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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 02:51
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ACÓRDÃOS Nenhum documento encontrado
DECISÕES MONOCRÁTICAS * 10 documento(s) encontrado(s)
DECISÕES DA PRESIDÊNCIA * 1 documento(s) encontrado(s)
QUESTÕES DE ORDEM Nenhum documento encontrado
REPERCUSSÃO GERAL Nenhum documento encontrado
Coletânea de Acórdãos ** Argumento inválido para esta base: O campo Pesquisa Livre deve ser preenchido.
Tese Controle Concentrado Argumento inválido para esta base: O campo Pesquisa Livre deve ser preenchido.
Tese Repercussão Geral Argumento inválido para esta base: O campo Pesquisa Livre deve ser preenchido.

 

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