadual nº 11.223/99-PR, art. 3º: inconstitucionalidade. ADI 2.407  
1625Competência legislativa. União Federal. Matéria processual. Valor da causa: fiscalização. CF/88, art. 22, I. Decreto Judiciário nº 6/99-Presidente do TJ/BA: inconstitucionalidade. ADI 2.052  
1626Competência legislativa. União Federal. Multa de trânsito. Anistia. ADI 2.137-MC  
1627Competência legislativa. União Federal. Organismos geneticamente modificados: atividades. CF/88, arts. 1º; 22, I, VII, X e XI; 24, I e VI; 25; e 170, "caput", IV e parágrafo único. Lei estadual nº 14.162/03-PR. ADI 3.035-MC  
1628Competência legislativa. União Federal. Plano de saúde. CF/88, art. 22, I e VII. ADI 1.595  
1629Competência legislativa. União Federal. População indígena. ADI 1.499-MC  
1630Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.015-MC  
1631Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.027-MC  
1632Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.018-MC  
1633Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.017-MC  
1634Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.013-MC  
1635Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.011-MC  
1636Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.008-MC  
1637Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.023-MC  
1638Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.020-MC  
1639Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.021-MC  
1640Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.022-MC  
1641Competência legislativa. União Federal. Prisão cautelar. ADI 1.014-MC  
1642Competência legislativa. União Federal. Propaganda comercial. Fotos de natureza erótica ou pornográfica: vedação. CF/88, art. 22, XXIX. Lei estadual nº 11.377/2000-SC: inconstitucionalidade. ADI 2.815  
1643Competência legislativa. União Federal. Registros públicos. Ato: invalidade por ausência de selo. Lei estadual nº 8.033/03-MT, art. 2º, § 1º: inconstitucionalidade. ADI 3.151  
1644Competência legislativa. União Federal. Relação de trabalho. Discriminação contra a mulher: proibição. Lei distrital nº 417/93-DF: inconstitucionalidade. ADI 953  
1645Competência legislativa. União Federal. Segurança Pública do Distrito Federal. Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros. Organização administrativa e regime jurídico. ADI 2.102-MC  
1646Competência legislativa. União Federal. Segurança Pública do Distrito Federal. Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros. Remuneração: aumento. Lei distrital nº 1.058/96/DF: inconstitucionalidade. ADI 1.475  
1647Competência legislativa. União Federal. Segurança pública do Distrito Federal. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Estrutura administrativa e regime jurídico. Lei distrital nº 914/95-DF: inconstitucionalidade. ADI 1.359  
1648Competência legislativa. União Federal. Segurança pública do Distrito Federal. Serviço Comunitário de Quadra. ADI 2.752-MC  
1649Competência legislativa. União Federal. Segurança pública. Regime jurídico. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal: promoção de ex-componente. CF/88, art. 21, XIV: ofensa. Lei distrital nº 709/94: inconstitucionalidade. ADI 1.136  
1650Competência legislativa. União Federal. Seguro saúde. CF/88, art. 22, I e VII. Lei estadual nº 11.446/97-PE: inconstitucionalidade. ADI 1.646  
1651Competência legislativa. União Federal. Serviço notarial e de registro. Emolumentos: fixação. Norma geral. CF/88, art. 236, § 2º: ofensa inocorrente. ADI 3.643  
1652Competência legislativa. União Federal. Serviço postal. CF/88, art. 22, V. Lei estadual nº 11.561/2000-SC: inconstitucionalidade. ADI 3.080  
1653Competência legislativa. União Federal. Sistemas de consórcios e sorteios. CF/88, art. 22, XX. Decreto estadual nº 11.106/03-PI: inconstitucionalidade. Decreto estadual nº 11.435/04-PI: inconstitucionalidade. ADI 3.147  
1654Competência legislativa. União Federal. Sistemas de consórcios e sorteios: jogo de azar, loteria e similares. CF/88, art. 22, XX. Lei estadual nº 6.140/99-AL: inconstitucionalidade. Lei estadual nº 6.183/2000-AL: inconstitucionalidade. Lei estadual nº 6.225/01-AL: inconstitucionalidade. Lei estadual nº 6.263/01-AL: inconstitucionalidade. Lei Delegada estadual nº 13/03-AL: inconstitucionalidade. ADI 3.189  
1655Competência legislativa. União Federal. Sistemas de consórcios e sorteios: jogo de azar, loteria e similares. Histórico legislativo. CF/88, art. 22, XX. Leis estaduais nºs 66/89-TO, 1.099/99-TO, 1.115/99-TO, art. 4º, e 1.123/2000-TO: inconstitucionalidade. Decretos estaduais nºs 1.399/02-TO e 1.493/02-TO: inconstitucionalidade por arrastamento. ADI 3.148  
1656Competência legislativa. União Federal. Sistemas de consórcios e sorteios: loteria. CF/88, art. 22, XX. Lei estadual nº 8.118/02-RN: inconstitucionalidade. ADI 2.690  
1657Competência legislativa. União Federal. Sistemas de consórcios e sorteios: loteria. CF/88, art. 22, XX. Súmula vinculante nº 2. Decreto estadual nº 25.723/99-RJ: inconstitucionalidade. ADI 2.950  
1658Competência Legislativa. União Federal. Sistemas de consórcios e sorteios: loteria e bingo. CF/88, art. 22, XX. Lei estadual 12.519/07/SP: inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 2. ADI 3.895  
1659Competência legislativa. União Federal. Sistemas de consórcios e sorteios: loteria e bingo. Matéria penal: inocorrência. CF/88, art. 22, XX. Lei estadual nº 11.348/2000-SC: inconstitucionalidade. ADI 2.996  
1660Competência legislativa. União Federal. Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação. Atividade econômica: exploração. Relação de trabalho. Direito do Trabalho. CF/88, art. 173, § 1º. ADI 83  
1661Competência legislativa. União Federal. Sorteio: jogo de azar, loteria e similares. CF/88, art. 22, XX. Lei estadual nº 12.343/03-PE: inconstitucionalidade. Decreto estadual nº 24.446/02-PE: inconstitucionalidade. ADI 2.995  
1662Competência legislativa. União Federal. Sorteio: jogo de azar, loteria e similares. Histórico legislativo. Lei estadual nº 2.873/04-MS: inconstitucionalidade. ADI 3.293  
1663Competência legislativa. União Federal. Telecomunicações. Concessionária de telefonia fixa: informações na fatura de cobrança. CF/88, arts. 21, XI, e 22, IV. ADI 3.322-MC  
1664Competência legislativa. União Federal. Telecomunicações. Concessionária de telefonia fixa: instalação de contador de pulso. CF/88, art. 22, IV. Lei distrital nº 3.596/05-DF: inconstitucionalidade. ADI 3.533  
1665Competência legislativa. União Federal. Telecomunicações: forma e condição de cobrança. CF/88, art. 21, XI. ADI 2.615-MC  
1666Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Barreira eletrônica, fotossensor e lombada eletrônica: instalação e desativação. Multa: anistia. ADI 2.064-MC  
1667Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Barreira eletrônica: instalação. ADI 2.338-MC  
1668Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Barreira eletrônica: instalação e desativação. Multa e anistia: aplicação. Lei estadual nº 1.992/99/MS: inconstitucionalidade. ADI 2.064  
1669Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Barreira eletrônica: instalação. Lei estadual nº 11.824/02-RS: inconstitucionalidade. ADI 2.718  
1670Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Barreira eletrônica. Lei distrital nº 1.407/97-DF: inconstitucionalidade. ADI 1.592  
1671Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Exame teórico: dispensa. CF/88, art. 22, XI. Lei distrital nº 1.516/97-DF, art. 3º: inconstitucionalidade. ADI 1.991  
1672Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Exame teórico: dispensa. Lei distrital nº 1.516/97/DF. ADI 1.991-MC  
1673Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Cinto de segurança: não-utilização. Telefone celular: uso com o veículo em movimento. Notificação pessoal do motorista. ADI 2.101-MC  
1674Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Cinto de segurança: não-utilização. Telefone celular: uso com o veículo em movimento. Notificação pessoal do motorista. Lei complementar: ausência. Lei estadual nº 2.012/99/MS: inconstitucionalidade. ADI 2.101  
1675Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Circunscrições Regionais: criação. Lei Complementar estadual nº 235/02-ES: inconstitucionalidade. ADI 2.721  
1676Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Condução de veículo com faróis permanentemente acesos. Lei estadual nº 11.766/97-PR: inconstitucionalidade. ADI 3.055  
1677Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Controle eletrônico de velocidade. Multa: forma de notificação. Lei estadual nº 11.604/01-RS: inconstitucionalidade. ADI 2.802  
1678Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Direção sob influência de álcool ou substância entorpecente. Apreensão e leilão de veículos. Lei distrital nº 2.959/02-DF: inconstitucionalidade. ADI 2.796  
1679Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Direção sob influência de álcool ou substância intorpecente. ADI 2.796-MC  
1680Competência legislativa. União Federal. Trânsito e transporte. Ciclomotor, motoneta e motocicleta: transporte individual de passageiro. Lei estadual nº 6.103/98-PA: inconstitucionalidade. ADI 3.135  
1681Competência legislativa. União Federal. Trânsito e transporte. Fiscalização eletrônica: multa. Lei estadual nº 10.553/2000-SP: inconstitucionalidade. ADI 2.328  
1682Competência legislativa. União Federal. Trânsito e transporte. Inspeção técnica veicular. Concessão de serviço público. Lei complementar: ausência. CF/88, art. 22, XI e parágrafo único. Lei estadual nº 6.347/02-AL: inconstitucionalidade. ADI 3.049  
1683Competência legislativa. União Federal. Trânsito e transporte. Inspeção veicular. CF/88, art. 22, XI. ADI 1.972-MC  
1684Competência legislativa. União Federal. Trânsito e transporte. Licenciamento de veículo: bloqueio. ADI 2.407-MC  
1685Competência legislativa. União Federal. Trânsito e transporte. Motocicleta: transporte remunerado de passageiro. Lei distrital nº 3.787/06-DF: inconstitucionalidade. ADI 3.679  
1686Competência legislativa. União Federal. Trânsito e transporte. Motocicleta: transporte remunerado de passageiro. Lei estadual nº 11.629/2000-SC: inconstitucionalidade. ADI 2.606  
1687Competência legislativa. União Federal. Trânsito e transporte. Motocicleta: transporte remunerado de passageiros ("mototáxi"). Lei estadual nº 12.618/97-MG: inconstitucionalidade. ADI 3.136  
1688Competência legislativa. União Federal. Trânsito e transporte. Multa de trânsito: parcelamento. ADI 3.196-MC  
1689Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Estacionamento em local proibido: aquisição de medicamento. Lei estadual nº 10.331/99-SP: inconstitucionalidade. ADI 2.928  
1690Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Habilitação de menor. Condução de veículo automotor, aeronave e embarcação. Lei estadual nº 242/91/MA: inconstitucionalidade. ADI 532  
1691Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Habilitação de menor. Condução de veículo automotor. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte/89, art. 158, parágrafo único: inconstitucionalidade. ADI 556  
1692Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Habilitação de menor. Condução de veículo automotor. Lei estadual nº 6.054/91/BA: inconstitucionalidade. ADI 476  
1693Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Habilitação de menor. Condução de veículo automotor. Lei estadual nº 6.682/90/RJ: inconstitucionalidade. ADI 474  
1694Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Habilitação de menor. Condução de veículo automotor. Limite de idade: fixação. Lei estadual nº 2.201/93/RJ: inconstitucionalidade. ADI 1.032  
1695Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Inspeção veicular. ADI 1.666-MC  
1696Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Inspeção veicular. Lei complementar: ausência. ADI 3.049-MC  
1697Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Instalação de sistema fotossensor. Lei estadual nº 11.373/2000-SC: interpretação conforme à Constituição. ADI 2.816  
1698Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Motorista embriagado: penalidade. CF/88, art. 22, XI. ADI 3.269-MC  
1699Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Multa: aplicação. Lei distrital nº 2.929/02-DF: inconstitucionalidade. ADI 3.186  
1700Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Multa: condições de validade. Barreira eletrônica. ADI 2.328-MC  
1701Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Multa: fixação de teto. Lei estadual nº 13.279/01-PR: inconstitucionalidade. ADI 2.644  
1702Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Multa: isenção. CF/88, art. 22, IX. Lei estadual nº 11.387/2000-SC: inconstitucionalidade. ADI 2.814  
1703Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Multa: parcelamento. ADI 2.432-MC  
1704Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Multa: parcelamento. CF/88, art. 22, XI: ofensa. Lei estadual 7.738/04/ES: inconstitucionalidade. ADI 3.196  
1705Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Multa: parcelamento. Lei estadual nº 12.064/04-RS: inconstitucionalidade. ADI 3.444  
1706Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Multa: parcelamento. Lei estadual nº 7.723/99-RS: inconstitucionalidade. ADI 2.432  
1707Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Rodovia: limite de velocidade. Lei estadual nº 11.671/01-RS: inconstitucionalidade. ADI 2.582  
1708Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Transporte de trabalhador. Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 190: inconstitucionalidade. ADCT da Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 41: inconstitucionalidade. ADI 403  
1709Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Veículo irrecuperável: desmonte e comercialização. Lei estadual nº 7.755/04-ES: inconstitucionalidade. ADI 3.254  
1710Competência legislativa. União Federal. Trânsito: veículos. Película de filme solar: uso. Lei nº 6.908/97-MT: inconstitucionalidade. ADI 1.704  
1711Competência legislativa. União Federal. Trânsito. Vistoria prévia anual. Lei distrital nº 3.425/04: inconstitucionalidade. ADI 3.323  
1712Competência legislativa. União Federal. Vale-transporte: edição, comercialização e distribuição. ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art 85: inconstitucionalidade. ADI 601  
1713Competência: limite. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503  
1714Competência. (...) Ministério Público. ADI 1.757-MC  
1715Competência. (...) Município. ADI 2.381-MC  
1716Competência normativa do presidente da República. (...) Medida provisória. ADI 293-MC  
1717Competência originária. Ação de improbidade administrativa. Prerrogativa de função no processo penal contra o mesmo dignatário. Foro especial: impossibilidade de extensão. Previsão constitucional: ausência. Definição por lei ordinária: descabimento. CPP/41, art. 84, § 2º, redação da Lei nº 10.628/02: inconstitucionalidade. ADI 2.860  
1718Competência originária. Ação de improbidade administrativa. Prerrogativa de função no processo penal contra o mesmo dignatário. Foro especial: impossibilidade de extensão. Previsão constitucional: ausência. Definição por lei ordinária: descabimento. CPP/41, art. 84, § 2º, redação da Lei nº 10.628/02: inconstitucionalidade. ADI 2.797  
1719Competência originária. Ação rescisória. Matéria eleitoral. Inelegibilidade. ADI 1.459  
1720Competência originária. Ação rescisória. Matéria eleitoral sobre inelegibilidade. ADI 1.459-MC-QO  
1721Competência originária. Crime de responsabilidade: extensão à improbidade administrativa. Julgamento pendente no STF: irrelevância. Chefe do Poder Executivo: julgamento político. Parlamentar: impossibilidade de imputação. ADI 2.860  
1722Competência originária. Crime de responsabilidade: extensão à improbidade administrativa. Julgamento pendente no STF: irrelevância. Chefe do Poder Executivo: julgamento político. Parlamentar: impossibilidade de imputação. ADI 2.797  
1723Competência originária. Prerrogativa de função: impossibilidade de extensão. Função pública: cessação do exercício. Interpretação da CF por lei ordinária: inadmissibilidade. Jurisprudência do STF: ofensa. Súmula 394: cancelamento. CPP/41, art. 84, § 1º, redação da Lei nº 10.628/02: inconstitucionalidade. ADI 2.860  
1724Competência originária. Prerrogativa de função: impossibilidade de extensão. Função pública: cessação do exercício. Interpretação da CF por lei ordinária: inadmissibilidade. Jurisprudência do STF: ofensa. Súmula 394: cancelamento. CPP/41, art. 84, § 1º, redação da Lei nº 10.628/02: inconstitucionalidade. ADI 2.797  
1725Competência originária. Supremo Tribunal Federal - STF. Controle concentrado de constitucionalidade. Emenda à Constituição Federal. ADI 1.420-MC  
1726Competência originária. Tribunal de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual em face de Constituição estadual. Reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Recurso extraordinário: cabimento em tese. ADI 1.529-QO  
1727Competência originária. Tribunal de Justiça. Mandado de segurança e "habeas data": processo e julgamento. Autoridade indicada: ampliação do rol por lei ordinária. CF/88, art. 125, § 1º: ofensa. Constituição do Estado do Ceará/89, art. 108, VII, "b", expressão: inconstitucionalidade. ADI 3.140  
1728Competência para cumprimento de carta precatória criminal. (...) Justiça militar estadual. ADI 1.218  
1729Competência para fiscalização. (...) Fundo Nacional de Assistência Social. ADI 1.934-MC  
1730Competência para nomeação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.474-MC  
1731Competência para proposição legislativa. (...) Ministério Público. ADI 396-MC  
1732Competência. (...) Polícia Rodoviária Federal. ADI 1.413-MC  
1733Competência. (...) Precatório. ADI 1.662  
1734Competência. (...) Prestação de contas. ADI 2.633-MC  
1735Competência privativa da União: ofensa inocorrente. (...) Greve. ADI 1.696-MC  
1736Competência privativa da União: ofensa inocorrente. (...) Greve. ADI 1.696  
1737Competência privativa. (...) Poder Executivo. ADI 248  
1738Competência privativa. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503  
1739Competência privativa. Poder Executivo. Cargo em comissão: provimento. Diretor de escola pública. ADI 573  
1740Competência privativa. Poder Executivo. Orçamento anual da Polícia Civil. CF/88, art. 165. Lei Complementar estadual nº 20/92-MT, art. 10, § 2º, item 12: inconstitucionalidade. ADI 882  
1741Competência privativa. Presidente da República. Serviço de telecomunicação: regulamentação. CF/88, art. 84, IV e VI. ADI 1.668-MC  
1742Competência privativa. Tribunal de Justiça. Nomeação pelo governador. Vaga reservada a juiz de carreira. CF/88, arts. 93, III, e 96, I, "c". Constituição do Estado de Pernambuco/89, art. 58, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 314  
1743Competência privativa. União Federal. Polícia Civil do Distrito Federal. Estrutura e regime jurídico. Lei distrital nº 2.939/02-DF. ADI 2.881  
1744Competência residual da União. (...) Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. ADI 1.497-MC  
1745Competência residual da União. (...) Tributo. ADI 1.501-MC  
1746Competência: restrição. (...) Justiça do Trabalho. ADI 2.149-MC  
1747Competência. (...) Salário. ADI 1.448-MC  
1748Competência. (...) Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD. ADI 2.227-MC  
1749Competência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 461  
1750Competência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.140  
1751Competência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.715-MC  
1752Competência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 219-MC  
1753Competência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.779  
1754Competência. (...) Tribunal de Justiça. ADI 202  
1755Competência. (...) Tribunal de Justiça. ADI 106  
1756Competência. (...) Tribunal de Justiça. ADI 106  
1757Competência. (...) Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ADI 829  
1758Competência. (...) Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ADI 833  
1759Competência. (...) Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ADI 830  
1760Competência. Assembléia Legislativa. Decisão. Acordo ou ato interestadual gravoso ao patrimônio estadual. ADI 1.857-MC  
1761Competência. Contas: julgamento. Mesa de Assembléia Legislativa e Mesa de Câmara Municipal. ADI 1.779-MC  
1762Competência. Distrito Federal. Meio ambiente: proteção. Inspeção veicular: criação de serviço público. Trânsito: ausência de disposição. Lei distrital nº 3.460/04-DF. CF/88, art. 23, VI. ADI 3.338  
1763Competência. Governador. Decreto. Administração pública: organização e funcionamento. Instituição pública de ensino. Crença religiosa: respeito ao dia de guarda. CF/88, art. 84, VI, "a". Lei estadual nº 11.830/02-RS: inconstitucionalidade. ADI 2.806  
1764Competência. Impeachment. Governador de Estado. Processo e julgamento. Procedimento. Lei nº 1.079/50. ADI 1.628-MC  
1765Competência. Justiça militar estadual. Vara de Auditoria Militar provida por juiz de direito. Cumprimento de carta precatória criminal. Lei Complementar estadual nº 94/93-RO, art. 106. ADI 1.218  
1766Competência. Município. Vereadores: fixação do número. CF/88, art. 29, IV. Constituição do Estado de Goiás/89, art. 67, §§ 1º, I a X, e 2º: inconstitucionalidade. ADI 692  
1767Competência. Município. Vereadores: fixação do número. CF/88, art. 29, IV. Constituição do Estado do Maranhão/89, art. 152, I e VIII: inconstitucionalidade. ADI 3.445  
1768Competência. Nomeação e exoneração. Procurador da Fazenda e dirigente da administração pública direta. ADI 825-MC  
1769Competência. Poder Executivo. Atividade potencialmente danosa ao meio ambiente: licença. Poder de polícia. ADI 1.505  
1770Competência. Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa. Representação judicial: restrição. Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 57, "caput": interpretação conforme à Constituição. ADI 1.557  
1771Competência. Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Âmbito do Poder Executivo: restrição. Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 110 e 111, redação da Emenda nº 9/96, art. 1º: inconstitucionalidade. ADI 1.557  
1772Competência. Relator. Ação direta de inconstitucionalidade. Pressupostos e condições da ação: controle prévio. ADI 531-AgR  
1773Competência. Repartição. Federalismo: histórico. Ordem jurídica: pluralidade. Poderes enumerados e residuais. ADI 3.148  
1774Competência. Repartição. Federalismo: histórico. Ordem jurídica: pluralidade. Poderes enumerados e residuais. ADI 3.293  
1775Competência. Sítio arqueológico e acervo. Proteção, guarda e responsabilidade. ADI 2.544-MC  
1776Competência. Supremo Tribunal Federal - STF. Custas de recurso extraordinário: fixação. ADI 1.889-MC  
1777Competência. Supremo Tribunal Federal - STF. Custas de recurso extraordinário: fixação. ADI 2.211-MC  
1778Competência. Supremo Tribunal Federal - STF. Custas. Recurso extraordinário. ADI 1.530-MC  
1779Competência. Tribunal de Contas estadual. Contas da Mesa de Assembléia Legislativa: parecer prévio. Emenda Constitucional estadual nº 1/91/MT: inconstitucionalidade. ADI 849  
