| N° |
Verbete |
| 1 | "Entidade de classe": sentido constitucional da expressão. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 353-MC |
| 2 | Edição anterior à EC 32/01. (...) Medida provisória. ADI 2.527-MC |
| 3 | Edição. (...) Medida cautelar. ADI 1.417-MC |
| 4 | Edição por Estado-membro. (...) Medida provisória. ADI 2.391 |
| 5 | Edital de concurso público. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.206-MC |
| 6 | Edital de concurso público/TO, item 4.4, Diário Oficial de 16-10-90, p. 64: inconstitucionalidade. (...) Concurso público. ADI 598 |
| 7 | Educação artística. (...) Competência legislativa. ADI 1.399 |
| 8 | Educação artística na escola pública. (...) Magistério. ADI 1.399-MC |
| 9 | Educação. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 682 |
| 10 | Educação: norma geral. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.098 |
| 11 | Educação: oferta de ensino da língua espanhola na rede pública. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.669 |
| 12 | Educação para a segurança do trânsito. (...) Competência comum. ADI 2.407 |
| 13 | Educação profissional. Instituição pública e privada sem fins lucrativos e instituição federal. Curso profissional de nível médio. Oferecimento obrigatório. Aluno da rede pública e privada. Trabalhador de qualquer nível de escolaridade. ADI 1.670-MC |
| 14 | Educação. Serviço público não privativo. Concessão, permissão ou autorização: desnecessidade. Competência legislativa concorrente. Material escolar e livros didáticos. Lei estadual nº 6.584/94-BA. ADI 1.266 |
| 15 | Efeito "ex nunc". (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.907 |
| 16 | Efeito "ex nunc": inaplicabilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 513 |
| 17 | Efeito "ex nunc": inaplicabilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 513 |
| 18 | Efeito "ex nunc". (...) Medida cautelar. ADI 704-MC-MC |
| 19 | Efeito "ex nunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.135-MC |
| 20 | Efeito "ex nunc". (...) Medida cautelar. ADI 1.423-QO |
| 21 | Efeito "ex nunc". (...) Medida cautelar. ADI 711-QO |
| 22 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 1.602-MC |
| 23 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 596-MC |
| 24 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 3.671-MC |
| 25 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 4.062-MC |
| 26 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 4.042-MC |
| 27 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.545-MC |
| 28 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.661-MC |
| 29 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.379-MC |
| 30 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 3.684-MC |
| 31 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 3.306-MC |
| 32 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 3.519-MC |
| 33 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 3.715-MC |
| 34 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 3.269-MC |
| 35 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.458-MC |
| 36 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.137-MC |
| 37 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.138-MC-QO |
| 38 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.197-MC |
| 39 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.195-MC |
| 40 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.358-MC |
| 41 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.235-MC |
| 42 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.364-MC |
| 43 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.105-MC |
| 44 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 2.206-MC |
| 45 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 1.787-MC |
| 46 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 1.781-MC |
| 47 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 1.898-MC |
| 48 | Efeito "ex tunc". (...) Medida cautelar. ADI 1.459-MC-QO |
| 49 | Efeito "ex tunc": regra. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 483-ED |
| 50 | Efeito "ex-tunc". (...) Medida cautelar. ADI 4.075-MC |
| 51 | Efeito aditivo. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 1.351 |
| 52 | Efeito aditivo. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 1.354 |
| 53 | Efeito concreto inocorrente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.925 |
| 54 | Efeito da declaração de inconstitucionalidade. (...) Embargos de declaração. ADI 1.498-ED |
| 55 | Efeito modificativo. (...) Embargos de declaração. ADI 1.614-ED |
| 56 | Efeito repristinatório. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 2.938 |
| 57 | Efeito repristinatório. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 2.903 |
| 58 | Efeito repristinatório da norma anterior. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 3.647 |
| 59 | Efeito repristinatório de norma anterior. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.148 |
| 60 | Efeito repristinatório de norma anterior. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 2.867 |
| 61 | Efeito repristinatório: limite. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.660 |
| 62 | Efeito residual concreto: ausência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 534-QO |
| 63 | Efeito residual concreto: ausência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 652-QO |
| 64 | Efeito residual concreto: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.580 |
| 65 | Efeito retroativo. (...) Medida cautelar. ADI 2.113-MC |
| 66 | Efeito retroativo. (...) Vencimentos. ADI 1.899-MC |
| 67 | Efeito suspensivo: inadmissibilidade. (...) Ação rescisória eleitoral. ADI 1.459 |
| 68 | Efeito vinculante: inaplicabilidade ao Legislativo. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 2.903 |
| 69 | Efeitos a partir da EC 45/04. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.660 |
| 70 | Efeitos. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 662 |
| 71 | Efeitos. (...) Aposentadoria proporcional. ADI 1.721-MC |
| 72 | Efeitos concretos. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 539-MC |
| 73 | Efeitos concretos. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 543-MC |
| 74 | Efeitos concretos da lei revogada: impropriedade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 649 |
| 75 | Efeitos concretos: irrelevância. (...) ADI 1.041 ADI 1.203-QO |
| 76 | Efeitos concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 669-QO |
| 77 | Efeitos concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.000-QO |
| 78 | Efeitos concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.515-MC |
| 79 | Efeitos concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.280 |
| 80 | Efeitos concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 898-MC |
| 81 | Efeitos concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 870-QO |
| 82 | Efeitos concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 737 |
| 83 | Efeitos concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 709 |
| 84 | Efeitos e abrangência. (...) Medida cautelar. ADI 460-ED |
| 85 | Efeitos. (...) Medida provisória. ADI 1.665-MC |
| 86 | Efeitos. (...) Medida provisória. ADI 1.637-MC |
| 87 | Efeitos. (...) Medida provisória. ADI 1.636-MC |
| 88 | Efeitos. (...) Medida provisória. ADI 1.659-MC |
| 89 | Efeitos: modulação. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.458 |
| 90 | Efeitos: modulação. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.756-ED |
| 91 | Efeitos: modulação. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.819 |
| 92 | Efeitos produzidos: confirmação. (...) Medida cautelar. ADI 1.348 |
| 93 | Efeitos residuais concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.445-QO |
| 94 | Efeitos residuais concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.010-QO |
| 95 | Efeitos residuais concretos: irrelevância. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.442-QO |
| 96 | Efeitos: termo inicial. (...) ADI 1.102 ADI 1.108 ADI 1.116 |
| 97 | Efetivação no cargo: inocorrência. (...) Servidor público estadual. ADI 2.433-MC |
| 98 | Efetivação no cargo: inocorrência. (...) Servidor público estadual. ADI 289 |
| 99 | Efetivação no cargo. (...) Servidor público estadual. ADI 825-MC |
| 100 | Efetivação. (...) Servidor público estadual. ADI 289-MC |
| 101 | Efetividade e estabilidade: distinção. (...) Servidor público estadual. ADI 1.695-MC |
| 102 | Eficácia. (...) ADI 1.205-MC ADI 1.206-MC ADI 1.208-MC ADI 1.209-MC ADI 1.210-MC ADI 1.211-MC ADI 1.212-MC ADI 1.213-MC ADI 1.214-MC ADI 1.216-MC |
| 103 | Eficácia "erga omnes": ausência de resolução do Senado Federal. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 15 |
| 104 | Eficácia "erga omnes" concedida pela Resolução nº 11/95 - Senado Federal. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 15 |
| 105 | Eficácia "erga omnes" e efeito vincunlante: diferença. (...) Medida cautelar. ADI 864-MC |
| 106 | Eficácia "ex nunc". (...) Medida cautelar. ADI 711-QO |
| 107 | Eficácia "ex nunc". (...) Medida cautelar. ADI 171-MC-ED |
| 108 | Eficácia "pro futuro". (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 261 |
| 109 | Eficácia "pro futuro". (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.022 |
| 110 | Eficácia a partir da liminar. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 662 |
| 111 | Eficácia. (...) Ação civil pública. ADI 1.576-MC |
| 112 | Eficácia da decisão: "ex tunc". (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.840-ED |
| 113 | Eficácia da decisão: alteração. (...) Embargos de declaração. ADI 2.840-ED |
| 114 | Eficácia de lei. (...) Medida Provisória. ADI 1.533-MC |
| 115 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.617 |
| 116 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.616 |
| 117 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.612 |
| 118 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.610 |
| 119 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.727 |
| 120 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.710 |
| 121 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.786-MC |
| 122 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.610-MC |
| 123 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.711 |
| 124 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.710-MC |
| 125 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.727-MC |
| 126 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.645-MC |
| 127 | Eficácia de lei. (...) Medida provisória. ADI 1.603-MC |
| 128 | Eficácia derrogatória da lei anterior: ausência. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 3.660 |
| 129 | Eficácia exaurida antes da propositura. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.155-MC |
| 130 | Eficácia exaurida antes da propositura. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.770 |
| 131 | Eficácia exaurida antes da propositura. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.083-MC |
| 132 | Eficácia interpretativa e integrativa. (...) Constituição federal. ADI 2.649 |
| 133 | Eficácia. (...) Medida cautelar. ADI 1.434-MC |
| 134 | Eficácia. (...) Medida provisória. ADI 1.617-MC |
| 135 | Eficácia. (...) Medida provisória. ADI 1.208-MC |
| 136 | Eficácia. (...) Medida provisória. ADI 1.205-MC |
| 137 | Eficácia. (...) Medida provisória. ADI 1.206-MC |
| 138 | Eficácia. (...) Medida provisória. ADI 1.214-MC |
| 139 | Eficácia. (...) Medida provisória. ADI 1.212-MC |
| 140 | Eficácia. (...) Medida provisória. ADI 1.660-MC |
| 141 | Eficácia pendente de edição de lei ordinária. (...) Medida cautelar. ADI 103-MC |
| 142 | Eficácia pendente de legislação ordinária. (...) Medida cautelar. ADI 113-MC |
| 143 | Eficácia pendente de regulamentação. (...) Medida cautelar. ADI 910-MC |
| 144 | Eficácia repristinatória. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.884 |
| 145 | Eficácia retroativa da lei. (...) Ação rescisória. ADI 1.459-MC-QO |
| 146 | Eficácia suspensa até apreciação pelo Congresso Nacional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.910-QO |
| 147 | Elegibilidade: condições. (...) Mandato eletivo. ADI 3.305 |
| 148 | Elegibilidade: pressupostos. (...) Mandato eletivo. ADI 1.465 |
| 149 | Elegibilidade: requisitos. (...) Mandato eletivo. ADI 1.057-ED-MC |
| 150 | Eleição: "quorum". (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503-MC |
| 151 | Eleição: "quorum". (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503 |
| 152 | Eleição. (...) Administração indireta estadual. ADI 282-MC-MC |
| 153 | Eleição: critério. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503-MC |
| 154 | Eleição: critério. (...) Tribunal de Justiça. ADI 2.370-MC |
| 155 | Eleição: critério. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503 |
| 156 | Eleição: critério. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.985-MC |
| 157 | Eleição: data. (...) Assembléia Legislativa. ADI 2.371-MC |
| 158 | Eleição de 1988. (...) Câmara Municipal. ADI 204-MC |
| 159 | Eleição de 2006: realização. (...) Embargos de declaração. ADI 3.685-ED |
| 160 | Eleição. (...) Deputado estadual. ADI 3.825-MC |
| 161 | Eleição direta. (...) Ensino superior. ADI 51-MC |
| 162 | Eleição direta. (...) Ensino superior. ADI 51 |
| 163 | Eleição direta. (...) Ensino superior. ADI 51 |
| 164 | Eleição direta. (...) Escola pública. ADI 573 |
| 165 | Eleição direta. (...) Escola pública. ADI 578-MC |
| 166 | Eleição direta. (...) Escola pública. ADI 640-MC |
| 167 | Eleição direta. (...) Escola pública. ADI 606-MC |
| 168 | Eleição direta. (...) Escola pública. ADI 578 |
| 169 | Eleição direta. (...) Escola pública. ADI 606 |
| 170 | Eleição e investidura. (...) Juiz de paz. ADI 2.938 |
| 171 | Eleição. (...) Escola pública. ADI 123 |
| 172 | Eleição. (...) Escola pública. ADI 387-MC |
| 173 | Eleição. (...) Escola pública. ADI 490 |
| 174 | Eleição. (...) Escola pública. ADI 640 |
| 175 | Eleição: impossibilidade de suspensão. (...) Medida cautelar. ADI 2.292-MC |
| 176 | Eleição indireta. (...) Mandato eletivo. ADI 1.057-ED-MC |
| 177 | Eleição indireta: regulamentação. (...) Competência legislativa. ADI 1.057-ED-MC |
| 178 | Eleição municipal. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 11 |
| 179 | Eleição municipal extemporânea: critérios. (...) Processo eleitoral. ADI 4.018-MC |
| 180 | Eleição municipal. (...) Processo eleitoral. ADI 1.407-MC |
| 181 | Eleição: participação de inativo. (...) Sociedade de economia mista. ADI 2.296-MC |
