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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((01/04/2009 e dje-062)(691149.NUME. OU 691149.DMS.))
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AI 691149 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 12/03/2009

Publicação

DJe-062 DIVULG 31/03/2009 PUBLIC 01/04/2009

Partes

AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ANA LÚCIA PEDROSO BARROS
AGDO.(A/S): REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DA BENEFICÊNCIA
ADV.(A/S): REGINA LUNARDELLI MESSINA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO CARLOS FAGONI BARROS

Decisão

DECISÃO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ' IPTU. IMUNIDADE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 724 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
 
Relatório
 
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
 
O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
 
'IMUNIDADE ' IPTU ' Municipalidade de São Paulo ' Entidade assistencial ' Argüição da Municipalidade de que não feita a prova de que a entidade faz jus ao benefício constitucional ' Alegação descabida ' Imunidade concedida por mandamento constitucional,
independentemente de qualquer requerimento ao poder tributante ' Artigo 150, inciso VI, alínea `b' ' Irrelevância de tratar-se de imóvel alugado a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades ' Súmula 724 do STF ' Desvio
de finalidade com relação ao imóvel tributado não configurado, mediante prova produzida pela Municipalidade ' Imunidade reconhecida ' Prosseguimento da execução com relação às taxas, não questionadas pela entidade embargante ' Recurso da Municipalidade
desprovido, provido em parte o de ofício' (fl. 252).
 
2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 306-307).
 
3. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 150, inc. VI, alínea c e § 4º, da Constituição da República.
 
Argumenta que 'a Constituição Federal estabeleceu não uma imunidade incondicionada, mas benefício sujeito ao preenchimento de requisitos instituídos por lei (art. VI, `c', da CF)' (fl. 7).
 
Afirma, também, que 'os requisitos consignados nos incisos do artigo 14 do Código Tributário Nacional teriam que estar devidamente comprovados para que o Poder Judiciário pudesse reconhecer a imunidade. Entretanto, não há nos autos prova suficiente que
demonstre, cabalmente, que a entidade observa a todos eles' (fl. 11).
 
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
 
4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
 
O Tribunal a quo decidiu a controvérsia perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enunciada na Súmula 724, segundo a qual: 'Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das
entidades referidas pelo art. 150, VI, `c', da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.'
 
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
 
'EMENTA: 1. IPTU: imunidade tributária: imóvel locado: incidência da Súmula 724 (`Ainda quando alugado a terceiros permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, `c', da Constituição, desde que o valor
dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades').
2. Recurso extraordinário: não se presta para rever premissa de fato do acórdão recorrido, atinente à aplicação da renda proveniente da locação dos seus imóveis no atendimento às finalidades institucionais da autarquia (Súmula 279)' (RE 212.370, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24.4.2006).
 
E:
 
'EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Imóvel locado não impede o alcance do benefício. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento' (AI 447.855-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).
 
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.
 
5. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
 
Publique-se.
 
Brasília, 12 de março de 2009.
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
          INC-00006 LET-B LET-C PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00014
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000724
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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