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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 00:37
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2 de 2 resultados com a expressão "105198" foram encontrados.

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INFORMATIVO Nº 610

TÍTULO
Prisão preventiva e mudança de domicílio

PROCESSO

RHC - 105198

ARTIGO

A simples mudança, para o exterior, de domicílio ou residência de indiciado, com a devida comunicação à autoridade competente, não justifica, por si só, a prisão preventiva. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma, concedeu habeas corpus a acusada por suposto crime de estelionato na modalidade emissão de cheque sem fundo cuja segregação cautelar tivera como exclusivo fundamento o fato de ela haver se mudado para outro país por efeito de casamento. Considerou-se não se estar diante de nenhuma das hipóteses enquadradas no art. 312 do CPP. HC 102460/SP, rel. Min. Ayres Britto, 23.11.2010. (HC-102460)

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