| 182 | Eleição pela Assembléia Legislativa. (...) Cargo eletivo. ADI 1.057-ED-MC |
| 183 | Eleição pela Assembléia Legislativa: supressão. (...) Cargo eletivo. ADI 2.709 |
| 184 | Eleição pela comunidade. (...) Polícia Civil. ADI 244 |
| 185 | Eleição pelo TRE: impossibilidade. (...) Tribunal Regional Eleitoral. ADI 2.993 |
| 186 | Eleição. (...) Poder Judiciário. ADI 1.422-MC |
| 187 | Eleição. (...) Poder Judiciário. ADI 1.422 |
| 188 | Eleição: procedimento. (...) Tribunal Regional Federal (TRF). ADI 3.566 |
| 189 | Eleição proporcional: alteração. (...) Medida cautelar. ADI 370-MC |
| 190 | Eleição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 2.012-MC |
| 191 | Eleição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 3.976-MC |
| 192 | Eleição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 4.108-MC-REF |
| 193 | Eleição. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.503 |
| 194 | Eleição. (...) Tribunal Regional Federal (TRF). ADI 3.566 |
| 195 | Eleição. Câmara dos Deputados. Número de candidatos por partido: critério de definição. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. ADI 1.813-MC |
| 196 | Eleição. Coligação partidária: disciplina. Instrução nº 55-TSE, art. 4º, § 1º, aprovada pela Resolução nº 20.993/02-TSE. ADI 2.626 |
| 197 | Eleição. Delegado de polícia: nomeação. Voto unitário residencial. Caráter censitário. ADI 244 |
| 198 | Eleição. Mini-reforma eleitoral. Processo eleitoral: aperfeiçoamento dos procedimentos. Princípio da anterioridade: ofensa inocorrente. Lei nº 11.300/06. Resolução nº 22.205/06-TST. ADI 3.741 |
| 199 | Eleição. Município. Posse. Data: fixação. ADI 55-MC-QO |
| 200 | Eleição. Pesquisa eleitoral: proibição de divulgação quinze dias antes do pleito. Direito à informação: ofensa. Lei nº 9.504/97, art. 35-A, redação da Lei nº 11.300/06: inconstitucionalidade. ADI 3.741 |
| 201 | Eleição. Propaganda eleitoral gratuita. Direito de antena. Distribuição de tempo. ADI 1.408-MC |
| 202 | Eleição. Simulador de urna eletrônica: utilização vedada. Propaganda eleitoral: configuração. Resolução nº 2.661/2000-TRE/PA. ADI 2.275 |
| 203 | Eleição. Simulador de urna eletrônica: utilização vedada. Propaganda eleitoral: configuração. Resolução nº 518/2000-TRE/RJ. ADI 2.283 |
| 204 | Eleição. Simulador de urna eletrônica: utillização vedada. Propaganda eleitoral: configuração. Resolução nº 4/2000-TRE/AM. ADI 2.267 |
| 205 | Eleição. Urna eletrônica. Propaganda eleitoral. ADI 2.282-MC |
| 206 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Programa eleitoral. ADI 2.265-MC |
| 207 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Programa eleitoral. ADI 2.267-MC |
| 208 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Programa eleitoral. ADI 2.278-MC |
| 209 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.274-MC |
| 210 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.287-MC |
| 211 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.270-MC |
| 212 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.279-MC |
| 213 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.283-MC |
| 214 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.280-MC |
| 215 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.285-MC |
| 216 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.277-MC |
| 217 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.271-MC |
| 218 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.269-MC |
| 219 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.275-MC |
| 220 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.266-MC |
| 221 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.268-MC |
| 222 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.284-MC |
| 223 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. ADI 2.273-MC |
| 224 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. Resolução nº 118/2000-TRE/ES. ADI 2.280 |
| 225 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral. Resolução nº 1/2000-TRE/RN, art. 3º. ADI 2.269 |
| 226 | Eleição. Urna eletrônica: simulador. Propaganda eleitoral: vedação. Resolução nº 6/2000, TRE/PE, art. 2º. ADI 2.278 |
| 227 | Eleições de desembargador. (...) Tribunal Regional Eleitoral - TRE. ADI 2.763 |
| 228 | Eleições de desembargador. (...) Tribunal Regional Eleitoral - TRE. ADI 2.763 |
| 229 | Eleições municipais. (...) Concurso público. ADI 786-MC |
| 230 | Eleições: participação. (...) Partido político. ADI 1.817-MC |
| 231 | Elemento histórico. (...) Cargo público. ADI 837 |
| 232 | Eletrobrás: reestruturação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.811 |
| 233 | Elevação e mobilidade. (...) Servidor público. ADI 806-MC |
| 234 | Embalagem: informações sobre a composição do produto. (...) Competência legislativa. ADI 750-MC |
| 235 | Embarcação pesqueira nacional e estrangeira. (...) Competência legislativa. ADI 861-MC |
| 236 | Embargos de declaração rejeitados. (...) Tributação. ADI 773-MC-ED |
| 237 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Acesso a Tribunal de Justiça. Quinto constitucional: juiz de Tribunal de Alçada. Acórdão embargado: dúvida, contradição ou omissão inocorrente. CF/88, art. 94 e parágrafo único: aplicação. ADI 27-EI-ED |
| 238 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Acesso a Tribunal de Justiça. Quinto constitucional: juiz de Tribunal de Alçada. Contradição na decisão embargada inexistente. ADI 29-EI-AgR-ED |
| 239 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão embargado: redução do teor da ementa. Instituição financeira. CDC/90: sujeição. ADI 2.591-ED |
| 240 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Caráter infringente. Eficácia da decisão: alteração. ADI 2.840-ED |
| 241 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Caráter infringente. Fundamento do acórdão embargado: rediscussão. ADI 444-ED |
| 242 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Caso concreto: análise. Omissão: ausência. ADI 483-ED-ED |
| 243 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Consulta ao Tribunal. Julgado: dúvida quanto à abrangência. Revisão geral de remuneração de servidor estadual. ADI 2.497-ED |
| 244 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. ADI 1.989-ED |
| 245 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Dúvida objetiva no acórdão embargado: ausência. ADI 940-ED |
| 246 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Dúvida ou omissão no acórdão embargado: ausência. Caráter infringente. ADI 1.286-ED |
| 247 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Dúvida ou omissão no acórdão embargado: ausência. Caráter infringente. ADI 1.286-ED |
| 248 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material, contradição e omissão no acórdão embargado: não-demonstração. Caráter infringente. ADI 1.822-ED |
| 249 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material de digitação: correção de ofício. ADI 1.822-ED |
| 250 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material no acórdão embargado: ausência. Rediscussão da relevância jurídica da fundamentação da inicial: descabimento. ADI 1.336-MC-ED |
| 251 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. Caráter infringente. ADI 3.582-ED |
| 252 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. Caráter infringente. |
| 253 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. Caráter infringente. ADI 3.582-ED |
| 254 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. Caráter infringente. ADI 3.582-ED |
| 255 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material preexistente ao ajuizamento da ação. Efeito modificativo. ADI 1.614-ED |
| 256 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Governador do Distrito Federal. Autor ou requerido no processo de fiscalização abstrata: ausência. ADI 3.756-ED |
| 257 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa originária: impossibilidade de superação. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL: novo estatuto. ADI 1.336-ED-ED |
| 258 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer. "Amicus curiae". ADI 2.591-ED |
| 259 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer. "Amicus curiae". Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º: interpretação. ADI 3.105-ED |
| 260 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer. "Amicus curiae". Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º: interpretação. ADI 3.615-ED |
| 261 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer. Estado-Membro. ADI 2.994-ED |
| 262 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer: pessoa jurídica estranha ao feito. Lei nº 9.686, art. 7º, § 2º: interpretação. |
| 263 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer: pessoa jurídica estranha ao feito. Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º: interpretação. ADI 3.582-ED |
| 264 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer: pessoa jurídica estranha ao feito. Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º: interpretação. ADI 3.582-ED |
| 265 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer: pessoa jurídica estranha ao feito. Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º: interpretação. ADI 3.582-ED |
| 266 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer: pessoa jurídica estranha ao feito. Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º: interpretação. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. Caráter infringente. ADI 3.582-ED |
| 267 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer: pessoa jurídica estranha ao feito. Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º: interpretação. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. Caráter infringente. ADI 3.582-ED |
| 268 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade para recorrer: pessoa jurídica estranha ao feito. Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º: interpretação. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. Caráter infringente. ADI 3.582-ED |
| 269 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Intempestividade. Acórdão não publicado. Consulta: inadmissibilidade de apreciação pelo STF. ADI 374-ED |
| 270 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Intempestividade. Publicação de decisão embargada: necessidade. ADI 3.255-ED-AgR |
| 271 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Mesa da Câmara Legislativa. ADI 3.756-ED |
| 272 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para recorrer. Governador. Procuradora-chefe do Estado: subscrição. Mandato: desnecessidade. Advogado: credenciamento por ex-governador. Representação processual: regularidade. Princípio da impessoalidade. ADI 2.728-ED |
| 273 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Obscuridade: ausência. ADI 1.696-ED |
| 274 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Obscuridade, contradição e omissão: ausência. Município: criação e desmembramento. Lei complementar: desvinculação. Princípio da segurança jurídica. ADI 3.689-ED |
| 275 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão: ausência. ADI 483-ED |
| 276 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão: ausência. ADI 2.381-ED |
| 277 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão: ausência. Caráter infringente. ADI 1.806-ED |
| 278 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão: ausência. Caráter infringente. ADI 2.439-ED |
| 279 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão: ausência. Declaração de inconstitucionalidade: retroatividade. Limitação dos efeitos: ausência de pedido anterior. ADI 2.728-ED |
| 280 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão, contradição e obscuridade: ausência. Novo julgamento da causa: impossibilidade. CPC/73, art. 535. ADI 3.426-ED |
| 281 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado: ausência. ADI 1.068-ED |
| 282 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão e contradição no acórdão embargado: ausência. ADI 419-ED |
| 283 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão e contradição no acórdão embargado: ausência. Caráter infringente. ADI 84-ED |
| 284 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão no acórdão embargado: ausência. Caráter infringente. ADI 1.295-ED |
| 285 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade. Eleição de 2006: realização. ADI 3.685-ED |
| 286 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pressupostos inocorrentes. ADI 1.519-ED |
| 287 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pressupostos inocorrentes. ADI 2.157-MC-ED |
| 288 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pressupostos inocorrentes. Caráter infringente. ADI 363-ED |
| 289 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pressupostos inocorrentes. Ilegitimidade ativa: impossibilidade de reexame. CPC, art. 535. ADI 1.121-ED |
| 290 | Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. União Federal: ilegitimidade. ADI 2.323-ED |
| 291 | Embargos de declaração. Decisão de mérito em ação direta. Dispositivo declarado inconstitucional: revogação. Informação ao STF após o julgamento. Omissão: ausência. ADI 1.193-ED |
| 292 | Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo: devolução. CPC/73, art. 183, § 1º. ADI 1.425-ED |
| 293 | Embargos de declaração. Intempestividade. Publicação do acórdão embargado: necessidade. ADI 2.075-MC-ED |
| 294 | Embargos de declaração. Intempestividade. Publicação do acórdão embargado: necessidade. ADI 2.075-MC-ED |
| 295 | Embargos de declaração. Matéria estranha à ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.851-ED |
| 296 | Embargos de declaração. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Imunidade tributária de serviços de radiodifusão: suspensão "ex nunc". Acórdão embargado. Omissão, dúvida e obscuridade inexistentes. Questão jurídica nova: impossibilidade. ADI 773-MC-ED |
| 297 | Embargos de declaração. Omissão: ausência. Ação direta de inconstitucionalidade: efeito "ex tunc". ADI 2.994-ED |
| 298 | Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Ação direta conhecida. Possibilidade jurídica do pedido. Reexame desnecessário. ADI 1.593-ED-MC |
| 299 | Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Efeito da declaração de inconstitucionalidade. ADI 1.498-ED |
| 300 | Embargos de declaração. Parâmetro de controle: decisão embargada. Acórdão contrário a outra decisão do STF: irrelevância. ADI 1.878-ED |
| 301 | Embargos de declaração. Pressupostos inocorrentes. Caráter infringente. ADI 2.713-ED |
| 302 | Embargos de declaração. Pressupostos inocorrentes. Caráter protelatório. ADI 2.586-ED |
