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Brasília, 22 de dezembro de 2014 - 15:43
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Índice das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Lista de verbetes por índice alfabético:

 


Termo(s): 'O'. Total: 188 documento(s)
Verbete
1Objeto. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 683  
2Objeto: ausência de impugnação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.569  
3Objeto idêntico. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.282-QO  
4Objeto idêntico. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.149-MC  
5Objeto imediato e mediato. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 29-EI-AgR-ED  
6Obra de utilidade, necessidade pública ou interesse social. (...) Meio ambiente. ADI 73-MC  
7Obra pública. (...) Concessão. ADI 2.733  
8Obrigação de pequeno valor: definição. (...) Precatório. ADI 2.868  
9Obrigação de pequeno valor. (...) Precatório. ADI 3.057-MC  
10Obrigação do pequeno valor. (...) Precatório. ADI 3.344-MC  
11Obscuridade: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 1.696-ED  
12Obscuridade, contradição e omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 3.689-ED  
13Obstrução da justiça. (...) Advogado. ADI 2.652  
14Ocupante não titular de cargo público. (...) Servidor público estadual. ADI 182-MC  
15Ofensa indireta. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.321-MC  
16Ofensa indireta. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.832  
17Ofensa indireta. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.376  
18Ofensa indireta: inocorrência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.645  
19Ofensa indireta: inocorrência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.576  
20Ofensa indireta: inocorrência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.410  
21Ofensa reflexa à Constituição Federal. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.063-MC  
22Ofensa reflexa: inocorrência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.791  
23Oferecimento obrigatório. (...) Educação profissional. ADI 1.670-MC  
24Oficial de justiça. (...) Cargo público. ADI 1.141  
25Oficial de Polícia Militar: cargo de comandante-geral. (...) Proventos. ADI 1.380-MC  
26Ofício do STF: ausência de folha. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.682  
27Omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 1.806-ED  
28Omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 2.728-ED  
29Omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 2.381-ED  
30Omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 2.994-ED  
31Omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 2.439-ED  
32Omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 483-ED  
33Omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 1.193-ED  
34Omissão: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 483-ED-ED  
35Omissão constitucional: reconhecimento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682  
36Omissão, contradição e obscuridade: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 3.426-ED  
37Omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 1.068-ED  
38Omissão. (...) Controle de constitucionalidade. ADI 3.682  
39Omissão, dúvida e obscuridade inexistentes. (...) Embargos de declaração. ADI 773-MC-ED  
40Omissão e contradição. (...) ADI 1.098-MC-ED  
41Omissão e contradição no acórdão embargado: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 84-ED  
42Omissão e contradição no acórdão embargado: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 419-ED  
43Omissão e obscuridade no acórdão embargado: ausência. (...) ADI 1.114-ED  
44Omissão inocorrente. (...) Embargos de declaração. ADI 1.593-ED-MC  
45Omissão inocorrente. (...) Embargos de declaração. ADI 1.498-ED  
46Omissão no acórdão embargado: ausência. (...) Embargos de declaração. ADI 1.295-ED  
47Omissão parcial. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.439  
48Omissão parcial. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.996-MC  
49Omissão quanto ao fundamento do acórdão: ausência. (...) ADI 164-ED  
50Omissão relativa. (...) Vencimentos. ADI 529-MC  
51Omissão total ou parcial. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682  
