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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((046 e 06/03/2012 e ai)(738881.NUME. OU 738881.DMS.))
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AI 738881 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 29/02/2012

Publicação

DJe-046 DIVULG 05/03/2012 PUBLIC 06/03/2012

Partes

AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)           : ÁLVARO PELEGRINO
AGDO.(A/S)          : FERNANDES DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ARNALDO DO CARMO VIEIRA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. INATIVOS. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 3.540/94. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, § 8º. SÚMULA N. 680/STF.
1. O auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos por força do art. 40, § 8º, da C.F., por tratar-se de verba indenizatória. Precedentes: RE 318.684/RS, RE 301.347, AI 345.898-AgR
2. A Súmula n. 680/STF dispõe: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
3. O Tribunal a quo ao proferir o acórdão impugnado, consignou, verbis: Servidor público municipal inativo. Pretendido recebimento da ajuda de custo para alimentação. Admissibilidade. Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.540/94, que prevê o pagamento do
benefício aos aposentados. Disposição legal que não padece de vício de inconstitucionalidade. Sentença de procedência. Recurso improvido.
4. Agravo de instrumento provido para converter em recurso extraordinário.
5. Recurso Extraordinário provido.
    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TUPÃ, contra decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário.
    Noticiam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 130), verbis:
    Servidor público municipal inativo. Pretendido recebimento da ajuda de custo para alimentação. Admissibilidade. Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.540/94, que prevê o pagamento do benefício aos aposentados. Disposição legal que não padece de vício de
inconstitucionalidade. Sentença de procedência. Recurso improvido.
    Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violado o art. 40, § 8º, da Carta
Federal. Alega, ainda, que o acórdão hostilizado julgou válida lei local (Lei Municipal n. 3.540/95) contestada em face de lei federal ( Lei n. 6.321/76).
    É o breve relatório. DECIDO.
    O agravo merece provimento.
    O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos por força do art. 40, § 8º, da C.F., por tratar-se de verba indenizatória. Confiram-se, à guisa de exemplos, os
seguintes julgados:
    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VANTAGEM INDEVIDA AOS INATIVOS. 1. O benefício do vale-alimentação, dada a sua natureza indenizatória, não integra a remuneração dos servidores públicos, não sendo
devido, portanto, aos inativos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (AI 345.898-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 22.3.2002)
    Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale- alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória
destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048,
228.083, 237.362 e 227.036). - E ainda em face do § 8º do artigo 40 na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que "a regra de extensão aos inativos das melhorias da
remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só
podem ser atribuídas aos serviço ativo". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.
    (RE 318.684, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 9.11.2001)
    Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º. Precedentes.
    (RE 301.347, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 5.10.2001)
    Vale ressaltar, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 680, verbis: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
    Ex positis, dou provimento ao agravo, que converto em recurso extraordinário e, desde logo, dou-lhe provimento.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 29 de fevereiro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003
          LET-A LET-D
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-006321      ANO-1976
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUMSTF-000680
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LEI-003540      ANO-1994
          ART-00003
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, SP

Observação

23/03/2012
Legislação feita por:(GRC).

fim do documento



 
 
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