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Brasília, 22 de dezembro de 2014 - 09:17
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7 de 25 resultados com a expressão "Improbidade Administrativa e Prerrogativa de Foro" foram encontrados.

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INFORMATIVO Nº 732

TÍTULO
Ação civil pública e foro por prerrogativa de função

PROCESSO

ADI - 4650

ARTIGO
O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, que negara seguimento a pedido de que ação civil pública, por ato de improbidade administrativa supostamente praticado por parlamentar, fosse apreciada no STF. O Ministro Roberto Barroso, relator, negou provimento ao recurso e reafirmou a decisão agravada quanto à incompetência do STF para processar e julgar o presente feito, por inexistir foro por prerrogativa de função em ação civil pública por improbidade. Após, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Pet 3067 AgR/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 12.12.2013. (Pet-3067)

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