| 303 | Embargos de declaração. Pressupostos inocorrentes. Caráter protelatório. ADI 2.851-ED |
| 304 | Embargos de declaração. Pressupostos inocorrentes. Caráter protelatório. ADI 2.851-ED |
| 305 | Embargos de declaração. Pressupostos inocorrentes. Caráter protelatório. ADI 2.851-ED |
| 306 | Embargos de declaração. Recebimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto de Renda: adicional. Lei estadual nº 904/88/MS: inconstitucionalidade restrita ao anexo III. ADI 616-ED |
| 307 | Embargos de declaração. Recebimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma impugnada: revogação. ADI 1.193-ED |
| 308 | Embargos de declaração. Rejeição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada: ausência de efeitos. ADI 1.153-ED |
| 309 | Embargos de declaração. Rejeição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada: ausência de efeitos. ADI 715-ED |
| 310 | Embargos de declaração. Voto de desempate proferido em última sessão de Ministro. Voto juntado ao processo sem revisão: contradição. Diligência realizada para levantamento dos debates: degravação. ADI 2.581-ED |
| 311 | Embargos infringentes. Cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 29-EI |
| 312 | Embargos infringentes. Cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 27-EI |
| 313 | Embargos infringentes. Cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão definitiva. Lei nº 9.868/99, art. 26: inaplicabilidade. ADI 1.591-EI |
| 314 | Emenda à Constituição estadual anterior: garantia. (...) Servidor público estadual. ADI 1.663-MC |
| 315 | Emenda à Constituição Federal. (...) Competência originária. ADI 1.420-MC |
| 316 | Emenda à inicial: excepcionalidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.949-MC |
| 317 | Emenda aditiva do Senado Federal. (...) Processo legislativo. ADI 574 |
| 318 | Emenda aditiva pelo Senado Federal. (...) Processo legislativo. ADI 574-MC |
| 319 | Emenda: autorização de gasto. (...) Ministério Público. ADI 883-MC |
| 320 | Emenda congressional a proposta orçamentária. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 203-AgR |
| 321 | Emenda constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 926-MC |
| 322 | Emenda constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.395 |
| 323 | Emenda constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.946 |
| 324 | Emenda constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.000-QO |
| 325 | Emenda Constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.024 |
| 326 | Emenda constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.666 |
| 327 | Emenda constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.055 |
| 328 | Emenda constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.009 |
| 329 | Emenda constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.946-MC |
| 330 | Emenda constitucional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.024-MC |
| 331 | Emenda constitucional: alteração substancial inocorrente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.760 |
| 332 | Emenda constitucional. (...) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. ADI 829 |
| 333 | Emenda constitucional. (...) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. ADI 833-MC |
| 334 | Emenda constitucional. (...) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. ADI 833 |
| 335 | Emenda constitucional. (...) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. ADI 830 |
| 336 | Emenda constitucional. (...) Competência jurisdicional. ADI 829 |
| 337 | Emenda constitucional. (...) Competência jurisdicional. ADI 833 |
| 338 | Emenda constitucional. (...) Competência jurisdicional. ADI 830 |
| 339 | Emenda constitucional. (...) Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. ADI 1.497-MC |
| 340 | Emenda constitucional. (...) Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. ADI 1.501-MC |
| 341 | Emenda constitucional. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 939 |
| 342 | Emenda constitucional de iniciativa parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 858-MC |
| 343 | Emenda constitucional de iniciativa parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 858 |
| 344 | Emenda constitucional de iniciativa parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 2.393 |
| 345 | Emenda constitucional de iniciativa parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 2.654-MC |
| 346 | Emenda constitucional de iniciativa parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 2.393-MC |
| 347 | Emenda constitucional de iniciativa parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 2.939 |
| 348 | Emenda constitucional de iniciativa parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 2.124-MC |
| 349 | Emenda constitucional de iniciativa parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 1.554-MC-AgR |
| 350 | Emenda constitucional estadual. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.461 |
| 351 | Emenda constitucional estadual com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.050-MC |
| 352 | Emenda Constitucional estadual nº 11/99-RJ, art. 2º: inconstitucionalidade. (...) Subsídio. ADI 2.112 |
| 353 | Emenda Constitucional estadual nº 11/99-RO: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 2.050 |
| 354 | Emenda Constitucional estadual nº 14/01-PR: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa. ADI 2.639 |
| 355 | Emenda Constitucional estadual nº 1/91/MT: inconstitucionalidade. (...) Competência. ADI 849 |
| 356 | Emenda Constitucional estadual nº 1/92/RJ. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 828-MC |
| 357 | Emenda Constitucional estadual nº 29/02-RO: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 2.966 |
| 358 | Emenda Constitucional estadual nº 2/91-RJ: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 858 |
| 359 | Emenda Constitucional estadual nº 2/91/TO: inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas dos Municípios. ADI 445 |
| 360 | Emenda Constitucional estadual nº 3/90-ES: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 486 |
| 361 | Emenda Constitucional estadual nº 4/91/RJ, art. 5º: inconstitucionalidade. (...) Poder Legislativo. ADI 596 |
| 362 | Emenda Constitucional estadual nº 52/01-MG: inconstitucionalidade. (...) Processo legislativo. ADI 3.051 |
| 363 | Emenda Constitucional estadual nº 54/03-CE, art 79, § 2º, II, "c": inconstitucionalidade. (...) Tribunal de Contas municipal. ADI 3.276 |
| 364 | Emenda Constitucional estadual nº 9/93/MA, art. 1º. (...) ADI 867 |
| 365 | Emenda constitucional estadual. (...) Processo legislativo. ADI 825-MC |
| 366 | Emenda constitucional estadual. (...) Processo legislativo. ADI 2.050 |
| 367 | Emenda constitucional estadual. (...) Processo legislativo. ADI 1.690-MC |
| 368 | Emenda constitucional estadual. (...) Processo legislativo. ADI 1.759-MC |
| 369 | Emenda constitucional estadual. (...) Processo legislativo. ADI 2.011-MC |
| 370 | Emenda constitucional estadual. (...) Subsídio. ADI 2.112-MC |
| 371 | Emenda Constitucional estadual superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.380-MC |
| 372 | Emenda constitucional estadual superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 188-QO |
| 373 | Emenda Constitucional estadual: termo inicial de vigência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 828-MC |
| 374 | Emenda Constitucional nº 03/93, art. 2º, § 2º, expressão: inconstitucionalidade. (...) Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF. ADI 939 |
| 375 | Emenda Constitucional nº 15/96: eficácia negativa imediata. (...) Município. ADI 2.381-MC |
| 376 | Emenda Constitucional nº 15/96: eficácia negativa imediata. (...) Município. ADI 2.632 |
| 377 | Emenda Constitucional nº 15/96: eficácia negativa imediata. (...) Município. ADI 2.632-MC |
| 378 | Emenda Constitucional nº 19/98. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.869 |
| 379 | Emenda Constitucional nº 19/98, art. 29: não-auto-aplicabilidade. (...) Teto constitucional. ADI 1.898-MC |
| 380 | Emenda Constitucional nº 20/98, art. 14. (...) Benefício previdenciário. ADI 1.946-MC |
| 381 | Emenda Constitucional nº 20/98, art. 14. (...) Benefício previdenciário. ADI 1.946 |
| 382 | Emenda Constitucional nº 20/98, art. 14: interpretação conforme à Constituição. (...) Salário-maternidade. ADI 1.946-MC |
| 383 | Emenda Constitucional nº 20/98, art. 14: interpretação conforme à Constituição. (...) Salário-maternidade. ADI 1.946 |
| 384 | Emenda Constitucional nº 20/98. (...) Lei complementar. ADI 2.110-MC |
| 385 | Emenda Constitucional nº 20/98. (...) Previdência Social. ADI 2.024 |
| 386 | Emenda Constitucional nº 25/2000. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.112-MC |
| 387 | Emenda Constitucional nº 2/92. (...) Plebiscito. ADI 829 |
| 388 | Emenda Constitucional nº 2/92. (...) Plebiscito. ADI 833 |
| 389 | Emenda Constitucional nº 2/92. (...) Plebiscito. ADI 830 |
| 390 | Emenda Constitucional nº 32/01. (...) Medida provisória. ADI 2.984-MC |
| 391 | Emenda Constitucional nº 32/01. (...) Medida provisória. ADI 3.964-MC |
| 392 | Emenda Constitucional nº 32/01: supressão da iniciativa privativa do Presidente da República. (...) Processo legislativo. ADI 3.112 |
| 393 | Emenda Constitucional nº 37/02. (...) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF. ADI 2.673 |
| 394 | Emenda Constitucional nº 3/93: constitucionalidade. (...) ADC 1-QO |
| 395 | Emenda Constitucional nº 41/03, art. 4º. (...) Contribuição previdenciária. ADI 3.105 |
| 396 | Emenda Constitucional nº 41/03, art 4º. (...) Contribuição previdenciária. ADI 3.128 |
| 397 | Emenda Constitucional nº 41/03, art. 4º, parágrafo único, I e II, expressão: inconstitucionalidade. (...) Contribuição previdenciária. ADI 3.105 |
| 398 | Emenda Constitucional nº 41/03, art 4º, parágrafo único, I e II, expressão: inconstitucionalidade. (...) Contribuição previdenciária. ADI 3.128 |
| 399 | Emenda Constitucional nº 45/04. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.085 |
| 400 | Emenda Constitucional nº 45/04. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.404 |
| 401 | Emenda Constitucional nº 45/04, art. 5º, § 1º. (...) Conselho Nacional do Ministério Público. ADI 3.472-MC |
| 402 | Emenda Constitucional nº 45/04. (...) Conselho Nacional de Justiça. ADI 3.367 |
| 403 | Emenda Constitucional nº 45/04. (...) Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ADI 3.823-MC |
| 404 | Emenda Constitucional nº 45/04. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 3.490 |
| 405 | Emenda Constitucional nº 52/06, art. 2º: interpretação conforme à Constituição. (...) Processo eleitoral. ADI 3.685 |
| 406 | Emenda Constitucional nº 6/95: ausência de alteração substancial. (...) Setor elétrico. ADI 3.090-MC |
| 407 | Emenda Constitucional nº 6/95: ausência de alteração substancial. (...) Setor elétrico. ADI 3.100-MC |
| 408 | Emenda constitucional parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 1.064 |
| 409 | Emenda constitucional. (...) Plebiscito. ADI 833-MC |
| 410 | Emenda constitucional. (...) Processo legislativo. ADI 1.497-MC |
| 411 | Emenda constitucional. (...) Processo legislativo. ADI 2.135-MC |
| 412 | Emenda constitucional. (...) Processo legislativo. ADI 3.685 |
| 413 | Emenda constitucional: retroatividade. (...) Fundo Social de Emergência. ADI 1.420-MC |
| 414 | Emenda constitucional revisional. (...) Poder Legislativo. ADI 1.722-MC |
| 415 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direita de inconstitucionalidade. ADI 3.833-MC |
| 416 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 478 |
| 417 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.159 |
| 418 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 15 |
| 419 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.348 |
| 420 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.348 |
| 421 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 307 |
| 422 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 980 |
| 423 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 471 |
| 424 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.717 |
| 425 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.830 |
| 426 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.475 |
| 427 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.391 |
| 428 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.404 |
| 429 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 572 |
| 430 | Emenda Constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.615 |
| 431 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.550 |
| 432 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 955 |
| 433 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 882 |
| 434 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 396 |
| 435 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 134 |
| 436 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.670 |
| 437 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.581-AgR-segundo |
| 438 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.197 |
| 439 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.531-AgR |
| 440 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 919 |
| 441 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.058 |
| 442 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.131 |
| 443 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.109 |
| 444 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.143 |
| 445 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 909 |
| 446 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 188-QO |
| 447 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 301 |
| 448 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.993 |
| 449 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.717-MC |
| 450 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.674 |
| 451 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.907-QO |
| 452 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.885-QO |
| 453 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 512 |
| 454 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 473 |
| 455 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.137 |
| 456 | Emenda constitucional superveniente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 60 |
| 457 | Emenda constitucional superveniente: vigência protraída. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.112-MC |
