| N° |
Verbete |
| 1 | Vacância. (...) Cargo público. ADI 127-MC-QO |
| 2 | Vacância do cargo no curso do biênio. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 1.783-MC |
| 3 | Vacância dupla. (...) Cargo eletivo. ADI 825-MC |
| 4 | Vacância dupla. (...) Cargo eletivo. ADI 2.709 |
| 5 | Vacância dupla. (...) Cargo eletivo. ADI 1.057-ED-MC |
| 6 | Vacância dupla. (...) Competência legislativa. ADI 3.549 |
| 7 | Vacância dupla no último ano do mandato. (...) Cargo eletivo. ADI 825-MC |
| 8 | Vacância. (...) Procurador-geral de justiça. ADI 1.783 |
| 9 | Vacância. (...) Serventia de Justiça. ADI 417-MC |
| 10 | Vacância. (...) Serventia judicial. ADI 690-MC |
| 11 | Vacância. (...) Serviço notarial e de registro. ADI 3.016 |
| 12 | Vacância. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.474-MC |
| 13 | Vaga. (...) ADI 1.389-MC |
| 14 | Vaga: critério da ordem de preenchimento. (...) Tribunal de Contas da União - TCU. ADI 2.117-MC |
| 15 | Vaga: critério de indicação. (...) Tribunal de Contas. ADI 3.255 |
| 16 | Vaga: critério para preenchimento. (...) Tribunal de Justiça. ADI 506-MC |
| 17 | Vaga destinada a advogado. (...) Tribunal de Justiça. ADI 160 |
| 18 | Vaga: distribuição. (...) ADI 1.043-MC ADI 1.068-MC |
| 19 | Vaga no Tribunal de Justiça: escolha. (...) Tribunal Regional Eleitoral. ADI 2.993 |
| 20 | Vaga: ordem de preenchimento. (...) Tribunal de Contas. ADI 3.255 |
| 21 | Vaga: preenchimento. (...) ADI 1.171-MC |
| 22 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. ADI 2.502-MC |
| 23 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.474-MC-QO |
| 24 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209 |
| 25 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.884 |
| 26 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 585 |
| 27 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.209-MC |
| 28 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Justiça. ADI 27-MC |
| 29 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Justiça. ADI 27-EI |
| 30 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Justiça. ADI 1.921-MC |
| 31 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Justiça. ADI 29-MC |
| 32 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Justiça. ADI 29-EI |
| 33 | Vaga: preenchimento. (...) Tribunal de Justiça. ADI 27 |
| 34 | Vaga: provimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596 |
| 35 | Vaga: provimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.596-MC |
| 36 | Vaga: provimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 374-MC |
| 37 | Vaga: provimento. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.361-MC |
| 38 | Vaga remanescente. (...) Tribunal Regional do Trabalho - TRT. ADI 581 |
| 39 | Vaga: reserva. (...) Cargo público. ADI 825-MC |
| 40 | Vaga reservada a juiz de carreira. (...) Competência privativa. ADI 314 |
| 41 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo: proporção. (...) ADI 892-MC |
| 42 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208-MC |
| 43 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.828-MC |
| 44 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.632 |
| 45 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 892 |
| 46 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.688 |
| 47 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 3.361 |
| 48 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.959 |
| 49 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 397 |
| 50 | Vaga reservada ao Legislativo e ao Executivo. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.208 |
| 51 | Vaga reservada ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 1.566 |
| 52 | Vaga reservada ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo: proporção. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 2.013-MC |
| 53 | Vaga subseqüente à promulgação constitucional. (...) ADI 1.190-MC |
| 54 | Vale transporte: concessão independentemente da distância. (...) Processo legislativo. ADI 1.809-MC |
| 55 | Vale-transporte: edição, comercialização e distribuição. (...) Competência legislativa. ADI 601 |
| 56 | Vale-transporte estudantil. (...) Poder Executivo. ADI 845-MC |
| 57 | Vale-transporte estudantil. (...) Poder Executivo. ADI 860-MC |
| 58 | Vale-transporte: implementação. (...) Competência legislativa. ADI 601 |
| 59 | Valor adicionado. (...) ADI 1.061-MC |
| 60 | Valor adicionado: cálculo. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.728 |
| 61 | Valor adicionado: cálculo. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.423 |
| 62 | Valor adicionado: cálculo. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.262-MC |
| 63 | Valor adicionado: critério e prazo para repasse. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 110-MC |
| 64 | Valor adicionado em questionamento administrativo ou judicial: exclusão. (...) ADI 1.370-MC |
| 65 | Valor adicionado. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.423-MC |
| 66 | Valor da causa. (...) Custas. ADI 2.211-MC |
| 67 | Valor da causa e do monte-mor. (...) Taxa judiciária. ADI 2.040-MC |
| 68 | Valor da causa: fiscalização. (...) Competência legislativa. ADI 2.052 |
| 69 | Valor da causa: vinculação. (...) Custas. ADI 1.530-MC |
| 70 | Valor da causa. Fiscalização no ato da distribuição por serventuário. Recurso administrativo ao juiz distribuidor. Decreto judiciário. ADI 2.052-MC |
| 71 | Valor da condenação ou valor da causa. (...) Taxa judiciária. ADI 1.651-MC |
| 72 | Valor de causa. (...) Competência legislativa. ADI 2.655 |
| 73 | Valor de mercado. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 736-MC |
| 74 | Valor do bem. (...) Custas. ADI 1.889-MC |
| 75 | Valor do Bem. (...) Custas. ADI 2.211-MC |
| 76 | Valor do bem. (...) Custas. ADI 2.211-MC |
| 77 | Valor do imóvel. (...) Custas. ADI 1.530-MC |
| 78 | Valor em Ufesp: limite. (...) ADI 565-MC |
| 79 | Valor escalonado. (...) Vencimentos. ADI 1.392-MC |
| 80 | Valor: fixação de limite. (...) Emolumentos. ADI 1.790-MC |
| 81 | Valor: fixação pelo órgão licenciador. (...) Meio ambiente. ADI 3.378 |
| 82 | Valor insuficiente. (...) Salário mínimo. ADI 1.458-MC |
| 83 | Valor insuficiente. (...) Salário mínimo. ADI 1.996-MC |
| 84 | Valor: limitação a 70%. (...) Pensão por morte. ADI 1.543-MC |
| 85 | Valor: limite. (...) ADI 948 |
| 86 | Valor: limite. (...) Taxa judiciária. ADI 1.772-MC |
| 87 | Valor: limite. (...) Taxa judiciária. ADI 3.124-MC |
| 88 | Valor: limite. (...) Taxa judiciária. ADI 2.078-MC |
| 89 | Valor: limite. (...) Taxa judiciária. ADI 1.926-MC |
| 90 | Valor nominal. (...) Benefício previdenciário. ADI 2.536 |
| 91 | Valor: percentual. (...) Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro - TSNR. ADI 1.556-MC |
| 92 | Valor real. (...) Precatório. ADI 1.098 |
| 93 | Valor uniforme por classe de contribuinte. (...) Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA. ADI 2.178-MC |
| 94 | Vantagem anterior. (...) Servidor público estadual. ADI 1.586-MC |
| 95 | Vantagem às empresas já permissionárias: impossibilidade. (...) Serviço público. ADI 2.716 |
| 96 | Vantagem de magistrado. (...) Processo legislativo. ADI 456-MC |
| 97 | Vantagem de qualquer natureza. (...) Remuneração. ADI 2.116-MC |
| 98 | Vantagem: extensão. (...) Vencimentos. ADI 134 |
| 99 | Vantagem funcional: ausência de dotação orçamentária prévia. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.599 |
| 100 | Vantagem: incorporação. (...) Proventos. ADI 1.380-MC |
| 101 | Vantagem pecuniária: concessão. (...) Processo legislativo. ADI 2.988 |
| 102 | Vantagem pecuniária decorrente de decisão judicial não confirmada. (...) Processo legislativo. ADI 2.336-MC |
| 103 | Vantagem pessoal. (...) ADI 1.264-MC |
| 104 | Vantagem pessoal a servidor público: ampliação de beneficiários. (...) Processo legislativo. ADI 1.729-MC |
| 105 | Vantagem pessoal: concessão. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.729 |
| 106 | Vantagem pessoal: concessão. (...) Processo Legislativo. ADI 1.729 |
| 107 | Vantagem pessoal de servidor público: concessão. (...) PRocesso Legislativo. ADI 1.729 |
| 108 | Vantagem pessoal fixa e irreajustável. (...) Vencimentos. ADI 938-MC |
| 109 | Vantagem pessoal: inclusão. (...) Remuneração. ADI 1.550-MC |
| 110 | Vantagem pessoal: inclusão. (...) Remuneração. ADI 356-MC |
| 111 | Vantagem pessoal. (...) Servidor público estadual. ADI 1.264 |
| 112 | Vantagem pessoal. (...) Vencimentos. ADI 1.443-MC |
| 113 | Vantagem privativa de professor. (...) Aposentadoria especial. ADI 2.253-MC |
| 114 | Vantagem privativa de professor. (...) Aposentadoria especial. ADI 2.253 |
| 115 | Vantagem privativa de professor. (...) Aposentadoria especial. ADI 856-MC |
| 116 | Vantagem. (...) Servidor público estadual. ADI 559 |
| 117 | Vantagem. (...) Servidor público estadual. ADI 554 |
| 118 | Vantagem. Caráter pecuniário. Conversão em vantagem pessoal. ADI 127-MC-QO |
| 119 | Vantagem. Ministério Público, procurador de Estado e defensor público. Gratificação adicional por tempo de serviço. Tempo de advocacia: contagem. ADI 497-MC |
| 120 | Vantagem. Servidor público estadual. Gratificação adicional por tempo de serviço. Extensão a militar. ADI 376-MC |
| 121 | Vantagens a servidor público: concessão. (...) Processo legislativo. ADI 199 |
| 122 | Vantagens concedidas a servidor em atividade. (...) ADI 1.230-MC |
| 123 | Vantagens do cargo. (...) Aposentadoria. ADI 1.067 |
| 124 | Vantagens e impedimentos da magistratura: extensão. (...) Defensoria Pública estadual. ADI 575 |
| 125 | Vantagens: extensão a outras categorias. (...) Processo legislativo. ADI 145-MC |
| 126 | Vantagens: extensão a outro grupo de servidores públicos. (...) ADI 1.196-MC |
