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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((02/08/2011 e dje-147)(727684.NUME. OU 727684.DMS.))
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AI 727684 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 30/06/2011

Publicação

DJe-147 DIVULG 01/08/2011 PUBLIC 02/08/2011

Partes

AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO
AGDO.(A/S)          : ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA SOVERDI
ADV.(A/S)           : ELAINE KAZUMI TAKARA E OUTRO(A/S)

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa possui o seguinte teor:
    “APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Impetrante é entidade filantrópica detentora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e mantenedora de obras sociais e educacionais em várias localidades do país – Comprovou que cumpriu as exigências do
artigo 14 do Código Tributário Nacional – A impetrante faz jus à imunidade em relação à tributação do IPTU, mesmo estando os imóveis alugados – Aplicação da Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal – Recursos desprovidos.” (fls. 177)
    Alega-se violação do disposto no art. 150, VI, c, e § 4º, da Constituição federal.
    O recurso não merece seguimento.
    O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 237.718 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2001), firmou jurisprudência no sentido de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social alcança até mesmo os imóveis
alugados a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja usada para atender às finalidades de tais instituições.
    Esse entendimento passou a alcançar igualmente instituições de educação sem fins lucrativos, entidades beneficentes e demais organizações assistenciais, desde que a renda esteja direcionada para suas finalidades e ainda que um contrato de locação
não seja o cerne da controvérsia. Isso se depreende da ementa dos seguintes julgados:
    “Recurso extraordinário. SENAC. Instituição de educação sem finalidade lucrativa. ITBI. Imunidade.
    - Falta de prequestionamento da questão relativa ao princípio constitucional da isonomia.
    - Esta Corte, por seu Plenário, ao julgar o RE 237.718, firmou entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, ‘c’, da Constituição) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre
imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que os aluguéis sejam aplicados em suas finalidades institucionais.
    - Por identidade de razão, a mesma fundamentação em que se baseou esse precedente se aplica a instituições de educação, como a presente, sem fins lucrativos, para ver reconhecida, em seu favor, a imunidade relativamente ao ITBI referente à aquisição
por ela de imóvel locado a terceiro, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais.
    Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 235.737, rel. min. Moreira Alves, DJ de 17.05.2002)
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IPTU.
    O caráter benemérito da recorrida jamais foi questionado pelo recorrente, devendo-se presumir que todo seu patrimônio, bem como o produto de seus serviços está destinado ao cumprimento de seu mister estatutário.
    As instâncias ordinárias assentaram que os imóveis em questão encontram-se vagos, em razão de a recorrida ainda não ter arrecadado recursos suficientes para construir prédios destinados ao cumprimento de sua função institucional, descartando a
hipótese de desvirtuamento de seus fins. Premissa que não pode ser desconstituída, nesta sede extraordinária, ante a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula STF nº 279).
    Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 251.772, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.06.2003)
    “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Não impede o alcance do benefício a circunstância de o imóvel encontrar-se locado. 4. Impossibilidade de se
discutir sobre a destinação da renda obtida com o aluguel. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 279. 5. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. Agravo regimental desprovido.” (RE 272.651-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de
06.09.2002)
    “LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. IPTU.
    O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da
Constituição, desde que as rendas auferidas sejam destinadas a suas atividades institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo município.
    Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 345.830, rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 08.11.2002)
    No mesmo sentido: AI 438.889-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 27.02.2004), RE 308.449 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.09.2002), RE 227.078-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 06.09.2002) e RE 308.448 (rel. min. Moreira Alves, DJ de
02.05.2003). Esse entendimento está expresso também na Súmula 724/STF.
    Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
    Ademais, concluir diversamente do Tribunal de origem quanto à destinação dos imóveis adquiridos demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 279/STF).
    Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.
    Publique-se.
    Brasília, 30 de junho de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
          INC-00006 LET-C PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00014
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000724
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(DSM).

fim do documento



 
 
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