| 458 | Emenda constitucional suspensiva da execução. (...) Serventia judicial e extrajudicial. ADI 1.573-MC |
| 459 | Emenda constitucional: tramitação. (...) Conselho de Contas dos Municípios. ADI 538-MC |
| 460 | Emenda constitucional: vigência para o ano subseqüente. (...) Salário-educação. ADI 1.518-MC |
| 461 | Emenda Constitucional 19/98, art. 26: exaurimento do prazo de vigência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.135-MC |
| 462 | Emenda Constitucional 32/01, art. 2º. (...) Medida provisória. ADI 2.527-MC |
| 463 | Emenda Constitucional 41/03. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.648-MC |
| 464 | Emenda constitucional. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Lei ordinária: repristinação. ADI 2.031-MC |
| 465 | Emenda de Comissão da Assembléia Legislativa. (...) Processo legislativo. ADI 456-MC |
| 466 | Emenda de redação pelo Senado Federal. (...) Processo legislativo. ADI 2.666 |
| 467 | Emenda de redação pelo Senado Federal. (...) Processo legislativo. ADI 2.673 |
| 468 | Emenda parlamentar a proposta orçamentária. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.057 |
| 469 | Emenda parlamentar aditiva. (...) Processo legislativo. ADI 645-MC |
| 470 | Emenda parlamentar aditiva. (...) Processo legislativo. ADI 198-MC |
| 471 | Emenda parlamentar aditiva. (...) Processo legislativo. ADI 645 |
| 472 | Emenda parlamentar: alteração significativa do projeto inicial. (...) Processo legislativo. ADI 1.834-MC |
| 473 | Emenda parlamentar: alteração substancial. (...) Processo legislativo. ADI 2.619-MC |
| 474 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 380-MC |
| 475 | Emenda parlamentar com alteração substancial. (...) Processo legislativo. ADI 3.946-MC |
| 476 | Emenda parlamentar com aumento de despesa prevista. (...) Processo legislativo. ADI 1.835-MC |
| 477 | Emenda parlamentar com aumento de despesa prevista. (...) Processo legislativo. ADI 1.835-MC |
| 478 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 56-MC |
| 479 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 64 |
| 480 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 13-MC |
| 481 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 388 |
| 482 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 4.062-MC |
| 483 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 4.075-MC |
| 484 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.810-MC |
| 485 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 13 |
| 486 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) PRocesso Legislativo. ADI 1.729 |
| 487 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 1.470 |
| 488 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.791 |
| 489 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.619 |
| 490 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 3.177 |
| 491 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 388-MC |
| 492 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 376-MC |
| 493 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 1.954 |
| 494 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.170 |
| 495 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 1.304 |
| 496 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 1.050-MC |
| 497 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 1.124 |
| 498 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.804 |
| 499 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.079-MC |
| 500 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.711 |
| 501 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.079 |
| 502 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 973-MC |
| 503 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.840 |
| 504 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.840 |
| 505 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.186-MC |
| 506 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.170-MC |
| 507 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 1.070 |
| 508 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 549 |
| 509 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.050-MC |
| 510 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.569 |
| 511 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 456 |
| 512 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 805 |
| 513 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 774 |
| 514 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 1.470-MC |
| 515 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 1.342-MC |
| 516 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 56 |
| 517 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 822 |
| 518 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 816 |
| 519 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 774-MC |
| 520 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 822-MC |
| 521 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 816-MC |
| 522 | Emenda parlamentar com aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 805-MC |
| 523 | Emenda parlamentar. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.703-MC |
| 524 | Emenda parlamentar: matéria diversa. (...) Processo legislativo. ADI 2.192-MC |
| 525 | Emenda parlamentar: possibilidade. (...) Processo legislativo. ADI 865-MC |
| 526 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 873-MC |
| 527 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 2.576 |
| 528 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 546-MC |
| 529 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 771-MC |
| 530 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 2.322-MC |
| 531 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 1.682 |
| 532 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 2.569 |
| 533 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 56 |
| 534 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 1.834-MC |
| 535 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 1.729-MC |
| 536 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 546 |
| 537 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 546 |
| 538 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 1.682-MC |
| 539 | Emenda parlamentar. (...) Processo legislativo. ADI 873 |
| 540 | Emenda parlamentar sem aumento de despesa e com pertinência temática: possibilidade. (...) Processo legislativo. ADI 3.112 |
| 541 | Emenda parlamentar sem aumento de despesa: pertinência. (...) Processo legislativo. ADI 645-MC |
| 542 | Emenda parlamentar sem aumento de despesa: pertinência. (...) Processo legislativo. ADI 645 |
| 543 | Emenda parlamentar sem aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 1.834-MC |
| 544 | Emenda parlamentar sem aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 3.114 |
| 545 | Emenda parlamentar sem aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.350 |
| 546 | Emenda parlamentar sem aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.063-MC |
| 547 | Emenda parlamentar sem aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.350-MC |
| 548 | Emenda parlamentar sem aumento de despesa. (...) Processo legislativo. ADI 2.040-MC |
| 549 | Emenda parlamentar. (...) Servidor público municipal. ADI 1.044 |
| 550 | Emenda parlamentar supressiva. (...) Processo legislativo. ADI 2.118-MC |
| 551 | Emenda substitutiva: rejeição pela casa iniciadora. (...) Processo legislativo. ADI 2.182-MC |
| 552 | Ementa. Teor. Natureza. ADI 29-EI-AgR-ED |
| 553 | Emissão de títulos: destinação diversa. (...) Precatório. ADI 1.593-MC |
| 554 | Emissão e resgate. (...) Título da Dívida Agrária - TDA. ADI 1.700-MC |
| 555 | Emissora de Radiodifusão Comunitária. Proselitismo: vedação. Lei nº 9.612/88, art. 4º, § 1º. ADI 2.566-MC |
| 556 | Emolumentos. (...) Competência legislativa. ADI 1.709 |
| 557 | Emolumentos e taxa. Conta própria. Aplicação ou utilização: hipóteses. Destinação a gasto de pessoal: proibição. Interpretação conforme a Constituição. ADI 1.556-MC |
| 558 | Emolumentos: fixação. (...) Competência legislativa. ADI 3.643 |
| 559 | Emolumentos: natureza jurídica. (...) Serventia extrajudicial. ADI 1.800-MC |
| 560 | Emolumentos: percentual. (...) Taxa judiciária. ADI 2.129-MC |
| 561 | Emolumentos. Isenção. Entidade beneficente de assistência social. Lei estadual nº 12.461/97-MG. ADI 1.624 |
| 562 | Emolumentos. Natureza jurídica. ADI 1.709-MC |
| 563 | Emolumentos. Natureza jurídica. Taxa. ADI 2.653 |
| 564 | Emolumentos. Natureza jurídica. Valor: fixação de limite. Protesto de título. Microempresa e empresa de pequeno porte. Medida provisória. ADI 1.790-MC |
| 565 | Emolumentos. Serviço notarial e de registro. Aumento da destinação ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Autorização legislativa: ausência. CF/88, arts. 167, VI e IX, e 168: ofensa. Resolução nº 196/05-TJSP, arts. 1º e 2º: inconstitucionalidade. ADI 3.401 |
| 566 | Emolumentos. Serviço notarial e de registro. Base de cálculo de imposto. CF/88, art. 145, § 2º: ofensa. Lei estadual, nº 7.550/01-MT, Tabela "A", ítem 7, nota I, e Tabela "C", item 27, nota I: inconstitucionalidade. ADI 2.653 |
| 567 | Emolumentos. Serviço notarial e de registro. CF/88, art. 98, § 2º: aplicabilidade. ADI 3.401 |
| 568 | Emolumentos. Serviço notarial e de registro. Destinação ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS. Lei estadual nº 12.216/98-PR, art. 3º, VII, redação da Lei nº 12.604/99. ADI 2.059 |
| 569 | Emolumentos. Serviço notarial e de registro. Fixação e cobrança. Caráter provisório e emergencial. Provimento do Poder Judiciário. Princípio da reserva legal. ADI 1.709-MC |
| 570 | Emolumentos. Serviço notarial e de registro. Natureza jurídica: taxa. Base de cálculo idêntica à de imposto: ausência. CF/88, art. 145, § 2º: ofensa inocorrente. Lei estadual 11.331/02/SP, art. 7º, II e III. ADI 3.887 |
| 571 | Emolumentos. Serviço notarial e de registro. Natureza jurídica: taxa. Destinação ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ. CF/88, art. 167, IV: ofensa inocorrente. Lei estadual nº 4.664/05-RJ, art. 4º, III. ADI 3.643 |
| 572 | Emolumentos. Serviço notarial e de registro. Natureza jurídica: taxa. Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul. CF/88, art. 167, IV: ofensa inocorrente. Lei estadual nº 1.071/90-MS, art. 104, III, redação da Lei nº 2.049/99. ADI 2.129 |
| 573 | Emolumentos. Serviço notarial e de registro. Taxa judiciária: regulamentação. Princípio da reserva legal. Provimento nº 9/97, da Corregedoria-Geral de Justiça/MT: inconstitucionalidade. ADI 1.709 |
| 574 | Empreendedor: pagamento de compensação. (...) Meio ambiente. ADI 3.378 |
| 575 | Empreendimento de impacto ambiental. (...) Meio ambiente. ADI 3.378 |
| 576 | Empregado de empresa privada em greve. (...) Servidor público distrital. ADI 1.164-MC |
| 577 | Empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista. (...) Vencimentos. ADI 144-MC |
| 578 | Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Férias. ADI 1.515-MC |
| 579 | Empregado e dirigente. (...) Remuneração. ADI 787-MC |
| 580 | Empregado: estabilidade provisória. (...) Medida cautelar. ADI 639-MC |
| 581 | Empregado por máquina registradora. (...) Estabelecimento comercial. ADI 669-MC |
| 582 | Empregado público: consideração. (...) Bolsista. ADI 89-MC |
| 583 | Empregado público da administração indireta. (...) Cargo público. ADI 980 |
| 584 | Empregado público. (...) Salário. ADI 83 |
| 585 | Empregado. Aposentadoria espontânea. Vínculo de emprego: extinção. Continuidade da relação de emprego: ofensa. CF/88, art. 7º, I. CLT/43, art. 453, § 2º, redação da Lei nº 9.528/97: inconstitucionalidade. ADI 1.721 |
| 586 | Empregado. Autarquia transformada em empresa pública. Regime jurídico único de servidor público. Opção. Inconstitucionalidade. ADI 348 |
| 587 | Empregado. Comércio varejista. Trabalho aos domingos. Repouso semanal: forma. ADI 1.687-MC |
| 588 | Empregado. Despedida arbitrária ou sem justa causa. Conteúdo programático. Lei complementar: ausência. Convenção da OIT nº 158: não-auto-aplicabilidade. ADI 1.480-MC |
| 589 | Empregado. Despedida sem justa causa. Indenização provisória. Base de cálculo. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Saque na conta vinculada: dedução. ADI 414-MC |
| 590 | Empregado. Empresa pública e sociedade de economia mista. Aposentadoria voluntária. Readmissão. ADI 1.770-MC |
| 591 | Empregado. Empresa pública e sociedade de economia mista. Contratação temporária de pessoal. ADI 890-MC |
| 592 | Empregado. Empresa pública e sociedade de economia mista: estabilidade. ADI 112-MC |
| 593 | Empregado. Empresa pública e sociedade de economia mista: extinção. Transferência para o quadro de pessoal do Estado. Concurso público: ausência. ADI 277-MC |
| 594 | Empregado. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Estabilidade. ADI 1.302-MC |
| 595 | Empregado. Estabilidade. Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE: natureza jurídica. ADI 175-MC |
| 596 | Empregado. Estabilidade. Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. Natureza autárquica não caracterizada. ADCT da Constituição do Estado do Paraná/89, art. 46: inconstitucionalidade. ADI 175 |
| 597 | Empregado. Estabilidade extraordinária. Contratação mediante convênio. Entidade de direito privado sob controle do Estado. ADI 88-MC |
| 598 | Empregado. Estabilidade extraordinária. Contrato mediante convênio. Entidade de direito privado sob controle do Estado. ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 30, I: inconstitucionalidade. ADI 88 |
| 599 | Empregado. Estabilidade extraordinária. Empresa pública e sociedade de economia mista. ADI 289-MC |
| 600 | Empregado. Estabilidade extraordinária. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Entidade privada sob o controle do Estado. ADI 1.808-MC |
| 601 | Empregado. Fundação de natureza privada. Servidor de fundação pública. Equiparação: impossibilidade. Regime jurídico diverso. CF/88, art. 37, XIII: ofensa. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 28: inconstitucionalidade. ADI 191 |
| 602 | Empregado. Participação nos lucros. Comissão: composição. Representante sindical: indicação limitada. Sindicalismo de empresa: não admissão. MP nº 1.698-46/98, art. 2º, I. CF/88, art. 8º, III. ADI 1.861-MC |
| 603 | Empregado. Salário: antecipação. Negociação coletiva. Data: fixação. ADI 435-MC |
| 604 | Empregado. Salário efetivo: cálculo. Fator de recomposição. ADI 357-MC |
| 605 | Empregado. Salário efetivo: definição, cálculo, garantia. ADI 358-MC |