1780Competência. Tribunal de Contas estadual. Contas da Mesa de Câmara Municipal: julgamento. Modelo federal: observância compulsória. ADI 1.964-MC  
1781Competência. Tribunal de Justiça. Pena disciplinar. Censura ou advertência. Aplicação a juiz de primeiro grau. ADI 2.580  
1782Competência. Tribunal de Justiça. Promoção. Juiz de carreira. CF/88, art. 93: aplicabilidade e eficácia imediata. ADI 189  
1783Competência. Tribunal de Justiça. Promoção. Juiz de carreira. CF/88, art. 93: aplicabilidade e eficácia imediata. ADI 189  
1784Competência. Tribunal de Justiça. Promoção. Juiz de carreira. CF/88, art. 93: aplicabilidade e eficácia imediata. ADI 189  
1785Competência. Tribunal de Justiça. Promoção. Juiz de carreira. CF/88, art. 93: aplicabilidade e eficácia imediata. ADI 189  
1786Competência. União Federal. Anistia. CF/88, art. 21, XVII. ADI 2.639  
1787Competência. União Federal. Inspeção do trabalho. CF/88, art. 21, XXIV. ADI 1.893  
1788Competência. União Federal. Relação de trabalho. Poder de fiscalização. CF/88, art. 21, XXIV. ADI 953  
1789Competência. União Federal. Serviço postal: manutenção. CF/88, art. 21, X. ADI 3.080  
1790Competição: inviabilidade. (...) Licitação. ADI 2.990  
1791Competição. (...) Meio ambiente. ADI 1.856-MC  
1792Complementação: prazo. (...) Precatório. ADI 1.098  
1793Complexo normativo: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.982-QO  
1794Complexo normativo: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.982-QO  
1795Complexo normativo: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.982-QO  
1796Composição. (...) Conselho de Contas dos Municípios. ADI 279-MC  
1797Composição. (...) Conselho de Governo. ADI 106  
1798Composição. (...) Conselho de Governo. ADI 106  
1799Composição. (...) Conselho Estadual de Educação. ADI 143-MC  
1800Composição. (...) Conselho Nacional do Ministério Público. ADI 3.472-MC  
1801Composição da bancada. (...) Estado-membro. ADI 267-MC  
1802Composição de Tribunal de Justiça. (...) Processo legislativo. ADI 157-MC  
1803Composição de Tribunal de Justiça. (...) Processo Legislativo. ADI 3.362  
1804Composição de Tribunal de Justiça. (...) Processo legislativo. ADI 274-MC  
1805Composição de Tribunal. (...) Processo legislativo. ADI 170-MC  
1806Composição e representatividade diversificada. (...) Conselho de Comunicação Social. ADI 821-MC  
1807Composição: excesso. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 184  
1808Composição inicial. (...) Tribunal Regional do Trabalho - TRT. ADI 306  
1809Composição inicial. (...) Tribunal Regional Federal. ADI 25  
1810Composição inicial tricotômica. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.474-MC  
1811Composição mista. (...) Tribunal de Contas. ADI 3.255  
1812Composição mista. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596  
1813Composição mista. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596-MC  
1814Composição. (...) Tribunal. ADI 759-MC  
1815Composição. (...) Tribunal de Contas. ADI 3.255  
1816Composição. (...) Tribunal de Contas da União - TCU. ADI 2.117-MC  
1817Composição. (...) Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. ADI 2.502-MC  
1818Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.483-MC  
1819Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 585-MC  
1820Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.276  
1821Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.409-MC  
1822Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.828-MC  
1823Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209  
1824Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209  
1825Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.632  
1826Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 892  
1827Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.688  
1828Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.361  
1829Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.192  
1830Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.959  
1831Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 169-MC  
1832Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 219-MC  
1833Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 374-MC  
1834Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 184-MC  
1835Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.115-MC  
1836Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 397  
1837Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.884  
1838Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.361-MC  
1839Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208  
1840Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 419-MC  
1841Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 397-MC  
1842Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 219  
1843Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 585  
1844Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.167-MC  
1845Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209-MC  
1846Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208-MC  
1847Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209-MC  
1848Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.013-MC  
1849Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.994-MC  
1850Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.566  
1851Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.957-MC  
1852Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.474-MC-QO  
1853Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.566-MC  
1854Composição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 897-MC  
1855Composição. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 346-MC  
1856Composição. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 3.276  
1857Composição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 27-MC  
1858Composição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 506-MC  
1859Composição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.921  
1860Composição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 27-EI  
1861Composição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 2.319-MC  
1862Composição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.921-MC  
1863Composição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 29-MC  
1864Composição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 29-EI  
1865Composição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 27  
1866Composição. (...) Tribunal Militar estadual. ADI 725-MC  
1867Composição. (...) Tribunal Regional Eleitoral. ADI 2.993  
1868Compra de material e serviço: procedimento simplificado. (...) Estado-Membro. ADI 1.864  
1869Compra e venda. (...) Imóvel rural. ADI 1.700-MC  
1870Compulsoriedade: ausência. (...) Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. ADI 2.056  
1871Computação e acumulação. (...) Servidor público estadual. ADI 1.586-MC  
1872Cômputo para o regime geral da previdência. (...) Tempo de serviço. ADI 1.664-MC  
1873Comum e concorrente. (...) Competência legislativa. ADI 2.875  
1874Comunicação à Justiça Eleitoral e ao partido de origem. (...) Partido político. ADI 1.465  
1875Comunicação à Justiça Eleitoral. (...) Partido político. ADI 1.465-MC  
1876Comunicação ao Senado Federal: inconstitucionalidade total. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.929-MC  
1877Comunicação ao Senado Federal: inconstitucionalidade total. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.929-MC  
1878Comunicação ao Senado Federal: inconstitucionalidade total. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.929-MC  
1879Comunicação de dados. (...) Informática. ADI 1.488-MC  
1880Comunicação de dados. (...) Telemática. ADI 1.488-MC  
1881Comunicação imediata. (...) Prisão em flagrante. ADI 1.142-MC  
1882Comunicação prévia ao presidente do tribunal. (...) Magistrado. ADI 3.224  
1883Comunicado do Conselho Superior da Magistratura. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.071-AgR  
1884Comunidade indígena Cinta-Larga. (...) Medida provisória. ADI 3.352-MC  
1885Conceito e classificação. (...) Monopólio. ADI 3.273  
1886Conceito e classificação. (...) Monopólio. ADI 3.366  
1887Conceito e elemento histórico. (...) Súmula. ADI 594  
1888Conceito. (...) Taxa. ADI 2.586  
1889Concessão a qualquer tempo pelo tribunal competente. (...) Medida cautelar. ADI 1.718-MC  
1890Concessão a servertuários da justiça aposentadoria de servidor público. (...) Processo legislativo. ADI 2.791  
1891Concessão. (...) Anistia. ADI 1.231  
1892Concessão de bolsas de estudo: exigência. (...) Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. ADI 2.545-MC  
1893Concessão de distribuição de energia elétrica: poder de fiscalização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 708  
1894Concessão de pontos. (...) Concurso público. ADI 598  
1895Concessão de serviço público. (...) Competência legislativa. ADI 2.337-MC  
1896Concessão de serviço público. (...) Competência legislativa. ADI 3.049  
1897Concessão de serviço público. (...) Licitação. ADI 1.723-MC  
1898concessão e permissão. (...) Serviço público. ADI 2.649  
1899Concessão e permissão. (...) Serviço público. ADI 3.768  
1900Concessão e permissão. (...) Serviço público. ADI 2.649  
1901Concessão: excepcionalidade. (...) Medida cautelar. ADI 96-MC  
1902Concessão. (...) Indulto. ADI 2.795-MC  
1903Concessão monocrática pela Presidência do STF. (...) Medida cautelar. ADI 3.929-MC-QO  
1904Concessão ou permissão de serviço público: regramento. (...) Competência legislativa. ADI 845  
1905Concessão ou permissão para exploração. (...) Competência legislativa. ADI 1.435-MC  
1906Concessão ou permissão. (...) Serviço público. ADI 1.582-MC  
1907Concessão ou permissão. (...) Serviço público. ADI 1.582  
1908Concessão ou permissão. (...) Serviço público. ADI 1.666-MC  
1909Concessão pelo relator: hipótese. (...) Medida cautelar. ADI 404-MC  
1910Concessão pelo relator. (...) Medida cautelar. ADI 481-MC  
1911Concessão, permissão e autorização: disciplina. (...) Serviço de telecomunicação. ADI 1.668-MC  
1912Concessão, permissão e autorização por Estado-membro. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.577-MC  
1913Concessão, permissão ou autorização: desnecessidade. (...) Educação. ADI 1.266  
1914Concessão por regulamento. (...) Benefício fiscal. ADI 3.462-MC  
1915Concessão: proibição. (...) Medida liminar. ADI 295-MC  
1916Concessão: proibição. (...) Medida liminar. ADI 273-MC-QO  
1917Concessão: proibição. (...) Medida liminar. ADI 272-MC-QO  
1918Concessão. (...) Serviço público. ADI 2.299-MC  
1919Concessão unilateral por Estado-membro. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.577-MC  
1920Concessão vedada. (...) Medida liminar. ADI 975-MC  
1921Concessão vedada. (...) Medida liminar. ADI 223-MC  
1922Concessão. Obra pública. Pedágio: isenção e desconto. Contrato: desequilíbrio econômico-financeiro. Princípio da independência e harmonia dos Poderes: ofensa. Lei estadual nº 7.304/02-ES: inconstitucionalidade. ADI 2.733  
1923Concessão. Serviço público. Prévia autorização legislativa. Constituição do Estado da Bahia/89, art. 25, § 1º: inconstitucionalidade. ADI 462  
1924Concessionária de serviço público. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 286  
1925Concessionária de telefonia fixa: informações na fatura de cobrança. (...) Competência legislativa. ADI 3.322-MC  
1926Concessionária de telefonia fixa: instalação de contador de pulso. (...) Competência legislativa. ADI 3.533  
1927Concordata e falência. (...) Taxa Referencial Diária - TRD. ADI 835-MC  
1928Concorrência. (...) Serviço público. ADI 2.716  
1929Concruso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 1.611-MC  
1930Concurso de remoção: modalidade. (...) Serventia extrajudicial. ADI 2.018-MC  
1931Concurso interno. (...) Servidor público distrital. ADI 402  
1932Concurso interno. (...) Servidor público estadual. ADI 498  
1933Concurso interno. (...) Servidor público estadual. ADI 498-MC  
1934Concurso interno. (...) Servidor público estadual. ADI 362-MC  
1935Concurso público aberto anteriormente à cautelar. (...) Serventia extrajudicial. ADI 1.583-MC-QO-QO  
1936Concurso público: aprovação. (...) Servidor público estadual. ADI 380-MC  
1937Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 1.030  
1938Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 3.434-MC  
1939Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 1.345  
1940Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 960  
1941Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 3.582  
1942Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 3.211-MC  
1943Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 1.350  
1944Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 2.939  
1945Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 2.208  
1946Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 2.433-MC  
1947Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 2.427-MC  
1948Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 2.113-MC  
1949Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 2.335-MC  
1950Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 824  
1951Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 1.994-MC  
1952Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 1.591-MC  
1953Concurso público: ausência. (...) Cargo público. ADI 1.150  
1954Concurso público: ausência. (...) Concurso público. ADI 2.186-MC  
1955Concurso público: ausência. (...) Defensor público. ADI 1.267  
1956Concurso público: ausência. (...) Defensor público. ADI 1.199  
1957Concurso público: ausência. (...) Defensor público. ADI 1.239  
1958Concurso público: ausência. (...) Defensoria Pública. ADI 175  
1959Concurso público: ausência. (...) Defensoria Pública. ADI 3.603  
1960Concurso público: ausência. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 2.229-MC  
1961Concurso público: ausência. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 3.819  
1962Concurso público: ausência. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 3.700  
1963Concurso público: ausência. (...) Empregado. ADI 277-MC  
1964Concurso público: ausência. (...) Magistério. ADI 249  
1965Concurso público: ausência. (...) Magistrado. ADI 2.983  
1966Concurso público: ausência. (...) Mandato eletivo. ADI 229  
1967Concurso público: ausência. (...) Polícia Civil. ADI 960-MC  
1968Concurso público: ausência. (...) Polícia Civil. ADI 231-MC  
1969Concurso público: ausência. (...) Polícia Civil. ADI 388-MC  
1970Concurso público: ausência. (...) Polícia Civil. ADI 308-MC  
1971Concurso público: ausência. (...) Polícia Civil. ADI 231  
1972Concurso público: ausência. (...) Polícia Civil. ADI 245  
1973Concurso público: ausência. (...) Policial militar. ADI 2.620-MC  
1974Concurso público: ausência. (...) Processo legislativo. ADI 2.186-MC  
1975Concurso público: ausência. (...) Procurador da Fazenda Pública. ADI 1.545-MC  
1976Concurso público: ausência. (...) Serventia de Justiça. ADI 417-MC  
1977Concurso público: ausência. (...) Serventia extrajudicial. ADI 126  
1978Concurso público: ausência. (...) Serventia extrajudicial. ADI 552-MC  
1979Concurso público: ausência. (...) Serventia extrajudicial. ADI 417  
1980Concurso público: ausência. (...) Serventia judicial. ADI 690-MC  
1981Concurso público: ausência. (...) Serventia judicial e extrajudicial. ADI 363  
1982Concurso público: ausência. (...) Serventia judicial e extrajudicial. ADI 1.573-MC  
1983Concurso público: ausência. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 1.855-MC  
1984Concurso público: ausência. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 3.016  
1985Concurso público: ausência. (...) Serviço notorial e de registro. ADI 1.855  
1986Concurso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 806-MC  
1987Concurso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 1.677  
1988Concurso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 785  
1989Concurso publico: ausência. (...) Servidor público. ADI 3.190  
1990Concurso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 951  
1991Concurso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 837-MC  
1992Concurso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 785-MC  
1993Concurso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 722-MC  
1994Concurso público: ausência. (...) Servidor público. ADI 837  
1995Concurso público: ausência. (...) Servidor público distrital. ADI 1.230  
1996Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 114-MC  
1997Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 3.442  
1998Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 175-MC  
1999Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 1.222  
2000Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 1.329  
2001Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 2.687  
2002Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 2.912  
2003Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 289  
2004Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 3.332  
2005Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 3.061  
2006Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 159-MC  
2007Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 351-MC  
2008Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 483-MC  
2009Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 231-MC  
2010Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 289-MC  
2011Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 498-MC  
2012Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 637  
2013Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 2.804  
2014Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 945-MC  
2015Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 917-MC  
2016Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 637-MC  
2017Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 245  
2018Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 231  
2019Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 159  
2020Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 97  
2021Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 89  
2022Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 89  
2023Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 308  
2024Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 248  
2025Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 2.145-MC  
2026Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 483  
2027Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 656  
2028Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 1.854-MC  
2029Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 180  
2030Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 1.150  
2031Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 1.342-MC  
2032Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 1.500-MC  
2033Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 850-MC  
2034Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 951-MC  
2035Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 495  
2036Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 362  
2037Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 266  
2038Concurso público: ausência. (...) Servidor público estadual. ADI 825-MC  
2039Concurso público: ausência. (...) Servidor público municipal. ADI 1.044  
2040Concurso público: ausência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.966-MC  
2041Concurso público: ausência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208-MC  
2042Concurso público: ausência. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 1.193  
2043Concurso público: ausência. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 3.315  
2044Concurso público: desnecessidade. (...) Cargo público. ADI 1.591  
2045Concurso público: desnecessidade. (...) Cargo público. ADI 2.335  
2046Concurso público: desnecessidade. (...) Cargo público. ADI 1.591-EI  
2047Concurso público: desnecessidade. (...) Cargo público. ADI 2.713  
2048Concurso público: desnecessidade. (...) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. ADI 3.026  
2049Concurso público: dispensa. (...) Estado-Membro. ADI 1.864  
2050Concurso público: dispensa. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 184  
2051Concurso público: exigência. (...) Cargo público. ADI 1.141  
2052Concurso público: fixação de requisitos. (...) Competência legislativa. ADI 1.326  
2053Concurso público: limite de idade. (...) Processo legislativo. ADI 243  
2054Concurso público: limite de idade. (...) Processo legislativo. ADI 776  
2055Concurso público: limite de idade. (...) Processo legislativo. ADI 2.873  
2056Concurso público: limite de idade. (...) Processo legislativo. ADI 776-MC  
2057Concurso público: limite de idade. (...) Processo legislativo. ADI 1.165  
2058Concurso público. (...) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ADI 3.460  
2059Concurso público: necessidade. (...) Cargo público. ADI 980  
2060Concurso público: necessidade. (...) Cargo público. ADI 3.857  
2061Concurso público: necessidade. (...) Cartório de notas e registro. ADI 3.519-MC  
2062Concurso público: necessidade. (...) Policial militar. ADI 2.620  
2063Concurso público: necessidade. (...) Serventia extrajudicial. ADI 2.379-MC  
2064Concurso público: necessidade. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 423  
2065Concurso público ou transferência de cargo. (...) Servidor público estadual. ADI 89-MC  
2066Concurso público. (...) Poder legislativo. ADI 776-MC  
2067Concurso público. (...) Processo legislativo. ADI 2.672  
2068Concurso público. (...) Servidor público estadual. ADI 495-MC  
2069Concurso público. Aproveitamento de servidor de entidade privada. Concurso público: ausência. ADI 2.186-MC  
2070Concurso público. Classificação dentro do número de vagas. Nomeação: expectativa de direito. Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 77, VII: inconstitucionalidade. ADI 2.931  
2071Concurso público. Dispensa. Auditor de Tribunal de Contas estadual. Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 79, I, II, III e IV: inconstitucionalidade. ADI 1.067  
2072Concurso público. Ingresso e remoção. Serviço notarial e de registro. Título: tempo de serviço como titular, interino, substituto ou escrevente e apresentação em congresso. Princípio da isonomia. ADI 3.580-MC  
2073Concurso público. Inscrição. Taxa: limite. Vinculação ao salário mínimo. ADI 1.568-MC  
2074Concurso público. Limite máximo de idade: inexigibilidade para inscrição. Cargo ou emprego: permanência mínima de cinco anos. Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 77, III: inconstitucionalidade. ADI 243  
2075Concurso público. Magistratura. Comissão examinadora. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: participação. Representante: indicação em lista sêxtupla. Resolução de tribunal. ADI 1.684-MC  
2076Concurso público. Magistratura. Inscrição: procedimento. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: participação. ADI 2.210-MC  
2077Concurso público. Magistratura. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: participação. ADI 2.204-MC  