52Onerosidade e irreparabilidade do prejuízo não demonstrados. (...) Medida cautelar. ADI 35-MC  
53Opção do titular. (...) Serventia extrajudicial. ADI 417  
54Opção. (...) Empregado. ADI 348  
55Opção. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.502-MC  
56Opção pela nova carreira. (...) Cargo público. ADI 1.591  
57Opção pela nova carreira de agente fiscal do Tesouro. (...) Cargo público. ADI 1.591-MC  
58Opção pelo cargo de procurador de Justiça. (...) ADI 1.029-MC  
59Opção pelo cargo. (...) Servidor público estadual. ADI 89-MC  
60Opção pelo mais vantajoso. (...) Pensão por morte. ADI 1.636-MC  
61Opção pelo mais vantajoso. (...) Pensão por morte. ADI 1.637-MC  
62Opção pelo órgão cessionário. (...) Servidor público estadual. ADI 345-MC  
63Opção por transferência definitiva. (...) Servidor público estadual. ADI 89-MC  
64Opção. (...) Serventia de Justiça. ADI 423-MC  
65Opção. (...) Servidor público. ADI 402-MC  
66Opção. (...) Servidor público estadual. ADI 464  
67Opção. (...) Servidor público estadual. ADI 656-MC  
68Opção. (...) Servidor público estadual. ADI 464-MC  
69Opção: termo inicial. (...) ADI 1.267-MC  
70Operação de crédito. (...) Administração pública federal. ADI 1.454-MC  
71Operação de crédito, concessão de incentivo fiscal e financeiro, celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato. (...) Administração pública federal. ADI 1.454  
72Operação de crédito. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 461-MC  
73Operação de crédito. Ente federado. Fundo público. Princípio federativo: ofensa inocorrente. CF/88, art. 165, § 9º, II. Lei Complementar nº 101/2000, art. 35. ADI 2.250-MC  
74Operação de geração de energia elétrica. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.423  
75Operação interna. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84-MC  
76Operação interna. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84  
77Operação relativa a minério. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 110-MC  
78Operação sobre combustível. (...) Taxa de conservação rodoviária. ADI 447  
79Operações de cisão, fusão ou incorporação. (...) Conselho de Administração. ADI 1.131  
80Operações de crédito interno ou externo. (...) Estado-membro. ADI 1.728-MC  
81Operações de crédito, títulos e valores mobiliários. (...) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. ADI 1.763-MC  
82Operações interestaduais. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.601-MC  
83Operações intermunicipais e interestaduais. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 349-MC  
84Operações internas com produtos agropecuários: diferimento (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.056  
85Orçamento anual. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.108-MC  
86Orçamento anual: alteração. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.716  
87Orçamento anual. (...) Audiência pública regional. ADI 1.747-MC  
88Orçamento anual da Polícia Civil. (...) Competência privativa. ADI 882  
89Orçamento anual. Proposta. Audiência pública regional: local e data. Executivo e Judiciário: vinculação à audiência do Legislativo. Princípio da independência e harmonia dos Poderes: ofensa. Lei Complementar estadual nº 5/97-SC, art. 1º: inconstitucionalidade. ADI 1.747  
90Orçamento anual. Proposta. Audiência pública regional promovida pelo Legislativo. Executivo e Judiciário: participação facultativa. Princípio da independência e harmonia dos Poderes. Lei Complementar estadual nº 5/97-SC, arts. 1º; 2º; 3º; 10, I; 15, IV, V; 20 e § 3º. ADI 1.747  
91Orçamento do Estado: limite percentual na participação. (...) Poder Judiciário. ADI 810-MC  
92Orçamento do Estado: limite percentual na participação. (...) Poder Judiciário estadual. ADI 1.911-MC  
93Orçamento: elaboração. (...) Ministério Público. ADI 1.757-MC  
94Orçamento: elaboração. (...) Ministério Público Estadual. ADI 784-MC  
95Orçamento estadual e municipal: vinculação a programa de assistência. (...) Processo legislativo. ADI 1.689-MC  
96Orçamento. (...) Ministério Público. ADI 514-MC  
97Orçamento. (...) Município. ADI 282-MC  
98Orçamento. Contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Parâmetro infraconstitucional: impertinência. CF/88, art. 165: compatibilidade. Lei estadual nº 503/05-RR, art. 55. ADI 3.652  