| 127 | Vantagens: extensão a outro grupo de servidores públicos estaduais. (...) Processo legislativo. ADI 1.196 |
| 128 | Vantagens pessoais. (...) ADI 1.331-MC |
| 129 | Vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço): inclusão. (...) Vencimentos. ADI 14 |
| 130 | Vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço): inclusão. (...) Vencimentos. ADI 14 |
| 131 | Vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço): inclusão. (...) Vencimentos. ADI 14 |
| 132 | Vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço): inclusão. (...) Vencimentos. ADI 14 |
| 133 | Vantagens pessoais: exclusão. (...) Remuneração. ADI 2.116-MC |
| 134 | Vantagens pessoais: exclusão. (...) Vencimentos. ADI 356 |
| 135 | Vantagens pessoais: exclusão. (...) Vencimentos. ADI 1.396-MC |
| 136 | Vantagens pessoais: inclusão. (...) Vencimentos. ADI 1.674-MC |
| 137 | Vantagens pessoais: inclusão. (...) Vencimentos. ADI 1.833-MC |
| 138 | Vantagens. (...) Servidor público distrital. ADI 838 |
| 139 | Vantagens: supressão por norma local. (...) Poder Judiciário. ADI 509-MC |
| 140 | Vantagens. Magistério superior. Regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Revisão geral de vencimentos: extensão não obrigatória. ADI 938 |
| 141 | Vantagens. Servidor público do grupo fisco/tributação/arrecadação e procurador fiscal. Adicional de produtividade. Forma e condição de percepção: fixação. Decreto do Poder Executivo. ADI 1.644-MC |
| 142 | Vantagens. Servidor público estadual. Benefício funcional. Acréscimo pecuniário. Suspensão e congelamento por decreto estadual. ADI 1.410-MC |
| 143 | Vantangem decorrente de decisão judicial ou administrativa: necessidade de previsão. (...) Remuneração. ADI 3.923-MC |
| 144 | Vara de Auditoria Militar: criação e competência. (...) ADI 1.218-MC |
| 145 | Vara de Auditoria Militar provida por juiz de direito. (...) Competência. ADI 1.218 |
| 146 | Vedação ao legislador infraconstitucional e não ao constituinte derivado. (...) Tributo. ADI 1.501-MC |
| 147 | Vedação de punição. (...) Processo legislativo. ADI 546-MC |
| 148 | Vedação. (...) Liberdade provisória. ADI 3.112 |
| 149 | Veículo automotor. (...) Cédula de crédito bancário. ADI 2.150 |
| 150 | Veículo automotor. (...) Cédula de crédito bancário. ADI 2.150-MC |
| 151 | Veículo automotor, equipamento e implemento. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 429-MC |
| 152 | Veículo automotor. (...) Estacionamento. ADI 1.623-MC |
| 153 | Veículo automotor. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.851-MC |
| 154 | Veículo automotor. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 1.978-MC |
| 155 | Veículo automotor. (...) Trânsito. ADI 2.407 |
| 156 | Veículo, equipamento, terreno e edificação. (...) Doação. ADI 425-MC |
| 157 | Veículo furtado: recuperação. (...) Processo legislativo. ADI 2.819 |
| 158 | Veículo irrecuperável: desmonte e comercialização. (...) Competência legislativa. ADI 3.254 |
| 159 | Veículo irregular de transporte coletivo: apreensão e "desemplacamento". (...) Poder Executivo. ADI 2.751 |
| 160 | Vencimento de secretário de Estado: fixação de limite. (...) Poder Executivo. ADI 1.469-MC |
| 161 | Vencimento-base. (...) Contribuição previdenciária. ADI 1.619-MC |
| 162 | Vencimento-base e verba de representação. (...) Poder Judiciário. ADI 509-MC |
| 163 | Vencimento-base. Servidor público estadual. Salário mínimo: vinculação. ADI 751-MC |
| 164 | Vencimentos atrasados. (...) Servidor público estadual. ADI 127-MC-QO |
| 165 | Vencimentos: aumento. (...) Processo legislativo. ADI 2.192 |
| 166 | Vencimentos: ausência de fixação. (...) ADI 1.146-MC |
| 167 | Vencimentos de cargo civil permanente diverso de magistério. (...) Proventos. ADI 1.541-MC |
| 168 | Vencimentos de delegado de Polícia substituto: percentual de aumento. (...) Processo legislativo. ADI 1.470-MC |
| 169 | Vencimentos de juiz e servidor: fixação. (...) Processo legislativo. ADI 735-MC |
| 170 | Vencimentos de juiz e servidor: fixação. (...) Processo legislativo. ADI 893-MC |
| 171 | Vencimentos de servidor. (...) Competência legislativa. ADI 1.690-MC |
| 172 | Vencimentos de servidor do Ministério Público. (...) Processo legislativo. ADI 603-MC |
| 173 | Vencimentos de servidor público: adicional ao reajuste. (...) Processo legislativo. ADI 13-MC |
| 174 | Vencimentos de servidor público: delegado de polícia em correlação às carreiras privadas. (...) Processo legislativo. ADI 1.690-MC |
| 175 | Vencimentos de servidor público estadual: extensão de reajuste a outras categorias. (...) Processo legislativo. ADI 873-MC |
| 176 | Vencimentos de servidor público estadual: extensão de reajuste a outras categorias. (...) Processo legislativo. ADI 873 |
| 177 | Vencimentos de servidor público estadual: percentual de reajuste além do proposto. (...) Processo legislativo. ADI 805 |
| 178 | Vencimentos de servidor público: reajuste de 11,98%. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.781-MC |
| 179 | Vencimentos de servidor público: reajuste de 11,98%. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.787-MC |
| 180 | Vencimentos de servidor público: reajuste de 11,98%. (...) Medida cautelar. ADI 1.781-MC |
| 181 | Vencimentos de servidor público: reajuste de 11,98%. (...) Medida cautelar. ADI 1.787-MC |
| 182 | Vencimentos de servidor público: reajuste. (...) Processo legislativo. ADI 774-MC |
| 183 | Vencimentos de servidor público: vinculação à data e ao percentual. (...) Subsídio. ADI 3.491 |
| 184 | Vencimentos e adicional por tempo de serviço: fixação. (...) Servidor público estadual. ADI 431-MC |
| 185 | Vencimentos e proventos: aumento. (...) Ministério Público. ADI 63-MC |
| 186 | Vencimentos e proventos de servidor público. (...) Competência legislativa. ADI 139-EI |
| 187 | Vencimentos e proventos: prazo para o pagamento. (...) Servidor público estadual. ADI 544-MC |
| 188 | Vencimentos e proventos. (...) Serviço público estadual. ADI 489-MC |
| 189 | Vencimentos e vantagens. (...) ADC 4-MC |
| 190 | Vencimentos e vantagens. (...) Competência legislativa. ADI 2.577-MC |
| 191 | Vencimentos e vantagens: equiparação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 507-MC |
| 192 | Vencimentos e vantagens: equiparação. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 507 |
| 193 | Vencimentos e vantagens: fixação e revisão. (...) Processo legislativo. ADI 63 |
| 194 | Vencimentos e vantagens idênticos aos do quadro permanente. (...) Magistério. ADI 249 |
| 195 | Vencimentos e vantagens. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 507 |
| 196 | Vencimentos e vantagens. (...) Tribunal de Contas estadual. ADI 507-MC |
| 197 | Vencimentos e vantagens. (...) Tutela antecipada. ADI 1.576-MC |
| 198 | Vencimentos: fixação. (...) ADI 153 |
| 199 | Vencimentos: fixação. (...) Ministério Público. ADI 127-MC-QO |
| 200 | Vencimentos: fixação. (...) Ministério Público. ADI 595-MC |
| 201 | Vencimentos: fixação. (...) Ministério Público. ADI 396-MC |
| 202 | Vencimentos: fixação. (...) Processo legislativo. ADI 456 |
| 203 | Vencimentos: fixação. (...) Processo legislativo. ADI 153-MC |
| 204 | Vencimentos integrais. (...) Pensão especial vitalícia. ADI 380-MC |
| 205 | Vencimentos integral por ano na função: garantia. (...) Servidor público estadual. ADI 182-MC |
| 206 | Vencimentos. (...) Ministério Público. ADI 580-MC |
| 207 | Vencimentos: natureza alimentar. (...) Medida cautelar. ADI 1.386-MC |
| 208 | Vencimentos ou proventos: equivalência. (...) Pensão por morte. ADI 352 |
| 209 | Vencimentos: pagamento dos dias parados. (...) Processo legislativo. ADI 864 |
| 210 | Vencimentos. (...) Processo legislativo. ADI 64 |
| 211 | Vencimentos proporcionais. (...) Servidor público. ADI 309-MC |
| 212 | Vencimentos proporcionais. (...) Servidor público. ADI 327-MC |
| 213 | Vencimentos proporcionais. (...) Servidor público. ADI 324-MC |
| 214 | Vencimentos proporcionais. (...) Servidor público. ADI 313 |
| 215 | Vencimentos: proposta de fixação. (...) Ministério Público. ADI 514-MC |
| 216 | Vencimentos: reajuste. (...) Processo legislativo. ADI 45-MC |
| 217 | Vencimentos: reajuste. (...) Processo legislativo. ADI 1.470 |
| 218 | Vencimentos: reajuste. (...) Processo legislativo. ADI 603 |
| 219 | Vencimentos: reajuste. (...) Processo legislativo. ADI 2.020 |
| 220 | Vencimentos: reajuste. (...) Processo legislativo. ADI 1.438-MC |
| 221 | Vencimentos: reajuste. (...) Servidor público. ADI 740 |
| 222 | Vencimentos: reajuste. (...) Servidor público. ADI 2.951 |
| 223 | Vencimentos: recebimentos. (...) Ministério Público. ADI 2.534-MC |
| 224 | Vencimentos: revisão ou reajuste. (...) Ministério Público. ADI 126 |
| 225 | Vencimentos: revisão ou reajuste. (...) Ministério Público. ADI 1.757-MC |
| 226 | Vencimentos: revogação do congelamento. (...) Processo legislativo. ADI 345-MC |
| 227 | Vencimentos. (...) Servidor público. ADI 1.264 |
| 228 | Vencimentos, soldo, gratificação, pensão e proventos de servidor público: reajuste. (...) ADI 1.304-MC |
| 229 | Vencimentos: vinculação a índice federal. (...) Processo legislativo. ADI 1.064 |
| 230 | Vencimentos. Advocacia do Estado e Poder Judiciário. Reajuste simultâneo. ADI 396-MC |
| 231 | Vencimentos. Auditor assistente de Tribunal de Contas estadual. Isonomia. Auditor assistente de Tribunal de Contas de Município. Decisão administrativa. ADI 1.249-MC |
| 232 | Vencimentos. Auditor e procurador de Tribunal de Contas estadual. Vinculação aos de conselheiro. Constituição do Estado do Paraná/89, art. 251: inconstitucionalidade. ADI 115 |
| 233 | Vencimentos. Auditor e procurador. Vinculação aos de conselheiro. Tribunal de Contas estadual. ADI 115-MC |
| 234 | Vencimentos. Cargo e carreira da Polícia Civil. Delegado de Polícia. Proporcionalidade remuneratória. Vinculação e equiparação. ADI 1.337-MC |