2078Concurso público. Magistratura. Representante da OAB com mais de 10 anos de prática. ADI 2.204-MC  
2079Concurso público. Magistratura. Título. Exercício de cargo público. Princípio da isonomia. ADI 2.210-MC  
2080Concurso público. Magistratura. Título: pontuação. Resolução de tribunal. ADI 2.210-MC  
2081Concurso público. Ministério Público. Inscrição: requisito. Bacharel em direito há dois anos. Princípio da razoabilidade: ofensa inocorrente. ADI 1.040  
2082Concurso público. Polícia civil. Candidato do quadro permanente. Prova de capacitação física e investigação social: dispensa. Princípio da isonomia: ofensa. Lei estadual nº 699/83-RJ, art. 10, § 6º, redação da Lei nº 1.629/90: inconstitucionalidade. ADI 1.072  
2083Concurso público. Prazo para realização. Poder Executivo. ADI 282-MC  
2084Concurso público. Proibição de realização. Período. Eleições municipais. ADI 786-MC  
2085Concurso público. Prova de título: contagem de ponto. Atividade na administração pública mediante convênio. Princípio da isonomia. ADI 88-MC  
2086Concurso público. Prova de título: contagem de ponto. Atividade na administração pública mediante convênio. Princípio da isonomia. ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 31 e parágrafo único: inconstitucionalidade. ADI 88  
2087Concurso público. Prova de título: exercício de função pública. Princípio da isonomia: ofensa. Regulamento nº 7/04-TJ/MA, art. 31, I e II: inconstitucionalidade. ADI 3.443  
2088Concurso público. Prova de título. Título de "Pioneiro do Tocantins". Contagem de ponto. ADI 598-MC  
2089Concurso público. Provas e títulos. Título "Pioneiro do Tocantins". Concessão de pontos. Lei estadual nº 157/90/TO, art. 25, parágrafo único: inconstitucionalidade. Decreto estadual nº 1.520/90/TO, art. 29, parágrafo único: inconstitucionalidade. Edital de concurso público/TO, item 4.4, Diário Oficial de 16-10-90, p. 64: inconstitucionalidade. ADI 598  
2090Concurso público. Serventuário da justiça. Homologação. Número de inscrição do candidato: indicação. Nome do candidato: ausência. Princípio da publicidade. ADI 2.206-MC  
2091Concurso público. Serventuário da justiça. Título: pontuação. Aprovação em concurso público. Exercício de cargo público de direção, chefia ou assessoramento. Servidor público não estável. Princípio da isonomia. ADI 2.206-MC  
2092Concurso público. Serviço notarial e de registro. Prova de título: valoração desigual. Princípio da isonomia: ofensa. Lei estadual nº 11.183/98-RS, art. 16, I, II, III, X: inconstitucionalidade. ADI 3.522  
2093Concurso público. Serviço notarial e de registro. Substituto ou responsável pelo expediente. Preferência para nomeação. ADI 1.855-MC  
2094Concurso público. Serviço notorial e de registro. Substituto ou responsável pelo expediente. Preferência. Lei estadual nº 2.891/98-RJ, art. 10, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 1.855  
2095Concurso público. Taxa de inscrição: isenção. Nível de pobreza: aferição. Vinculação ao salário mínimo: possibilidade. Lei estadual nº 6.663/01-ES. ADI 2.672  
2096Condenação criminal. (...) Policial militar. ADI 1.542-MC  
2097Condição. (...) Medida liminar. ADI 1.576-MC  
2098Condições de trabalho. (...) Sentença normativa. ADI 2.081-MC  
2099Condução de veículo automotor, aeronave e embarcação. (...) Competência legislativa. ADI 532  
2100Condução de veículo automotor. (...) Competência legislativa. ADI 474  
2101Condução de veículo automotor. (...) Competência legislativa. ADI 476-MC  
2102Condução de veículo automotor. (...) Competência legislativa. ADI 556-MC  
2103Condução de veículo automotor. (...) Competência legislativa. ADI 747-MC  
2104Condução de veículo automotor. (...) Competência legislativa. ADI 556  
2105Condução de veículo automotor. (...) Competência legislativa. ADI 476  
2106Condução de veículo automotor. (...) Competência legislativa. ADI 1.032  
2107Condução de veículo automotor, embarcação e aeronave. (...) Competência legislativa. ADI 474-MC  
2108Condução de veículo automotor: menor. (...) Competência legislativa. ADI 532-MC  
2109Condução de veículo com faróis permanentemente acesos. (...) Competência legislativa. ADI 3.055  
2110Conexão. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 150-MC  
2111Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBRAP. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.636-MC  
2112Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBRAP. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.637-MC  
2113Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 501-QO  
2114Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.696-MC  
2115Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.416-MC  
2116Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.349-MC  
2117Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.623-MC  
2118Confederação das Associações Comerciais do Brasil - CACB. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 57  
2119Confederação das Associações Comerciais do Brasil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 941  
2120Confederação das Associações de Microempresas do Brasil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 15  
2121Confederação Democrática dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 914  
2122Confederação Democrática dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 797  
2123Confederação Democrática dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 433-QO  
2124Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. (...) ADI 324  ADI 1.151  
2125Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.565  
2126Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. (...) Açao direta de inconstitucionalidade. ADI 3.460  
2127Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.409  
2128Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.157-MC  
2129Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.427  
2130Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.471  
2131Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 444  
2132Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.906-AgR  
2133Confederação e entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.508  
2134Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 928  
2135Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 334  
2136Confederação Nacional da Agricultura - CNA. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 403  
2137Confederação Nacional da Agricultura - CNA. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 403-MC  
2138Confederação Nacional da Agricultura - CNA. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.401-MC  
2139Confederação Nacional da Indústria - CNI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.505-MC  
2140Confederação Nacional da Indústria - CNI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.178-MC  
2141Confederação Nacional da Indústria - CNI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.623-MC  
2142Confederação Nacional da Indústria - CNI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.480-MC  
2143Confederação Nacional da Indústria - CNI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.194-MC  
2144Confederação Nacional da Indústria - CNI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.103  
2145Confederação Nacional da Indústria (CNI). (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.832  
2146Confederação Nacional da Pecuária - CONAPEC. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 831  
2147Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 164  
2148Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.643-MC  
2149Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.482  
2150Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.792  
2151Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.317-MC  
2152Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.590-MC  
2153Confederação Nacional de Indústria - CNI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.378  
2154Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.437-AgR  
2155Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.931-MC  
2156Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.802-MC  
2157Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.692  
2158Confederação Nacional de Trabalhadores no Comércio - CNTC. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 939-MC  
2159Confederação Nacional de Transporte Alternativo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 1.810  
2160Confederação Nacional do Comércio - CNC. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.918-MC  
2161Confederação Nacional do Comércio - CNC. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.401-MC  
2162Confederação Nacional do Comércio - CNC. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.929  
2163Confederação Nacional do Ministério Público - CONAMP. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.402  
2164Confederação Nacional do Transporte - CNT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.479  
2165Confederação Nacional do Transporte - CNT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.080-MC  
2166Confederação Nacional do Transporte - CNT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.912  
2167Confederação Nacional do Transporte - CNT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.480-MC  
2168Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira - CONDEPOL/Brasil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 705-AgR-QO  
2169Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira - CONDEPOL/Brasil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 706-AgR  
2170Confederação Nacional dos Diretores Lojistas. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 947  
2171Confederação Nacional dos Empregados nas Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade - CONFELUZ. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 499  
2172Confederação Nacional dos Empregados nas Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade - CONFELUZ. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 505  
2173Confederação Nacional dos Integrantes Beneficiários das Forças Armadas e Auxiliares - CONFAMIR. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.305  
2174Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores - CNM/CUT. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.025-AgR  
2175Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - CNPL. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.789  
2176Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 714  
2177Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria - CNTI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 944-MC  
2178Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade - CONTCOP. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.507-MC-AgR  
2179Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.953  
2180Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.864  
2181Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.969  
2182Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.633  
2183Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação - CNTE. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.969  
2184Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.519  
2185Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.282-QO  
2186Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.526-QO  
2187Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 195-MC  
2188Confederação sindical. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.802-MC  
2189Confederação sindical. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 939-MC  
2190Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) ADI 1.121  
2191Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.427  
2192Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.409  
2193Confederação sindical e entidade de classe: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 914  
2194Confederação sindical e entidade de classe: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.637-MC  
2195Confederação sindical: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.562-QO  
2196Confederação sindical: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 433-QO  
2197Confederação sindical: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.969  
2198Confederação sindical: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.762-AgR  
2199Confederação sindical: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 505  
2200Confederação sindical: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.953  
2201Confederação sindical: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.789  
2202Confederação sindical: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.411  
2203Confederação sindical ou entidade de classe. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 334  
2204Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 928  
2205Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.989-ED  
2206Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 1.810  
2207Confederação sindical ou entidade de classe: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 499  
2208Confederação sindical ou entidade de classe: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 501-QO  
2209Confisco e empréstimo compulsório. (...) Depósito judicial e extrajudicial. ADI 2.214-MC  
2210Conflito de interesse. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.408-MC  
2211Conflito de legalidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.387  
2212Conflito entre lei e ato regulamentar. (...) Medida cautelar. ADI 147-MC  
2213Confronto com normas infraconstitucionais. (...) ADI 1.327  
2214Confronto com normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.751  
2215Confronto com normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.883  
2216Confronto prévio com Lei de Diretrizes Orçamentárias. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.343  
2217Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 252  
2218Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.536  
2219Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.419  
2220Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.339  
2221Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 613  
2222Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.122  
2223Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.344-QO  
2224Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.900  
2225Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.880  
2226Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.793  
2227Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.692  
2228Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.527  
2229Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.523  
2230Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.401  
2231Confronto prévio de normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.339  
2232Confronto prévio de normas infraconstitucionais ou matéria de fato. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.035-AgR  
2233Confronto prévio entre o ato impugnado e normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.512  
2234Congelamento. (...) Medida cautelar. ADI 1.386-MC  
2235Conglomerado de sindicatos e associações. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 151-QO  
2236Congresso Nacional. (...) Competência legislativa. ADI 1.898-MC  
2237Congresso Nacional e chefe do Executivo: competência. (...) Anistia. ADI 1.231  
2238Congresso Nacional: providência legislativa no prazo de 18 meses. (...) Município. ADI 3.682  
2239Conhecimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.619  
2240Conhecimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 15  
2241Conhecimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.460  
2242Conhecimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 1.600-MC  
2243Conhecimento parcial. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.271-MC  
2244Conhecimento parcial. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.280-MC  
2245Cônjuge e parente. (...) Servidor público estadual. ADI 524-MC  
2246Cônjuge supérstite. (...) Ex-governador. ADI 3.853  
2247Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. ADI 2.502-MC  
2248Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.483-MC  
2249Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 585-MC  
2250Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.409-MC  
2251Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.688  
2252Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.361  
2253Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.959  
2254Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 169-MC  
2255Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 219-MC  
2256Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 374-MC  
2257Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 397  
2258Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.884  
2259Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208  
2260Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 397-MC  
2261Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 585  
2262Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.167-MC  
2263Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209-MC  
2264Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.957-MC  
2265Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.566-MC  
2266Conselheiro: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 897-MC  
2267Conselheiro de Tribunal de Contas e desembargador. (...) Vencimentos. ADI 396-MC  
2268Conselheiro e auditor de Tribunal de Contas estadual. (...) Processo legislativo. ADI 45-MC  
2269Conselheiro e auditor substituto: equiparação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 134-MC  
2270Conselheiro e auditor substituto: equiparação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 372-MC  
2271Conselheiro e servidor de Tribunal de Contas estadual. (...) Aposentadoria. ADI 2.546-MC  
2272Conselheiro: escolha no primeiro decênio de criação do Estado. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.474-MC-QO  
2273Conselheiro escolhido. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 97  
2274Conselheiro: indicação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.903-MC  
2275Conselheiro: indicação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.903  
2276Conselheiro: nomeação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 793-MC  
2277Conselheiro: nomeação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 793  
2278Conselheiro: provimento de vaga. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.276  
2279Conselheiro: provimento de vaga. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 3.276  
2280Conselheiro substituto. (...) Cargo público. ADI 1.994-MC  
2281Conselheiro substituto: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.994-MC  
2282Conselheiro. (...) Tribunal de Contas. ADI 3.255  
2283Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.474-MC  
2284Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.828-MC  
2285Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.632  
2286Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 892  
2287Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596-MC  
2288Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.361-MC  
2289Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 419-MC  
2290Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 219  
2291Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208-MC  
2292Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.013-MC  
2293Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596  
2294Conselheiro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.566  
2295Conselheiro. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 346-MC  
2296Conselheiros: critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209  
2297Conselheiros de Tribunal de Contas estadual e magistrado. (...) Vencimentos. ADI 396  
2298Conselheiro-substituto: criação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 184  
2299Conselheiro-substituto. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 184-MC  
2300Conselho consultivo: criação. (...) Tribunal de Justiça. ADI 251-MC  
2301Conselho da Magistratura. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.985-MC  
2302Conselho da Magistratura. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.985  
2303Conselho da Magistratura. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.985-MC  
2304Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP. (...) Processo legislativo. ADI 3.751  
2305Conselho de Administração. (...) Processo legislativo. ADI 1.144  
2306Conselho de Administração. Caixa Econômica Federal. Pronunciamento prévio. Operações de cisão, fusão ou incorporação. ADI 1.131  
2307Conselho de classe. (...) Poder Executivo. ADI 533-MC  
2308Conselho de Comunicação Social. Criação e destinação. Composição e representatividade diversificada. Órgão de comunicação social do Estado: orientação. Princípio da iniciativa legislativa. Princípio da separação dos Poderes. ADI 821-MC  
2309Conselho de Contas dos Municípios: criação. (...) Medida cautelar. ADI 154-MC  
2310Conselho de Contas dos Municípios. Composição. Número de conselheiros. CF/88, art. 75, parágrafo único. ADI 279-MC  
2311Conselho de Contas dos Municípios. Criação por poder constituinte estadual. Extinção por emenda constitucional: eficácia retroativa. ADI 596-MC  
2312Conselho de Contas dos Municípios. Extinção. Emenda constitucional: tramitação. Dotação orçamentária: transferência. ADI 538-MC  
2313Conselho de Estado: regulamentação. (...) Competência legislativa. ADI 904-MC  
2314Conselho de Fiscalização de Profissões. Serviço de fiscalização do exercício profissional. Delegação pelo poder público. Entidade privada. Lei nº 9.649/98, art. 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º: inconstitucionalidade. ADI 1.717  
2315Conselho de Fiscalização de Profissões. Serviço de fiscalização do exercício profissional. Delegação pelo poder público. Entidade privada. Lei nº 9.649/98, art. 58 e parágrafos. ADI 1.717-MC  
2316Conselho de Governo. Composição. Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 72, III, IV e V: inconstitucionalidade. ADI 106  
2317Conselho de Governo. Composição. Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 72, III, IV e V: inconstitucionalidade. ADI 106  
2318Conselho de Governo. Criação e atribuição. Constituição do Estado de Rondônia/89, arts. 72 e 73. ADI 106  
2319Conselho de Governo. Criação e atribuição. Constituição do Estado de Rondônia/89, arts. 72 e 73. ADI 106  
2320Conselho de Justiça: criação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 183  
2321Conselho de Justiça estadual: criação e instalação. (...) Medida cautelar. ADI 282-MC  
2322Conselho de Justiça. (...) Poder Judiciário. ADI 251-MC  
2323Conselho Diretor. (...) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. ADI 1.668-MC  
2324Conselho escolar. (...) Escola pública. ADI 820-MC  
2325Conselho Estadual de Contas dos Municípios. (...) Poder Legislativo. ADI 596  