99Orçamento. Município. Vinculação. Programa de assistência à criança e ao adolescente. CF/88, art. 167, IV. Constituição do Estado de Pernambuco/89, art. 227, parágrafo único: inconstitucionalidade. ADI 1.689  
100Orçamento. Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa estadual. Vinculação a percentual da Receita estadual. ADI 2.108-MC  
101Orçamento. Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e Ministério Público estadual. Vinculação da receita: inocorrência. "Superavit" orçamentário: distribuição. Lei estadual nº 503/05-RR, art. 52, § 2º. ADI 3.652  
102Orçamento. Recurso: alocação. Prazo para o repasse: ampliação. Verba destinada a autarquia estadual. ADI 2.528-MC  
103Ordem cronológica: ofensa. (...) Precatório. ADI 2.099-MC  
104Ordem cronológica. (...) Precatório. ADI 672-MC  
105Ordem cronológica. (...) Precatório. ADI 571-MC  
106Ordem cronológica. (...) Precatório. ADI 47  
107Ordem de nomeação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 219  
108Ordem de pagamento. (...) Precatório. ADI 1.098  
109Ordem de precedência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 897-MC  
110Ordem de precedência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 585-MC  
111Ordem de precedência. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 374-MC  
112Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. (...) Custas judiciais. ADI 1.707-MC  
113Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: defesa de direitos e interesses da categoria. (...) Contribuição sindical. ADI 2.522  
114Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: participação. (...) Concurso público. ADI 1.684-MC  
115Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: participação. (...) Concurso público. ADI 2.210-MC  
116Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: participação. (...) Concurso público. ADI 2.204-MC  
117Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Antigo regime estatutário. Regime celetista: opção. Indenização à época da aposentadoria. Lei nº 8.906/94, art. 79, § 1º. ADI 3.026  
118Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Conselho Federal. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3  
119Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Serviço público independente. Concurso público: desnecessidade. ADI 3.026  
120Ordem fundamental: defesa. (...) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ADI 3.682  
121Ordem jurídica: pluralidade. (...) Competência. ADI 3.148  
122Ordem jurídica: pluralidade. (...) Competência. ADI 3.293  
123Ordenamento constitucional vigente. (...) Proposição legislativa. ADI 612-MC  
124Organismos geneticamente modificados: atividades. (...) Competência legislativa. ADI 3.035-MC  
125Organismos geneticamente modificados. (...) Competência legislativa. ADI 3.035  
126Organismos geneticamente modificados. (...) Competência Legislativa. ADI 3.054  
127Organização administrativa do Estado: invasão. (...) Segurança pública. ADI 132  
128Organização administrativa e regime jurídico. (...) Competência legislativa. ADI 2.102-MC  
129Organização administrativa. (...) Medida provisória. ADI 3.289  
130Organização administrativa. (...) Medida provisória. ADI 3.290  
131Organização administrativa. (...) Processo legislativo. ADI 1.509-MC  
132Organização administrativa. (...) Processo legislativo. ADI 2.857  
133Organização administrativa. (...) Processo legislativo. ADI 1.182  
134Organização administrativa. (...) Processo legislativo. ADI 2.840  
135Organização, atribuições, estatuto e remuneração. (...) Ministério Público. ADI 127-MC-QO  
136Organização da Polícia Militar. (...) Processo legislativo. ADI 2.646  
137Organização. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 3.819  
138Organização e divisão judiciárias. (...) ADI 1.069-MC  
139Organização e divisão judiciárias: alteração. (...) Processo legislativo. ADI 1.935  
140Organização e divisão judiciárias. (...) Processo legislativo. ADI 865-MC  
141Organização e funcionamento: alteração. (...) ADI 1.312-MC  
142Organização e funcionamento. (...) Polícia Civil. ADI 882-MC  
143Organização e funcionamento. (...) Polícia Civil. ADI 882  
144Organização e supressão de distrito. (...) Município. ADI 390-MC  
145Organização judiciária. (...) Competência legislativa. ADI 2.350-MC  