| 235 | Vencimentos. Cargo em comissão. Vinculação aos de conselheiro. Tribunal de Contas estadual. ADI 460-MC |
| 236 | Vencimentos. Cargo em comissão. Vinculação aos de conselheiro. Tribunal de Contas estadual. ADI 460-MC |
| 237 | Vencimentos. Cargo em comissão. Vinculação. Lei estadual nº 1.696/90-RJ, art. 4º, § 1º: inconstitucionalidade. ADI 1.227 |
| 238 | Vencimentos. Defensor público, procurador do Estado e delegado de polícia. Vinculação aos de secretário de Estado. ADI 412-MC |
| 239 | Vencimentos. Defensor público. Vinculação. Procurador, membro do Ministério Público e magistrado. ADI 450-MC |
| 240 | Vencimentos. Defensoria Pública. Isonomia com os de procurador, membros do Ministério Público e magistratura. CF/88, art. 135. ADI 494-MC |
| 241 | Vencimentos. Defensoria Pública. Vinculação aos do Poder Executivo: impossibilidade. Lei Complementar estadual nº 66/92/MS, art. 1º, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 1.070 |
| 242 | Vencimentos. Delegado de polícia e membro do Ministério Público. Isonomia. CF/88, art. 241. ADI 401-MC |
| 243 | Vencimentos. Delegado de polícia e procurador de Estado. Escala ascendente. Equiparação aos da magistratura estadual. ADI 464-MC |
| 244 | Vencimentos. Delegado de polícia e procurador de Estado. Escala ascendente. Equiparação aos da magistratura estadual. Extensão a policial militar, civil e bombeiro militar. Lei estadual nº 13.313/90/GO, arts. 3º e parágrafo único; e 4º, parágrafo único: inconstitucionalidade. ADI 464 |
| 245 | Vencimentos. Delegado de polícia e procurador estadual. Equiparação. Inconstitucionalidade. ADI 774 |
| 246 | Vencimentos. Delegado de polícia. Isonomia com os das carreiras jurídicas. CF/88, arts. 37, XIII; 39, § 1º; e 135. ADI 138-MC |
| 247 | Vencimentos. Delegado de polícia, membro do Ministério Público e procurador de Estado. Isonomia com a Magistratura. ADI 431-MC |
| 248 | Vencimentos. Delegado de polícia, oficial da Polícia Militar e procurador de Estado. Vinculação de aumento e equiparação progressiva. ADI 761-MC |
| 249 | Vencimentos. Delegado de Polícia, oficial da Polícia Militar e procurador de Estado. Vinculação de reajuste e equiparação progressiva. CF/88, arts. 135 e 241. Lei estadual nº 9.696/92, art. 1º, parágrafo único: inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto. ADI 761 |
| 250 | Vencimentos. Desembargador. Atualização. Equivalência à remuneração de deputado estadual. Resolução administrativa. ADI 667-MC |
| 251 | Vencimentos. Desembargador. Equivalência à remuneração de deputado estadual. ADI 922-MC |
| 252 | Vencimentos. Desembargador. Fixação e teto. ADI 285-MC |
| 253 | Vencimentos. Desembargador. Reajuste automático. Índice de Preços ao Consumidor - IPC. ADI 285-MC |
| 254 | Vencimentos. Equiparação. Conselheiro de Tribunal de Contas e desembargador. ADI 396-MC |
| 255 | Vencimentos. Equiparação. Defensoria Pública, Ministério Público e procurador de Estado. ADI 514-MC |
| 256 | Vencimentos. Equiparação e escalonamento. Procurador de Estado de classe especial e procurador-geral de Estado. Cargo efetivo e cargo em comissão. ADI 955-MC |
| 257 | Vencimentos. Equivalência. Poder Legislativo e Poder Judiciário: desembargador e deputado estadual. Execução da equivalência de remuneração: critério. Ato próprio de tribunal. Lei estadual nº 11.050/94/PE, arts. 1º, parágrafo único; e 4º, §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. ADI 1.456 |
| 258 | Vencimentos. Fixação. Decreto legislativo. ADI 127-MC-QO |
| 259 | Vencimentos. Grupo Ocupacional da Polícia Civil. Escalonamento. Piso e teto. Vinculação. Lei Complementar estadual nº 27/89/RO, arts. 4º, parágrafo único; e 5º: inconstitucionalidade. ADI 356 |
| 260 | Vencimentos. Isonomia. Assistente jurídico e procurador de Estado de primeira classe. ADI 377-MC |
| 261 | Vencimentos. Isonomia. Auditor-assistente de Tribunal de Contas estadual e do Município. Princípio da legalidade. Decisão administrativa do Tribunal de Contas estadual/AM no Processo nº 776/90: inconstitucionalidade. ADI 1.249 |
| 262 | Vencimentos. Isonomia. Carreiras jurídicas. ADI 893-MC |
| 263 | Vencimentos. Isonomia. Carreiras jurídicas. ADI 467-MC |
| 264 | Vencimentos. Isonomia. Carreiras jurídicas. CF/88, arts. 37, XIII; 39, § 1º; 135 e 241: inteligência e alcance. ADI 171 |
| 265 | Vencimentos. Isonomia. Delegado de polícia. Carreiras jurídicas. CF/88, arts. 39, § 2º; 135 e 241. ADI 138 |
| 266 | Vencimentos. Isonomia. Delegado de Polícia e Ministério Público. CF/88, art. 241. Constituição do Estado de Rondônia/89, art. 147, § 3º: inconstitucionalidade. ADI 791 |
| 267 | Vencimentos. Isonomia. Delegado de polícia e Ministério Público. Constituição do Estado do Espírito Santo/89, art. 276: inconstitucionalidade. ADI 401 |
| 268 | Vencimentos. Isonomia. Delegados de polícia e promotores de justiça. CF/88, arts. 135 e 241. ADI 145-MC |
| 269 | Vencimentos. Isonomia e vinculação. Carreiras jurídicas. Ministério Público, advogado de ofício e procurador de Estado. Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 136, VII: inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual nº 4/91/PB: inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual nº 5/91/PB: inconstitucionalidade. ADI 465 |
| 270 | Vencimentos. Isonomia. Juiz de direito, promotor e defensor público. ADI 112-MC |
| 271 | Vencimentos. Isonomia. Magistrado. Carreira jurídica e cargo assemelhado. ADI 372-MC |
| 272 | Vencimentos. Isonomia. Magistrado. Consultoria jurídica legislativa estadual. ADI 372-MC |
| 273 | Vencimentos. Isonomia. Magistrado. Deputado estadual. ADI 1.097-MC |
| 274 | Vencimentos. Isonomia. Magistrado e deputado estadual. ADI 1.456-MC |
| 275 | Vencimentos. Isonomia. Magistrado, promotor de justiça e delegado de polícia. ADI 304-MC |
| 276 | Vencimentos. Isonomia. Ministério Público, advogado de ofício e procurador de Estado. ADI 465-MC |
| 277 | Vencimentos. Isonomia. Perito criminalístico e médico legista. ADI 112-MC |
| 278 | Vencimentos. Isonomia. Procurador de Estado. Procurador autárquico e fundacional, servidor estável bacharel em direito. ADI 112-MC |
| 279 | Vencimentos. Isonomia. Procurador de Estado, procurador da Fazenda, defensor público, delegado de Polícia e Ministério Público. Constituição do Estado de Minas Gerais/89, art. 273, expressão "do Ministério Público": inconstitucionalidade. Lei estadual nº 9.769/89/MG, art. 6º, parágrafo único: inconstitucionalidade. Lei estadual nº 9.943/89/MG, art. 1º, parágrafo único e anexo: inconstitucionalidade. ADI 171 |
| 280 | Vencimentos. Isonomia. Procurador do Distrito Federal e membro do Ministério Público. ADI 172-MC |
| 281 | Vencimentos. Isonomia. Procurador do Estado, defensor público, procurador da Fazenda, membro do Ministério Público e delegado de polícia. CF/88, arts. 37, XIII; 39, § 1º; e 135. ADI 171-MC |
| 282 | Vencimentos. Isonomia. Servidor da administração direta, autarquia e fundação. Cargo igual ou assemelhado. Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. ADI 145-MC |
| 283 | Vencimentos. Juiz de primeiro e segundo graus. Fixação. Escalonamento. Constituição estadual. ADI 113-MC |
| 284 | Vencimentos. Juiz e servidor público. Reajuste: percentual de 47,94%. Percentual correspondente a 50% do índice do salário mínimo. Resolução Administrativa. ADI 1.614-MC |
| 285 | Vencimentos. Juiz e servidor público. Reajuste: percentual de 47,94%. Percentual correspondente a 50% do índice do salário mínimo. Resolução administrativa. ADI 1.612-MC |
| 286 | Vencimentos. Magistério. Reajuste. Vinculação. Índice da MVR. Iniciativa legislativa do governador: usurpação. Lei estadual nº 11.336/90/GO, arts. 213 e § 2º; e 214: inconstitucionalidade. ADI 464 |
| 287 | Vencimentos. Magistério superior. Tempo integral com dedicação exclusiva: alteração do regime. Revisão geral referente ao servidor público: exclusão. Lei estadual nº 6.317/91/BA, art. 10, § 5º, expressão: inconstitucionalidade. ADI 938 |
| 288 | Vencimentos. Magistério. Vinculação. Índice da MVR. ADI 464-MC |
| 289 | Vencimentos. Magistrado. Conversão em URV: data do efetivo pagamento. Reajuste de 11,98%. Correção monetária. Resolução administrativa. ADI 1.801-MC |
| 290 | Vencimentos. Magistrado. Critério de cálculo: revisão. Efeito retroativo. Resolução administrativa. ADI 1.899-MC |
| 291 | Vencimentos. Magistrado. Critério de fixação: alteração. Iniciativa de lei. ADI 679-MC |
| 292 | Vencimentos. Magistrado e Conselheiro. Equiparação ao subsídio de deputado estadual. Resolução administrativa. ADI 434-MC |
| 293 | Vencimentos. Magistrado e membro do Ministério Público estadual. Índice diferenciado de reajuste do servidor público. Aplicação do menor percentual. ADI 646-MC |
| 294 | Vencimentos. Magistrado e Ministério Público. Fixação: limite. Diferença percentual. ADI 96-MC |
| 295 | Vencimentos. Magistrado e servidor do Poder Judiciário. Conversão em URV: data do efetivo pagamento. Reajuste de 11,98%. Resolução Administrativa, de 15-1-98, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: interpretação conforme à Constituição. ADI 1.797 |
| 296 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Conversão em URV. Data do efetivo pagamento. Decisão administrativa. ADI 1.257-MC |
| 297 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Conversão em URV. Pagamento de diferença. Decisão administrativa. ADI 1.244-MC |
| 298 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste. Índice de 47,94%. Resolução administrativa. ADI 1.603-MC |
| 299 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste. Plano Bresser. Unidade de Referência de Preços - URP. ADI 681-MC |
| 300 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste resultante da conversão em URV (11,98%). Resolução administrativa. ADI 1.652-MC |