2326Conselho Estadual de Educação: composição. (...) Processo legislativo. ADI 2.654-MC  
2327Conselho Estadual de Educação. Composição. Indicação de membro: critério. ADI 854-MC  
2328Conselho Estadual de Educação. Composição. Indicação de membro: critério. Princípio da separação dos Poderes. ADI 143-MC  
2329Conselho Estadual de Justiça. (...) Poder Judiciário. ADI 98-MC  
2330Conselho Estadual de Justiça. (...) Poder Judiciário. ADI 197-MC  
2331Conselho Estadual de Justiça. (...) Poder Judiciário. ADI 137-MC  
2332Conselho Estadual de Justiça. (...) Poder Judiciário. ADI 137  
2333Conselho Estadual de Justiça. (...) Poder Judiciário. ADI 135  
2334Conselho Estadual de Justiça. (...) Poder Judiciário. ADI 98  
2335Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 949-MC  
2336Conselho Federal de Farmácia. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 641  
2337Conselho Federal de Serviço Social. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.463  
2338Conselho indigenista: criação. (...) Competência legislativa. ADI 1.499-MC  
2339Conselho Interamericano de Comércio e Produção. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 79-QO  
2340Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE: criação. (...) Estado-Membro. ADI 2.217-MC  
2341Conselho Nacional da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.073  
2342Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica: atribuições. ADI 1.397-MC  
2343Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Natureza administrativa. Controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário. CF/88, art. 103-B, § 4º. Emenda Constitucional nº 45/04. ADI 3.823-MC  
2344Conselho Nacional de Justiça. Controle de órgão jurisdicional estadual. Poder Judiciário: caráter nacional. Princípio federativo: ofensa inocorrente. ADI 3.367  
2345Conselho Nacional de Justiça. Controle jurisdicional pelo STF. CF/88, art. 102, I, "r". ADI 3.367  
2346Conselho Nacional de Justiça. Criação e composição. Controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário. Competência jurisdicional: ausência. Princípio da independência e harmonia dos Poderes: ofensa inocorrente. Súmula 649: inaplicabilidade. Emenda Constitucional nº 45/04. ADI 3.367  
2347Conselho Nacional de Justiça. Natureza administrativa. Órgão interno do Judiciário. Controle externo: inocorrência. ADI 3.367  
2348Conselho Nacional do Ministério Público. Composição. Emenda Constitucional nº 45/04, art. 5º, § 1º. ADI 3.472-MC  
2349Conselho ou Tribunal de Contas de Município. (...) Competência legislativa. ADI 867-MC  
2350Conselho Superior da Magistratura. Magistrado. Irregularidade ou falta funcional. Apuração. Regimento Interno do CSM-TJ/CE, art. 37: inconstitucionalidade. ADI 2.580  
2351Conselho Superior da Magistratura. Magistrado. Pena disciplinar. Remoção ou disponibilidade. Regimento Interno do CSM-TJ/CE, art. 57: inconstitucionalidade. ADI 2.580  
2352Conselho Superior da Magistratura. Sindicância: determinação. Autoria e materialidade do fato: apuração. Regimento Interno do CSM-TJ/CE, art. 40: inconstitucionalidade. ADI 2.580  
2353Conselho Superior da Magistratura. Tribunal de Justiça/CE. Magistrado. Procedimento administrativo disciplinar. Sanção cabível: aplicação. ADI 2.580  
2354Conselho Superior da Magistratura. Tribunal de Justiça/CE. Regimento Interno: elaboração. ADI 2.580  
2355Conselho superior: exoneração. (...) Agência reguladora de serviço público. ADI 1.949-MC  
2356Conselhos de administração e fiscal. Empresa pública e sociedade de economia mista. Servidor público: participação. Acumulação remunerada de cargo, emprego ou função. ADI 1.485-MC  
2357Consequências administrativas. (...) Greve. ADI 1.696  
2358Consignação de crédito e depósito do valor: distinção. (...) Precatório. ADI 1.098  
2359Consignação voluntária. (...) Contribuição. ADI 921-MC  
2360Consituição do Estado do Amapá/91, art. 118, § 3º : inconstitucionalidade. (...) Governador. ADI 887  
2361Consolidação. (...) Conta pública. ADI 2.250-MC  
2362Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, art. 196, "e": inconstitucionalidade. (...) Ministério Público. ADI 2.874  
2363Consolidação dos efeitos da norma anterior: impossibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.660  
2364Consolidação e refinanciamento: diretrizes. (...) Competência legislativa. ADI 686-MC  
2365Constitucionalidade. (...) Assessoramento jurídico. ADI 175  
2366Constitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 126  
2367Constitucionalidade de norma em face de Constituição derrogada. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.663-MC  
2368Constitucionalidade. (...) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ADI 613  
2369Constitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 645-MC  
2370Constitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 645  
2371Constitucionalidade. (...) Proventos. ADI 677  
2372Constitucionalidade. (...) Tempo de serviço. ADI 489  
2373Constitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 585  
2374Constitucionalidade. (...) Tribunal Regional do Trabalho - TRT. ADI 581  
2375Constitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 657  
2376Constitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 175  
2377Constituição do Estado da Bahia/89, art. 119: inconstitucionalidade. (...) Magistrado. ADI 202  
2378Constituição do Estado da Bahia/89, art. 122, "caput", expressão: inconstitucionalidade. (...) Processo Legislativo. ADI 3.362  
2379Constituição do Estado da Bahia/89, art. 122, §§ 1º e 3º: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Justiça. ADI 202  
2380Constituição do Estado da Bahia/89, art. 25, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Concessão. ADI 462  
2381Constituição do Estado da Bahia/89, art. 71, XIII: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 462  
2382Constituição do Estado da Bahia/89, art. 71, XXIX: inconstitucionalidade. (...) Assembléia Legislativa. ADI 462  
2383Constituição do Estado da Bahia/89, art. 71, XXX: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 462  
2384Constituição do Estado da Bahia/89, art. 89, "caput": inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 461  
2385Constituição do Estado da Bahia/89, art. 95, I, "b": inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 461  
2386Constituição do Estado da Bahia/89, art. 97. (...) Servidor público. ADI 463  
2387Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 135, I: inconstitucionalidade. (...) Procurador de Estado. ADI 217  
2388Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 136, V: inconstitucionalidade. (...) Aposentadoria facultativa. ADI 572  
2389Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 136, VI: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 955  
2390Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 136, VII: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 465  
2391Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 136, XII. (...) Competência criminal. ADI 541  
2392Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 147 e §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. (...) Poder Judiciário. ADI 135  
2393Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 23, § 5º: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 2.738  
2394Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 270, "caput": inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 512  
2395Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 35: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 219  
2396Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 39: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 2.863  
2397Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 40: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 572  
2398Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 73, § 2º, I e II: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 219  
2399Constituição do Estado de Alagoas/89, art. 49, IX: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 276  
2400Constituição do Estado de Alagoas/89, art. 50, parágrafo único, e expressão: inconstitucionalidade. (...) Cargo público. ADI 1.328  
2401Constituição do Estado de Alagoas/89, art. 55, X : inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 1.329  
2402Constituição do Estado de Alagoas/89, art. 63, § 9º, redação pela EC nº 22/2000: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 2.393  
2403Constituição do Estado de Alagoas/89, arts. 49, X; e 274: inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 362  
2404Constituição do Estado de Goiás/89, art. 100, § 10: inconstitucionalidade. (...) Remuneração. ADI 464  
2405Constituição do Estado de Goiás/89, art. 123, § 1º, expressão, redação da EC nº 5/92: inconstitucionalidade. (...) Cargo público. ADI 1.233  
2406Constituição do Estado de Goiás/89, art. 28, § 7º, expressão, redação da EC nº 23/98: inconstitucionalidade. (...) Ministério Público especial. ADI 2.378  
2407Constituição do Estado de Goiás/89, art. 46, VIII, "e", expressão, redação da EC nº 29/01: inconstitucionalidade. (...) Competência criminal. ADI 2.587  
2408Constituição do Estado de Goiás/89, art. 46, VIII, "e", redação da EC nº 29/01. (...) Competência criminal. ADI 2.587  
2409Constituição do Estado de Goiás/89, art. 67, §§ 1º, I a X, e 2º: inconstitucionalidade. (...) Competência. ADI 692  
2410Constituição do Estado de Goiás/89, art. 75, § 2º: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 3.549  
2411Constituição do Estado de Goiás/89, art. 97, § 3º: inconstitucionalidade de expressão. (...) Tempo de serviço. ADI 680  
2412Constituição do Estado de Goiás/89, arts. 11, II; e 36: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 738  
2413Constituição do Estado de Goiás/89, arts. 57, §§ 1º, 2º e 3º, e 58: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 471  
2414Constituição do Estado de Goiás/89, §§2º e 3º, I, II, III, IV, na redação da EC nº 17/97: inconstitucionalidade. (...) Procurador da Fazenda estadual. ADI 1.679  
2415Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul/89, art. 33: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 844  
2416Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul/89, art. 35, parágrafo único, redação da EC nº 1/93: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 1.064  
2417Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul/89, art. 38, I e II, e §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 843  
2418Constituição do Estado de Mato Grosso/89, art. 145, § 7º, "c": inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 281  
2419Constituição do Estado de Mato Grosso/89, art. 147, §§ 2º, 3º e 4º. (...) Vencimentos. ADI 176  
2420Constituição do Estado de Mato Grosso/89, art. 26, XIX, "c": inconstitucionalidade. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 452  
2421Constituição do Estado de Mato Grosso/89, art. 346: inconstitucionalidade. (...) ADI 280  
2422Constituição do Estado de Mato Grosso/89, arts. 121, 122 e 123: inconstitucionalidade. (...) Poder Judiciário. ADI 98  
2423Constituição do Estado de Mato Grosso/89, arts. 26, XIX, "b"; 49, II, § 2º; e 50 e §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 184  
2424Constituição do Estado de Mato Grosso/89, arts. 50, § 4º; 92, V; e 109, parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Aposentadoria compulsória. ADI 98  
2425Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 124: inconstitucionalidade. (...) Ministério Público. ADI 2.068  
2426Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 146, IX, "d": inconstitucionalidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84  
2427Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 146, IX, "e": inconstitucionalidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84  
2428Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 148 e parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84  
2429Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 162, §§ 1º e 2º, redação da EC nº 31/97. (...) Dotação orçamentária. ADI 1.901  
2430Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 177, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 322  
2431Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 181, I e II: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 770  
2432Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 196, VIII: inconstitucionalidade. (...) Escola pública. ADI 640  
2433Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 273, expressão "do Ministério Público": inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 171  
2434Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 286: inconstitucionalidade. (...) Tempo de serviço. ADI 152  
2435Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 34, parágrafo único, redação da EC nº 8/93. (...) Servidor público estadual. ADI 990  
2436Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 62, XXIII, "d": interpretação conforme à Constituição. (...) Administração pública indireta. ADI 1.642  
2437Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 78, §§ 1º, I e II, e 3º: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.361  
2438Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 78, §§ 1º, I e II, 2º e 3º: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.959  
2439Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 79, § 1º, primeira parte: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.067  
2440Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 79, § 1º, segunda parte. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.067  
2441Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 79, § 2º. (...) Aposentadoria. ADI 1.067  
2442Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 79, I, II, III e IV: inconstitucionalidade. (...) Concurso público. ADI 1.067  
2443Constituição do Estado de Minas Gerais/89, arts. 106, "h", e 118, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 508  
2444Constituição do Estado de Minas Gerais/89, arts. 106, "h", e 118, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 699  
2445Constituição do Estado de Minas Gerais/89, arts. 62, XXV; e 90, XVI: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 165  
2446Constituição do Estado de Pernambuco/89, art. 227, parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Orçamento. ADI 1.689  
2447Constituição do Estado de Pernambuco/89, art. 58, § 2º: inconstitucionalidade. (...) Competência privativa. ADI 314  
2448Constituição do Estado de Pernambuco/89, art. 58 e § 1º: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 274  
2449Constituição do Estado de Pernambuco/89, art. 98, § 2º, I e VI: inconstitucionalidade. (...) Férias. ADI 199  
2450Constituição do Estado de Pernambuco/89, art. 98, § 2º, XII e XVII: inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 199  
2451Constituição do Estado de Pernambuco/89, art. 99, IV e parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 199  
2452Constituição do Estado de Pernambuco/89, arts. 14, VI e VII; e 86, §§ 1º, III, e 2º: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.779  
2453Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 136-A, § 3º, redação da EC nº 21/01: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 2.592  
2454Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 137, § 4º, redação da EC nº 11/99-RO: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 2.050  
2455Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 146: inconstitucionalidade. (...) Polícia Civil. ADI 132  
2456Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 147, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 791  
2457Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 147, § 3º. (...) Medida cautelar. ADI 802-MC  
2458Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 148, VIII. (...) Segurança pública. ADI 132  
2459Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 177: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 106  
2460Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 177: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 106  
2461Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 20, § 10, redação da EC nº 3/92: inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 1.255  
2462Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 241, § 1º, redação da EC nº 7/97. (...) Imposto. ADI 1.848  
2463Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 263: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 102  
2464Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 263: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 102  
2465Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 266: inconstitucionalidade. (...) Serventia extrajudicial. ADI 126  
2466Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 29, XXXIV. (...) Assembléia Legislativa. ADI 132  
2467Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 48, § 1º, I, redação da Emenda Constitucional nº 3/92: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 793  
2468Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 61, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 743  
2469Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 72, III, IV e V: inconstitucionalidade. (...) Conselho de Governo. ADI 106  
2470Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 72, III, IV e V: inconstitucionalidade. (...) Conselho de Governo. ADI 106  
2471Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 77, parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 106  
2472Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 77, parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 106  
2473Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 85: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 142  
2474Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 98, I. (...) Ministério Público. ADI 126  
2475Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 98, II. (...) Ministério Público. ADI 132  
2476Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 98. (...) Ministério Público. ADI 126  
2477Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 98, parágrafo único. (...) Ministério Público. ADI 132  
2478Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 99, § 1º, expressão: inconstitucionalidade. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 1.962  
2479Constituição do Estado de Rondônia/89, arts. 146 e 148, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Segurança pública. ADI 132  
2480Constituição do Estado de Rondônia/89, arts. 20, § 6º; 29, XXXIV; e 36, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Crime de responsabilidade. ADI 132  
2481Constituição do Estado de Rondônia/89, arts. 72 e 73. (...) Conselho de Governo. ADI 106  
2482Constituição do Estado de Rondônia/89, arts. 72 e 73. (...) Conselho de Governo. ADI 106  
2483Constituição do Estado de Roraima/91, art. 30, § 4º, redação da EC 16/05: inconstitucionalidade. (...) Deputado estadual. ADI 3.825  
2484Constituição do Estado de Roraima/91, arts. 33, III e IV, e 49, I, parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.140  
2485Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 113, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Prestação de contas. ADI 261  
2486Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 131, X, "d": inconstitucionalidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 260  
2487Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 162, VI: inconstitucionalidade. (...) Escola pública. ADI 123  
2488Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 182, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Meio ambiente. ADI 1.086  
2489Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 185: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 329  
2490Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 236, §3º: inconstitucionalidade. (...) Cargo público. ADI 1.573  
2491Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 27, VIII. (...) Remuneração. ADI 544  
2492Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 30, § 4º: inconstitucionalidade. (...) Aposentadoria especial. ADI 122  
2493Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 61, §§ 2º, I e II, e 3º: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.566  
2494Constituição do Estado de Santa Catarina/89, arts. 20; 40, III; e 71, XIV: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 1.857  
2495Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 101: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 1.434  
2496Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 126, § 6º: inconstitucionalidade. (...) Tempo de serviço. ADI 755  
2497Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 126, § 8º, introduzido pela EC nº 1/90: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 582  
2498Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 163, § 7º. (...) Poder de polícia. ADI 395  
2499Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 190: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 403  
2500Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 29: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 1.546  
2501Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 31, § 2º, itens 1 e 3: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 397  
2502Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 63, § 3º. (...) Tribunal de Justiça. ADI 813-EI  
2503Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 74, XI: inconstitucionalidade. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 347  
2504Constituição do Estado de Sergipe/89, art. 13, XVII: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 371  
2505Constituição do Estado de Sergipe/89, art. 116, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 1.506  
2506Constituição do Estado de Sergipe/89, art. 20, §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.106  
2507Constituição do Estado de Sergipe/89, art. 79, § 2º, redação da EC nº 28/02: inconstitucionalidade. (...) Cargo eletivo. ADI 2.709  
2508Constituição do Estado de Sergipe/89, art. 86, §§ 3º e 4º: inconstitucionalidade. (...) Imunidade processual. ADI 1.026  
2509Constituição do Estado de Tocantins/89, art. 47, I: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Justiça. ADI 160  
2510Constituição do Estado de Tocantins/89, art. 47, II: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Justiça. ADI 160  
2511Constituição do Estado do Acre/89, art. 37, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Soldo. ADI 196  
2512Constituição do Estado do Acre/89, art. 74: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 703  
2513Constituição do Estado do Amapá/91, art. 224. (...) Competência legislativa. ADI 845  
2514Constituição do Estado do Amapá/91, art. 224, expressão: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 845  
2515Constituição do Estado do Amapá/91; art. 48: inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 3.030  
2516Constituição do Estado do Amazonas/89, art. 100, I: inconstitucionalidade. (...) Advocacia pública. ADI 470  