| 606 | Emprego e função permanentes. (...) Servidor público estadual. ADI 1.476-MC |
| 607 | Emprego público. (...) Cargo público. ADI 837 |
| 608 | Emprego público. Advogado de fundação pública. Estabilidade extraordinária. Enquadramento. Quadro especial de natureza transitória. ADI 484-MC |
| 609 | Empresa agroindustrial. (...) Contribuição social. ADI 1.103 |
| 610 | Empresa concessionária estadual. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 286-MC |
| 611 | Empresa contratada direta ou indiretamente pelo Estado: inclusão. (...) Programa Estadual de Desestatização - PED. ADI 1.549-MC |
| 612 | Empresa de prestação de serviço profissional: exclusão. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 337-MC |
| 613 | Empresa de transporte coletivo local. (...) Competência legislativa. ADI 601 |
| 614 | Empresa: discriminação na contratação de mão-de-obra. (...) Licitação. ADI 3.670 |
| 615 | Empresa em regime de liquidação extrajudicial. (...) Taxa Referencial Diária - TRD. ADI 835-MC |
| 616 | Empresa estatal. (...) Administração pública indireta. ADI 1.642 |
| 617 | Empresa estatal de outro Estado: participação vedada. (...) Programa Estadual de Desestatização. ADI 2.452-MC |
| 618 | Empresa estatal. (...) Programa de Desestatização. ADI 1.998-MC |
| 619 | Empresa: inclusão. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.544 |
| 620 | Empresa: inclusão por decreto. (...) Programa Estadual de Privatização. ADI 1.564-MC |
| 621 | Empresa operadora: não-atendimento. (...) Serviço médico. ADI 1.931-MC |
| 622 | Empresa operadora. (...) Plano de saúde. ADI 1.931-MC |
| 623 | Empresa privatizada: delegação de serviço público. (...) Serviço de telecomunicação. ADI 1.863 |
| 624 | Empresa pública. (...) Competência Legislativa. ADI 1.515 |
| 625 | Empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Administração pública indireta. ADI 2.225-MC |
| 626 | Empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Advogado empregado. ADI 1.552-MC |
| 627 | Empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Conselhos de administração e fiscal. ADI 1.485-MC |
| 628 | Empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Contratação temporária. ADI 890 |
| 629 | Empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Empregado. ADI 1.770-MC |
| 630 | Empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Empregado. ADI 289-MC |
| 631 | Empresa pública e sociedade de economia mista: estabilidade. (...) Empregado. ADI 112-MC |
| 632 | Empresa pública e sociedade de economia mista estadual. (...) Poder Executivo. ADI 1.846-MC |
| 633 | Empresa pública e sociedade de economia mista: extinção. (...) Empregado. ADI 277-MC |
| 634 | Empresa pública e sociedade de economia mista: inclusão. (...) Programa de Desestatização. ADI 1.998-MC |
| 635 | Empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Programa de privatização. ADI 1.998 |
| 636 | Empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Remuneração. ADI 787-MC |
| 637 | Empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Remuneração. ADI 1.590-MC |
| 638 | Empresa pública. (...) Empregado. ADI 1.808-MC |
| 639 | Empresa pública estadual: exame de sangue obrigatório para funcionários. (...) Processo legislativo. ADI 3.403 |
| 640 | Empresa pública estadual. Regime jurídico de empresa privada: sujeição. CF/88, art.173, §1º, II. ADI 3.403 |
| 641 | Empresa pública. (...) Servidor público. ADI 1.515 |
| 642 | Empresa pública, sociedade de economia mista e instituição do sistema financeiro público estadual. (...) Poder Executivo. ADI 1.703-MC |
| 643 | Empresa sucessora controladora: constituição. (...) Sociedade de economia mista. ADI 1.840-MC |
| 644 | Empresários, autônomos, avulsos e pessoas físicas. (...) Contribuição social. ADI 1.432-MC |
| 645 | Empresas de construção civil. (...) Competência legislativa. ADI 3.251 |
| 646 | Empréstimo bancário. (...) Correção monetária. ADI 166-MC |
| 647 | Empréstimo realizado por Estado ou Município. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 461-MC |
| 648 | Encargo de representação de gabinete: ampliação. (...) Tribunal de Justiça. ADI 408-MC |
| 649 | Encargo financeiro. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84-MC |
| 650 | Energia elétrica. (...) Competência legislativa. ADI 2.337-MC |
| 651 | Energia elétrica. (...) Competência legislativa. ADI 3.729 |
| 652 | Energia elétrica: fato gerador. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.423-MC |
| 653 | Energia elétrica. (...) Medida provisória. ADI 2.005-MC |
| 654 | Energia elétrica. (...) Tarifa. ADI 2.337-MC |
| 655 | Energia nuclear. (...) Competência legislativa. ADI 329 |
| 656 | Energia nuclear: instalação industrial para produção. (...) Medida cautelar. ADI 329-MC |
| 657 | Energia nuclear: produção. (...) Competência legislativa. ADI 330-MC |
| 658 | Engenharia genética e meio ambiente. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.007 |
| 659 | Engenheiro, agrônomo e arquiteto. (...) Vencimentos. ADI 840 |
| 660 | Engenheiro, arquiteto, agrônomo e veterinário. (...) Processo legislativo. ADI 407-MC |
| 661 | Engenheiro, arquiteto, agrônomo e veterinário. (...) Servidor público estadual. ADI 407 |
| 662 | Engenheiro civil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 109 |
| 663 | Enquadramento como defensor público. (...) Defensoria Pública. ADI 175 |
| 664 | Enquadramento: critério. (...) Servidor público estadual. ADI 484-MC |
| 665 | Enquadramento de prestador de serviço. (...) Cargo público. ADI 3.434-MC |
| 666 | Enquadramento em cargo diverso. (...) Servidor público. ADI 368 |
| 667 | Enquadramento em cargo diverso. (...) Servidor público estadual. ADI 2.145-MC |
| 668 | Enquadramento em cargo diverso. (...) Servidor público estadual. ADI 483-MC |
| 669 | Enquadramento. (...) Emprego público. ADI 484-MC |
| 670 | Enquadramento: função temporária. (...) Servidor público estadual. ADI 498 |
| 671 | Enquadramento. (...) Medida cautelar. ADI 430-MC |
| 672 | Enquadramento no cargo de policial civil. (...) Polícia Civil. ADI 388-MC |
| 673 | Enquadramento ou reenquadramento. (...) Servidor público estadual. ADI 89-MC |
| 674 | Enquadramento. (...) Servidor público estadual. ADI 112-MC |
| 675 | Enquadramento. (...) Servidor público estadual. ADI 175-MC |
| 676 | Enquadramento. (...) Servidor público estadual. ADI 266-MC |
| 677 | Enquadramento. (...) Servidor público estadual. ADI 351-MC |
| 678 | Enquadramento. (...) Servidor público estadual. ADI 498-MC |
| 679 | Enquadramento. (...) Servidor público estadual. ADI 89 |
| 680 | Enquadramento. (...) Servidor público estadual. ADI 1.342-MC |
| 681 | Ensino de primeiro e segundo graus. (...) Ensino público. ADI 1.991-MC |
| 682 | Ensino de primeiro grau. Matrícula escolar antecipada. Idade mínima. Competência legislativa. ADI 682-MC |
| 683 | Ensino fundamental. Manutenção e desenvolvimento. Destinação de receita: percentual. Estado, Distrito Federal e Município. Fundo: criação. ADI 1.749-MC |
| 684 | Ensino médio: currículo e carga horária mínima anual. (...) Competência legislativa. ADI 2.667-MC |
| 685 | Ensino médio. Certificado de conclusão e histórico escolar: emissão antecipada. Aprovação em vestibular: comprovação. Número de aulas freqüentadas: irrelevância. Princípio da proporcionalidade: ofensa. ADI 2.667-MC |
| 686 | Ensino particular. Associação de pais. Representatividade: número mínimo. Mensalidade escolar. Negociação de reajuste. CF/88, art. 5º, XVII e XXI. ADI 783-MC |
| 687 | Ensino particular. Mensalidade escolar. Reajuste: critério. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Princípio da irretroatividade. Lei nº 8.039/90, arts. 2º, §§ 2º e 5º; e 4º. ADI 319-QO |
| 688 | Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. (...) Organização social. ADI 1.923-MC |
| 689 | Ensino público. (...) Receita tributária. ADI 780-MC |
| 690 | Ensino público. Desenvolvimento, manutenção e conservação. Aplicação de receita de imposto: percentual. ADI 820-MC |
| 691 | Ensino público. Disciplina: inclusão. Formação para o trânsito. Competência legislativa comum. CF/88, art. 23, XII. Lei distrital nº 1.516/97-DF, arts. 1º e 2º. ADI 1.991 |
| 692 | Ensino público. Ensino de primeiro e segundo graus. Disciplina: inclusão. Formação para o trânsito. Competência legislativa comum. ADI 1.991-MC |
| 693 | Ensino superior. Desenvolvimento e manutenção. Estado-Membro. Aplicação de receita de impostos: percentual. ADI 282-MC |
| 694 | Ensino superior. Instituição e curso. Avaliação periódica. Provão. Princípio da razoabilidade. ADI 1.511-MC |
| 695 | Ensino superior. Reitor e vice-reitor. Eleição direta. ADI 51-MC |
| 696 | Ensino superior. Transferência obrigatória de aluno. Instituição de ensino congênere: matrícula. Princípio da isonomia. Lei nº 9.536/97, art 1º: interpretação conforme à Constituição. ADI 3.324 |
| 697 | Ensino superior. Universidade estadual. "Campus" universitário: autorização para criação. Autonomia universitária. ADI 2.367-MC |
| 698 | Ensino superior. Universidade estadual. Transformação de fundação em autarquia. Lei estadual. ADI 660-MC |
| 699 | Ensino superior. Universidade estadual. Vestibular. Taxa de inscrição: isenção. Lei estadual nº 7.983/01-RN. ADI 2.643 |
| 700 | Ensino superior. Universidade federal. Autonomia. Reitor e vice-reitor: escolha. Eleição direta. Resolução nº 2/88, do Conselho Universitário da UFRJ: inconstitucionalidade. ADI 51 |
| 701 | Ensino superior. Universidade federal. Autonomia. Reitor e vice-reitor: escolha. Eleição direta. Resolução nº 2/88, do Conselho Universitário da UFRJ: inconstitucionalidade. ADI 51 |
| 702 | Ensino superior. Universidade pública ou particular. Prova ou trabalho: realização. Crença religiosa: respeito ao dia de guarda. Autonomia universitária: ofensa. Lei estadual nº 11.580/02-RS: inconstitucionalidade. ADI 2.806 |
| 703 | Ensino técnico. Escola pública. Expansão da oferta. Parceria: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo e organização não-governamental. Investimento em obra e equipamento: repasse financeiro pela União. ADI 1.629-MC |
| 704 | Ensino. Município. Aplicação de receita tributária: percentual. ADI 282-MC |
| 705 | Ente federado. (...) Conta pública. ADI 2.250-MC |
| 706 | Ente federado. (...) Operação de crédito. ADI 2.250-MC |
| 707 | Entidade beneficente de assistência social. (...) Contribuição previdenciária. ADI 2.028-MC |
| 708 | Entidade beneficente de assistência social. (...) Contribuição previdenciária. ADI 2.036-MC |
| 709 | Entidade beneficente de assistência social declarada de utilidade pública. (...) Custas e emolumentos. ADI 1.624-MC |
| 710 | Entidade beneficente de assistência social. (...) Emolumentos. ADI 1.624 |
| 711 | Entidade beneficente de saúde e educação. (...) Contribuição previdenciária. ADI 2.028-MC |
| 712 | Entidade beneficente de saúde e educação. (...) Contribuição previdenciária. ADI 2.036-MC |
| 713 | Entidade beneficente: imunidade tributária. (...) Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. ADI 2.545-MC |
| 714 | Entidade composta por seis federações. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.931-MC |
| 715 | Entidade de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 66 |
| 716 | Entidade de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 335 |
| 717 | Entidade de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.184-AgR |
| 718 | Entidade de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.183-AgR |
| 719 | Entidade de assistência social. (...) Imunidade tributária. ADI 1.802-MC |
| 720 | Entidade de classe. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 893-MC |
| 721 | Entidade de classe: conceito. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 353-QO |
| 722 | Entidade de classe de âmbito estadual. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 43-QO |
| 723 | Entidade de classe de âmbito nacional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 77-MC |
| 724 | Entidade de classe de âmbito nacional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 138-MC |
| 725 | Entidade de classe de âmbito nacional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.649 |
| 726 | Entidade de classe de âmbito nacional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.903 |
| 727 | Entidade de classe de âmbito nacional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.797 |
| 728 | Entidade de classe de âmbito nacional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.860 |
| 729 | Entidade de classe de âmbito nacional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.153-AgR |
| 730 | Entidade de classe de âmbito nacional. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 108-QO |
| 731 | Entidade de classe de âmbito nacional: caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.517-MC |
| 732 | Entidade de classe de âmbito nacional: caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 146-MC-MC |
| 733 | Entidade de classe de âmbito nacional: caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 146-MC-MC |
| 734 | Entidade de classe de âmbito nacional: caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 146-MC-MC |
| 735 | Entidade de classe de âmbito nacional: caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 146-MC-MC |
| 736 | Entidade de classe de âmbito nacional: caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.643-MC |
| 737 | Entidade de classe de âmbito nacional: não- caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.850-AgR |
| 738 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 39-QO |
| 739 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 364 |
| 740 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 599-QO |
| 741 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 433-QO |
| 742 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.875-AgR |
| 743 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.606-AgR |
| 744 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.613-AgR |
| 745 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 360 |
| 746 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 488 |
| 747 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 530 |
| 748 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 386 |
| 749 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 378 |
| 750 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 166 |
| 751 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 42 |
| 752 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 271 |
| 753 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.073 |
