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ACÓRDÃOS | 3 documento(s) encontrado(s) |
DECISÕES MONOCRÁTICAS * | 8 documento(s) encontrado(s) |
DECISÕES DA PRESIDÊNCIA * | 3 documento(s) encontrado(s) |
QUESTÕES DE ORDEM | 1 documento(s) encontrado(s) |
REPERCUSSÃO GERAL | Nenhum documento encontrado |
Coletânea de Acórdãos ** | Argumento inválido para esta base: O campo Pesquisa Livre deve ser preenchido. |
Tese Controle Concentrado | Argumento inválido para esta base: O campo Pesquisa Livre deve ser preenchido. |
Tese Repercussão Geral | Argumento inválido para esta base: O campo Pesquisa Livre deve ser preenchido. |