2517Constituição do Estado do Amazonas/89, art. 12: inconstitucionalidade. (...) Município. ADI 479  
2518Constituição do Estado do Amazonas/89, art. 199, II, "b": inconstitucionalidade. (...) Escola pública. ADI 490  
2519Constituição do Estado do Amazonas/89, art. 28, XXIX, redação da EC nº 12/93: inconstitucionalidade. (...) Poder Legislativo. ADI 1.170  
2520Constituição do Estado do Amazonas/89, art. 44, parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 507  
2521Constituição do Estado do Amazonas/89, art. 70: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 157  
2522Constituição do Estado do Ceará/89, art. 108, VII, "b", expressão: inconstitucionalidade. (...) Competência originária. ADI 3.140  
2523Constituição do Estado do Ceará/89, art. 20, V. (...) Estado-Membro. ADI 307  
2524Constituição do Estado do Ceará/89, art. 30: inconstitucionalidade. (...) Serviço público. ADI 307  
2525Constituição do Estado do Ceará/89, art. 35, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Câmara municipal. ADI 307  
2526Constituição do Estado do Ceará/89, art. 37, §§ 6º, 7º e 8º: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 307  
2527Constituição do Estado do Ceará/89, art. 37, § 9º: inconstitucionalidade. (...) Prefeito. ADI 307  
2528Constituição do Estado do Ceará/89, art. 38, §§ 2º e 3º: inconstitucionalidade. (...) Mandato eletivo. ADI 307  
2529Constituição do Estado do Ceará/89, arts. 33, §§ 1º e 2º, e 42, "caput" e § 1º. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 307  
2530Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 128, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Cargo público. ADI 2.710  
2531Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 128, § 1º, redação da EC 31/01. (...) Cargo público. ADI 2.710  
2532Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 187, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Poder Legislativo. ADI 1.505  
2533Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 216, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Estado-membro. ADI 796  
2534Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 229, § 2º, redação da EC nº 25/99: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 2.349  
2535Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 276: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 401  
2536Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 278. (...) Previdência parlamentar. ADI 148  
2537Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 57, § 2º, redação da EC nº 8/96: inconstitucionalidade. (...) Assembléia Legislativa. ADI 2.911  
2538Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 74, "a", "b", "c", "d" e "e", § 2º, redação da EC nº 26/2000. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.409-MC  
2539Constituição do Estado do Espiríto Santo/89, arts. 74, § 6 º, e 279, redação da EC nº 17/99: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 1.994  
2540Constituição do Estado do Maranhão/89, art. 152, I e VIII: inconstitucionalidade. (...) Competência. ADI 3.445  
2541Constituição do Estado do Maranhão/89, art. 24, § 11, VI. (...) Policial militar. ADI 3.555  
2542Constituição do Estado do Maranhão/89, art. 29 § 3º, redação da EC 20/96. (...) Assembléia legislativa. ADI 2.292-MC  
2543Constituição do Estado do Maranhão/89, art. 59, § 5º, redação da EC nº. 48/05: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 3.647  
2544Constituição do Estado do Maranhão/89, art. 62, parágrafo único, redação da EC nº. 48/05: inconstitucionalidade. (...) Poder Legislativo. ADI 3.647  
2545Constituição do Estado do Maranhão/89, arts. 71, II; 72, V; 80; 82; 83, I, II e parágrafo único; 84, I, "a" e "b", e II: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 366  
2546Constituição do Estado do Mato Grosso/89, art. 106, VIII: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.307  
2547Constituição do Estado do Mato Grosso/89, art. 106, VIII: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.307  
2548Constituição do Estado do Mato Grosso/89, art. 92, III, "e", com redação da EC 46/06. (...) Magistrado. ADI 4.042-MC  
2549Constituição do Estado do Paraná/89, art. 178, VII: inconstitucionalidade. (...) Escola pública. ADI 606  
2550Constituição do Estado do Paraná/89, art. 251: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 115  
2551Constituição do Estado do Paraná/89, art 27, § 7º. (...) Vencimentos. ADI 175  
2552Constituição do Estado do Paraná/89, art. 34, XVIII, "a" e "b", e XXI: inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 175  
2553Constituição do Estado do Paraná/89, art. 35, § 2º: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 1.695  
2554Constituição do Estado do Paraná/89, art. 54, XXI: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 342  
2555Constituição do Estado do Paraná/89, art. 77, I, § 2º, redação da EC nº 09/01-PR: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.483-MC  
2556Constituição do Estado do Paraná/89, art. 78, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de contas estadual. ADI 523  
2557Constituição do Estado do Paraná/89, arts. 54, XIX, "a", 77, § 1º, e 87, VXII: inconstitucionalidade. (...) Cargo público. ADI 2.208  
2558Constituição do Estado do Paraná/89, arts. 54, XVII, 77, § 2º, e 87, XV: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208  
2559Constituição do Estado do Pará/89, art. 85, I: inconstitucionalidade. (...) Intervenção estadual. ADI 2.631  
2560Constituição do Estado do Pará/89, art. 307, II: interpretação conforme à Constituição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596  
2561Constituição do Estado do Pará/89, art. 307, IV: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596  
2562Constituição do Estado do Pará/89, art. 310, §§ 2º e 4º: inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 159  
2563Constituição do Estado do Pará/89, art. 316, "caput" e §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 3.438  
2564Constituição do Estado do Pará/89, art. 60: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 687  
2565Constituição do Estado do Pará/89, art. 65. (...) Competência criminal. ADI 687  
2566Constituição do Estado do Pará/89, art. 78, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Município. ADI 687  
2567Constituição do Estado do Pará/89, art. 78, § 2º: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 687  
2568Constituição do Estado do Pará/89, art. 78: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 687  
2569Constituição do Estado do Pará/89, art. 92, XXVII. (...) Assembléia Legislativa. ADI 687  
2570Constituição do Estado do Pará/89, arts. 176, I a IX e §§ 1º e 2º; e 177, I a VI: inconstitucionalidade. (...) Poder Judiciário. ADI 137  
2571Constituição do Estado do Pará/89, arts. 92, XXX, e 122, redação da EC nº 15/99. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.597  
2572Constituição do Estado do Pará/89, arts. 92, XXX, expressão, e 122, expressão: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas dos Municípios. ADI 687  
2573Constituição do Estado do Piauí/89, art. 145, I, "b": inconstitucionalidade. (...) Ministério Público estadual. ADI 575  
2574Constituição do Estado do Piauí/89, art. 154, I: inconstitucionalidade. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 575  
2575Constituição do Estado do Piauí/89, art. 154, V: inconstitucionalidade. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 575  
2576Constituição do Estado do Piauí/89, art. 54, VI: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 2.873  
2577Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 104, § 2º, redação da EC nº 17/01: inconstitucionalidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.461  
2578Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 104, § 2º, redação da EC nº 17/01: inconstitucionalidade. (...) Mandato parlamentar. ADI 3.208  
2579Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 112, § 2º. (...) Processo legislativo. ADI 3.225  
2580Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 128, § 2º, II, redação da EC nº 13/2000: interpretação conforme à Constituição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.884  
2581Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 13, V: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 1.221  
2582Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 179, parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Remuneração. ADI 138  
2583Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 180, § 4º, "b" e "c": inconstitucionalidade. (...) Polícia Civil. ADI 244  
2584Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 180 e II: inconstitucionalidade. (...) Segurança pública. ADI 236  
2585Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 186, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 237  
2586Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 283: inconstitucionalidade. (...) Pensão por morte. ADI 240  
2587Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 347, I, II, III e IV, redação da EC nº 11/99: inconstitucionalidade. (...) Subsídio. ADI 2.112  
2588Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 357, parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Município. ADI 1.841  
2589Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 364, "caput" e parágrafo único, redaçao da EC nº 4/91: inconstitucionalidade. (...) Sociedade de economia mista. ADI 1.348  
2590Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 368. (...) Competência legislativa. ADI 246  
2591Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 77, III: inconstitucionalidade. (...) Concurso público. ADI 243  
2592Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 77, III: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 243  
2593Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 77, VII: inconstitucionalidade. (...) Concurso público. ADI 2.931  
2594Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 77, XVII: inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 227  
2595Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 82, § 3º: inconstitucionalidade. (...) Remuneração. ADI 247  
2596Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 99, II: constitucionalidade. (...) Assembléia Legislativa. ADI 792  
2597Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 99, XX e XXXI: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 676  
2598Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, arts. 99, IV, e 143, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 678  
2599Constituição do Estado do Rio Grande do Norte/89, art. 111, § 4º: inconstitucionalidade. (...) Licitação. ADI 3.070  
2600Constituição do Estado do Rio Grande do Norte/89, art. 158, parágrafo único: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 556  
2601Constituição do Estado do Rio Grande do Norte/89, art. 28, § 4º: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 1.353  
2602Constituição do Estado do Rio Grande do Norte/89, art. 29, § 1º: inconstitucionalidade. (...) Servidor público estadual. ADI 1.730  
2603Constituição do Estado do Rio Grande do Norte/89, arts. 87, § 2º; 89, § 2º; 90, § 2º; e 160: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 305  
2604Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 104, §§ 1º e 3º: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 725  
2605Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 12. (...) Câmara Municipal. ADI 1.001  
2606Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 202, § 2º: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 820  
2607Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 28: inconstitucionalidade. (...) Empregado. ADI 191  
2608Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 32, §§ 3º, 4º e 5º: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 182  
2609Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 35 e parágrafo único. (...) Vencimentos. ADI 657  
2610Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 38, § 4º: inconstitucionalidade. (...) Aposentadoria especial. ADI 178  
2611Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 45. (...) Servidor público estadual. ADI 3.022  
2612Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 53, XX: interpretação conforme à Constituição. (...) Poder Legislativo estadual. ADI 134  
2613Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 74, § 1º. (...) Vencimentos. ADI 396  
2614Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 74, § 2º: inconstitucionalidade. (...) Vencimentos. ADI 134  
2615Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 95, XII, "d": inconstitucionalidade. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 409  
2616Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, arts. 53, IV, e 81. (...) Poder legislativo. ADI 775-MC  
2617Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, arts. 53, XXVI; e 82, § 2º: inconstitucionalidade. (...) Poder Executivo. ADI 177  
2618Constituição estadual. (...) Aposentadoria. ADI 680  
2619Constituição estadual: cláusula de poderes implícitos. (...) Tribunal de Justiça. ADI 2.480  
2620Constituição estadual: definição. (...) Poder Judiciário. ADI 541  
2621Constituição estadual: disposição expressa. (...) Medida provisória. ADI 2.391  
2622Constituição estadual e resolução do Tribunal Regional Eleitoral/TRE. (...) Câmara Municipal. ADI 204-MC  
2623Constituição estadual. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 110-MC  
2624Constituição estadual. (...) Magistrado. ADI 468-MC  
2625Constituição estadual. (...) Medida provisória. ADI 812-MC  
2626Constituição estadual. (...) Ministério Público. ADI 575-MC  
2627Constituição estadual. (...) Município. ADI 826  
2628Constituição estadual: previsão de representação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682  
2629Constituição estadual: promulgação. (...) Estado-Membro. ADI 1.109  
2630Constituição estadual: revisão. (...) Poder Legislativo. ADI 1.722-MC  
2631Constituição estadual. (...) Servidor público estadual. ADI 680-MC  
2632Constituição estadual. (...) Servidor público estadual. ADI 181-MC  
2633Constituição estadual. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 215-MC  
2634Constituição estadual. (...) Vencimentos. ADI 113-MC  
2635Constituição federal: ofensa inocorrente. (...) Tribunal de Contas. ADI 3.255  
2636Constituição Federal: reprodução não-obrigatória. (...) Constituição. ADI 2.076  
2637Constituição federal. Preâmbulo. Dispositivo de caráter político. Eficácia interpretativa e integrativa. ADI 2.649  
2638Constituição Federal. Revisão. Plebiscito: vinculação. ADCT da Constituição Federal/88, arts. 2º e 3º. ADI 981-MC  
2639Constituição: princípio da efetividade máxima e transição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596  
2640Constituição: princípio da efetividade máxima e transição. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596-MC  
2641Constituição revogada. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3  
2642Constituição. Estado-Membro. Dispositivo da Constituição Federal: reprodução obrigatória. Norma central. ADI 2.076  
2643Constituição. Estado-Membro. Preâmbulo. Dispositivo de caráter político. Constituição Federal: reprodução não-obrigatória. ADI 2.076  
2644Constribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Recuso com destinação específica. Lei orçamentária: crédito suplementar. Vinculação diversa: impossibilidade. Lei nº 10.640/03, art 4º, I , "a", "b", "c" e "d" : interpretação conforme. ADI 2.925  
2645Consulta. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.047  
2646Consulta ao Tribunal. (...) Embargos de declaração. ADI 2.497-ED  
2647Consulta: impossibilidade. (...) Recurso. ADI 1.057-MC-ED-MC  
2648Consulta: inadmissibilidade de apreciação pelo STF. (...) Embargos de declaração. ADI 374-ED  
2649Consulta parlamentar. Ato normativo secundário. Violação indireta. Controle abstrato: impossibilidade. ADI 2.628  
2650Consulta plebiscitária: ausência. (...) Município. ADI 1.034  
2651Consulta plebiscitária: ausência. (...) Município. ADI 1.881-MC  
2652Consulta plebiscitária: ausência. (...) Município. ADI 1.825-MC  
2653Consulta plebiscitária: ausência. (...) Município. ADI 1.262  
2654Consulta plebiscitária: iminência. (...) Medida cautelar. ADI 475-MC  
2655Consulta plebiscitária: iminência. (...) Medida cautelar. ADI 475-MC  
2656Consulta plebiscitária: iminência. (...) Medida cautelar. ADI 475-MC  
2657Consulta plebiscitária: iminência. (...) Medida cautelar. ADI 475-MC  
2658Consulta plebiscitária. (...) Município. ADI 733-MC  
2659Consulta plebiscitária. (...) Município. ADI 478-MC  
2660Consulta plebiscitária. (...) Município. ADI 542-MC  
2661Consulta plebiscitária. (...) Município. ADI 478  
2662Consulta prévia ao Cadin. (...) Administração pública federal. ADI 1.454-MC  
2663Consulta prévia e plebiscito: ausência. (...) Município. ADI 2.994  
2664Consulta prévia inocorrente. (...) Município. ADI 2.702  
2665Consulta prévia: obrigatoriedade. (...) Administração pública federal. ADI 1.454  
2666Consulta. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 828-MC  
2667Consultoria jurídica legislativa estadual. (...) Vencimentos. ADI 372-MC  
2668Consumidor de plano de saúde. (...) Serviço médico. ADI 1.931-MC  
2669Consumidor: definição. (...) Instituição financeira. ADI 2.591  
2670Consumidor lesado. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 558-MC  
2671Consumo próprio. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 286-MC  
2672Conta de depósito bancário. Recadastramento: ausência. Saldo não reclamado: recolhimento ao Banco Central. Direito de propriedade. Princípios constitucionais. ADI 1.715-MC  
2673Conta própria. (...) Emolumentos e taxa. ADI 1.556-MC  
2674Conta pública. Ente federado. Consolidação. Publicidade do ato administrativo. Multa pelo descumprimento. Princípio federativo: ofensa inocorrente. Lei Complementar nº 101/2000, art. 51. ADI 2.250-MC  
2675Conta Única do Tesouro Nacional. (...) Depósito. ADI 1.933-MC  
2676Contagem de ponto. (...) Concurso público. ADI 598-MC  
2677Contagem de tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral por magistrado, membro do Ministério Público e advogado. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 438  
2678Contagem de votos. (...) Medida cautelar. ADI 370-MC  
2679Contagem em dobro. (...) Tempo de serviço. ADI 489  
2680Contagem para ascensão e progressão funcional. (...) Tempo de serviço. ADI 844-MC  
2681Contagem para todos os efeitos. (...) Processo legislativo. ADI 665-MC  
2682Contagem para todos os efeitos. (...) Servidor público estadual. ADI 216-MC  
2683Contagem. (...) Pauta de julgamento. ADI 222  
2684Contagem proporcional. (...) Aposentadoria especial. ADI 755-MC  
2685Contagem proporcional para aposentadoria comum. (...) Aposentadoria especial. ADI 178  
2686Contagem proporcional. (...) Tempo de serviço. ADI 755  
2687Contas da Mesa da Assembléia Legislativa: parecer prévio. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 849-MC  
2688Contas da Mesa de Assembléia Legislativa: parecer prévio. (...) Competência. ADI 849  
2689Contas da Mesa de Câmara Municipal: julgamento. (...) Competência. ADI 1.964-MC  
2690Contas do governador. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.779-MC  
2691Contas do Município: apreciação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 215-MC  
2692Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal: julgamento. (...) ADI 1.175-MC  
2693Contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Poder Legislativo: julgamento. (...) ADI 1.140-MC  
2694Contas: julgamento. (...) Competência. ADI 1.779-MC  
2695Conteúdo programático. (...) Empregado. ADI 1.480-MC  
2696Continência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.110-QO  
2697Contingenciamento. (...) Vencimentos. ADI 2.153-MC  
2698Continuidade da relação de emprego: ofensa. (...) Empregado. ADI 1.721  
2699Contradição na decisão embargada inexistente. (...) Embargos de declaração. ADI 29-EI-AgR-ED  
2700Contraditório: necessidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.434-MC  
2701Contraditório. (...) Poder de polícia processual. ADI 1.231-AgR  
2702Contraprestação de serviços e exercício do poder de polícia. (...) Taxa. ADI 1.982-MC  
2703Contratação administrativa. (...) Licitação. ADI 927-MC  
2704Contratação de apenado e egresso. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.809  
2705Contratação de empregado pela CLT: possibilidade. (...) Estado-Membro. ADI 1.864  
2706Contratação de operação de crédito por antecipação de receita. (...) Orçamento. ADI 3.652  
2707Contratação de serviços de terceiros pelo Poder Executivo: proibição. (...) Processo legislativo. ADI 749-MC  
2708Contratação de técnico, empresa e consultores. (...) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. ADI 1.668-MC  
2709Contratação mediante convênio. (...) Empregado. ADI 88-MC  
2710Contratação por consulta e pregão. (...) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. ADI 1.668-MC  
2711Contratação por convênio ou serviço requisitado. (...) Servidor público. ADI 402-MC  
2712Contratação por tempo determinado. (...) Servidor público. ADI 1.567-MC  
2713Contratação temporária. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 2.229-MC  
2714Contratação temporária. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 2.229  
2715Contratação temporária: hipótese genérica. (...) Servidor público estadual. ADI 3.210  
2716Contratação temporária: regulamentação. (...) Medida provisória. ADI 2.125-MC  
2717Contratação temporária. (...) Servidor público. ADI 2.380-MC  
2718Contratação temporária. (...) Servidor público. ADI 3.068  
2719Contratação temporária. (...) Servidor público. ADI 2.125-MC  
2720Contratação temporária. (...) Servidor público estadual. ADI 125-MC  
2721Contratação temporária. (...) Servidor público estadual. ADI 380-MC  
2722Contratação temporária. (...) Servidor público estadual. ADI 1.500  
2723Contratação temporária. (...) Servidor público estadual. ADI 2.987  
2724Contratação temporária. Empresa pública e sociedade de economia mista. Interesse público excepcional: ausência. Prorrogação do prazo: falta de limite. Locação de serviço pelo Código Civil. CF/88, art. 37, II e IX : ofensa. Lei distrital nº 418/93-DF: inconstitucionalidade. ADI 890  
2725Contrato administrativo. (...) Servidor público estadual. ADI 1.500-MC  
2726Contrato com a administração pública: proibição. (...) Licitação. ADI 3.670  
2727Contrato com instituição bancária privada: proibição. (...) Poder Executivo. ADI 3.075-MC  
2728Contrato de concessão de serviços públicos: regime federal. (...) Competência legislativa. ADI 3.729  
2729Contrato de concessão e de permissão em curso: gratuidade. (...) Processo legislativo. ADI 3.225  
2730Contrato de concessão: inexistência. (...) Serviço de telecomunicação. ADI 1.863  
2731Contrato de concessão ou permissão de serviço público. (...) Poder Executivo. ADI 462  
2732Contrato de emprego público: implementação. (...) Processo legislativo. ADI 2.135-MC  
2733Contrato de gestão. (...) Organização social. ADI 1.923-MC  