| 301 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste. Unidade de Referência de Preços - URP. ADI 661-MC |
| 302 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste. Unidade de Referência de Preços - URP. ADI 728-MC |
| 303 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05% e 16,19%). URP. Decisão Administrativa nº 649/90-Conselho de Administração do STJ: inconstitucionalidade. ADI 693 |
| 304 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. ADI 727-MC |
| 305 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Decisão administrativa. ADI 726-MC |
| 306 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Decisão administrativa do presidente do Tribunal de Contas da União, de 20-9-91. ADI 697-MC |
| 307 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Direito adquirido: inexistência. Decisão administrativa no Processo nº VP 08/91/Tribunal Regional do Trabalho/TRT da 15ª Região: inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Ato normativo de caráter geral. ADI 726 |
| 308 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Direito adquirido: inexistência. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho/TRT da 4ª Região, no Processo Administrativo 4.702/91: inconstitucionalidade. ADI 661 |
| 309 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Direito adquirido: inexistência. Resolução Administrativa nº 787/91-TRT-1ª Região: inconstitucionalidade. Resolução administrativa nº 830/91-TRT-1ª Região: inconstitucionalidade. ADI 663 |
| 310 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Direito adquirido: inexistência. Resolução nº 48/91 do Tribunal Regional do Trabalho/TRT da 13ª Região: inconstitucionalidade. Resolução nº 94/91 do Tribunal Regional do Trabalho/TRT da 13ª Região: inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Ato normativo de caráter geral. ADI 727 |
| 311 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Resolução administrativa. ADI 695-MC |
| 312 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Resolução administrativa. ADI 664-MC |
| 313 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Resolução administrativa. ADI 663-MC |
| 314 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Resolução administrativa. ADI 662-MC |
| 315 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Resolução nº 114/91-TRT da 3ª Região: inconstitucionalidade. ADI 662 |
| 316 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. Reajuste (26,06%). Plano Bresser. URP. Decisão administrativa. ADI 1.352-MC |
| 317 | Vencimentos. Magistrado e servidor público. URV: diferença. Deliberação administrativa. ADI 1.244-QO |
| 318 | Vencimentos. Magistrado e servidor. URV: diferença. Resolução administrativa. ADI 1.661-MC |
| 319 | Vencimentos. Magistrado. Equivalência aos de deputado estadual. Princípio da reserva legal. CF/88, arts. 37, IX e XII; e 39, § 1º: inteligência conjugada. ADI 194-MC |
| 320 | Vencimentos. Magistrado. Escalonamento. Critério da proporcionalidade. CF/88, art. 93, V. ADI 764-MC |
| 321 | Vencimentos. Magistrado. Função temporária. Gratificação: incorporação. CF/88, arts. 93, V, VI; 96, II, "b"; e 169, parágrafo único. ADI 456-MC |
| 322 | Vencimentos. Magistrado. Gratificação de representação de função. Resolução administrativa. Princípio da reserva legal. ADI 1.838-MC |
| 323 | Vencimentos. Magistrado. Índice de 47,94%. Resolução administrativa. ADI 1.613-MC |
| 324 | Vencimentos. Magistrado. Reajuste de 146%. Resolução administrativa. ADI 201-MC |
| 325 | Vencimentos. Magistrado. Reajuste. Índice geral do servidor público estadual. Teto. ADI 965-MC |
| 326 | Vencimentos. Magistrado. Reajuste. Vinculação a índice de Ministro do Supremo Tribunal Federal. ADI 491-MC |
| 327 | Vencimentos. Magistrado. Reajuste. Vinculação aos de deputado estadual. ADI 58-MC |
| 328 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência. ADI 2.093-MC |
| 329 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência. ADI 2.104-MC |
| 330 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência. CF/88, art. 96, II, "b": ofensa. Resolução Administrativa nº 51/99-TRT da 14º Região: inconstitucionalidade. ADI 2.104 |
| 331 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência. CF/88, art. 96, II, "b". Resolução Administrativa nº 13.565/99-TRT da 6º Região: inconstitucionalidade. ADI 2.103 |
| 332 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência: incidência. Decisão administrativa. Princípio da legalidade. ADI 2.103-MC |
| 333 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência: incidência. Resolução administrativa. Princípio da legalidade. ADI 2.094-MC |
| 334 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência: incidência. Resolução administrativa. Princípio da legalidade. ADI 2.107-MC |
| 335 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência: incidência. Resolução administrativa. Princípio da legalidade. ADI 2.098-MC |
| 336 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência. Princípio da reserva legal. Resolução Administrativa nº 156/99-TRT da 12ª Região: inconstitucionalidade. ADI 2.093 |
| 337 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência. Princípio da reserva legal. Resolução Administrativa nº 45/99 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região: inconstitucionalidade. ADI 2.107 |
| 338 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Parcela autônoma de equivalência. Princípio da reserva legal. Resolução Administrativa nº 6/99 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região: inconstitucionalidade. ADI 2.098 |
| 339 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Princípio da reserva legal. ADI 2.106-MC |
| 340 | Vencimentos. Magistrado. Verba de representação: cálculo. Princípio da reserva legal. ADI 2.105-MC |
| 341 | Vencimentos. Magistratura e servidor público. Reajuste de 84,32%. Decisão administrativa. ADI 577-MC |
| 342 | Vencimentos. Membro da Defensoria Pública. Fixação e escalonamento. Defensor público de classe final. Vinculação aos de defensor-geral. ADI 1.714-MC |
| 343 | Vencimentos. Membro do Ministério Público. Reajuste. Índice e data: vinculação ao Poder Judiciário. Lei estadual nº 11.354/90/GO, art. 3º: inconstitucionalidade. ADI 464 |
| 344 | Vencimentos. Militar. Reajuste. Extensão a servidor público civil. Omissão relativa. Medida provisória. Princípio da isonomia. ADI 529-MC |
| 345 | Vencimentos. Ministério Público e delegado de polícia. Fixação: novos valores. Parâmetro: isonomia. ADI 431-MC |
| 346 | Vencimentos. Ministério Público. Equiparação à magistratura. Princípio da independência e da autonomia administrativa e financeira: ofensa. ADI 2.831-MC |
| 347 | Vencimentos. Ministério Público estadual. Reajuste. Vinculação a índice de Ministro do Supremo Tribunal Federal. ADI 491-MC |
| 348 | Vencimentos. Ministério Público. Isonomia com a Magistratura. CF/88, art. 135. ADI 570-MC |
| 349 | Vencimentos. Ministério Público, procurador-geral de justiça e desembargador. Procurador do Estado e procurador-geral do Estado. Fixação e teto. ADI 396-MC |
| 350 | Vencimentos. Ministério Público, Procuradoria ou Advocacia do Estado e delegado de polícia. Vinculação. ADI 383-MC |
| 351 | Vencimentos. Ministro do STF. Limitação à remuneração máxima do Poder Executivo. Vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço): inclusão. Lei nº 7.721/89, art. 2º, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 14 |
| 352 | Vencimentos. Ministro do STF. Limitação à remuneração máxima do Poder Executivo. Vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço): inclusão. Lei nº 7.721/89, art. 2º, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 14 |
| 353 | Vencimentos. Ministro do STF. Limitação à remuneração máxima do Poder Executivo. Vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço): inclusão. Lei nº 7.721/89, art. 2º, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 14 |
| 354 | Vencimentos. Ministro do STF. Limitação à remuneração máxima do Poder Executivo. Vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço): inclusão. Lei nº 7.721/89, art. 2º, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 14 |
| 355 | Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. ADI 176-MC |
| 356 | Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. ADI 380-MC |
| 357 | Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. ADI 559-MC |
| 358 | Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade. Constituição do Estado do Paraná/89, art 27, § 7º. ADI 175 |
| 359 | Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constituição do Estado de Mato Grosso/89, art. 147, §§ 2º, 3º e 4º. ADI 176 |
| 360 | Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Índice do BTN. ADI 278-MC |
| 361 | Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Servidor municipal. Empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista. ADI 144-MC |
| 362 | Vencimentos. Poder Judiciário e Legislativo. Tabela: prazo para adequação. ADI 901-MC |
| 363 | Vencimentos. Poder Judiciário. Limite máximo. Parâmetro. ADI 509-MC |
| 364 | Vencimentos. Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Regime centralizado de pagamento: instituição. Princípio da separação e independência dos Poderes. ADI 1.578-MC |
| 365 | Vencimentos. Polícia Civil e Militar. Regime de remuneração: opção. Policial não optante. Devolução do valor recebido a maior. ADI 1.284-MC |
| 366 | Vencimentos. Policial militar. Fixação pela Assembléia Legislativa. ADCT da Constituição do Estado do Amazonas/89, art. 113, § 16: interpretação conforme à Constituição Federal. ADI 120 |
| 367 | Vencimentos. Policial militar. Gratificação de representação: cálculo. Vinculação à remuneração do comandante-geral. ADI 752-MC |