| 754 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.353 |
| 755 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.431 |
| 756 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.041 |
| 757 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.305 |
| 758 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 146 |
| 759 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.693 |
| 760 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.463 |
| 761 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.580-QO |
| 762 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.574-QO |
| 763 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 941 |
| 764 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 900-QO |
| 765 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 894 |
| 766 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 920 |
| 767 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 54 |
| 768 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 912 |
| 769 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 967 |
| 770 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 947 |
| 771 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 868 |
| 772 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 151-QO |
| 773 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 772 |
| 774 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-configuração. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 79-QO |
| 775 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-configuração. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 4.057-AgR |
| 776 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-configuração. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.381 |
| 777 | Entidade de classe de âmbito nacional: não-configuração. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 108-QO |
| 778 | Entidade de classe ou confederação sindical. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 305-MC |
| 779 | Entidade de direito privado sob controle do Estado. (...) Empregado. ADI 88-MC |
| 780 | Entidade de direito privado sob controle do Estado. (...) Empregado. ADI 88 |
| 781 | Entidade de fomento ao ensino e à pesquisa. (...) Receita orçamentária. ADI 550 |
| 782 | Entidade de natureza heterogênea. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 57 |
| 783 | Entidade de previdência privada. (...) Medida cautelar. ADI 504-MC |
| 784 | Entidade fechada de previdência privada: inclusão. (...) Sistema Financeiro Nacional. ADI 504-MC |
| 785 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 705-AgR-QO |
| 786 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 433-QO |
| 787 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 530 |
| 788 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 511 |
| 789 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.360 |
| 790 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.221-AgR |
| 791 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.904-QO |
| 792 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.631-AgR |
| 793 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.480-MC |
| 794 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.471 |
| 795 | Entidade híbrida. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 706-AgR |
| 796 | Entidade híbrida: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.912 |
| 797 | Entidade híbrida: sindicato e associações. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 689 |
| 798 | Entidade integrada por três federações. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.692 |
| 799 | Entidade nacional de classe. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.590-MC |
| 800 | Entidade predeterminada. (...) Receita tributária. ADI 780-MC |
| 801 | Entidade privada. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.254-AgR |
| 802 | Entidade privada. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.434-MC |
| 803 | Entidade privada: Caixa de Assistência de Advogados. (...) ADI 1.145-MC |
| 804 | Entidade privada. (...) Conselho de Fiscalização de Profissões. ADI 1.717-MC |
| 805 | Entidade privada. (...) Conselho de Fiscalização de Profissões. ADI 1.717 |
| 806 | Entidade privada de serviço social: Cebrac. (...) Contribuição social. ADI 312-MC |
| 807 | Entidade privada sob o controle do Estado. (...) Empregado. ADI 1.808-MC |
| 808 | Entidade que congrega fração de determinada categoria profissional ou econômica. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 976 |
| 809 | Entidade representativa: restrição. (...) Sindicato. ADI 1.416-MC |
| 810 | Entidade representativa: restrição. (...) Sindicato. ADI 1.416 |
| 811 | Entidade sindical. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 17 |
| 812 | Entidade sindical. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 868 |
| 813 | Entidade sindical de grau máximo: não-caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.795 |
| 814 | Entidade sindical de grau superior. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.969 |
| 815 | Entidade sindical de segundo grau. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 299 |
| 816 | Entidade sindical de segundo grau. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.506-AgR |
| 817 | Entidade sindical de segundo grau. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 929-MC |
| 818 | Entidade sindical de segundo grau. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.785-AgR |
| 819 | Entidade sindical de segundo grau. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 935 |
| 820 | Entidade sindical mista. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 746 |
| 821 | Entidades. (...) Administração pública indireta. ADI 1.642 |
| 822 | Entidades associativas e pessoas jurídicas de direito público ou privado: integração. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.437-AgR |
| 823 | Envio do projeto de lei à Assembléia Legislativa: proibição. (...) Processo legislativo. ADI 572 |
| 824 | Equilíbrio financeiro e atuarial. (...) Contribuição previdenciária. ADI 2.034-MC |
| 825 | Equiparação à de Secretário de Estado. (...) Remuneração. ADI 514-MC |
| 826 | Equiparação à do Poder Judiciário. (...) Ministério Público. ADI 305-MC |
| 827 | Equiparação a juiz de Tribunal de Alçada e a conselheiro. (...) ADI 1.067-MC |
| 828 | Equiparação à magistratura. (...) Vencimentos. ADI 2.831-MC |
| 829 | Equiparação a procurador de Estado. (...) Medida cautelar. ADI 362-MC |
| 830 | Equiparação ao de professor. (...) Aposentadoria especial. ADI 152-MC |
| 831 | Equiparação ao de professor. (...) Tempo de serviço. ADI 152 |
| 832 | Equiparação ao do Exército. (...) Soldo. ADI 117-MC |
| 833 | Equiparação ao subsídio de deputado estadual. (...) Vencimentos. ADI 434-MC |
| 834 | Equiparação aos da magistratura estadual. (...) Vencimentos. ADI 464 |
| 835 | Equiparação aos da magistratura estadual. (...) Vencimentos. ADI 464-MC |
| 836 | Equiparação aos de juiz da Capital. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 507 |
| 837 | Equiparação aos de juiz da Capital. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 507-MC |
| 838 | Equiparação aos de militar da União. (...) Soldo. ADI 196-MC |
| 839 | Equiparação aos de procurador de Estado. (...) Vencimentos. ADI 1.434-MC |
| 840 | Equiparação aos de procurador de Estado. (...) Vencimentos. ADI 1.434 |
| 841 | Equiparação aos de procurador-geral de Estado. (...) Vencimentos. ADI 955 |
| 842 | Equiparação aos de promotor público. (...) Vencimentos. ADI 301-MC |
| 843 | Equiparação aos de promotor. (...) Vencimentos. ADI 301 |
| 844 | Equiparação aos dos servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (...) Vencimentos. ADI 549 |
| 845 | Equiparação. (...) Aposentadoria especial. ADI 856-MC |
| 846 | Equiparação com o modelo federal. (...) Competência criminal. ADI 2.587-MC |
| 847 | Equiparação de direitos. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.067 |
| 848 | Equiparação de subsídios. (...) Processo legislativo. ADI 2.840 |
| 849 | Equiparação e escalonamento. (...) Vencimentos. ADI 955-MC |
| 850 | Equiparação e escalonamento. (...) Vencimentos. ADI 464-MC |
| 851 | Equiparação e vinculação aos de agente fiscal dos tributos estaduais. (...) Vencimentos. ADI 1.977-MC |
| 852 | Equiparação e vinculação aos de agente fiscal dos Tributos Estaduais. (...) Vencimentos. ADI 1.977 |
| 853 | Equiparação: impossibilidade. (...) Empregado. ADI 191 |
| 854 | Equiparação ou vinculação vedada: não-caracterização. (...) Vencimentos. ADI 1.469-MC |
| 855 | Equiparação. (...) Soldo. ADI 196 |
| 856 | Equiparação. (...) Vencimentos. ADI 774 |
| 857 | Equiparação. (...) Vencimentos. ADI 514-MC |
| 858 | Equiparação. (...) Vencimentos. ADI 396-MC |
| 859 | Equivalência à remuneração de deputado estadual. (...) Vencimentos. ADI 667-MC |
| 860 | Equivalência à remuneração de deputado estadual. (...) Vencimentos. ADI 922-MC |
| 861 | Equivalência aos de deputado estadual. (...) Vencimentos. ADI 194-MC |
| 862 | Equivalência. (...) Vencimentos. ADI 1.456 |
| 863 | Erro material, contradição e omissão no acórdão embargado: não-demonstração. (...) Embargos de declaração. ADI 1.822-ED |
| 864 | Erro material de digitação: correção de ofício. (...) Embargos de declaração. ADI 1.822-ED |
| 865 | Erro material, inexatidão aritmética e substituição legal do índice. (...) Precatório. ADI 2.924 |
| 866 | Erro material, inexatidão de cálculo: correção. (...) Precatório. ADI 1.098 |
| 867 | Erro material no acórdão embargado: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 1.336-MC-ED |
| 868 | Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. (...) Embargos de declaração. ADI 3.582-ED |
| 869 | Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. (...) Embargos de declaração. |
| 870 | Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. (...) Embargos de declaração. ADI 3.582-ED |
| 871 | Erro material, obscuridade, contradição e omissão: não-demonstração. (...) Embargos de declaração. ADI 3.582-ED |
| 872 | Erro material ou inexatidão de cálculo: correção. (...) Precatório. ADI 1.662 |
| 873 | Erro material preexistente ao ajuizamento da ação. (...) Embargos de declaração. ADI 1.614-ED |
| 874 | Erro material: retificação da ata de julgamento. (...) ADI 348-ED |
| 875 | Erro ou omissão. (...) Decisão. ADI 1.591-MC |
| 876 | Escala ascendente. (...) Vencimentos. ADI 464 |
| 877 | Escala ascendente. (...) Vencimentos. ADI 464-MC |
| 878 | Escala de serviço. (...) Competência legislativa. ADI 1.359-MC |
| 879 | Escalonamento e vinculação aos do Ministério Público. (...) Vencimentos. ADI 305 |
| 880 | Escalonamento hierárquico. (...) Remuneração. ADI 145-MC |
| 881 | Escalonamento. (...) Vencimentos. ADI 113-MC |
| 882 | Escalonamento. (...) Vencimentos. ADI 356 |
| 883 | Escalonamento. (...) Vencimentos. ADI 764-MC |
| 884 | Escalonamento vertical. (...) Remuneração. ADI 464-MC |
| 885 | Escalonamento vertical. (...) Remuneração. ADI 464 |
| 886 | Escola pública: eleição para cargo de direção. (...) Processo legislativo. ADI 573-MC |
| 887 | Escola pública. (...) Ensino técnico. ADI 1.629-MC |
| 888 | Escola pública estadual. (...) Competência legislativa. ADI 1.399 |
| 889 | Escola pública. Cargo de direção. Eleição. ADI 387-MC |
| 890 | Escola pública. Cargo de direção. Eleição. Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 196, VIII: inconstitucionalidade. Lei estadual nº 10.486/91/MG: inconstitucionalidade. Decreto estadual nº 32.855/91/MG: inconstitucionalidade. ADI 640 |
| 891 | Escola pública. Cargo de direção. Eleição. Constituição do Estado de Santa Catarina/89, art. 162, VI: inconstitucionalidade. ADI 123 |
| 892 | Escola pública. Cargo de direção. Eleição. Constituição do Estado do Amazonas/89, art. 199, II, "b": inconstitucionalidade. ADI 490 |
| 893 | Escola pública. Cargo de direção. Eleição direta. ADI 606-MC |
| 894 | Escola pública. Cargo de direção. Eleição direta. ADI 578-MC |
| 895 | Escola pública. Cargo de direção. Eleição direta. ADI 640-MC |
| 896 | Escola pública. Cargo de direção: eleição direta. ADI 2.997-MC |
| 897 | Escola pública. Cargo de direção. Eleição direta. Constituição do Estado do Paraná/89, art. 178, VII: inconstitucionalidade. ADI 606 |
| 898 | Escola pública. Cargo em comissão. Diretor. Eleição direta. ADI 573 |
| 899 | Escola pública. Cargo em comissão. Diretor. Eleição direta. ADI 578 |
| 900 | Escola pública. Conselho escolar. Manutenção e conservação. Recursos financeiros: repasse trimestral pelo Poder Executivo. ADI 820-MC |
| 901 | Escolaridade exigida. (...) Servidor público estadual. ADI 1.561-MC |
| 902 | Escolha alternada dentre auditor e membro do Ministério Público. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 419-MC |
| 903 | Escolha: critério. (...) Procurador-geral de Justiça. ADI 1.506-MC |
| 904 | Escolha do governador: limitação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 219 |
| 905 | Escolha. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 452-MC |
| 906 | Escrevente juramentado. (...) Serventia de Justiça. ADI 423-MC |
| 907 | Escrevente juramentado. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 423 |
| 908 | Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD: Manuntenção de escritório único. (...) Direito autoral. ADI 2.054 |
| 909 | Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD: manutenção de escritório único de arrecadação. (...) Direito autoral. ADI 2.054-MC |
| 910 | Escrivão de entrância especial: vencimentos. (...) Processo legislativo. ADI 145-MC |
| 911 | Escrivão de exatoria e fiscal de mercadoria em trânsito. (...) Cargo público. ADI 1.030 |
| 912 | Escrivão de exatoria e fiscal de mercadorias em trânsito. (...) Servidor público estadual. ADI 1.561-MC |
| 913 | Esforço de guerra. (...) Benefício assistencial. ADI 2.555 |
| 914 | Especialista em educação física. (...) Aposentadoria. ADI 420-MC |
| 915 | Especificação pelo interessado: necessidade. (...) Taxa de segurança pública. ADI 2.969 |
| 916 | Estabelecimento comercial, consumo e assunto análogo: horário de funcionamento. (...) Competência legislativa. ADI 3.731-MC |
| 917 | Estabelecimento comercial: horário de funcionamento. (...) Competência legislativa. ADI 3.691 |
| 918 | Estabelecimento comercial. Supermercado e congêneres. Acondicionamento de compra efetivada. Empregado por máquina registradora. Competência legislativa. CF/88, arts. 22, I e parágrafo único; e 24, § 3º. ADI 669-MC |