2734Contrato de prestação de serviços de água e esgoto. (...) Processo legislativo. ADI 1.746-MC  
2735Contrato: desequilíbrio econômico-financeiro. (...) Concessão. ADI 2.733  
2736Contrato destinado a concessão ou permissão. (...) Poder Executivo. ADI 462-MC  
2737Contrato e ato constitutivo. (...) Pessoa jurídica. ADI 1.194-MC  
2738Contrato e título de crédito. Período de constituição. Fator de deflação (tablita): aplicação imediata. Ato jurídico perfeito: ofensa inocorrente. Lei nº 8.177/91, art. 27, §§ 1º e 2º. ADI 608  
2739Contrato em curso. (...) Plano de saúde. ADI 1.931-MC  
2740Contrato em curso. (...) Plano de saúde. ADI 1.931-MC  
2741Contrato entre governo do Estado e empresa particular. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 916-MC  
2742Contrato mediante convênio. (...) Empregado. ADI 88  
2743Contrato ou instrumento congênere: proibição de assinatura. (...) Poder Executivo. ADI 1.846-MC  
2744Contrato temporário. (...) Servidor público estadual. ADI 2.687  
2745Contribuição a Fundo de Desenvolvimento Rodoviário. (...) Benefício fiscal. ADI 2.056-MC  
2746Contribuição compulsória. (...) Servidor público estadual. ADI 1.920-MC  
2747Contribuição confederativa e assistencial. Lei: ausência. Portaria nº 160/04 do Ministro de Estado do trabalho e Emprego: inconstitucionalidade. ADI 3.353  
2748Contribuição confederativa e assistencial. Regência. Lei formal: necessidade. Portaria nº 160/04-Ministro de Estado do Trabalho e Emprego: inconstitucionalidade. ADI 3.206  
2749Contribuição de período anterior. (...) Tempo de serviço. ADI 1.664-MC  
2750Contribuição e adicional incidente sobre o açúcar e o álcool. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 516-MC  
2751Contribuição. (...) Fundo de previdência parlamentar. ADI 588-MC  
2752Contribuição: número mínimo. (...) Salário-maternidade. ADI 2.110-MC  
2753Contribuição para a OAB: pagamento. (...) Processo legislativo. ADI 2.165-MC  
2754Contribuição paritária do Poder Legislativo e período de carência: fixação. (...) Instituto de previdência. ADI 1.478-MC  
2755Contribuição patronal: exoneração. (...) Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. ADI 2.545-MC  
2756Contribuição patronal. (...) Previdência social. ADI 2.024-MC  
2757Contribuição previdenciária. (...) Contribuição social. ADI 3.105  
2758Contribuição previdenciária. (...) Contribuição social. ADI 3.128  
2759Contribuição previdenciária de servidor público: limitação de alíquota. (...) Processo legislativo. ADI 1.619-MC  
2760Contribuição previdenciária de servidor público: redução de alíquota. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.645-MC  
2761Contribuição previdenciária de servidor público: redução de alíquota. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.727  
2762Contribuição previdenciária de servidor público: redução de alíquota. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.710-MC  
2763Contribuição previdenciária de servidor público: redução de alíquota. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.727-MC  
2764Contribuição previdenciária. Alíquota: limitação. Incidência. Vencimento-base. Servidor público estadual. ADI 1.619-MC  
2765Contribuição previdenciária. Alíquota. Vinculação ao número de salários mínimos percebidos pelo segurado. Lei estadual nº 7.551/77/PE, art. 33, I, II e III, redação da Lei nº 11.327/96: inconstitucionalidade. ADI 1.425  
2766Contribuição previdenciária. Custeio. Servidor público inativo e pensionista: tratamento discriminatório. Lei estadual nº 7.249/98, art. 3º, redação pela Lei estadual nº 9.003/94-BA: interpretação conforme à Constituição. ADI 3.188  
2767Contribuição previdenciária. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Lei ordinária. ADI 2.028-MC  
2768Contribuição previdenciária. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Lei ordinária. ADI 2.036-MC  
2769Contribuição previdenciária. Incidência. Proventos de servidor público inativo e pensionista. Base de cálculo idêntica à do IR. Bitributação: não-caracterização. ADI 3.128  
2770Contribuição previdenciária. Incidência. Proventos de servidor público inativo e pensionista. Base de cálculo idêntica à do IR. Bitributação: não-caracterização. ADI 3.105  
2771Contribuição previdenciária. Incidência. Proventos de servidor público inativo e pensionista. Contribuição sem causa: inocorrência. Caráter distributivo: não-caracterização. ADI 3.128  
2772Contribuição previdenciária. Incidência. Proventos de servidor público inativo e pensionista. Contribuição sem causa: inocorrência. Caráter distributivo: não-caracterização. ADI 3.105  
2773Contribuição previdenciária. Incidência. Proventos de servidor público inativo e pensionista. Direito adquirido a não-tributação: inexistência. Imunidade tributária absoluta: inocorrência. Emenda Constitucional nº 41/03, art. 4º. ADI 3.105  
2774Contribuição previdenciária. Incidência. Proventos de servidor público inativo e pensionista. Direito adquirido a não-tributação: inexistência. Imunidade tributária absoluta: inocorrência. Emenda Constitucional nº 41/03, art 4º. ADI 3.128  
2775Contribuição previdenciária. Incidência. Proventos. Membro e servidor do Ministério Público estadual. Pensionista. CF/88, arts. 40, § 12, e 195, II, redação da EC nº 20/98. ADI 2.138-MC-QO  
2776Contribuição previdenciária. Incidência. Proventos. Servidor público inativo. ADI 2.189-MC  
2777Contribuição previdenciária. Incidência. Servidor público estadual inativo. Pensionista. ADI 2.197-MC  
2778Contribuição previdenciária. Incidência. Servidor público estadual inativo. Pensionista. ADI 2.049-MC-QO  
2779Contribuição previdenciária. Incidência. Servidor público inativo. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. ADI 1.441-MC  
2780Contribuição previdenciária. Isenção. Entidade beneficente de saúde e educação. Assistência social: conceito. ADI 2.028-MC  
2781Contribuição previdenciária. Isenção. Entidade beneficente de saúde e educação. Assistência social: conceito. ADI 2.036-MC  
2782Contribuição previdenciária. Isenção. Servidor público inativo. Pensionista. ADI 1.433-MC  
2783Contribuição previdenciária. Juiz e servidor público. Alíquota: redução. Desconto a maior: compensação. Resolução administrativa. ADI 1.711-MC  
2784Contribuição previdenciária. Magistrado e servidor público. Alíquota: redução. ADI 1.786-MC  
2785Contribuição previdenciária. Magistrado e servidor público. Alíquota: redução. Desconto a maior: compensação. Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de 20-11-96: inconstitucionalidade. ADI 1.711  
2786Contribuição previdenciária. Não-incidência. Servidor público estadual inativo. ADI 2.158-MC  
2787Contribuição previdenciária. Não-incidência. Servidor público estadual inativo. ADI 2.196-MC  
2788Contribuição previdenciária. Não-incidência. Servidor público estadual inativo. ADI 2.176-MC  
2789Contribuição previdenciária. Não-incidência. Servidor público estadual inativo. Pensionista. ADI 2.188-MC  
2790Contribuição previdenciária. Não-incidência. Servidor público estadual inativo. Pensionista. ADI 2.188-QO  
2791Contribuição previdenciária. Não-incidência. Servidor público inativo. Pensionista. CF/88, arts. 40, § 12, e 195, II, redação da EC nº 20/98. ADI 2.010-MC  
2792Contribuição previdenciária. Não-incidência. Servidor público inativo. Pensionista. Estado e Município. CF/88, arts. 40, § 12, e 195, II, redação da EC nº 20/98. ADI 2.087-MC  
2793Contribuição previdenciária. Proventos de servidor público inativo e pensionista. Servidor da União, de Estado, do Distrito Federal e de Município: tratamento discriminatório. Base de cálculo diferenciada. Princípio da isonomia tributária: ofensa. Emenda Constitucional nº 41/03, art. 4º, parágrafo único, I e II, expressão: inconstitucionalidade. ADI 3.105  
2794Contribuição previdenciária. Proventos de servidor público inativo e pensionista. Servidor da União, de Estado, do Distrito Federal e de Município: tratamento discriminatório. Base de cálculo diferenciada. Princípio da isonomia tributária: ofensa. Emenda Constitucional nº 41/03, art 4º, parágrafo único, I e II, expressão: inconstitucionalidade. ADI 3.128  
2795Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Abono, férias indenizadas e indenização a qualquer título: integração. ADI 1.665-MC  
2796Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota: limitação em 6%. Restituição do valor recolhido a maior. Resolução administrativa. ADI 1.610-MC  
2797Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota progressiva. Anterioridade nonagesimal. Medida Provisória nº 628/94, art. 1º e reedições até a MP nº 1.482-34/97: inconstitucionalidade. Medidas Provisórias nºs 1.482-35/97, 1.482-36/97 e 1.482-37/97: inconstitucionalidade. ADI 1.135  
2798Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota progressiva. Lei: fixação. ADI 790-MC  
2799Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota progressiva. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Princípio da não-confiscatoriedade. ADI 2.010-MC  
2800Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota: redução. Ato no Processo Administrativo nº 13.451/96-TJDFT: inconstitucionalidade. ADI 1.618  
2801Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota: redução. Devolução de diferença recolhida a maior. Resolução administrativa. ADI 1.647-MC  
2802Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota: redução. Diferença recolhida a maior: restituição. Resolução administrativa. ADI 1.710-MC  
2803Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota. Redução. Resolução administrativa. ADI 1.645-MC  
2804Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota: redução. Resolução Administrativa nº 10/97-TRT/SE: inconstitucionalidade. ADI 1.660  
2805Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota: redução. Resolução Administrativa nº 1.876/97, do Tribunal Regional Eleitoral/PA: inconstitucionalidade. ADI 1.647  
2806Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota. Redução. Restituição da diferença recolhida a maior. Resolução e decisão administrativa. ADI 1.727-MC  
2807Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota: redução. Restituição do valor recolhido a maior. Resolução Administrativa nº 35/97, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região: inconstitucionalidade. Decisão nº 33.737 (MA nº 19/97), do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 13ª Região: inconstitucionalidade. ADI 1.727  
2808Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota: redução. Restituição do valor recolhido a maior. Resolução do Conselho Administrativo do STJ, de 14-5-97, no Processo nº 813/97: inconstitucionalidade. ADI 1.610  
2809Contribuição previdenciária. Servidor público. Alíquota: redução. Restituição do valor recolhido a maior. Resolução nº 12.943/97, do Tribunal Regional Eleitoral/AL: inconstitucionalidade. ADI 1.710  
2810Contribuição previdenciária. Servidor público distrital. Alíquota unificada de 11%. Equilíbrio financeiro e atuarial. ADI 2.034-MC  
2811Contribuição previdenciária. Servidor público e magistrado. Alíquota: redução. Decisão administrativa. ADI 1.617-MC  
2812Contribuição previdenciária. Servidor público e magistrado. Alíquota: redução. Diferença recolhida a maior: devolução. Decisões administrativas de 5-5-97, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região nos Processos TRT/MA nº 14/97 (Acórdão nº 1.096/97) e TRT/MA nº 16/97 (Acórdão nº 1.097/97): inconstitucionalidade. ADI 1.617  
2813Contribuição previdenciária. Servidor público e magistrado. Alíquota: redução. Diferença recolhida a maior: devolução. Resolução administrativa. ADI 1.660-MC  
2814Contribuição previdenciária. Servidor público e magistrado. Alíquota: redução. Diferença recolhida a maior: restituição. ADI 1.618-MC  
2815Contribuição previdenciária. Servidor público estadual. Alíquota: majoração. ADI 2.087-MC  
2816Contribuição previdenciária. Servidor público inativo e pensionista. Base de cálculo diferenciado. Princípio da isonomia tributária: ofensa. Lei estadual nº 7.249/98, art. 5º, I, § 2º, com redação da Lei estadual nº 9.003/04-BA: inconstitucionalidade. ADI 3.188  
2817Contribuição previdenciária. Servidor público inativo. Pensionista de servidor estadual. ADI 1.430-MC  
2818Contribuição previdenciária. Tabelião, oficial de registro e escrevente. Base de cálculo. Vinculação à remuneração de juiz. ADI 1.551-MC  
2819Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF. Prorrogação. Anterioridade nonagesimal: inaplicabilidade. Emenda Constitucional nº 37/02. ADI 2.673  
2820Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.666  
2821Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. (...) Emenda constitucional. ADI 2.031-MC  
2822Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. (...) Processo legislativo. ADI 2.031  
2823Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. (...) Processo legislativo. ADI 2.031  
2824Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Caráter parafiscal. Imposto e taxa: distinção. ADI 1.501-MC  
2825Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Fato gerador e base de cálculo. Princípio da não-cumulatividade. ADI 1.497-MC  
2826Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Instituição. Direitos e garantias individuais. Direitos fundamentais: caracterização. Saúde: financiamento. Emenda constitucional. Anterioridade nonagesimal. ADI 1.501-MC  
2827Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Instituição. Financiamento da saúde. Emenda constitucional. Dispositivo constitucional: não-aplicação. CF/88, arts. 153, § 5º; e 154, I. ADI 1.497-MC  
2828Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Natureza jurídica. Competência residual da União. Princípio da anterioridade. ADI 1.497-MC  
2829Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Prorrogação. Princípios constitucionais. ADI 2.031-MC  
2830Contribuição sem causa: inocorrência. (...) Contribuição previdenciária. ADI 3.128  
2831Contribuição sem causa: inocorrência. (...) Contribuição previdenciária. ADI 3.105  
2832Contribuição sindical patronal. Isenção. Pessoa jurídica inscrita no Simples. ADI 2.006-MC  
2833Contribuição sindical. Isenção. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: defesa de direitos e interesses da categoria. Independência sindical e liberdade de associação: ofensa inocorrente. Lei nº 8.906/94, art. 47. ADI 2.522  
2834Contribuição sindical. Policial civil. Desconto automático em folha de pagamento: vedação. ADI 1.416-MC  
2835Contribuição sindical. Policial civil. Desconto em folha de pagamento: vedação. CF/88, art. 8º, IV. Portaria nº 12.000-007/96-SSP/PI: inconstitucionalidade. ADI 1.416  
2836Contribuição sindical. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Requerimento: desnecessidade. CF/88, art. 8º, IV. Portaria nº 368/96-TJ/PI: inconstitucionalidade. ADI 1.088  
2837Contribuição sindical. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento: vedação. ADI 962-MC  
2838Contribuição sobre movimentação financeira. (...) Processo legislativo. ADI 1.497-MC  
2839Contribuição social. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 763-MC  
2840Contribuição social. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 108-QO  
2841Contribuição social. (...) Medida provisória. ADI 1.417-MC  
2842Contribuição social. (...) Plano de seguridade social. ADI 1.425-MC  
2843Contribuição social: produção rural. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.103  
2844Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 15  
2845Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. (...) Medida cautelar. ADI 15-MC  
2846Contribuição social. Cobrança. Pensão. ADI 1.425-MC  
2847Contribuição social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária. ADI 3.105  
2848Contribuição social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária. ADI 3.128  
2849Contribuição social. Criação. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: destinação. Natureza jurídica. Lei Complementar nº 110/01. ADI 2.556-MC  
2850Contribuição social. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica. Lei Complementar nº 110/01. ADI 2.568-MC  
2851Contribuição social. Incidência. Remuneração. Empresários, autônomos, avulsos e pessoas físicas. ADI 1.432-MC  
2852Contribuição social. Majoração. Entidade privada de serviço social: Cebrac. Serviço social autônomo: transformação. ADI 312-MC  
2853Contribuição social. Pessoa jurídica. Lucro de empresa. ADI 763-MC  
2854Contribuição social. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. CF/88, art. 239: autorização. ADI 1.417  
2855Contribuição social. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Cobrança. Retroatividade. Lei nº 9.715/98, art. 18: inconstitucionalidade. ADI 1.417  
2856Contribuição social. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Fiscalização e administração. Secretaria da Receita Federal. ADI 1.417  
2857Contribuição social. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Prazo nonagesimal. Medida provisória: reedição. ADI 1.417  
2858Contribuição social. Recolhimento. Arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização. Competência. ADI 763-MC  
2859Contribuição social. Seguridade social. Base de cálculo. Abono e parcela indenizatória. ADI 1.659-MC  
2860Contribuição social. Seguridade social. Empresa agroindustrial. Base de cálculo. Produção agrícola própria: valor estimado considerado o preço de mercado. Lei nº 8.870/94, art. 25, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 1.103  
2861Contribuição social. Seguridade social. Instituição: empresa agroindustrial. Lei complementar: necessidade. ADI 1.103  
2862Contribuição social. Servidor público. Alíquota diferenciada. Fixação em lei. ADI 790  
2863Contribuição social. Servidor público. Alíquota: majoração. Causa determinante. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Princípio da anterioridade. Lei nº 8.162/91, art. 9º: inconstitucionalidade. ADI 790  
2864Contribuição. (...) Taxa de fiscalização. ADI 453-MC  
2865Contribuição. Adicional. Açúcar e álcool. Fato gerador e parcelamento de débito. Conversão em BTN. ADI 516-MC  
2866Contribuição. Sindicato. Consignação voluntária. Averbação em folha de pagamento. ADI 921-MC  
2867Contribuinte: auditor independente do mercado financeiro. (...) Taxa de fiscalização. ADI 453  
2868Contribuinte obrigatório. (...) Previdência social. ADI 1.551-MC  
2869Contribuinte optante. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.502-MC  
2870Controlador do Tribunal de Contas estadual. (...) Cargo público. ADI 2.208  
2871Controlador e auditor. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208-MC  
2872Controle abstrato de constitucionalidade. (...) Advogado-geral da União. ADI 72-QO  
2873Controle abstrato de constitucionalidade. (...) Advogado-geral da União. ADI 1.254-AgR  
2874Controle abstrato: impossibilidade. (...) Consulta parlamentar. ADI 2.628  
2875Controle acionário: perda. (...) Sociedade de economia mista. ADI 1.348  
2876Controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário. (...) Conselho Nacional de Justiça. ADI 3.367  
2877Controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário. (...) Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ADI 3.823-MC  
2878Controle ambiental: inocorrência. (...) Propriedade rural. ADI 2.623-MC  
2879Controle com base no texto anterior. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 572  
2880Controle concentrado de constitucionalidade. (...) Advogado-geral da União. ADI 1.616  
2881Controle concentrado de constitucionalidade. (...) Advogado-geral da União. ADI 2.101  
2882Controle concentrado de constitucionalidade. (...) Competência jurisdicional. ADI 1.480-MC  
2883Controle concentrado de constitucionalidade. (...) Competência originária. ADI 1.420-MC  
2884Controle concentrado de constitucionalidade. (...) Exceção de suspeição. ADI 1.354-MC  
2885Controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta: cabimento. Ato normativo de caráter geral. Controle difuso: preferência inocorrente. Modelo misto. ADI 3.205  
2886Controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta: descabimento. Efeito repristinatório. Norma ab-rogatória e revogada: necessidade de impugnação. ADI 2.938  
2887Controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta: descabimento. Lei municipal em face da Constituição Federal. ADI 2.610-AgR  
2888Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. Ato derrogatório de ato de caráter normativo. ADI 769-MC  
2889Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. Emenda constitucional. CF/88, art. 102, I, "a". ADI 939  
2890Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. Lei orçamentária: autonomia e abstração. Jurisprudência do STF: revisão. ADI 4.048-MC  
2891Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. Principio da não-confiscatoriedade: análise. CF/88, art. 150, IV. ADI 1.075-MC  
2892Controle concentrado de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Ato nulo e efeito repristinatório. Eficácia derrogatória da lei anterior: ausência. Pedido inicial: delimitação do complexo normativo. Norma pré-constitucional: revogação. ADI 3.660  
2893Controle concentrado de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório da norma anterior. ADI 3.647  
2894Controle concentrado de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório de norma anterior. ADI 2.867  
2895Controle concentrado de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Restauração de norma revogada. Lei nº 9.868/99, art. 11, § 2º. ADI 2.903  
2896Controle concentrado de constitucionalidade. Descabimento. Tribunal do trabalho: composição. Emenda Constitucional nº 45/04. Regimento Interno do TRT da 2ª Região, art. 2º, "a": não-recepção. Lei nº 8.480/92: não-recepção. ADI 3.490  
2897Controle concentrado de constitucionalidade. Dispositivos harmônicos. Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração. Lei estadual nº 11.601/01-RS, arts. 4º, 5º e 6º: inconstitucionalidade. ADI 2.472  
2898Controle concentrado de constitucionalidade. Efeito vinculante: inaplicabilidade ao Legislativo. Revogação de norma objeto de ADI pendente de julgamento: possibilidade. Competência do STF: usurpação inocorrente. ADI 2.903  
2899Controle concentrado de constitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer. Estado-membro. ADI 2.130-AgR  
2900Controle concentrado de constitucionalidade. Independência dos dispositivos. Inconstitucionalidade por arrastamento: inocorrência. ADI 3.205  
2901Controle concentrado de constitucionalidade. Independência dos dispositivos. Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração: inocorrência. Princípio do pedido. ADI 2.895  
2902Controle concentrado de constitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Federal. Tribunal de Justiça: julgamento. Constituição do Estado de Minas Gerais/89, arts. 106, "h", e 118, § 1º: inconstitucionalidade. ADI 508  
2903Controle concentrado de constitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Federal. Tribunal de Justiça: julgamento. Constituição do Estado de Minas Gerais/89, arts. 106, "h", e 118, § 1º: inconstitucionalidade. ADI 699  