| 368 | Vencimentos. Policial militar. Vinculação aos de comandante-geral. ADCT da Constituição do Estado do Amazonas/89, art. 113, § 16: inconstitucionalidade de expressão. ADI 120 |
| 369 | Vencimentos. Policial militar. Vinculação aos do Exército. ADI 145-MC |
| 370 | Vencimentos. Policial militar. Vinculação aos do Exército. Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, art. 186, § 3º: inconstitucionalidade. ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89, arts. 61 e 92: inconstitucionalidade. ADI 237 |
| 371 | Vencimentos. Policial militar. Vinculação aos do Exército. Prazo. ADI 193-MC |
| 372 | Vencimentos. Procurador autárquico e fundacional. Princípio da isonomia: ofensa inocorrente. Lei estadual nº 1.938/98-MS. ADI 2.020 |
| 373 | Vencimentos. Procurador de autarquia e fundação pública estadual. Aumento isolado do Grupo Técnico de Nível Superior. Princípio da isonomia e da legalidade. ADI 2.020-MC |
| 374 | Vencimentos. Procurador de Estado de classe especial. Equiparação aos de procurador-geral de Estado. CF/88, art. 37, XIII, redação da EC nº 19/98. Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 136, VI: inconstitucionalidade. ADI 955 |
| 375 | Vencimentos. Procurador de Estado, defensor público, delegado de polícia, procurador da Assembléia Legislativa e procurador autárquico. Escalonamento e vinculação aos do Ministério Público. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte/89, arts. 87, § 2º; 89, § 2º; 90, § 2º; e 160: inconstitucionalidade. ADI 305 |
| 376 | Vencimentos. Procurador de Estado e defensor público. Equiparação aos de promotor. Lei estadual nº 934/90-AC, art. 6º: inconstitucionalidade. ADI 301 |
| 377 | Vencimentos. Procurador de Estado e defensor público. Equiparação aos de promotor público. ADI 301-MC |
| 378 | Vencimentos. Procurador de Estado, subprocurador e consultor autárquico. Isonomia com o Ministério Público. ADI 145-MC |
| 379 | Vencimentos. Procurador de Estado. Vinculação aos do Ministério Público, Poder Judiciário e Legislativo. ADI 564-MC |
| 380 | Vencimentos. Procurador de justiça. Isonomia aos de desembargador. ADI 372-MC |
| 381 | Vencimentos. Procurador do Estado e defensor público. Delegado de polícia e procurador da Assembléia Legislativa. Vinculação aos de procurador de justiça. ADI 305-MC |
| 382 | Vencimentos. Procurador-geral de Justiça. Equivalência com os de desembargador. ADI 1.274-MC |
| 383 | Vencimentos. Procurador-geral de Justiça. Equivalência com os de desembargador. Vencimentos. Membro do Ministério Público. Teto. Remuneração do Poder Judiciário. ADI 1.273-MC |
| 384 | Vencimentos. Procurador-geral de justiça. Limite máximo. Parâmetro. ADI 450-MC |
| 385 | Vencimentos. Procurador-geral de justiça. Reajuste automático. Despesa de pessoal. Indexação: índice IPC. ADI 287-MC |
| 386 | Vencimentos. Procurador-geral de Justiça. Vinculação aos de desembargador. ADI 1.756-MC |
| 387 | Vencimentos. Procurador-geral de justiça. Vinculação aos de desembargador-presidente. Teto. Ministério Público. ADI 145-MC |
| 388 | Vencimentos. Promotor e procurador de justiça. Atualização por ato do procurador-geral de justiça. Vinculação a índice concedido pelo Poder Judiciário. ADI 1.756-MC |
| 389 | Vencimentos. Proventos e pensão. Servidor público estadual. Teto constitucional. Parâmetro. Vantagens pessoais: inclusão. Remuneração percebida pelo governador. ADI 1.833-MC |
| 390 | Vencimentos. Proventos. Servidor público estadual. Tesoureiro e tesoureiro-auxiliar da Recebedoria de Renda. Equiparação e vinculação aos de agente fiscal dos tributos estaduais. ADI 1.977-MC |
| 391 | Vencimentos. Proventos. Servidor público estadual. Tesoureiro e tesoureiro-auxiliar da Recebedoria de Renda. Equiparação e vinculação aos de agente fiscal dos Tributos Estaduais. ADCT da Constitução do Estado da Paraíba/99, art. 71: inconstitucionalidade. ADI 1.977 |
| 392 | Vencimentos. Proventos. Teto constitucional. Remuneração percebida pelo governador. Vantagens pessoais: inclusão. ADI 1.674-MC |
| 393 | Vencimentos. Reajuste automático. Lei Complementar estadual nº 77/90-RN, art. 3º: inconstitucionalidade. ADI 305 |
| 394 | Vencimentos. Reajuste. Servidor do Poder Judiciário. Vinculação aos de magistrado. ADI 336-MC |
| 395 | Vencimentos. Representação mensal. Servidor público do Tribunal de Contas da União. Isonomia com o Senado Federal. Resolução administrativa. ADI 1.782-MC |
| 396 | Vencimentos. Representação mensal. Servidor público do Tribunal de Contas da União. Isonomia com o Senado Federal. Resolução Administrativa nº 62/96, do Tribunal de Contas da União: inconstitucionalidade. ADI 1.782 |
| 397 | Vencimentos. Representação. Montante fixado. Secretário de Estado e procurador-geral do Estado. Equiparação ou vinculação vedada: não-caracterização. ADI 1.469-MC |
| 398 | Vencimentos. Revisão geral. Servidor público dos três Poderes e do Tribunal de Contas. Tratamento diferenciado. ADI 946-MC |
| 399 | Vencimentos. Secretário de Estado. Vinculação aos de desembargador. ADI 127-MC-QO |
| 400 | Vencimentos. Secretário-adjunto e secretário de Estado. Vinculação aos de desembargador. ADI 464-MC |
| 401 | Vencimentos. Secretário-adjunto e secretário de Estado. Vinculação aos de desembargador. Ato de secretário de Estado: declaração. Lei estadual nº 11.313/90/GO, art. 2º e §§ 1º e 2º: inconstitucionalidade. ADI 464 |
| 402 | Vencimentos. Servidor de Tribunal de Contas estadual. Revisão automática e periódica. ADI 946-MC |
| 403 | Vencimentos. Servidor do Ministério Público. Reajuste. Princípio da isonomia. ADI 603-MC |
| 404 | Vencimentos. Servidor do Poder Judiciário. Conversão em URV: erro. Medida provisória primitiva e lei de conversão. Pagamento da diferença: efeitos. ADI 2.323-MC |
| 405 | Vencimentos. Servidor do Poder Judiciário. Reajuste. Iniciativa de lei. ADI 602-MC |
| 406 | Vencimentos. Servidor do Poder Judiciário. Reajuste. Resolução de presidente de Tribunal. ADI 946-MC |
| 407 | Vencimentos. Servidor do Senado Federal. Gratificação de atividade legislativa: aumento. ADI 871-MC |
| 408 | Vencimentos. Servidor do Tribunal de Contas da União. Gratificação de atividade legislativa: aumento. ADI 870-MC |
| 409 | Vencimentos. Servidor público ativo, inativo e pensionista. Gratificação de representação mensal: instituição. Resolução administrativa. Isonomia constitucional "versus" proibição de vinculação e equiparação. Princípio da reserva legal. ADI 1.776-MC |
| 410 | Vencimentos. Servidor público civil, militar, empresa pública e sociedade de economia mista. Data de pagamento: fixação. Princípio da isonomia. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político. Pertinência temática: inexigibilidade. ADI 1.250-MC |
| 411 | Vencimentos. Servidor público. Conversão em URV: data do efetivo pagamento. Reajuste de 11,98%. Resolução administrativa. ADI 1.787-MC |
| 412 | Vencimentos. Servidor público. Conversão em URV. Incorporação de 11,98%. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Princípio da reserva legal: ofensa inocorrente. CF/88, art. 168. ADI 2.321-MC |
| 413 | Vencimentos. Servidor público distrital. Equiparação aos dos servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Lei distrital nº 146/91/DF, arts. 4º e parágrafo único e 5º: inconstitucionalidade. ADI 549 |
| 414 | Vencimentos. Servidor público distrital. Vinculação a índice de servidor federal. ADI 1.438-MC |
| 415 | Vencimentos. Servidor público distrital. Vinculação a índice federal. ADI 1.438-MC-MC |
| 416 | Vencimentos. Servidor público distrital. Vinculação a índice federal. Lei distrital nº 1.007/96-DF: inconstitucionalidade. ADI 1.438 |
| 417 | Vencimentos. Servidor público do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reajuste. URP. Transformação em vantagem pessoal. ADI 1.773-MC |
| 418 | Vencimentos. Servidor público e empregado público estadual. Reajuste: vinculação. Índice aplicado ao trabalhador em geral. Lei estadual nº 11.257/90/GO, art. 11: inconstitucionalidade. ADI 464 |
| 419 | Vencimentos. Servidor público e magistrado. Incorporação de 11,98%: pagamento. ADI 2.195-MC |
| 420 | Vencimentos. Servidor público e magistrado. Reajuste com base no IPC. Índice de 84,32%. Direto adquirido: inexistência. Decisão de 23-10-91, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Processo Administrativo nº 870-0/91: inconstitucionalidade. ADI 658 |
| 421 | Vencimentos. Servidor público e magistrado. Reajuste de 26,05%. URP. Direito adquirido: ausência. Lei revogada. Decisão Administrativa, de 2-7-91, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no Processo Administrativo TRT/MA nº 40/91-B: inconstitucionalidade. ADI 664 |
| 422 | Vencimentos. Servidor público e magistrado. Reajuste de 47,94%. Resolução Administrativa de 29-4-97, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Processo TRT/SGP/533/97: inconstitucionalidade. ADI 1.614 |
| 423 | Vencimentos. Servidor público e magistrado. Reajuste: índice de 47,94%. Resolução administrativa. ADI 1.602-MC |
| 424 | Vencimentos. Servidor público e magistrado. Reajuste. Índice de 84,32%. Direito adquirido: inexistência. Decisão administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de 2-5-91, Ata nº 8: inconstitucionalidade. ADI 577 |
| 425 | Vencimentos. Servidor público e magistrado. Reajuste. Resolução nº 21/97, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: inconstitucionalidade. Resolução nº 22/97, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: inconstitucionalidade. ADI 1.612 |
| 426 | Vencimentos. Servidor público e magistrado. Reajuste (26,06%). URP. Direito adquirido: ausência. Resolução Administrativa nº 35/91, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: inconstitucionalidade. ADI 681 |
| 427 | Vencimentos. Servidor público estadual. Acréscimo pecuniário. Acumulação vedada. CF/88, art. 37, XIV. Lei estadual nº 5.810/94-PA, art. 131, § 1º: interpretação conforme à Constituição. ADI 1.586 |