146Organização judiciária do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. (...) Processo legislativo. ADI 4.075-MC  
147Organização judiciária. (...) Processo legislativo. ADI 3.131  
148Organização judiciária. (...) Processo legislativo. ADI 4.062-MC  
149Organização judiciária. (...) Processo legislativo. ADI 197-MC  
150Organização. (...) Ministério Público estadual. ADI 400-MC  
151Organização. (...) Poder Judiciário. ADI 2.553-MC  
152Organização. (...) Poder Judiciário. ADI 2.587-MC  
153Organização social. Qualificação: entidade de direito privado sem fins lucrativos. Contrato de gestão. Atividade de órgão e entidade extintos: absorção. Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Programa Nacional de Publicização - PNP: previsão de criação. Licitação: dispensa. ADI 1.923-MC  
154Órgão ambiental e pessoa física ou jurídica. (...) Meio ambiente. ADI 2.083-MC  
155Órgão: criação por Estado-membro. (...) Poder Judiciário. ADI 98  
156Órgão: criação por Estado-membro. (...) Poder Judiciário. ADI 137  
157Órgão: criação. (...) Segurança pública. ADI 1.414-MC  
158Órgão: criação. (...) Segurança pública. ADI 236  
159Órgão da administração direta e indireta estadual. (...) ADI 1.001-MC  
160Órgão da administração pública: atribuição. (...) Processo legislativo. ADI 2.239-MC  
161Órgão da administração pública: criação e estruturação. (...) Processo legislativo. ADI 2.417-MC  
162Órgão da administração pública: criação e estruturação. (...) Processo Legislativo. ADI 1.275  
163Órgão da Administração Pública: criação ou extinção. (...) Processo legislativo. ADI 102-MC  
164Órgão da administração pública: criação ou extinção. (...) Processo legislativo. ADI 102  
165Órgão da administração pública: criação. (...) Processo legislativo. ADI 2.569  
166Órgão da administração pública: criação. (...) Processo legislativo. ADI 2.720  
167Órgão da administração pública estadual: criação. (...) Processo legislativo. ADI 2.295-MC  
168Órgão da administração pública estadual: criação. (...) Processo legislativo. ADI 2.302-MC  
169Órgão da administração pública: estruturação. (...) Processo legislativo. ADI 1.554-MC-AgR  
170Órgão da administração pública: organização e funcionamento. (...) Processo legislativo. ADI 2.322-MC  
171Órgão da administração pública. (...) Poder Executivo. ADI 3.046  
172Órgão de comunicação social do Estado: orientação. (...) Conselho de Comunicação Social. ADI 821-MC  
173Órgão de coordenação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 444  
174Órgão de deliberação coletiva: classificação e remuneração. (...) Processo legislativo. ADI 645-MC  
175Órgão de deliberação coletiva: classificação e remuneração. (...) Processo legislativo. ADI 645  
176Órgão do Poder Executivo: atribuição. (...) Processo legislativo. ADI 2.443-MC  
177Órgão em que oficiam. (...) Remuneração. ADI 145-MC  
178Órgão especial: criação. (...) Tribunal de Justiça. ADI 410-MC  
179Órgão interno do Judiciário. (...) Conselho Nacional de Justiça. ADI 3.367  
180Órgão público: credenciamento. (...) Poder Executivo. ADI 3.394  
181Órgão público: criação, estruturação e atribuição. (...) Processo legislativo. ADI 2.405-MC  
182Órgão público: criação. (...) Processo legislativo. ADI 1.144  
183Órgão público estadual: criação e organização. (...) Processo legislativo. ADI 3.751  
184Órgãos diretivos. (...) Tribunal de Justiça. ADI 2.012-MC  
185Orientador, supervisor e inspetor escolar. (...) Aposentadoria especial. ADI 739-MC  
186Origem da industrialização da mercadoria. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.389-MC  
187OTN: vinculação. (...) Sistema Financeiro da Habitação. ADI 49-MC  
188Ouro. (...) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. ADI 288-MC  

Veja também:

 
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Procura todas as palavras desejadas em qualquer lugar do documento. Ex: "ICMS E SUBSTITUIÇÃO"
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Ex : Parlamentar não penal
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Ex: MINISTÉRIO adj2 PÚBLICO e TEMPO adj2 SERVIÇO (O número após o "ADJ" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).
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Ex: aposentadoria mesmo parlamentar (Obs.: Consulte o Ajuda para pesquisa por legislação na base de Súmulas).
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