2904Controle concentrado de constitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Federal. Tribunal de Justiça: julgamento. Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 74, XI: inconstitucionalidade. ADI 347  
2905Controle concentrado de constitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Federal. Tribunal de Justiça: julgamento. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 95, XII, "d": inconstitucionalidade. ADI 409  
2906Controle concentrado de constitucionalidade. Prazo em dobro para recorrer: descabimento. CPC/73, art. 188: inaplicabilidade. ADI 2.130-AgR  
2907Controle concentrado de constitucionalidade. Servidor público: readmissão. Requerimento: prazo. Norma temporária: não-configuração. ADI 2.986-QO  
2908Controle concentrado: impossibilidade. (...) Medida provisória. ADI 2.348-MC  
2909Controle de constitucionalidade: concentrado e difuso. (...) Competência jurisdicional. ADI 1.436  
2910Controle de constitucionalidade. "Incidenter tantum". Supremo Tribunal Federal - STF: declaração de inconstitucionalidade parcial. Comunicação ao Senado Federal: inconstitucionalidade total. Norma tributária: suspensão "erga omnes" da eficácia de todo o texto. CF/88, art. 52, X. Resolução nº 7/07-SF: Suspensão dos efeitos dos arts. 6º e 7º da Lei estadual nº 7.003/90-SP e 4º, 8º, 9º, 10, 11,12 e 13 da Lei estadual nº 7.646/91-SP. ADI 3.929-MC  
2911Controle de constitucionalidade. "Incidenter tantum". Supremo Tribunal Federal - STF: declaração de inconstitucionalidade parcial. Comunicação ao Senado Federal: inconstitucionalidade total. Norma tributária: suspensão "erga omnes" da eficácia de todo o texto. CF/88, art. 52, X. Resolução nº 7/07-SF: Suspensão dos efeitos dos arts. 6º e 7º da Lei estadual nº 7.003/90-SP e 4º, 8º, 9º, 10, 11,12 e 13 da Lei estadual nº 7.646/91-SP. ADI 3.929-MC  
2912Controle de constitucionalidade. "Incidenter tantum". Supremo Tribunal Federal - STF: declaração de inconstitucionalidade parcial. Comunicação ao Senado Federal: inconstitucionalidade total. Norma tributária: suspensão "erga omnes" da eficácia de todo o texto. CF/88, art. 52, X. Resolução nº 7/07-SF: Suspensão dos efeitos dos arts. 6º e 7º da Lei estadual nº 7.003/90-SP e 4º, 8º, 9º, 10, 11,12 e 13 da Lei estadual nº 7.646/91-SP. ADI 3.929-MC  
2913Controle de constitucionalidade realizado anteriormente pelo STF. (...) Medida cautelar. ADI 1.992-MC  
2914Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Efeitos: modulação. Princípio da boa-fé. ADI 3.756-ED  
2915Controle de constitucionalidade. Cabimento. Medida provisória. ADI 295-MC  
2916Controle de constitucionalidade. Competência exclusiva do Judiciário. Declaração de inconstitucionalidade por lei: impossibilidade. ADI 221-MC  
2917Controle de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos: modulação. ADI 3.458  
2918Controle de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos: modulação. ADI 3.819  
2919Controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade positiva. Inconstitucionalidade por omissão. Princípio da isonomia. CF/88, art. 103, § 2º. ADI 525  
2920Controle de constitucionalidade. Norma anterior à CF/88. Lei estadual nº 4.493/83-AL: não-recepção. ADI 3.189  
2921Controle de constitucionalidade. Omissão. Técnica. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Apelo ao legislador. Princípio da independência e harmonia dos Poderes. Postulado democrático. ADI 3.682  
2922Controle de constitucionalidade. Técnica. Interpretação conforme à Constituição. Apelo ao legislador. Efeito aditivo. Norma aplicável. Regra de transição: eficácia projetada no tempo. Lei 9.096/95, arts. 56 e 57. ADI 1.351  
2923Controle de constitucionalidade. Técnica. Interpretação conforme à constituição. Apelo ao legislador. Efeito aditivo. Norma aplicável. Regra de transição: eficácia projetada no tempo. Lei 9.096/95, arts. 56 e 57. ADI 1.354  
2924Controle de órgão jurisdicional estadual. (...) Conselho Nacional de Justiça. ADI 3.367  
2925Controle de qualidade. (...) Poder Judiciário estadual. ADI 1.905-MC  
2926Controle difuso de legalidade: via própria. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.537  
2927Controle difuso de legalidade: via própria. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.538  
2928Controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. (...) Competência jurisdicional. ADI 829  
2929Controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. (...) Competência jurisdicional. ADI 833  
2930Controle difuso ou concentrado de Constitucionalidade. (...) Competência jurisdicional. ADI 830  
2931Controle difuso: preferência inocorrente. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 3.205  
2932Controle eletrônico de velocidade: aquisição, contratação e conceituação. (...) Competência legislativa. ADI 2.665  
2933Controle eletrônico de velocidade. (...) Competência legislativa. ADI 2.802  
2934Controle externo: inocorrência. (...) Conselho Nacional de Justiça. ADI 3.367  
2935Controle externo. (...) Poder Judiciário. ADI 98-MC  
2936Controle externo. (...) Poder Judiciário. ADI 197-MC  
2937Controle externo. (...) Poder Judiciário. ADI 137-MC  
2938Controle externo. (...) Poder Judiciário. ADI 137  
2939Controle externo. (...) Poder Judiciário. ADI 98  
2940Controle externo. (...) Poder Legislativo. ADI 596  
2941Controle externo. (...) Poder Legislativo. ADI 375  
2942Controle externo. (...) Poder Legislativo. ADI 375-MC  
2943Controle externo. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 849-MC  
2944Controle externo. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.140  
2945Controle externo. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.597  
2946Controle externo. (...) Tribunal de Contas Estadual. ADI 1.175  
2947Controle externo. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.779  
2948Controle interno e externo. (...) Instituição financeira. ADI 2.317-MC  
2949Controle judicial. (...) Anistia. ADI 1.231  
2950Controle judicial: possibilidade. (...) Poder Legislativo. ADI 981-MC  
2951Controle judicial: possibilidade. (...) Processo legislativo. ADI 3.146  
2952Controle jurisdicional. (...) Ato administrativo. ADI 2.661-MC  
2953Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 1.516-MC  
2954Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 2.527-MC  
2955Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 162-MC  
2956Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 2.213-MC  
2957Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 3.290  
2958Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 3.289  
2959Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 2.332-MC  
2960Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 2.150-MC  
2961Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 1.753-MC  
2962Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 1.717-MC  
2963Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 1.910-MC  
2964Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 1.647  
2965Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 1.754-MC  
2966Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 1.700-MC  
2967Controle jurisdicional. (...) Medida provisória. ADI 1.667-MC  
2968Controle jurisdicional pelo STF. (...) Conselho Nacional de Justiça. ADI 3.367  
2969Controle jurisdicional: possibilidade e limites. (...) Medida provisória. ADI 526-QO  
2970Controle jurisdicional. Lei interpretativa. ADI 605-MC  
2971Controle normativo abstrato. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.408-MC  
2972Controle parlamentar. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 748-MC  
2973Controle prévio da Assembléia Legislativa. (...) Cargo público. ADI 127-MC-QO  
2974Controle prévio. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 916-MC  
2975Convalidação de ato praticado decorrente da anterior. (...) Medida provisória. ADI 1.533-MC  
2976CONVAN - Confederação Nacional de Transporte Alternativo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.989-ED  
2977Convenção da OIT nº 158: não-auto-aplicabilidade. (...) Empregado. ADI 1.480-MC  
2978Convenção da OIT 162. (...) Competência legislativa. ADI 3.937-MC  
2979Convenção e acordo coletivo de trabalho. (...) Servidor público estadual. ADI 112-MC  
2980Convenção e acordo coletivo: incompatibilidade. (...) Servidor público estadual. ADI 559  
2981Convenção internacional incorporada ao direito interno. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.480-MC  
2982Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. (...) Serviço público. ADI 2.649  
2983Conveniência administrativa. (...) Medida cautelar. ADI 1.756-MC  
2984Conveniência administrativa. (...) Medida cautelar. ADI 2.319-MC  
2985Conveniência da administração pública. (...) Poder Executivo. ADI 3.394  
2986Conveniência da concessão. (...) Medida cautelar. ADI 1.438-MC-MC  
2987Conveniência da suspensão: ausência. (...) Medida cautelar. ADI 795-MC  
2988Conveniência da suspensão. (...) Medida cautelar. ADI 154-MC  
2989Conveniência e oportunidade: ausência. (...) Medida cautelar. ADI 194-MC  
2990Conveniência e plausibilidade jurídica. (...) Medida cautelar. ADI 2.427-MC  
2991Conveniência e urgência: ausência. (...) Medida cautelar. ADI 329-MC  
2992Conveniência. (...) Medida cautelar. ADI 2.322-MC  
2993Conveniência. (...) Medida cautelar. ADI 2.314-MC  
2994Convênio, acordo, convenção coletiva, ato de secretário de Estado e contrato: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 676  
2995Convênio, acordo, convenção coletiva ou contrato: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 676-MC  
2996Convênio, acordo e contrato: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 825-MC  
2997Convênio, acordo, empréstimo: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 331-MC  
2998Convênio, ajuste, acordo e instrumento congênere: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 1.857  
2999Convênio, ajuste, acordo ou contrato: ausência. (...) Fundo Nacional de Assistência Social. ADI 1.934-MC  
3000Convênio: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 286-MC  
3001Convênio: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 165-MC  
3002Convênio: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 342-MC  
3003Convênio com Município. (...) Serviço público. ADI 2.095-MC  
3004Convênio, convenção e acordo: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 462  
3005Convênio, convenção e acordo: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 462-MC  
3006Convênio e contrato firmado com a União. (...) Poder Executivo. ADI 127-MC-QO  
3007Convênio ICM 66/88. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 33-MC  
3008Convênio ICMS nº 13/97, cláusula segunda. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.851  
3009Convênio ICMS nº 36/92. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.320  
3010Convênio ICMS 66/1998. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 80  
3011Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. ADI 2.458  
3012Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.357-MC  
3013Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. ADI 3.312  
3014Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84  
3015Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.389  
3016Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.936-MC  
3017Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.673  
3018Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.599-MC  
3019Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.548  
3020Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.429  
3021Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.809  
3022Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.422  
3023Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.389-MC  
3024Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.722  
3025Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.308  
3026Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.979-MC  
3027Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.458-MC  
3028Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.377-MC  
3029Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.587  
3030Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.179  
3031Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.276  
3032Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 286  
3033Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.179-MC  
3034Convênio interestadual: ausência. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. ADI 2.529  
3035Convênio interestadual: desnecessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.056  
3036Convênio interestadual. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.089  
3037Convênio interestadual. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.601-MC  
3038Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 930-MC  
3039Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.246  
3040Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.439-MC  
3041Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.376-MC  
3042Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.352-MC  
3043Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.157-MC  
3044Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.155-MC  
3045Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.021-MC  
3046Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.439  
3047Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 260  
3048Convênio interestadual: necessidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.587-MC  
3049Convênio. (...) Poder Executivo. ADI 165  
3050Convênio. (...) Poder Executivo. ADI 342  
3051Convênio prévio: necessidade. (...) Incentivo fiscal. ADI 2.823-MC  
3052Convênio. (...) Serventia extrajudicial. ADI 1.450-MC  
3053Convênio/ICMS nº 128/94-Confaz: autorização. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.410  
3054Convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 1.857-MC  
3055Convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres: celebração. (...) Poder Executivo. ADI 1.865-MC  
3056Conversão de permissão municipal em intermunicipal: impossibilidade. (...) Serviço público. ADI 2.716  
3057Conversão do julgamento em diligência. (...) Medida cautelar. ADI 63-MC-diligência  
3058Conversão do julgamento em diligência. (...) Medida cautelar. ADI 63-MC-diligência  
3059Conversão do julgamento em diligência. (...) Medida cautelar. ADI 63-MC-diligência  
3060Conversão do julgamento em diligência. (...) Medida cautelar. ADI 89-MC-diligência  
3061Conversão do julgamento em diligência. (...) Medida cautelar. ADI 63-MC-diligência  
3062Conversão do regime celetista em estatutário. (...) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ADI 613  
3063Conversão em ação direta de inconstitucionalidade por omissão: impossibilidade. (...) ADI 986  
3064Conversão em ação direta de inconstitucionalidade por omissão: impossibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.439  
3065Conversão em agravo regimental. (...) Embargos de declaração. ADI 1.989-ED  
3066Conversão em área agrícola: proibição de incremento. (...) Meio ambiente. ADI 1.516-MC  
3067Conversão em BTN. (...) Contribuição. ADI 516-MC  
3068Conversão em concessão. (...) Permissão. ADI 126  
3069Conversão em lei: ausência. (...) Medida provisória. ADI 1.602-MC  
3070Conversão em lei: ausência. (...) Medida provisória. ADI 1.618  
3071Conversão em lei: ausência. (...) Medida provisória. ADI 365-AgR  
3072Conversão em lei: ausência. (...) Medida provisória. ADI 1.616  
3073Conversão em lei: ausência. (...) Medida provisória. ADI 1.612-MC  
3074Conversão em lei: ausência. (...) Medida provisória. ADI 1.616-MC  
3075Conversão em lei: ausência. (...) Medida provisória. ADI 1.711  
3076Conversão em lei: ausência. (...) Medida provisória. ADI 1.647-MC  
3077Conversão em lei: ausência. (...) Medida provisória. ADI 1.711-MC  
3078Conversão em lei. (...) Medida provisória. ADI 1.878-MC  
3079Conversão em lei. (...) Medida provisória. ADI 1.721  
3080Conversão em pecúnia. (...) Férias. ADI 199  
3081Conversão em pecúnia. (...) Férias. ADI 199-MC  
3082Conversão em pecúnia. (...) Licença-prêmio. ADI 2.887  
3083Conversão em UFIR. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 736-MC  
3084Conversão em URV. (...) Benefício previdenciário. ADI 2.536  
3085Conversão em URV: data do efetivo pagamento. (...) Vencimentos. ADI 1.781-MC  
3086Conversão em URV: data do efetivo pagamento. (...) Vencimentos. ADI 1.797  
3087Conversão em URV: data do efetivo pagamento. (...) Vencimentos. ADI 1.801-MC  
3088Conversão em URV: data do efetivo pagamento. (...) Vencimentos. ADI 1.787-MC  
3089Conversão em URV: erro. (...) Vencimentos. ADI 2.323-MC  
3090Conversão em URV. (...) Vencimentos. ADI 2.321-MC  
3091Conversão em vantagem pessoal. (...) Vantagem. ADI 127-MC-QO  
3092Convocação de prefeito e auxiliar pela Câmara Municipal. (...) Competência legislativa. ADI 687  
3093Convocação e substituição de juiz. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.507-MC-AgR  
3094Convocação para esclarecimento. (...) Assembléia Legislativa. ADI 558-MC  
3095Convocação para esclarecimento. (...) Assembléia Legislativa. ADI 2.911  
3096Convocação para prestar informação. (...) Poder Legislativo. ADI 1.170  
3097Convocação para prestar informações. (...) Assembléia Legislativa. ADI 111-MC  
3098Convocação para prestar informações. (...) Assembléia Legislativa. ADI 111-MC  
3099Cooperativa: comercialização. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 128-MC  
3100Cooperativa de empregados: preferência. (...) Licitação. ADI 1.824-MC  
3101Cooperativa de transporte escolar. (...) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. ADI 1.655-MC  
3102Cooperativa de transporte escolar. (...) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. ADI 1.655  
3103Coordenadoria-Geral de Perícias: criação. (...) Medida cautelar. ADI 146-MC-MC  
3104Coordenadoria-Geral de Perícias: criação. (...) Medida cautelar. ADI 146-MC-MC  
3105Coordenadoria-Geral de Perícias: criação. (...) Medida cautelar. ADI 146-MC-MC  
3106Coordenadoria-Geral de Perícias: criação. (...) Medida cautelar. ADI 146-MC-MC  
3107Coordenadoria-Geral de Perícias. (...) Segurança pública. ADI 1.414-MC  
3108Co-participação popular. (...) Polícia Civil. ADI 244-MC  
3109Cópia da lei anexada à contracapa. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.991  
3110Corpo de Bombeiros. (...) Remuneração. ADI 464  
3111Corpo de Bombeiros. (...) Remuneração. ADI 464-MC  
3112Correção de inexatidão material. (...) Precatório. ADI 1.662-MC  
3113Correção monetária. (...) Anistia fiscal. ADI 145-MC  
3114Correção monetária: coeficiente. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 513-MC  
3115Correção monetária: coeficiente. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 513  
3116Correção monetária e multa. (...) Taxa judiciária. ADI 1.651-MC  
3117Correção monetária: índice. (...) Financiamento de imóvel. ADI 493  
3118Correção monetária: índice. (...) Financiamento de imóvel. ADI 493-MC  
3119Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 1.781-MC  
3120Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 175-MC  
3121Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 380-MC  
3122Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 559-MC  
3123Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 278-MC  
3124Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 176-MC  
3125Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 144-MC  
3126Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 176  
3127Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 175  
3128Correção monetária. (...) Vencimentos. ADI 1.801-MC  
3129Correção monetária. Demonstrações financeiras de pessoa jurídica. Reflexo sobre a carga tributária das empresas. Princípios constitucionais tributários. ADI 712-MC  
3130Correção monetária. Dispensa. Empréstimo bancário. Liquidação ou renegociação. Mini e pequeno empresário. ADI 166-MC  
3131Corregedor da Justiça Federal: exercício. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.566  
3132Corregedoria de Justiça. (...) Tribunal de Justiça. ADI 251-MC  
3133Cota do município. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 128-MC  
3134Cota individual: extinção. (...) Pensão por morte. ADI 1.630-MC  
3135CPC, art. 535. (...) Embargos de declaração. ADI 1.121-ED  
3136CPC/73, art. 14, parágrafo único, redação da Lei nº 10.358/01: interpretação conforme à Constituição. (...) Advogado. ADI 2.652  
3137CPC/73, art. 15: aplicação. (...) Parlamentar. ADI 1.231-AgR  
3138CPC/73, art. 15. (...) Poder de polícia processual. ADI 1.231-AgR  
3139CPC/73, art. 183, § 1º. (...) Embargos de declaração. ADI 1.425-ED  
3140CPC/73, art. 188: inaplicabilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.797-AgR  
3141CPC/73, art. 188: inaplicabilidade. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 2.130-AgR  
3142CPC/73, art. 264. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.775  
3143CPC/73, art. 267, VI. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.367  
3144CPC/73, art. 37. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 211-AgR  
3145CPC/73, art. 535. (...) Embargos de declaração. ADI 3.426-ED  
3146CPC/73, art. 536. (...) Recurso. ADI 1.057-MC-ED-MC  
3147CPMF: utilização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.640-QO  
3148CPP/41, art. 10, § 1º. (...) Inquérito policial. ADI 1.615-MC  
3149CPP/41, art. 16. (...) Inquérito policial. ADI 1.615-MC  
3150CPP/41, art. 84, § 1º, redação da Lei nº 10.628/02: inconstitucionalidade. (...) Competência originária. ADI 2.860  
3151CPP/41, art. 84, § 1º, redação da Lei nº 10.628/02: inconstitucionalidade. (...) Competência originária. ADI 2.797  
3152CPP/41, art. 84, § 2º, redação da Lei nº 10.628/02: inconstitucionalidade. (...) Competência originária. ADI 2.860  
3153CPP/41, art. 84, § 2º, redação da Lei nº 10.628/02: inconstitucionalidade. (...) Competência originária. ADI 2.797  
3154Crediário. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84-MC  
3155Creditamento. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 128-MC  
3156Crédito bancário automático. (...) Dotação orçamentária. ADI 1.914-MC  
3157Crédito bancário automático. (...) Dotação orçamentária. ADI 1.901  
3158Crédito bancário automático. (...) Dotação orçamentária. ADI 1.901-MC  
3159Crédito: compensação com débito futuro. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.995-MC  
3160Crédito complementar. (...) Precatório. ADI 2.924  
3161Crédito de entidade privada: partido político. (...) Anistia. ADI 2.306-MC  
3162Crédito de natureza alimentícia. (...) Competência legislativa. ADI 47  
3163Crédito de natureza alimentícia. (...) Precatório. ADI 672-MC  
3164Crédito de natureza alimentícia. (...) Precatório. ADI 571-MC  
3165Crédito de natureza alimentícia. (...) Precatório. ADI 225-MC  
3166Crédito de natureza alimentícia. (...) Precatório. ADI 47  
3167Crédito de natureza alimentícia. (...) Precatório. ADI 1.662-MC  
3168Crédito de pessoa física. (...) Precatório. ADI 2.099-MC  
3169Crédito decorrente de dação em pagamento. (...) Receita tributária estadual. ADI 2.405-MC  