| 428 | Vencimentos. Servidor público estadual. Contingenciamento. Retenção temporária de parcela. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. ADI 2.153-MC |
| 429 | Vencimentos. Servidor público estadual. Data de pagamento: fixação. Pagamento com atraso: correção monetária. Lei Complementar estadual nº 4/90-MT, art. 69. ADI 559 |
| 430 | Vencimentos. Servidor público estadual. Direitos e vantagens: garantia. Direito adquirido. Extensão pelo poder constituinte derivado. Constituição do Estado da Paraíba/89, art. 35: inconstitucionalidade. ADI 219 |
| 431 | Vencimentos. Servidor público estadual e agente político. Reajuste automático. Índice federal. ADI 376-MC |
| 432 | Vencimentos. Servidor público estadual. Engenheiro, agrônomo e arquiteto. Salário mínimo profissional: fixação. Gratificação: concessão. Lei de iniciativa parlamentar. Lei estadual nº 37/92/AM: inconstitucionalidade. ADI 840 |
| 433 | Vencimentos. Servidor público estadual. Equiparação e escalonamento. ADI 464-MC |
| 434 | Vencimentos. Servidor público estadual. Fixação. Resolução administrativa nº 8/95-TJ/ES: inconstitucionalidade. ADI 1.500 |
| 435 | Vencimentos. Servidor público estadual. Gratificação de representação: instituição. Princípio da reserva legal. Resoluções nº 26/94, 15/97 e 16/97-TJ/ES: inconstitucionalidade. ADI 1.732 |
| 436 | Vencimentos. Servidor público estadual. Gratificação de representação: instituição. Resolução administrativa. Princípio da reserva legal. ADI 1.732-MC |
| 437 | Vencimentos. Servidor público estadual. Gratificação ou comissão: incorporação. ADI 199-MC |
| 438 | Vencimentos. Servidor público estadual. Isonomia. Defensor público. ADI 112-MC |
| 439 | Vencimentos. Servidor público estadual. Pagamento. Data-limite. Constitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 35 e parágrafo único. ADI 657 |
| 440 | Vencimentos. Servidor público estadual. Procurador autárquico. Equiparação aos de procurador de Estado. ADI 1.434-MC |
| 441 | Vencimentos. Servidor público estadual. Procurador autárquico. Equiparação aos de procurador de Estado. Constituição do Estado de São Paulo/89, art. 101: inconstitucionalidade. ADI 1.434 |
| 442 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste automático. Coeficiente de aumento nominal da receita estadual. ADI 305-MC |
| 443 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste automático. Índice do IPC. ADI 380-MC |
| 444 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste automático. URP. ADI 13-MC |
| 445 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste decorrente de atualização monetária. Extensão a magistrado. Lei estadual nº 10.917/93/PE, art. 2º, parágrafo único: inconstitucionalidade parcial. ADI 965 |
| 446 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste. Decreto do Poder Executivo. ADI 520-MC |
| 447 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste: índice de acordo coletivo. ADI 519-MC |
| 448 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste. Índice do Dieese. ADI 481-MC |
| 449 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste: índice do Dieese. ADI 377-MC |
| 450 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste trimestral. Disponibilidade de fundo de reserva. ADI 946-MC |
| 451 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste. Vinculação a índice federal. ADI 377-MC |
| 452 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste. Vinculação a índice federal (IPC). ADI 303-MC |
| 453 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste. Vinculação a índice federal. Lei estadual nº 9.064/90-RS, arts. 2º e 3º, expressão: inconstitucionalidade. Resolução nº 2.233/90-Assembléia Legislativa/RS, arts. 2º, parágrafo único, e 3º: inconstitucionalidade. ADI 303 |
| 454 | Vencimentos. Servidor público estadual. Reajuste. Vinculação ao salário mínimo profissional estabelecido em lei federal. Iniciativa legislativa. ADI 840-MC |
| 455 | Vencimentos. Servidor público estadual. Retenção de parcela. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. ADI 2.022-MC |
| 456 | Vencimentos. Servidor público estadual. Teto constitucional. Vantagem pessoal. ADI 1.443-MC |
| 457 | Vencimentos. Servidor público estadual. Teto constitucional. Vantagens pessoais: exclusão. Limitação de pagamento. Decreto do Poder Executivo. ADI 1.396-MC |
| 458 | Vencimentos. Servidor público estadual. Teto. Vantagem não pessoal: exclusão. ADI 1.344-MC |
| 459 | Vencimentos. Servidor público estadual. URP de abril a outubro. ADI 1.299-MC |
| 460 | Vencimentos. Servidor público estadual. Valor escalonado. Retenção de percentual e excedente. Crédito representado em título de dívida pública: constituição. Decreto estadual. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. ADI 1.392-MC |
| 461 | Vencimentos. Servidor público estadual. Vantagem pessoal fixa e irreajustável. ADI 938-MC |
| 462 | Vencimentos. Servidor público estadual. Vinculação a arrecadação de imposto. Lei estadual nº 10.516/88/GO, art. 35 e §§ 1º e 3º, redação das Leis nºs 10.889/89, 11.071/89 e 11.257/90: inconstitucionalidade. Lei estadual nº 10.733/89/GO, art. 4º, §§ 1º e 4º: inconstitucionalidade. Lei estadual nº 10.630/88/GO, art. 1º, I e II e §§ 1º e 2º, redação das Leis nºs 10.889/89, 11.071/89 e 11.257/90: inconstitucionalidade. ADI 464 |
| 463 | Vencimentos. Servidor público. Gratificação de representação: instituição. Ato normativo do presidente do Conselho da Justiça Federal. Princípio da reserva legal. Isonomia constitucional. Lei de Diretrizes Orçamentárias: observação compulsória. ADI 1.777-MC |
| 464 | Vencimentos. Servidor público. Isonomia com os de servidor do Ministério Público do DF. ADI 549-MC |
| 465 | Vencimentos. Servidor público, juiz togado e classista. Conversão em URV: data do efetivo pagamento. Reajuste de 11,98%. Correção monetária. Resolução administrativa. ADI 1.781-MC |
| 466 | Vencimentos. Servidor público, juiz togado e classista. URV: diferença. Decisão administrativa. ADI 1.797-MC |
| 467 | Vencimentos. Servidor público militar. Gratificação de representação de função. Vinculação: vedação. Lei estadual nº 11.313/90-GO, arts. 11 e 12, I, ¨"a" e "f", § 1º, nºs 1 e 2: inconstitucionalidade. ADI 752 |
| 468 | Vencimentos. Servidor público. Pagamento com atraso. Correção monetária. ADI 175-MC |
| 469 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. CF/88, art. 37, X: ofensa inocorrente. Lei estadual nº 9.300/91-RS. ADI 603 |
| 470 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Pagamento na via administrativa: termo e forma. Acordo individual extrajudicial. Direito de representação sindical e acesso ao Poder Judiciário. ADI 1.882-MC |
| 471 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste geral. Aumento anterior: exclusão. CF/88, art. 37, X: ofensa inocorrente. Lei nº 10.331/01, art. 3º. ADI 2.726 |
| 472 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. Índice de 84,32%. Decisão administrativa. ADI 683-MC |
| 473 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. Índice de 84,32%. Decisão administrativa. ADI 666-MC |
| 474 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. Índice de 84,32%. Decisão administrativa. ADI 658-MC |
| 475 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. Índice de 84,32%. Decisão administrativa. ADI 684-MC |
| 476 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. Índice de 84,32%. Direito adquirido: inexistência. Decisão Administrativa nº TRT/SC/PA-MAD-0006/91 (acórdão-TP nº 3.374/91), do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: inconstitucionalidade. ADI 683 |
| 477 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. Índice de 84,32%. Direito adquirido: inexistência. Resolução Administrativa nº 686/91-Classe XVII, do Tribunal Regional Eleitoral/PE: inconstitucionalidade. ADI 666 |
| 478 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. Índice de 84,32%. Plano Collor. Direito adquirido: inexistência. Decisão administrativa do TRE/RN, em 19-12-91, no Processo Administrativo nº 275/91: inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Ato de caráter administrativo. Resolução administrativa. ADI 684 |
| 479 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. Índice UPF. ADI 650-MC |
| 480 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. Resolução administrativa. ADI 694-MC |
| 481 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. URP. ADI 693-MC |
| 482 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. URP. ADI 740-MC |
| 483 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste. URP. Resolução nº 124/91, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região: inconstitucionalidade. Resolução nº 125/91, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região: inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Ato normativo de caráter geral. ADI 728 |
| 484 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste: vinculação. Arrecadação do ICM e do IPC. Princípio da separação e independência dos Poderes. ADI 437-MC |
| 485 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste (16, 19% e 26,06%). URP. Resolução nº 6/91-TRT-9ª Região: inconstitucionalidade. Resolução nº 12/91-TRT-9ª Região: inconstitucionalidade. ADI 730 |
| 486 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste (26,05% e 16,19%). URP. Resolução Administrativa nº 17.690/91 do Tribunal Superior Eleitoral. ADI 696 |
| 487 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste (26,05%). URP (abril e maio/88). Decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 11ª Região no Processo nº 105/91: inconstitucionalidade. Decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 11ª Região no Processo nº 185/91: inconstitucionalidade. ADI 729 |
