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Brasília, 4 de fevereiro de 2012 - 00:15
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Número do Processo
Importante! Informando apenas o número do processo sem o dígito, serão listadas as classes relacionadas ao número, caso existam.
Pesquisa Textual
Observação! Os acórdãos proferidos a partir de 01/12/2004 estão disponíveis em formato texto (PDF) e permitem a pesquisa textual.