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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:40
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Expressão de busca: "Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho"
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AOE 13 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  28/10/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 26-03-1993 PP-05000  EMENT VOL-01697-01 PP-00001

Parte(s)

AUTOR: SERGIO RIBEIRO MORANDA DE CARVALHO
ADS.: SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS E OUTRO
RE: UNIAO FEDERAL

Ementa

ANISTIA - ARTIGO 9. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA DE 1988 - VÍCIO GRAVE - NOÇÃO. A EXPRESSAO "VÍCIO GRAVE", CONTIDA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 9. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA LEI BASICA DE 1988, TEM SENTIDO ABRANGENTE, ALCANCANDO QUER OS FORMAIS, QUER OS LIGADOS A MOTIVAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS. CONFIGURADA A OCORRENCIA DA DUPLA PUNIÇÃO E, MAIS AINDA, EXSURGINDO DAS PECAS DO PROCESSO JUDICIAL REPARATORIO QUE O ATO EXTRAVAGANTE FOI PRATICADO EM REPRESALIA POR NÃO SE TER CUMPRIDO ORDEM DISCREPANTE DAS REGRAS REGEDORAS DA ESPÉCIE, NO QUE TRANSPARECERAM DE CONTORNOS TERATOLOGICOS, TEM-SE COMO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO CONSTITUCIONAL RELATIVO AO VÍCIO GRAVE. ANISTIA - ARTIGO 9. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA CARTA DE 1988 - ALCANCE. NA EXPRESSAO "...RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS INTERROMPIDOS PELOS ATOS PUNITIVOS...", CONSIDERADO O PERIODO DE 15 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1969, COMPREENDEM-SE TODOS AQUELES QUE DEIXARAM DE SER USUFRUIDOS, IMPLICANDO A OBRIGATORIEDADE DE A UNIÃO REPARA-LOS DA FORMA MAIS AMPLA POSSIVEL, QUER SOB O ASPECTO PROFISSIONAL, QUER O FINANCEIRO. COMPROVADO QUE O BENEFICIARIO DA NORMA, TIVESSE PERMANECIDO NA CARREIRA, TERIA FORMADO NA CLIENTELA DE ACESSO AO GENERALATO, COMO OCORREU, COM SUCESSO, EM RELAÇÃO A COLEGAS DE TURMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO POSTO, SEM QUE, COM ISTO, SEJA DADO FALAR EM SUBSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA NO QUE, POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, DEFINE AS PROMOÇÕES EM TAL CAMPO. DISTINTAS SÃO AS HIPÓTESES REVELADORAS DO ACESSO AO COMANDO MAIOR E A RETRATADA NO REFERIDO ARTIGO 9. QUE, POR ISSO MESMO, NÃO ENGLOBA, COM TAL EXTENSAO, O RETORNO AO SERVIÇO ATIVO

Decisão

Após os votos do Relator e do Ministro Ilmar Galvão, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo autor o Dr. Sylvio Romero Pereira Martins. Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 05.09.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, nos termos do Ministro Marco Aurélio, vencido, em parte, o Ministro Celso de Mello (Relator), que a julgava procedente em menor extensão. Votou o Presidente. O Ministro Celso de Mello reconsiderou, em parte, o voto anteriormente proferido. E o Ministro Ilmar Galvão reconsiderou o seu, "in totum". Votou o Ministro Francisco Rezek (§ 2º. do art. 134 do RISTF). Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 28.10.92.

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