| 488 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Decisão administrativa. ADI 721-MC |
| 489 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Decisão administrativa. ADI 729-MC |
| 490 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Direito adquirido: inexistência. Resolução Administrativa nº 32/91, do Superior Tribunal Militar - STM: inconstitucionalidade. ADI 694 |
| 491 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Direito adquirido inexistente. Decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Contas da União, de 20-9-91: inconstitucionalidade. ADI 697 |
| 492 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Resolução administrativa. ADI 696-MC |
| 493 | Vencimentos. Servidor público. Reajuste (26,05%). URP. Resolução nº 472/91, do Tribunal Regional Eleitoral/MG: inconstitucionalidade. ADI 721 |
| 494 | Vencimentos. Servidor público. Revisão geral: exclusão de parte do funcionalismo. Reavaliação de cargos, grupos e carreiras. Princípio da isonomia. CF/88, arts. 37, X, e 39, § 1º. ADI 525 |
| 495 | Vencimentos. Servidor público. URP. Resolução administrativa. ADI 730-MC |
| 496 | Vencimentos. Teto constitucional e vinculação. Magistrado. ADI 691-MC |
| 497 | Vencimentos. Teto constitucional e vinculação. Ministério Público. ADI 691-MC |
| 498 | Vencimentos. Teto: fixação. Vantagens pessoais: exclusão. CF/88, art. 39, § 1º. ADI 356 |
| 499 | Vencimentos. Tribunal de Contas estadual. Auditor. Vinculação a conselheiro. ADI 467-MC |
| 500 | Vencimentos. Tribunal de Contas estadual. Auditor. Vinculação aos de juiz. ADI 1.960-MC |
| 501 | Vencimentos. Vantagem: extensão. Auditor: substituição e conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Acumulação de cargos: não-caracterização. ADI 134 |
| 502 | Vencimentos. Vinculação. Auditor de Tribunal de Contas estadual e magistrado. CF/88, art. 37, XIII. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 74, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 134 |
| 503 | Vencimentos. Vinculação. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual e magistrado. Princípio da simetria. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 74, § 1º. ADI 396 |
| 504 | Vencimentos. Vinculação: impossibilidade. Ministério Público estadual e magistratura. Lei estadual nº 6.536/73-RS, art. 62, § 2º: inconstitucionalidade. ADI 396 |
| 505 | Vencimentos. Vinculação. Polícia Militar e Polícia Civil. ADI 1.037-MC |
| 506 | Vencimentos. Vinculação. Procurador-geral de justiça e desembargador. CF/88, art. 37, XIII. Lei nº 8.625/93, art. 49: inconstitucionalidade. ADI 1.274 |
| 507 | Vencimentos. Vinculação. Procurador-geral e 4ª Classe da carreira de procurador do Estado de Alagoas. CF/88, art. 37, XIII. Lei Complementar estadual nº 7/91-AL, art. 74, redação da Lei Complementar nº 23/02: inconstitucionalidade. ADI 2.895 |
| 508 | Vencimentos. Vinculação. Promotor de Justiça e defensor público. ADI 961-MC |
| 509 | Venda. (...) ADI 1.130-MC ADI 1.300-MC |
| 510 | Venda a prazo. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84-MC |
| 511 | Venda a prazo. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84 |
| 512 | Venda. (...) Bem público. ADI 651 |
| 513 | Venda de ações. (...) Poder Executivo. ADI 1.703-MC |
| 514 | Venda de bem envolvido em sinistro. (...) ADI 1.390-MC |
| 515 | Venda de bem salvado de acidente. (...) ADI 1.332-MC |
| 516 | Venda de lote e moradia no perímetro urbano. (...) Licitação pública. ADI 651-MC |
| 517 | Venda e pesagem de botijão: disciplina. (...) Competência legislativa. ADI 855-MC |
| 518 | Venda financiada e venda a prazo: distinção. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 84 |
| 519 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.094-MC |
| 520 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.104 |
| 521 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.103 |
| 522 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.093 |
| 523 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.107 |
| 524 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.106-MC |
| 525 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.105-MC |
| 526 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.104-MC |
| 527 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.098 |
| 528 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.093-MC |
| 529 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.107-MC |
| 530 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.103-MC |
| 531 | Verba de representação: cálculo. (...) Vencimentos. ADI 2.098-MC |
| 532 | Verba de representação: pagamento em parcela distinta. (...) Subsídio. ADI 3.771-MC |
| 533 | Verba destinada a autarquia estadual. (...) Orçamento. ADI 2.528-MC |
| 534 | Verba necessária ao pagamento. (...) Precatório pendente. ADI 2.535-MC |
| 535 | Vereador. (...) ADI 1.355-MC |
| 536 | Vereador, prefeito e vice-prefeito. (...) Subsídio. ADI 2.112-MC |
| 537 | Vereador. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 131-QO |
| 538 | Vereador. (...) Câmara Municipal. ADI 204-MC |
| 539 | Vereador. (...) Competência legislativa. ADI 512 |
| 540 | Vereador. (...) Imunidade processual. ADI 685-MC |
| 541 | Vereador. (...) Imunidade processual. ADI 371-MC |
| 542 | Vereador. (...) Imunidade processual. ADI 558-MC |
| 543 | Vereador ou vice-prefeito. (...) Servidor público estadual. ADI 199 |
| 544 | Vereador ou vice-prefeito. (...) Servidor público estadual. ADI 199-MC |
| 545 | Vereadores: fixação do número. (...) ADI 1.038-MC |
| 546 | Vereadores: fixação do número. (...) Competência. ADI 692 |
| 547 | Vereadores: fixação do número. (...) Competência. ADI 3.445 |
| 548 | Vestibular. (...) Ensino superior. ADI 2.643 |
| 549 | Veto governamental mantido pela Assembléia Legislativa. (...) ADI 1.254-MC |
| 550 | Veto governamental intempestivo. (...) Processo legislativo. ADI 1.254 |
| 551 | Veto governamental rejeitado. (...) Processo legislativo. ADI 1.391-MC |
| 552 | Veto governamental rejeitado. (...) Processo legislativo. ADI 3.403 |
| 553 | Veto governamental rejeitado. (...) Processo legislativo. ADI 3.167 |
| 554 | Veto parcial: ato político. (...) ADPF 1-QO |
| 555 | Veto parcial rejeitado. (...) Processo legislativo. ADI 56 |
| 556 | Veto pelo presidente da República. (...) ADI 1.330-MC |
| 557 | Vice-governador. (...) ADI 999-MC |
| 558 | Vice-governador: restrição à substituição. (...) Poder Executivo. ADI 3.647 |
| 559 | Vice-prefeito. (...) Mandato eletivo. ADI 143-MC-MC |
| 560 | Vice-prefeito. (...) Mandato eletivo. ADI 307 |
| 561 | Vício de iniciativa. (...) ADI 1.381-MC |
| 562 | Vício de iniciativa: inocorrência. (...) Competência legislativa. ADI 2.791 |
| 563 | Vício de iniciativa. (...) Processo legislativo. ADI 2.050 |
| 564 | Vício de iniciativa. (...) Projeto de lei. ADI 700 |
| 565 | Vício de iniciativa sanado. (...) Processo legislativo. ADI 56 |
| 566 | Vício formal: ausência. (...) Processo legislativo. ADI 2.020 |
| 567 | Vício formal: não-configuração. (...) Processo legislativo. ADI 3.394 |
| 568 | Vício formal: não-convalidação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.090-MC |
| 569 | Vício formal: não-convalidação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.100-MC |
| 570 | Vício formal: não-convalidação. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 4.048-MC |
| 571 | Vigência imediata da lei. (...) Processo eleitoral. ADI 354 |
| 572 | Vigência limitada: termo final. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 704 |
| 573 | Vigência: prorrogação. (...) Fundo Social de Emergência. ADI 1.420-MC |
| 574 | Vigilância sobre mata, rio e fonte. (...) Juiz de paz. ADI 2.938 |
| 575 | Vinculação. (...) ADI 304 ADI 1.037-MC |
| 576 | Vinculação a arrecadação de imposto. (...) Vencimentos. ADI 464 |
| 577 | Vinculação à arrecadação de tributo. (...) ADI 1.265-MC |
| 578 | Vinculação à arrecadação de tributo. (...) Remuneração. ADI 650-MC |
| 579 | Vinculação a conselheiro. (...) Vencimentos. ADI 467-MC |
| 580 | Vinculação à das carreiras jurídicas. (...) ADI 1.291-MC |
| 581 | Vinculação a data e percentual dos vencimentos dos servidores públicos: revogação. (...) Subsídio. ADI 769-MC |
| 582 | Vinculação à de delegado de Polícia. (...) Gratificação de representação. ADI 464 |
| 583 | Vinculação à de delegado de Polícia. (...) Gratificação de representação. ADI 464-MC |
| 584 | Vinculação à de deputado federal. (...) Remuneração. ADI 943-MC |
| 585 | Vinculação à de deputado federal. (...) Remuneração. ADI 891-MC |
| 586 | Vinculação à de secretário de Estado. (...) Remuneração. ADI 1.756-MC |
| 587 | Vinculação a índice concedido pelo Poder Judiciário. (...) Vencimentos. ADI 1.756-MC |
| 588 | Vinculação a índice de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (...) Vencimentos. ADI 491-MC |
| 589 | Vinculação a índice de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (...) Vencimentos. ADI 491-MC |
| 590 | Vinculação a índice de servidor federal. (...) Vencimentos. ADI 1.438-MC |
| 591 | Vinculação a índice federal (IPC). (...) Vencimentos. ADI 303-MC |
| 592 | Vinculação a índice federal: inconstitucionalidade. (...) Remuneração. ADI 2.050-MC |
| 593 | Vinculação a índice federal. (...) Processo legislativo. ADI 64 |
| 594 | Vinculação a índice federal. (...) Remuneração. ADI 2.050-MC |
| 595 | Vinculação a índice federal. (...) Vencimentos. ADI 1.438-MC-MC |
| 596 | Vinculação a índice federal. (...) Vencimentos. ADI 1.438 |
| 597 | Vinculação a índice federal. (...) Vencimentos. ADI 377-MC |
| 598 | Vinculação a índice federal. (...) Vencimentos. ADI 303 |
| 599 | Vinculação a órgão, fundo ou despesa. (...) Custas e emolumentos. ADI 1.889-MC |
| 600 | Vinculação a órgão, fundo ou despesa: impossibilidade. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.722 |
