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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:56
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: ("O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão")
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RE 1221446 RG / RJ - RIO DE JANEIRO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 07/08/2020           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020

Parte(s)

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
ADV.(A/S)           : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
RECDO.(A/S)         : MARIA LUIZA DA FONSECA JAEGGE
ADV.(A/S)           : FELIPE DA SILVA SANTIAGO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DENOMINADO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991 PARA OS SEGURADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E NECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 8.002. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL QUE VERSEM SOBRE O TEMA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Ministro LUIZ FUX Relator

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ARE 1245097 RG / PR - PARANÁ
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. MINISTRO PRESIDENTE
Julgamento: 09/04/2020           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020

Parte(s)

RECTE.(S)           : MUNICIPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
RECDO.(A/S)         : WAGNER ANTONIO MARTINS
ADV.(A/S)           : LUCENILDA BARBOZA DOS SANTOS

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. IPTU Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova Planta Genérica de Valores (PGV), como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido após à publicação da lei. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria consistente em saber se viola o princípio da legalidade tributária lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na lei que aprova a Planta Genérica de Valores, como os decorrentes de parcelamento do solo urbano e de inclusão de área, anteriormente rural, em zona urbana após a edição da Planta Genérica de Valores.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

1084 - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa,
para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel
não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento
do imposto.

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RE 1225330 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MINISTRO PRESIDENTE
Julgamento: 19/03/2020           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020

Parte(s)

RECTE.(S)           : ARMANDO MARTINS COSTA GONCALVES
ADV.(A/S)           : MARCELO LIPERT
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Natureza Pro Labore Faciendo. Direito à Integralidade. Incorporação aos proventos de aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas. Diretriz jurisprudencial aplicável a todas as gratificações federais de desempenho de perfil normativo similar. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros
Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

1082 - Direito à integralidade no pagamento de gratificação de
desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por
servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/05.

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ARE 1246685 RG / RJ - RIO DE JANEIRO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. MINISTRO PRESIDENTE
Julgamento: 19/03/2020           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020

Parte(s)

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : CASSIA DA CONCEICAO MELO DUARTE
ADV.(A/S)           : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : PEDRO IVO FRAZAO OLIVEIRA

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação de cargos. Servidores públicos. Carga horária definida em lei. Compatibilidade. Comprovação da possibilidade fática de exercício cumulativo. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.
Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

1081 - Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na
forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há
compatibilidade de horários.

Tese

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos
públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a
existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto,
ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
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RE 1101937 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 13/02/2020           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-040 DIVULG 26-02-2020 PUBLIC 27-02-2020

Parte(s)

RECTE.(S)           : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECTE.(S)           : BANCO BRADESCO SA
RECTE.(S)           : BANCO ALVORADA S.A.
RECTE.(S)           : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
RECTE.(S)           : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES
RECTE.(S)           : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)           : LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S)           : GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO
RECDO.(A/S)         : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S)           : CHRISTIAN TARIK PRINTES

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Tema

1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual
a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos
limites da competência territorial do órgão prolator.

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RE 1240999 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 19/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-033 DIVULG 14-02-2020 PUBLIC 17-02-2020

Parte(s)

RECTE.(S)           : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO
RECTE.(S)           : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)           : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO
RECTE.(S)           : ASSOCIACAO PAULISTA DE DEFENSORES PUBLICOS - APADEP
ADV.(A/S)           : JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA
RECDO.(A/S)         : OS MESMOS
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S)           : ISABELA MARRAFON

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da necessidade de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, para o exercício de suas funções. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Tema

1074 - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.

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RE 1211446 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 07/11/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019

Parte(s)

RECTE.(S)           : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
RECDO.(A/S)         : TATIANA MARIA PEREIRA FERNANDES
ADV.(A/S)           : ISABELA LIGEIRO DE OLIVEIRA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PLURIPARENTALIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator

Tema

1072 - Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não
gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou
após procedimento de inseminação artificial.

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RE 929886 RG / SC - SANTA CATARINA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 12/09/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019

Parte(s)

RECTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI
ADV.(A/S)           : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. ARTIGO 131 DA CF. ARTIGOS 5° E 18 DA LEI 9.527/97. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O
Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Não se
manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Tema

1063 - Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os
quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta
dias por ano.

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RE 1209429 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 20/06/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019

Parte(s)

RECTE.(S)           : ALEXANDRO WAGNER OLIVEIRA DA SILVEIRA
ADV.(A/S)           : VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

REPÓRTER – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – TUMULTO – COBERTURA JORNALÍSTICA – ATUAÇÃO POLICIAL – DANOS – REPARAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Tema

1055 - Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da
imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura
jornalística.

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RE 1167478 RG / RJ - RIO DE JANEIRO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 06/06/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-135 DIVULG 19-06-2019 PUBLIC 21-06-2019

Parte(s)

RECTE.(S)           : E.G.B.M.C.
ADV.(A/S)           : RALPH ANZOLIN LICHOTE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : S.M.C.
ADV.(A/S)           : MARCOS BARROS ESPINOLA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Tema

1053 - Separação judicial como requisito para o divórcio e sua
subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro
após a promulgação da EC nº 66/2010.

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