| 919 | Estabelecimento comercial. Supermercado: empacotamento de produto comercializado. Norma: descumprimento. Penalidade administrativa. Multa. ADI 907-MC |
| 920 | Estabelecimento de usina hidrelétrica: ampliação do conceito. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.423-MC |
| 921 | Estabelecimento do mesmo titular. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 128-MC |
| 922 | Estabilidade. (...) Empregado. ADI 175 |
| 923 | Estabilidade. (...) Empregado. ADI 175-MC |
| 924 | Estabilidade excepcional. (...) Medida cautelar. ADI 430-MC |
| 925 | Estabilidade extraordinária: ampliação dos pressupostos. (...) Servidor público estadual. ADI 498 |
| 926 | Estabilidade extraordinária: ampliação. (...) Servidor público estadual. ADI 495-MC |
| 927 | Estabilidade extraordinária: ampliação. (...) Servidor público estadual. ADI 289 |
| 928 | Estabilidade extraordinária: ampliação. (...) Servidor público estadual. ADI 125 |
| 929 | Estabilidade extraordinária: ampliação. (...) Servidor público estadual. ADI 100 |
| 930 | Estabilidade extraordinária: ampliação. (...) Servidor público estadual. ADI 495 |
| 931 | Estabilidade extraordinária. (...) Empregado. ADI 88-MC |
| 932 | Estabilidade extraordinária. (...) Empregado. ADI 289-MC |
| 933 | Estabilidade extraordinária. (...) Empregado. ADI 88 |
| 934 | Estabilidade extraordinária. (...) Empregado. ADI 1.808-MC |
| 935 | Estabilidade extraordinária. (...) Emprego público. ADI 484-MC |
| 936 | Estabilidade extraordinária. (...) Serventia judicial. ADI 251-MC |
| 937 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público distrital. ADI 402 |
| 938 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 125-MC |
| 939 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 208 |
| 940 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 289 |
| 941 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 484-MC |
| 942 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 391-MC |
| 943 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 208-MC |
| 944 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 498-MC |
| 945 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 180-MC |
| 946 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 2.433-MC |
| 947 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 1.663-MC |
| 948 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 180 |
| 949 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 825-MC |
| 950 | Estabilidade extraordinária. (...) Servidor público estadual. ADI 114-MC |
| 951 | Estabilidade financeira. (...) Servidor público estadual. ADI 1.264 |
| 952 | Estabilidade provisória. (...) Acidente de trabalho. ADI 639 |
| 953 | Estabilidade. (...) Servidor público estadual. ADI 112-MC |
| 954 | Estabilidade. (...) Servidor público estadual. ADI 380-MC |
| 955 | Estacionamento de veículo: área privada. (...) Competência legislativa. ADI 1.623-MC |
| 956 | Estacionamento de veículo: cobrança. (...) Competência legislativa. ADI 2.448 |
| 957 | Estacionamento de veículo: cobrança vedada. (...) Competência legislativa. ADI 1.918 |
| 958 | Estacionamento de veículo em área privada. (...) Competência legislativa. ADI 1.918-MC |
| 959 | Estacionamento de veículo. (...) Taxa. ADI 1.472-MC |
| 960 | Estacionamento de veículo. (...) Taxa. ADI 2.448-MC |
| 961 | Estacionamento de veículo: taxa. (...) Competência legislativa. ADI 2.448-MC |
| 962 | Estacionamento de veículo. (...) Trânsito. ADI 1.918-MC |
| 963 | Estacionamento de veíoculo: isenção de pagamento. (...) Competência legislativa. ADI 3.710 |
| 964 | Estacionamento destinado a veículo automotor: medida de segurança. (...) Competência legislativa. ADI 451-MC |
| 965 | Estacionamento em local proibido: aquisição de medicamento. (...) Competência legislativa. ADI 2.928 |
| 966 | Estacionamento. Veículo automotor. Área privada. Cobrança: proibição. Direito de propriedade. ADI 1.623-MC |
| 967 | Estádio: acesso gratuito. (...) Polícia civil. ADI 3.000 |
| 968 | Estado de fato, concreto e contraditório: apuração. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.512 |
| 969 | Estado de inconstitucionalidade: necessidade de reconhecimento pelo legislador. (...) Município. ADI 3.682 |
| 970 | Estado de inconstitucionalidade: responsabilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682 |
| 971 | Estado, Distrito Federal e Município. (...) Competência legislativa. ADI 686-MC |
| 972 | Estado, Distrito Federal e Município. (...) Ensino fundamental. ADI 1.749-MC |
| 973 | Estado, Distrito Federal e Município: incidência. (...) Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF. ADI 926-MC |
| 974 | Estado do Tocantins: criação. (...) Estado-Membro. ADI 1.109 |
| 975 | Estado e Município. (...) Contribuição previdenciária. ADI 2.087-MC |
| 976 | Estado-membro. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.021-MC |
| 977 | Estado-membro. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.157-MC |
| 978 | Estado-Membro. (...) Competência concorrente. ADI 3.512 |
| 979 | Estado-membro: competência e limite. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.601-MC |
| 980 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 47 |
| 981 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 845 |
| 982 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.334 |
| 983 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.396 |
| 984 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.212 |
| 985 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 104 |
| 986 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.374 |
| 987 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.938 |
| 988 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.816 |
| 989 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.791 |
| 990 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.359 |
| 991 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 154 |
| 992 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 154 |
| 993 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.665 |
| 994 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 1.654 |
| 995 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 154 |
| 996 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 1.057-ED-MC |
| 997 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.656 |
| 998 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.350-MC |
| 999 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 2.056-MC |
| 1000 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 1.980-MC |
| 1001 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 154 |
| 1002 | Estado-membro. (...) Competência legislativa. ADI 1.326 |
| 1003 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 1.950 |
| 1004 | Estado-membro. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 2.832 |
| 1005 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 1.278 |
| 1006 | Estado-Membro. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 682 |
| 1007 | Estado-membro: competência suplementar. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 2.903 |
| 1008 | Estado-Membro. (...) Constituição. ADI 2.076 |
| 1009 | Estado-Membro. (...) Constituição. ADI 2.076 |
| 1010 | Estado-membro. (...) Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 2.130-AgR |
| 1011 | Estado-membro: criação com a promulgação da CF/88. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.903 |
| 1012 | Estado-membro: criação. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.921-MC |
| 1013 | Estado-membro. (...) Doação. ADI 425-MC |
| 1014 | Estado-Membro. (...) Embargos de declaração. ADI 2.994-ED |
| 1015 | Estado-Membro. (...) Ensino superior. ADI 282-MC |
| 1016 | Estado-Membro: impossibilidade de interferência. (...) Competência legislativa. ADI 3.729 |
| 1017 | Estado-Membro: limite. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 910 |
| 1018 | Estado-membro: observância compulsória. (...) Processo legislativo. ADI 1.568-MC |
| 1019 | Estado-Membro. (...) Poder Judiciário. ADI 2.553-MC |
| 1020 | Estado-Membro. (...) Poder Judiciário. ADI 2.587-MC |
| 1021 | Estado-Membro. (...) Poder Judiciário. ADI 541 |
| 1022 | Estado-membro. (...) Processo legislativo. ADI 84 |
| 1023 | Estado-Membro. (...) Processo legislativo. ADI 572 |
| 1024 | Estado-membro. (...) Processo legislativo. ADI 872-MC |
| 1025 | Estado-membro. (...) Processo legislativo. ADI 248 |
| 1026 | Estado-membro. (...) Processo legislativo. ADI 774 |
| 1027 | Estado-Membro. (...) Receita orçamentária. ADI 550 |
| 1028 | Estado-membro recém-criado. (...) Tribunal de Contas dos Municípios. ADI 445-MC |
| 1029 | Estado-membro. (...) Segurança pública. ADI 1.414-MC |
| 1030 | Estado-Membro. (...) Segurança pública. ADI 132 |
| 1031 | Estado-Membro: situação crítica. (...) Medida cautelar. ADI 3.923-MC |
| 1032 | Estado-membro. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.903-MC |
| 1033 | Estado-membro. Comercialização de café. Rótulo de embalagem. Informação ao consumidor: obrigatoriedade. Alcance da norma: extensão a outras unidades da Federação. Lei estadual 13.519/02/PR, art. 2º, expressão: inconstitucionalidade. ADI 2.832 |
| 1034 | Estado-Membro. Competência. Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE: criação. Princípio da autonomia municipal. ADI 2.217-MC |
| 1035 | Estado-membro. Criação de região administrativa. Região metropolitana. Aglomeração urbana. Plebiscito. Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 216, § 1º: inconstitucionalidade. ADI 796 |
| 1036 | Estado-membro. Criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Plebiscito. ADI 796-MC |
| 1037 | Estado-Membro. Criação e instalação: distinção. CF/88, art. 235 e IV. ADCT da Constituição Federal/88, art. 13. ADI 1.921 |
| 1038 | Estado-membro. Criação e instalação: distinção. CF/88, art. 235, III. ADCT da Constituição Federal/88, art. 14, § 1º. ADI 1.903 |
| 1039 | Estado-Membro. Desmembramento. Estado do Tocantins: criação. Constituição estadual: promulgação. Legislação anterior do Estado de Goiás: possibilidade de aplicação. Princípio da autonomia estadual. ADCT da Constituição Federal/88, art. 13, § 6º. Lei estadual nº 104/89-TO: interpretação conforme à Constituição. ADI 1.109 |
| 1040 | Estado-Membro. Disponibilidade de caixa: depósito. Depósito judicial: manutenção. Instituição financeira privada. Banco estadual: privatização. Princípio da moralidade. CF/88, art. 164, § 3º. ADI 3.578-MC |
| 1041 | Estado-Membro. Disponibilidade de caixa. Depósito em instituição financeira privada. CF/88, art. 164, § 3º. ADI 3.075-MC |
| 1042 | Estado-Membro. Disponibilidade de caixa. Depósito. Instituição financeira privada. Banco estadual: privatização. Princípio da moralidade. CF/88, art. 164, § 3º. ADI 2.661-MC |
| 1043 | Estado-Membro. Disponibilidade de caixa. Depósito. Instituição financeira privada. Banco estadual: privatização. Princípio da moralidade. CF/88, art. 164, § 3º. Lei Complementar nº 101/2000. ADI 2.600-MC |
| 1044 | Estado-membro. Fundação de amparo à pesquisa: criação. Receita orçamentária: vinculação. Iniciativa legislativa. Princípio da independência e harmonia dos Poderes. ADI 550-MC |
| 1045 | Estado-Membro. Município. Promoção pessoal de pessoa viva: vedação. Princípio da impessoalidade. CF/88, art. 37, "caput". Constituição do Estado do Ceará/89, art. 20, V. ADI 307 |
| 1046 | Estado-membro. Operações de crédito interno ou externo. Autorização pelo Senado Federal: condições. Princípio da autonomia. CF/88, art. 52. ADI 1.728-MC |
| 1047 | Estado-membro. Recolhimento de contribuições. Retenções obrigatórias e transferência de valores: retardamento. Demissão qualificada e pena de responsabilidade. Iniciativa da Assembléia Legislativa. ADI 127-MC-QO |
| 1048 | Estado-membro. Recursos tributários. Repasse ao Município: data limite. ADI 851-MC |
| 1049 | Estado-membro. Recursos tributários: repasse ao Município. Pagamento de crédito do Estado: condicionamento. ADI 851-MC |
| 1050 | Estado-membro. Representação judicial. Execução da dívida ativa de natureza tributária. Procuradoria da Fazenda: criação. ADI 1.679-MC |
| 1051 | Estado-membro. Representação parlamentar proporcional à Câmara Federal. Composição da bancada. Número de deputados. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. CF/88, art. 45, § 1º. ADI 267-MC |
| 1052 | Estado-Membro. Serviço social autônomo: criação. Paranaeducação: pessoa jurídica de direito privado. Compra de material e serviço: procedimento simplificado. Princípio da obrigatoriedade de licitação: ofensa inocorrente. Princípios gerais de administração pública: previsão de atendimento. Tribunal de Contas estadual: controle de contas. Lei estadual nº 11.970/97-PR, art. 15, § 1º e III. ADI 1.864 |
| 1053 | Estado-Membro. Serviço social autônomo: criação. Paranaeducação: pessoa jurídica de direito privado. Contratação de empregado pela CLT: possibilidade. Concurso público: dispensa. Lei estadual nº 11.970/97-PR, art. 18. ADI 1.864 |
| 1054 | Estado-Membro. Serviço social autônomo: criação. Paranaeducação: pessoa jurídica de direito privado. Finalidade: auxiliar na gestão do sistema de educação. Função do Estado: ausência de substituição. Autonomia universitária: observância. Universidade: ausência de vínculo com a Secretaria de Educação. CF/88, arts. 205 e 207: ofensa inocorrente. Lei estadual nº 11.970/97-PR, arts. 1º, 3º, II, IV e V, 6º e 7º. ADI 1.864 |
| 1055 | Estado-Membro. Serviço social autônomo: criação. Paranaeducação: pessoa jurídica de direito privado. Recursos financeiros destinados à educação: gestão ampla e ilimitada. Poder público: impossibilidade de transferência de dever constitucional. CF/88, art. 205. Lei estadual nº 11.970/97-PR, arts. 3º, I, 11, IV e VII: interpretação conforme à Constituição. ADI 1.864 |
| 1056 | Estadual e municipal. (...) Tribunal de Contas. ADI 3.255 |
| 1057 | Estágio probatório de servidor público: dispensa. (...) Processo legislativo. ADI 919-MC |
| 1058 | Estágio probatório: dispensa. (...) Magistério. ADI 919-MC |
| 1059 | Estágio probatório. (...) Ministério Público. ADI 2.534-MC |
| 1060 | Estágio probatório: reprovação. (...) Servidor público estadual. ADI 380-MC |
| 1061 | Estatização. (...) Serventia de Justiça. ADI 417-MC |
| 1062 | Estatização. (...) Serventia extrajudicial. ADI 417 |
| 1063 | Estatização. (...) Serventia judicial. ADI 1.498-MC |
| 1064 | Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, art. 74: regulamentação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.398-AgR |
| 1065 | Estatuto da Polícia Civil. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 518 |