| 601 | Vinculação a órgão, fundo ou despesa. (...) Imposto de Renda - IR. ADI 2.123-MC |
| 602 | Vinculação a órgão, fundo ou despesa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 3.576 |
| 603 | Vinculação a órgão, fundo ou despesa. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. ADI 2.529 |
| 604 | Vinculação a órgão, fundo ou despesa. (...) Tributo. ADI 1.848-MC |
| 605 | Vinculação a órgão: inadmissibilidade. (...) Custas e emolumentos. ADI 1.145 |
| 606 | Vinculação a outro cargo de confiança. (...) ADI 1.227-MC |
| 607 | Vinculação a percentual da Receita estadual. (...) Orçamento. ADI 2.108-MC |
| 608 | Vinculação a percentual fixo da receita estadual. (...) Dotação orçamentária. ADI 463-MC |
| 609 | Vinculação a remuneração de deputado federal. (...) ADI 1.156-MC |
| 610 | Vinculação à remuneração de juiz. (...) Contribuição previdenciária. ADI 1.551-MC |
| 611 | Vinculação à remuneração de magistrado. (...) Proventos. ADI 1.551-MC |
| 612 | Vinculação à remuneração do comandante-geral. (...) Vencimentos. ADI 752-MC |
| 613 | Vinculação à remuneração do Ministério Público. (...) Proventos. ADI 305-MC |
| 614 | Vinculação ao Ministério Público. (...) Polícia Civil. ADI 802-MC |
| 615 | Vinculação ao número de salários mínimos percebidos pelo segurado. (...) Contribuição previdenciária. ADI 1.425 |
| 616 | Vinculação ao salário mínimo. (...) Concurso público. ADI 1.568-MC |
| 617 | Vinculação ao salário mínimo. (...) Piso salarial. ADI 387-MC |
| 618 | Vinculação ao salário mínimo: possibilidade. (...) Concurso público. ADI 2.672 |
| 619 | Vinculação ao salário mínimo profissional estabelecido em lei federal. (...) Vencimentos. ADI 840-MC |
| 620 | Vinculação ao salário mínimo: proibição. (...) Benefício previdenciário. ADI 62-MC |
| 621 | Vinculação ao salário mínimo. (...) Servidor público estadual. ADI 711-MC |
| 622 | Vinculação ao salário mínimo. (...) Servidor público estadual. ADI 1.064 |
| 623 | Vinculação aos da magistratura. (...) ADI 1.163-MC ADI 1.195-MC |
| 624 | Vinculação aos de comandante-geral. (...) Vencimentos. ADI 120 |
| 625 | Vinculação aos de conselheiro. (...) Vencimentos. ADI 115-MC |
| 626 | Vinculação aos de conselheiro. (...) Vencimentos. ADI 460-MC |
| 627 | Vinculação aos de conselheiro. (...) Vencimentos. ADI 460-MC |
| 628 | Vinculação aos de conselheiro. (...) Vencimentos. ADI 115 |
| 629 | Vinculação aos de defensor-geral. (...) Vencimentos. ADI 1.714-MC |
| 630 | Vinculação aos de delegado de carreira. (...) ADI 1.120-MC |
| 631 | Vinculação aos de delegado de Polícia Civil. (...) ADI 1.120-MC |
| 632 | Vinculação aos de deputado estadual. (...) Vencimentos. ADI 58-MC |
| 633 | Vinculação aos de desembargador. (...) Vencimentos. ADI 1.756-MC |
| 634 | Vinculação aos de desembargador. (...) Vencimentos. ADI 464-MC |
| 635 | Vinculação aos de desembargador. (...) Vencimentos. ADI 464 |
| 636 | Vinculação aos de desembargador. (...) Vencimentos. ADI 127-MC-QO |
| 637 | Vinculação aos de desembargador-presidente. (...) Vencimentos. ADI 145-MC |
| 638 | Vinculação aos de juiz de direito (...) Proventos. ADI 139-MC |
| 639 | Vinculação aos de juiz. (...) Vencimentos. ADI 1.960-MC |
| 640 | Vinculação aos de magistrado. (...) Serventia extrajudicial. ADI 575-MC |
| 641 | Vinculação aos de magistrado. (...) Vencimentos. ADI 336-MC |
| 642 | Vinculação aos de procurador de justiça. (...) Vencimentos. ADI 305-MC |
| 643 | Vinculação aos de secretário de Estado. (...) Vencimentos. ADI 412-MC |
| 644 | Vinculação aos do Exército. (...) Vencimentos. ADI 237 |
| 645 | Vinculação aos do Exército. (...) Vencimentos. ADI 193-MC |
| 646 | Vinculação aos do Exército. (...) Vencimentos. ADI 145-MC |
| 647 | Vinculação aos do Ministério Público, Poder Judiciário e Legislativo. (...) Vencimentos. ADI 564-MC |
| 648 | Vinculação aos do Ministério Público. (...) Proventos. ADI 305 |
| 649 | Vinculação aos do Poder Executivo. (...) ADI 1.070-MC |
| 650 | Vinculação aos do Poder Executivo: impossibilidade. (...) Vencimentos. ADI 1.070 |
| 651 | Vinculação aos vencimentos de desembargador. (...) Subsídio. ADI 1.461-MC |
| 652 | Vinculação aos vencimentos de magistrado. (...) Serventia extrajudicial. ADI 575 |
| 653 | Vinculação às carreiras jurídicas. (...) ADI 112 |
| 654 | Vinculação da receita: impossibilidade. (...) Competência legislativa. ADI 820 |
| 655 | Vinculação da receita: inocorrência. (...) Orçamento. ADI 3.652 |
| 656 | Vinculação de aumento e equiparação progressiva. (...) Vencimentos. ADI 761-MC |
| 657 | Vinculação de parcela. (...) Receita orçamentária. ADI 550 |
| 658 | Vinculação de parte da receita. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços _ ICMS. ADI 2.355-MC |
| 659 | Vinculação de reajuste e equiparação progressiva. (...) Vencimentos. ADI 761 |
| 660 | Vinculação de receita. (...) ADI 103 |
| 661 | Vinculação de receita arrecadável a órgão, fundo ou despesa. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 1.750-MC |
| 662 | Vinculação de receita orçamentária de Município e Estado. (...) Programa de assistência. ADI 1.689-MC |
| 663 | Vinculação de vencimentos. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 138-MC |
| 664 | Vinculação de vencimentos de magistrado aos de deputado: afastamento. (...) Processo legislativo. ADI 965 |
| 665 | Vinculação de vencimentos de servidor público. (...) Processo legislativo. ADI 56 |
| 666 | Vinculação de vencimentos em norma estadual: impossibilidade. (...) Competência legislativa. ADI 2.738 |
| 667 | Vinculação diversa: impossibilidade. (...) Constribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. ADI 2.925 |
| 668 | Vinculação do Poder Legislativo estadual. (...) Município. ADI 733-MC |
| 669 | Vinculação do STF: ausência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 28-QO |
| 670 | Vinculação do STF: ausência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 139 |
| 671 | Vinculação do tribunal: ausência. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 838 |
| 672 | Vinculação e equiparação. (...) Vencimentos. ADI 1.337-MC |
| 673 | Vinculação entre candidaturas ("verticalização"): não- obrigatoriedade. (...) Processo eleitoral. ADI 3.685 |
| 674 | Vinculação: impossibilidade. (...) Vencimentos. ADI 396 |
| 675 | Vinculação. (...) Imposto. ADI 1.848 |
| 676 | Vinculação. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 422-MC |
| 677 | Vinculação. (...) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. ADI 2.848-MC |
| 678 | Vinculação. (...) Magistério. ADI 120 |
| 679 | Vinculação. (...) Orçamento. ADI 1.689 |
| 680 | Vinculação. (...) Remuneração. ADI 893-MC |
| 681 | Vinculação remunerada a órgão público. (...) Agência reguladora de serviço público. ADI 3.244 |
| 682 | Vinculação. (...) Tribunal de Justiça. ADI 189 |
| 683 | Vinculação. (...) Tribunal de Justiça. ADI 189 |
| 684 | Vinculação. (...) Tribunal de Justiça. ADI 189 |
| 685 | Vinculação. (...) Tribunal de Justiça. ADI 189 |
| 686 | Vinculação: vedação. (...) Vencimentos. ADI 752 |
| 687 | Vinculação vedada. (...) ADI 465-EI |
| 688 | Vinculação vedada. (...) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. ADI 1.750 |
| 689 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 356 |
| 690 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 383-MC |
| 691 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 2.895 |
| 692 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 396 |
| 693 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 464-MC |
| 694 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 464 |
| 695 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 450-MC |
| 696 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 961-MC |
| 697 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 1.227 |
| 698 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 134 |
| 699 | Vinculação. (...) Vencimentos. ADI 1.274 |
| 700 | Vínculo de emprego: extinção. (...) Empregado. ADI 1.721 |
| 701 | Vínculo empregatício: empresa pública. (...) Competência legislativa. ADI 318-MC |
| 702 | Vínculo empregatício: rompimento inocorrente. (...) Aposentadoria proporcional. ADI 1.770 |
| 703 | Violação indireta. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.065 |
| 704 | Violação indireta. (...) Consulta parlamentar. ADI 2.628 |
| 705 | Visto de advogado em ato e contrato constitutivo de pessoa jurídica. (...) ADI 1.127-MC |
| 706 | Visto de advogado. (...) Pessoa jurídica. ADI 1.194-MC |
| 707 | Vistoria ou avaliação: prazo. (...) Desapropriação. ADI 2.213-MC |
| 708 | Vistoria prévia anual. (...) Competência legislativa. ADI 3.323 |
| 709 | Vitaliciedade. (...) Cargo público. ADI 145-MC |
| 710 | Vitalício e mensal. (...) Subsídio. ADI 1.461-MC |
| 711 | Votação em dois turnos: desrespeito. (...) Processo legislativo. ADI 2.031-MC |
| 712 | Votação em dois turnos: desrespeito. (...) Processo legislativo. ADI 2.031 |
| 713 | Votação em turno único e por maioria absoluta. (...) Poder Legislativo. ADI 1.722-MC |
| 714 | Votação nominal e aberta. (...) ADI 1.057-MC |
| 715 | Votação nominal e aberta. (...) Cargo eletivo. ADI 1.057-ED-MC |
| 716 | Votação secreta: ausência. (...) Tribunal Regional Eleitoral - TRE. ADI 2.763 |
| 717 | Voto aberto: impossibilidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 2.461 |
| 718 | Voto: apuração. (...) Processo eleitoral. ADI 354 |
| 719 | Voto de desempate proferido em última sessão de Ministro. (...) Embargos de declaração. ADI 2.581-ED |
| 720 | Voto juntado ao processo sem revisão: contradição. (...) Embargos de declaração. ADI 2.581-ED |
| 721 | Voto secreto. (...) ADI 1.303-MC |
| 722 | Voto unitário residencial. (...) Eleição. ADI 244 |
| 723 | Vulto financeiro pequeno. (...) Processo legislativo. ADI 388-MC |