3170Crédito fiscal: manutenção. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.320  
3171Crédito: operação com Letras Financeiras do Tesouro Nacional do Estado. (...) Precatório. ADI 1.593  
3172Crédito presumido. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.587-MC  
3173Crédito presumido. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.352-MC  
3174Crédito presumido. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.587  
3175Crédito presumido. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.999-MC  
3176Crédito recebido da União pelo Estado a título de indenização ou obrigações federais (...) Precatório. ADI 584-MC  
3177Crédito relativo à entrada tributária: não-utilização. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.502-MC  
3178Crédito representado em título de dívida pública: constituição. (...) Vencimentos. ADI 1.392-MC  
3179Crédito resultante de não-incidência: cancelamento. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 310-MC  
3180Crédito rural: correção monetária. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 594  
3181Crédito tributário da União. (...) Processo administrativo. ADI 1.976-MC  
3182Crédito tributário da União. (...) Processo administrativo. ADI 1.922-MC  
3183Crédito tributário. Compensação. Precatório: cessão a pessoa jurídica. ADI 2.405-MC  
3184Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento: criação por lei estadual. CF/88, art. 146, III, "b". ADI 2.405-MC  
3185Crédito tributário. Extinção. Lei complementar: necessidade. ADI 1.917-MC  
3186Crédito tributário. Extinção. Microempresa, empresa de pequeno porte e média empresa. Aquisição de material: dação em pagamento. Princípio da licitação e da razoabilidade: ofensa. CF/88, art. 37, XXI. Lei distrital nº 1.624/97-DF: inconstitucionalidade. ADI 1.917  
3187Crédito tributário. Extinção. Microempresa, empresa de pequeno porte e média empresa. Material: dação em pagamento. Licitação: afastamento. ADI 1.917-MC  
3188Crédito tributário. Extinção. Transação e moratória. CF/88, arts. 150, § 6º, e 155, XII, "g". ADI 2.405-MC  
3189Crédito: utilização vedada. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.995-MC  
3190Crença religiosa: respeito ao dia de guarda. (...) Competência. ADI 2.806  
3191Crença religiosa: respeito ao dia de guarda. (...) Competência legislativa. ADI 2.806  
3192Crença religiosa: respeito ao dia de guarda. (...) Ensino superior. ADI 2.806  
3193Crença religiosa: respeito ao dia de guarda. (...) Instituição de ensino. ADI 2.806  
3194Crença religiosa: respeito ao dia de guarda. (...) Processo legislativo. ADI 2.806  
3195Criação. (...) Cargo em comissão. ADI 2.427  
3196Criação. (...) Cargo em comissão. ADI 3.233  
3197Criação. (...) Cargo público. ADI 1.994-MC  
3198Criação. (...) Comissão parlamentar de inquérito - CPI. ADI 3.619  
3199Criação. (...) Contribuição social. ADI 2.556-MC  
3200Criação: conveniência e oportunidade. (...) Serventia extrajudicial. ADI 1.935-MC  
3201Criação: critério. (...) Serventia extrajudicial. ADI 321-MC  
3202Criação de cargo público e aumento de remuneração. (...) Medida cautelar. ADI 35-MC  
3203Criação de Município. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 704  
3204Criação de Município e instalação de capital/TO. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 160  
3205Criação de Município: prorrogação do prazo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 704  
3206Criação de Município: prorrogação do prazo. (...) Medida cautelar. ADI 704-MC-MC  
3207Criação de obrigação trabalhista. (...) Competência legislativa. ADI 3.251  
3208Criação de órgão na Administração Pública estadual: Conselho de Transporte de Região Metropolitana. (...) Processo legislativo. ADI 1.391-MC  
3209Criação de órgão na administração pública estadual. (...) Processo legislativo. ADI 1.391  
3210Criação de órgão público: inocorrência. (...) Processo legislativo. ADI 3.394  
3211Criação de região administrativa. (...) Estado-membro. ADI 796  
3212Criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. (...) Estado-membro. ADI 796-MC  
3213Criação de subprocuradoria. (...) Ministério Público. ADI 883-MC  
3214Criação de Tribunal de Alçada. (...) Processo legislativo. ADI 251-MC  
3215Criação de Vara de Auditoria Militar. (...) Justiça militar estadual. ADI 1.218  
3216Criação: descabimento. (...) Ex-governador. ADI 3.853  
3217Criação, desmembramento e não-acumulação. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 3.705-MC-QO  
3218Criação: disciplina. (...) Município. ADI 652-MC  
3219Criação e atribuição. (...) Conselho de Governo. ADI 106  
3220Criação e atribuição. (...) Conselho de Governo. ADI 106  
3221Criação e composição. (...) Conselho Nacional de Justiça. ADI 3.367  
3222Criação e destinação. (...) Conselho de Comunicação Social. ADI 821-MC  
3223Criação e instalação: distinção. (...) Estado-Membro. ADI 1.921  
3224Criação e instalação: distinção. (...) Estado-membro. ADI 1.903  
3225Criação e instalação: distinção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.903-MC  
3226Criação e instalação (Palmas/TO). (...) Município. ADI 160-MC  
3227Criação e instalação (Palmas/TO). (...) Município. ADI 160-MC  
3228Criação e plebiscito. (...) Município. ADI 448-MC  
3229Criação: eficácia. (...) Município. ADI 1.881-MC  
3230Criação em ano de eleições municipais. (...) Município. ADI 718  
3231Criação enquanto estiverem funcionando cinco: impossibilidade. (...) Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. ADI 1.635-MC  
3232Criação. (...) Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. ADI 2.056  
3233Criação. (...) Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJES. ADI 2.123-MC  
3234Criação, fusão, incorporação e desmembramento. (...) Município. ADI 718-MC  
3235Criação, fusão, incorporação e desmembramento. (...) Município. ADI 2.395  
3236Criação: impossibilidade. (...) Município. ADI 687  
3237Criação. (...) Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF. ADI 939  
3238Criação. (...) Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF. ADI 939-MC  
3239Criação. (...) Instituto de previdência. ADI 1.478-MC  
3240Criação. (...) Município. ADI 704-MC  
3241Criação. (...) Município. ADI 3.682  
3242Criação. (...) Município. ADI 3.316  
3243Criação. (...) Município. ADI 2.240  
3244Criação. (...) Município. ADI 269-MC  
3245Criação. (...) Município. ADI 479-MC  
3246Criação. (...) Município. ADI 478-MC  
3247Criação. (...) Município. ADI 542-MC  
3248Criação. (...) Município. ADI 222  
3249Criação. (...) Município. ADI 222-MC  
3250Criação. (...) Município. ADI 390-MC  
3251Criação. (...) Município. ADI 2.967  
3252Criação. (...) Município. ADI 2.632  
3253Criação. (...) Município. ADI 458-MC  
3254Criação. (...) Município. ADI 2.632-MC  
3255Criação. (...) Município. ADI 2.381-MC  
3256Criação. (...) Município. ADI 1.237  
3257Criação. (...) Município. ADI 1.504-MC  
3258Criação. (...) Município. ADI 1.504-MC  
3259Criação. (...) Município. ADI 479  
3260Criação. (...) Município. ADI 733  
3261Criação. (...) Município. ADI 733  
3262Criação. (...) Município. ADI 733-MC  
3263Criação. (...) Município. ADI 733-MC  
3264Criação. (...) Município. ADI 733  
3265Criação. (...) Município. ADI 733-MC  
3266Criação, organização e supressão de Distrito. (...) Competência legislativa. ADI 478  
3267Criação ou extinção. (...) Competência legislativa. ADI 867-MC  
3268Criação ou extinção de cargos. (...) Ministério Público. ADI 127-MC-QO  
3269Criação. (...) Poder Legislativo. ADI 596  
3270Criação por Constituição estadual. (...) Município. ADI 475-MC  
3271Criação por Constituição estadual. (...) Município. ADI 475-MC  
3272Criação por Constituição estadual. (...) Município. ADI 475-MC  
3273Criação por Constituição estadual. (...) Município. ADI 475-MC  
3274Criação por entidade de classe: autorização. (...) ADI 1.277-MC  
3275Criação por Estado da Federação. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 28  
3276Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 957-MC  
3277Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 633  
3278Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 632  
3279Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 634  
3280Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 631  
3281Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 630  
3282Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 629  
3283Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 628  
3284Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 627  
3285Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 624  
3286Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 626  
3287Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 622  
3288Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 621  
3289Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 620  
3290Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 618  
3291Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 619  
3292Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 616  
3293Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 617  
3294Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 615  
3295Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 623  
3296Criação por Estado-membro. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 625  
3297Criação por Estado-membro. (...) Poder Judiciário. ADI 98-MC  
3298Criação por Estado-membro. (...) Poder Judiciário. ADI 251-MC  
3299Criação por Estado-membro. (...) Poder Judiciário. ADI 197-MC  
3300Criação por Estado-membro. (...) Poder Judiciário. ADI 137-MC  
3301Criação por Estado-membro. (...) Poder Judiciário. ADI 135  
3302Criação por Estado-membro. (...) Tribunal de Contas dos Municípios. ADI 445  
3303Criação por Estado-Membro. (...) Tribunal de Contas dos Municípios. ADI 687  
3304Criação por medida provisória. (...) Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC. ADI 1.726-MC  
3305Criação por poder constituinte estadual. (...) Conselho de Contas dos Municípios. ADI 596-MC  
3306Criação: pressupostos. (...) Município. ADI 192  
3307Criação. (...) Processo legislativo. ADI 479-MC  
3308Criação. (...) Processo legislativo. ADI 262-MC  
3309Criação. (...) Procurador da Fazenda estadual. ADI 1.679  
3310Criação: requisito. (...) Município. ADI 3.107  
3311Criação: requisitos. (...) Município. ADI 458  
3312Criação. (...) Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD. ADI 2.227-MC  
3313Criação. (...) Súmula. ADI 594  
3314Criação. (...) Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA. ADI 2.178-MC  
3315Criação, transformação e extinção. (...) Assembléia Legislativa. ADI 909-MC  
3316Criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização e extinção de órgãos. (...) Administração pública. ADI 825-MC  
3317Criação. (...) Tribunal de Contas dos Municípios. ADI 445-MC  
3318Criação. (...) Tribunal Regional do Trabalho. ADI 306-MC  
3319Criança e adolescente. (...) Programa de assistência. ADI 1.689-MC  
3320Criança gerada de estupro. (...) Assistência social. ADI 2.019-MC  
3321Criança gerada de estupro. (...) Benefício assistencial. ADI 2.019  
3322Crime comum. (...) ADI 1.015  ADI 1.016  ADI 1.025-MC  
3323Crime comum. (...) ADI 978  ADI 1.008  ADI 1.009-MC  ADI 1.010-MC  ADI 1.011-MC  ADI 1.012-MC  ADI 1.013  ADI 1.014  ADI 1.016-MC  ADI 1.017  ADI 1.018  ADI 1.019-MC  ADI 1.020  ADI 1.021  ADI 1.022  ADI 1.023-MC  ADI 1.024-MC  ADI 1.025  ADI 1.026-MC  ADI 1.027  ADI 1.028-MC  
3324Crime comum e de responsabilidade. (...) Competência criminal. ADI 2.084-MC  
3325Crime comum e de responsabilidade. (...) Competência criminal. ADI 2.587-MC  
3326Crime comum e de responsabilidade. (...) Competência criminal. ADI 541  
3327Crime comum e de responsabilidade. (...) Competência criminal. ADI 541-MC  
3328Crime comum e de responsabilidade. (...) Competência criminal. ADI 882  
3329Crime comum e de responsabilidade. (...) Competência criminal. ADI 2.553-MC  
3330Crime comum e de responsabilidade. (...) Competência criminal. ADI 2.084  
3331Crime comum. (...) Governador. ADI 1.890-MC  
3332Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.028-MC  
3333Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.026  
3334Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.027-MC  
3335Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.018-MC  
3336Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.017-MC  
3337Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.013-MC  
3338Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.011-MC  
3339Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.010-MC  
3340Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.009-MC  
3341Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.008-MC  
3342Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.023-MC  
3343Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.020-MC  
3344Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.021-MC  
3345Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.022-MC  
3346Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.014-MC  
3347Crime comum. (...) Imunidade processual. ADI 1.015-MC  
3348Crime contra a ordem tributária. (...) Ação Penal. ADI 1.571  
3349Crime contra a ordem tributária. (...) Representação fiscal. ADI 1.571-MC  
3350Crime contra a ordem tributária. (...) Representação fiscal. ADI 1.571  
3351Crime contra a segurança nacional. (...) Prisão em flagrante. ADI 1.489-MC  
3352Crime de natureza tributária: comunicação ao Ministério Público. (...) ADI 1.253  
3353Crime de responsabilidade. (...) Assembléia Legislativa. ADI 111-MC  
3354Crime de responsabilidade. (...) Assembléia Legislativa. ADI 2.911  
3355Crime de responsabilidade. (...) Assembléia Legislativa. ADI 558-MC  
3356Crime de responsabilidade. (...) Competência criminal. ADI 687  
3357Crime de responsabilidade: definição, processo e julgamento. (...) Competência legislativa. ADI 1.628-MC  
3358Crime de responsabilidade. (...) Denúncia. ADI 1.634-MC  
3359Crime de responsabilidade: extensão à improbidade administrativa. (...) Competência originária. ADI 2.860  
3360Crime de responsabilidade: extensão à improbidade administrativa. (...) Competência originária. ADI 2.797  
3361Crime de responsabilidade. (...) Governador. ADI 1.890-MC  
3362Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 102-MC  
3363Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 2.592  
3364Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 1.901  
3365Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 2.592-MC  
3366Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 687  
3367Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 687  
3368Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 307-MC  
3369Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 1.879  
3370Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 2.220-MC  
3371Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 2.235-MC  
3372Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 102  
3373Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 2.050-MC  
3374Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 1.901-MC  
3375Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 834  
3376Crime de responsabilidade: tipificação. (...) Competência legislativa. ADI 834-MC  
3377Crime de responsabilidade: tipificação e processo. (...) Competência legislativa. ADI 2.050  
3378Crime de responsabilidade: tipificação, processo e julgamento. (...) Competência legislativa. ADI 1.879-MC  
3379Crime de responsabilidade. Tipificação. Regulamentação do processo e do julgamento. Competência legislativa da União Federal. ADI 2.050-MC  
3380Crime de responsabilidade. Tipificação. Regulamentação do processo e julgamento. Constituição do Estado de Rondônia/89, arts. 20, § 6º; 29, XXXIV; e 36, § 3º: inconstitucionalidade. ADI 132  
3381Crime de resultado. (...) Ação Penal. ADI 1.571  
3382Crime doloso contra a vida de civil. (...) Inquérito policial militar. ADI 1.494-MC  
3383Crime federal. (...) Competência criminal. ADI 1.489-MC  
3384Crime hediondo: exclusão. (...) Indulto coletivo. ADI 2.795-MC  
3385Crime organizado. (...) Instrução criminal. ADI 1.517-MC  
3386Critério: alteração. (...) Aposentadoria compulsória. ADI 882  
3387Critério. (...) Aposentadoria compulsória. ADI 98-MC  
3388Critério da proporcionalidade. (...) Vencimentos. ADI 764-MC  
3389Critério de antiguidade e merecimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209-MC  
3390Critério de antiguidade e merecimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209  
3391Critério de antiguidade: preferência. (...) Magistrado. ADI 251-MC  
3392Critério de cálculo: revisão. (...) Vencimentos. ADI 1.899-MC  
3393Critério de escolha. (...) Ministério Público. ADI 1.791-MC  
3394Critério de escolha. (...) Ministério Público. ADI 1.791  
3395Critério de escolha. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 1.962-MC  
3396Critério de escolha. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 1.962  
3397Critério de escolha. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.115-MC  
3398Critério de fixação: alteração. (...) Vencimentos. ADI 679-MC  
3399Cruzados novos: devolução integral. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 534-QO  
3400CTN/66, arts. 78 e 195. (...) Poder de polícia. ADI 395  
3401Cultura e lazer. Estudante. Meia-entrada. ADI 1.950-MC  
3402Cultura e lazer. Jovem de até 21 anos. Estudante. Meia-entrada: pagamento. ADI 2.163-MC  
3403Cultura e lazer. Meia-entrada: pagamento. Doador regular de sangue. Recompensa financeira e comercialização: não-configuração. Secretaria de Saúde: controle. CF/88, art. 199, § 4º. Lei estadual nº 7.737/04-ES. ADI 3.512  
3404Cultura e lazer. Meia-entrada: pagamento. Estudante: matrícula regular em estabelecimento de ensino. Lei estadual nº 7.844/92-SP, art. 1º. ADI 1.950  
3405Cumprimento de carta precatória criminal. (...) Competência. ADI 1.218  
3406Cumprimento pelo Legislativo. (...) Decisão plenária. ADI 3.756-ED  
3407Cumulação objetiva. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.844-QO  
3408Curso profissional de nível médio. (...) Educação profissional. ADI 1.670-MC  
3409Cursos médio, superior e profissionalizante concluídos. (...) Servidor público estadual. ADI 850-MC  
3410Custas. (...) Competência. ADI 1.530-MC  
3411Custas. (...) Competência legislativa. ADI 1.624  
3412Custas. (...) Custas. ADI 2.211-MC  
3413Custas de recurso extraordinário: fixação. (...) Competência. ADI 1.889-MC  
3414Custas de recurso extraordinário: fixação. (...) Competência. ADI 2.211-MC  
3415Custas e emolumentos: atualização. (...) Medida cautelar. ADI 87-MC  
3416Custas e emolumentos. (...) Competência legislativa. ADI 1.778-MC  
3417Custas e emolumentos. Base de cálculo. Limite. Princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. ADI 2.655  
3418Custas e emolumentos. Destinação a instituição privada, entidade de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Lei estadual nº 12.381/94-CE, arts. 22 e 28: inconstitucionalidade. ADI 2.982  
3419Custas e emolumentos. Isenção. Entidade beneficente de assistência social declarada de utilidade pública. Registro do ato constitutivo. ADI 1.624-MC  
3420Custas e emolumentos. Isenção. Membro do Ministério Público. Princípio da igualdade tributária: ofensa. Lei Complementar estadual nº 141/96-RN, art. 271: inconstitucionalidade. ADI 3.260  
3421Custas e emolumentos. Natureza jurídica. ADI 1.624-MC  
3422Custas e emolumentos. Natureza jurídica. ADI 1.624  
3423Custas e emolumentos. Natureza jurídica. ADI 2.655  
3424Custas e emolumentos. Natureza jurídica. Aumento. Serventia judicial e extrajudicial. Resolução de Tribunal de Justiça. ADI 1.444-MC  
3425Custas e emolumentos. Natureza jurídica. Destinação a entidade privada. ADI 2.040-MC  
3426Custas e emolumentos. Natureza jurídica. Destinação a entidade privada. ADI 2.211-MC  
3427Custas e emolumentos. Natureza jurídica. Destinação a entidade privada. Vinculação a órgão, fundo ou despesa. Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ. ADI 1.889-MC  
3428Custas e emolumentos. Natureza jurídica. Destinação a entidade privada. Vinculação a órgão: inadmissibilidade. Lei estadual nº 5.672/92-PB, art. 8º, §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. ADI 1.145  
3429Custas e emolumentos. Natureza jurídica: taxa. ADI 3.694  
3430Custas e emolumentos. Serventia judicial e extrajudicial. Natureza jurídica. Taxa: aumento por decreto. Resolução nº 7/95-TJ/PR: inconstitucionalidade. ADI 1.444  
3431Custas e emolumentos. Serviço notarial e de registro. Instituição ou aumento. Prazo nonagesimal. CF/88, art. 150, III, "c", redação da EC nº 42/03. Lei estadual nº 959/05-AP, art. 47: interpretação conforme à Constituição. ADI 3.694  
3432Custas e emolumentos. Serviço notarial e de registro. Recolhimento: destinação. Matéria orçamentária e reserva legal. ADI 3.401-MC  
3433Custas: fixação. (...) Competência legislativa. ADI 2.655  
3434Custas: isenção. (...) Ação judicial. ADI 1.252  
3435Custas judiciais "ad valorem". (...) Taxa judiciária. ADI 1.926-MC  
3436Custas judiciais "ad valorem". (...) Taxa judiciária. ADI 3.124-MC  
3437Custas judiciais. (...) Competência legislativa. ADI 1.926-MC  
3438Custas judiciais: majoração. (...) Competência legislativa. ADI 338-MC  
3439Custas judiciais. (...) Taxa judiciária. ADI 1.772-MC  
3440Custas judiciais. (...) Taxa judiciária. ADI 2.078-MC  
3441Custas judiciais. Participação. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Serviço público. ADI 1.707-MC  
3442Custas. (...) Processo legislativo. ADI 251-MC  
3443Custas processuais: reajustamento. (...) Medida cautelar. ADI 424-MC  
3444Custas. Alíquota. Valor da causa. Princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. ADI 2.211-MC  
3445Custas. Base de cálculo. Limite. Princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. ADI 1.889-MC  
3446Custas. Base de cálculo. Valor do bem. ADI 1.889-MC  
3447Custas. Base de Cálculo. Valor do Bem. ADI 2.211-MC  
3448Custas. Base de cálculo. Valor do imóvel. ADI 1.530-MC  
3449Custas. Majoração. Valor da causa: vinculação. Acesso ao Poder Judiciário. ADI 1.530-MC  
3450Custas. Natureza jurídica: taxa. Destinação a entidade privada: inadmissibilidade. CF/88, arts. 5º, "caput", e 145, II. CF/88, art. 98, § 2º, redação da EC 45/04. Lei estadual 1.936/98/MS, anexo, Tabela "J", redação original e redação da Lei estadual 3.002/05/MS: inconstitucionalidade. Lei estadual 1.135/91/MS, art. 53 e Tabela V: inconstitucionalidade. ADI 3.660  
3451Custas. Participação. Serventuário da Justiça. ADI 1.530-MC  
3452Custeio. (...) Contribuição previdenciária. ADI 3.188  
3453Custeio: meia passagem. (...) Poder Executivo. ADI 845-MC  
3454Custeio: meia passagem. (...) Poder Executivo. ADI 860-MC  
3455Custeio. (...) Plano de seguridade social. ADI 1.425-MC  
3456Custeio: responsabilidade do Estado. (...) Investigação de paternidade e maternidade. ADI 3.394  
3457Custo do serviço: desproporcionalidade. (...) Taxa de expediente. ADI 2.551-MC-QO  

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