| 1066 | Estatuto do desarmamento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.112 |
| 1067 | Estatuto do desarmamento: alteração. (...) Medida provisória. ADI 3.964-MC |
| 1068 | Estatuto do desarmamento. (...) Fiança. ADI 3.112 |
| 1069 | Estatuto do desarmamento. (...) Liberdade provisória. ADI 3.112 |
| 1070 | Estatuto do desarmamento: predominância do interesse geral. (...) Competência legislativa. ADI 3.112 |
| 1071 | Estatuto do desarmamento. (...) Processo legislativo. ADI 3.112 |
| 1072 | Estatuto do desarmamento. Arma de fogo e munição: cadastramento. Aquisição de arma de fogo: idade mínima. Princípio da razoabilidade: ofensa inocorrente. Lei nº 10.826/03, arts. 2º, X, 23, §§ 1º a 3º, e 28. ADI 3.112 |
| 1073 | Estatuto do desarmamento. Taxa: instituição. Registro de arma de fogo: renovação. Direito de propriedade e interesse público: ponderação. Indenização. CF/88, arts. 5º, caput, XXII e XXXVI, e 145, § 1º: ofensa inocorrente. Lei nº 10.826/03, arts. 5º, §§ 2º e 3º, 11, II, 31 e item II da tabela de taxas. ADI 3.112 |
| 1074 | Estatuto do Idoso, art. 39, "caput": repetição da norma constitucional. (...) Serviço público. ADI 3.768 |
| 1075 | Estatuto dos servidores civis do Estado: remissão. (...) Servidor público estadual. ADI 1.695-MC |
| 1076 | Estatuto. (...) Partido político. ADI 1.817-MC |
| 1077 | Estorno. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 128-MC |
| 1078 | Estrutura administrativa e regime jurídico. (...) Competência legislativa. ADI 1.359 |
| 1079 | Estrutura de carreira: prazo para enviar mensagem à Assembléia Legislativa. (...) Servidor público estadual. ADI 97 |
| 1080 | Estrutura e regime jurídico. (...) Competência privativa. ADI 2.881 |
| 1081 | Estruturação. (...) Assistência médica pública estadual. ADI 2.734-MC |
| 1082 | Estudante: "meia passagem". (...) Competência legislativa. ADI 845 |
| 1083 | Estudante: "meia passagem". (...) Competência legislativa. ADI 845 |
| 1084 | Estudante. (...) Cultura e lazer. ADI 1.950-MC |
| 1085 | Estudante. (...) Cultura e lazer. ADI 2.163-MC |
| 1086 | Estudante: matrícula regular em estabelecimento de ensino. (...) Cultura e lazer. ADI 1.950 |
| 1087 | Estudante: pagamento de meia-entrada. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 1.950 |
| 1088 | Estudante. (...) Servidor público estadual. ADI 380-MC |
| 1089 | Estudo prévio de impacto ambiental: dispensa. (...) Meio ambiente. ADI 1.086 |
| 1090 | Evento patrocinado por particular. (...) Segurança pública. ADI 1.942-MC |
| 1091 | Evento patrocinado por particular. (...) Segurança pública. ADI 2.424-MC |
| 1092 | Evento patrocinado por particular. (...) Segurança pública. ADI 2.424 |
| 1093 | Evolução da jurisprudência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.753-QO |
| 1094 | Exame da norma atacada: desnecessidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.182-MC |
| 1095 | Exame de conteúdo de outras normas infraconstitucionais. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.286 |
| 1096 | Exame de DNA. (...) Investigação de paternidade e maternidade. ADI 3.394 |
| 1097 | Exame de DNA: resultado positivo. (...) Investigação de paternidade e maternidade. ADI 3.394 |
| 1098 | Exame de documento: impedimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.361-MC |
| 1099 | Exame incidental da constitucionalidade de lei diversa. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 80 |
| 1100 | Exame teórico: dispensa. (...) Competência legislativa. ADI 1.991-MC |
| 1101 | Exame teórico: dispensa. (...) Competência legislativa. ADI 1.991 |
| 1102 | Exceção de suspeição. Descabimento. Controle concentrado de constitucionalidade. ADI 1.354-MC |
| 1103 | Exceção integrada ao ordenamento. (...) Aposentadoria facultativa. ADI 572 |
| 1104 | Excesso eventual do ato: juízo de legalidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.398-AgR |
| 1105 | Exclusão da corporação. (...) Policial militar. ADI 1.542-MC |
| 1106 | Exclusão de incentivo fiscal de outro Estado. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.348-MC |
| 1107 | Exclusão. (...) Privatização. ADI 1.597-MC |
| 1108 | Ex-combatente. Aproveitamento no serviço público. Pensão especial. Aposentadoria com proventos integrais. ADCT da Constituição Federal/88, art. 53. ADI 127-MC-QO |
| 1109 | Ex-deputado estadual. (...) Imunidade parlamentar. ADI 1.828-MC |
| 1110 | Ex-detentor com direitos políticos suspensos. (...) Mandato eletivo. ADI 229 |
| 1111 | Ex-diretor: quarentena. (...) Agência reguladora de serviço público. ADI 3.244 |
| 1112 | Execução da dívida ativa de natureza tributária. (...) Estado-membro. ADI 1.679-MC |
| 1113 | Execução da equivalência de remuneração: critério. (...) Vencimentos. ADI 1.456 |
| 1114 | Execução de lei: conteúdo objeto de cautelar deferida pelo STF. (...) Poder Executivo. ADI 801-MC |
| 1115 | Execução de sentença, precatória e reclamação trabalhista. (...) Taxa judiciária. ADI 1.651-MC |
| 1116 | Execução em caráter privado. (...) Serventia extrajudicial. ADI 1.444 |
| 1117 | Execução provisória: autorização. (...) Proposta orçamentária. ADI 612-MC |
| 1118 | Execução provisória: ressarcimento de vantagem pecuniária. (...) Competência legislativa. ADI 2.336-MC |
| 1119 | Execução. Fazenda Pública. Decisão judicial. Precatório: obrigatoriedade. ADI 673-MC |
| 1120 | Execução. Fazenda Pública estadual. Depósito em conta de poupança. Sentença pendente de recurso. ADI 439-MC |
| 1121 | Execução. Fazenda Pública. Recurso orçamentário: indisponibilidade. Decisão judicial: descumprimento. ADI 673-MC |
| 1122 | Executivo e Judiciário: participação facultativa. (...) Orçamento anual. ADI 1.747 |
| 1123 | Executivo e Judiciário: vinculação à audiência do Legislativo. (...) Orçamento anual. ADI 1.747 |
| 1124 | Exercício de cargo sob a direção imediata. (...) Servidor público estadual. ADI 524-MC |
| 1125 | Exercício até a data da Assembléia Estadual Constituinte. (...) Defensor público. ADI 1.239 |
| 1126 | Exercício. (...) Atividade notarial e de registro. ADI 1.531-MC |
| 1127 | Exercício. (...) Cargo em comissão. ADI 1.981-MC |
| 1128 | Exercício como convocado. (...) Servidor público estadual. ADI 89-MC |
| 1129 | Exercício da advocacia privada até fixação de subsídio. (...) Defensor público. ADI 3.043 |
| 1130 | Exercício da cidadania. (...) Registro público. ADI 1.800 |
| 1131 | Exercício da prerrogativa: caracterização. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 100 |
| 1132 | Exercício de cargo público. (...) Concurso público. ADI 2.210-MC |
| 1133 | Exercício de cargo público de direção, chefia ou assessoramento. (...) Concurso público. ADI 2.206-MC |
| 1134 | Exercício de direção, chefia ou assessoramento: não-caracterização. (...) Cargo em comissão. ADI 3.233 |
| 1135 | Exercício descontinuado. (...) Servidor público estadual. ADI 100 |
| 1136 | Exercício descontinuado. (...) Servidor público estadual. ADI 208 |
| 1137 | Exercício descontinuado. (...) Servidor público estadual. ADI 208-MC |
| 1138 | Exercício do direito de petição e princípios do contraditório e da proporcionalidade: ofensa. (...) Depósito prévio. ADI 1.976 |
| 1139 | Exercício funcional: acumulação. (...) Servidor público estadual. ADI 199-MC |
| 1140 | Exercício pelo procurador de justiça do Ministério Público estadual. (...) Ministério Público. ADI 2.068 |
| 1141 | Exercício pelo procurador de justiça do Ministério Público estadual. (...) Ministério Público. ADI 2.068-MC |
| 1142 | Exercício. (...) Poder de polícia. ADI 395 |
| 1143 | Exercício por procurador de justiça: impossibilidade. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.307 |
| 1144 | Exercício: preferência. (...) Servidor público estadual. ADI 1.981-MC |
| 1145 | Exercício: prova de quitação de crédito tributário. (...) Atividade econômica ou profissional. ADI 173 |
| 1146 | Exercício: prova de quitação de crédito tributário. (...) Atividade econômica ou profissional. ADI 394 |
| 1147 | Exercício temporário por juiz de direito. (...) Justiça militar estadual. ADI 1.218 |
| 1148 | Exercício: vedação. (...) Ministério Público. ADI 2.622-MC |
| 1149 | Ex-governador e prefeito. (...) Subsídio. ADI 1.461-MC |
| 1150 | Ex-governador. Subsídio: conceito. Pensão: requisitos. Benefício, vantagem e proventos: distinção. ADI 3.853 |
| 1151 | Ex-governador. Subsídio mensal vitalício. Criação: descabimento. Cargo de natureza transitória. Cônjuge supérstite. Pensão na metade do valor. CF/88, arts. 1º, 5º, "caput", 25, § 1º, 37, "caput" e XIII, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º: ofensa. ADCT da Constituição do Estado do Ceará/89, art. 29-A, redação da EC nº 35/06: inconstitucionalidade. ADI 3.853 |
| 1152 | Exigência: condição de admissibilidade de recurso administrativo. (...) Depósito prévio. ADI 1.976 |
| 1153 | Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução de lei. (...) Processo legislativo. ADI 3.178 |
| 1154 | Exigência. (...) Precatório. ADI 670-MC |
| 1155 | Exigências constitucionais. (...) Salário mínimo. ADI 1.458-MC |
| 1156 | Exigências constitucionais. (...) Salário mínimo. ADI 1.996-MC |
| 1157 | Existência de fato da agregação ao município. (...) Município. ADI 3.689 |
| 1158 | Existência de fato da agregação ao município. (...) Município. ADI 3.489 |
| 1159 | Existência de fato do município. (...) Município. ADI 2.240 |
| 1160 | Existência de fato do Município. (...) Município. ADI 3.682 |
| 1161 | Existência de fato do município. (...) Município. ADI 3.316 |
| 1162 | Exoneração. (...) Assembléia Legislativa. ADI 214-MC |
| 1163 | Exoneração. (...) Cargo em comissão. ADI 182 |
| 1164 | Exoneração pelo Conselho Comunitário da Defesa Social do Município. (...) Polícia Civil. ADI 244-MC |
| 1165 | Exoneração. (...) Servidor público estadual. ADI 199 |
| 1166 | Exoneração. (...) Servidor público estadual. ADI 199-MC |
| 1167 | Exoneração. (...) Servidor público estadual. ADI 182-MC |
| 1168 | Expansão da oferta. (...) Ensino técnico. ADI 1.629-MC |
| 1169 | Expedição de certidão: hipóteses. (...) Taxa de segurança pública. ADI 2.969 |
| 1170 | Exploração e corte por prazo indeterminado: proibição (...) Mata Atlântica. ADI 487-MC |
| 1171 | Exploração por terceiro. (...) Serviço público. ADI 1.582-MC |
| 1172 | Exportação e remessa interestadual. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 600-MC |
| 1173 | Expressão injuriosa: sentido. (...) Processo. ADI 1.231-AgR |
| 1174 | Expressões injuriosas. (...) Poder de polícia processual. ADI 1.231-AgR |
| 1175 | Extensão a dispositivo não impugnado na inicial. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.645 |
| 1176 | Extensão a dispositivo não impugnado na inicial: possibilidade. (...) ADI 2.982-QO |
| 1177 | Extensão a dispositivo não impugnado na inicial: possibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.982-QO |
| 1178 | Extensão a dispositivo não impugnado na inicial: possibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.982-QO |
| 1179 | Extensão a dispositivo não impugnado na inicial: possibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.982-QO |
| 1180 | Extensão a especialistas em assuntos educacionais. (...) Aposentadoria especial. ADI 122-MC |
| 1181 | Extensão a especialistas em assuntos educacionais. (...) Aposentadoria especial. ADI 122 |
| 1182 | Extensão a magistrado. (...) Vencimentos. ADI 965 |
| 1183 | Extensão a militar. (...) Vantagem. ADI 376-MC |
| 1184 | Extensão a ocupante de função de administração. (...) Aposentadoria especial. ADI 739-MC |
| 1185 | Extensão a policial militar, civil e bombeiro militar. (...) Vencimentos. ADI 464 |
| 1186 | Extensão a procurador ativo e inativo da administração indireta. (...) Procurador de Estado. ADI 120 |
| 1187 | Extensão a procurador da administração indireta. (...) Procurador do Estado. ADI 120-MC |
| 1188 | Extensão à reedição da medida provisória objeto de aditamento. (...) Medida cautelar. ADI 1.753-QO |
| 1189 | Extensão a servidor público civil. (...) Vencimentos. ADI 529-MC |
| 1190 | Extensão a veículo de radiodifusão. (...) Imunidade tributária. ADI 773-MC |
| 1191 | Extensão ao servidor aposentado. (...) Servidor público distrital. ADI 838 |
| 1192 | Extensão ao suplente de vereador. (...) Servidor público estadual. ADI 199 |
| 1193 | Extensão da norma aos outros Poderes: inocorrência. (...) Poder Executivo. ADI 2.472 |
| 1194 | Extensão de vantagem a servidor público. (...) Processo legislativo. ADI 816 |
| 1195 | Extensão do objeto pelo STF: impossibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.132-MC |
| 1196 | Extensão. (...) Ministério Público. ADI 791-MC |
| 1197 | Extensão. (...) Ministério Público. ADI 145-MC |
| 1198 | Extensão pelo poder constituinte derivado. (...) Vencimentos. ADI 219 |
| 1199 | Extensão pelo STF: impossibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.622 |
| 1200 | Extinção. (...) Cargo público. ADI 2.335-MC |
| 1201 | Extinção. (...) Cargo público. ADI 3.582 |
| 1202 | Extinção. (...) Conselho de Contas dos Municípios. ADI 538-MC |
| 1203 | Extinção. (...) Crédito tributário. ADI 1.917-MC |
| 1204 | Extinção. (...) Crédito tributário. ADI 1.917 |
| 1205 | Extinção. (...) Crédito tributário. ADI 2.405-MC |
| 1206 | Extinção. (...) Crédito tributário. ADI 2.405-MC |
| 1207 | Extinção. (...) Crédito tributário. ADI 1.917-MC |
| 1208 | Extinção da relação de trabalho. (...) Aposentadoria proporcional. ADI 1.721-MC |
| 1209 | Extinção de autarquia e fundação: competência do inventariante. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 647 |
| 1210 | Extinção de cargo público. (...) Processo Legislativo. ADI 2.742 |
| 1211 | Extinção de empresa pública. (...) Ato constitucional. ADI 18-MC |
| 1212 | Extinção de empresa pública. (...) Ato constitucional. ADI 18 |
| 1213 | Extinção de empresa pública. (...) Ato constitucional. ADI 18 |
| 1214 | Extinção de empresa pública. (...) Ato constitucional. ADI 18 |
| 1215 | Extinção de empresa pública. (...) Ato constitucional. ADI 18 |
| 1216 | Extinção do processo. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 292-QO |
| 1217 | Extinção do processo: descabimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 47 |
| 1218 | Extinção. (...) Fundo de previdência parlamentar. ADI 454-MC |
| 1219 | Extinção por emenda constitucional: eficácia retroativa. (...) Conselho de Contas dos Municípios. ADI 596-MC |
| 1220 | Extinção. (...) Previdência parlamentar. ADI 455-MC |
| 1221 | Extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e instalação: proibição. (...) Recurso mineral. ADI 2.656 |
