link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de novembro de 2018 - 08:36
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((07/02/2014 e dje-026)(792079.NUME. OU 792079.DMS.))
Salvar Imprimir

ARE 792079 / SE - SERGIPE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 03/02/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-026 DIVULG 06/02/2014 PUBLIC 07/02/2014

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
RECDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA
ADV.(A/S)           : SÔNIA MARIA SANTOS

Decisão

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
    “Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Entidade de Assistência Social - Imóvel locado a terceiro - Renda aplicada às finalidades essenciais da Associação - Imunidade Tributária - Art. 150, inciso VI da CF - Recurso Improvido. Decisão
Unânime.
    I - Caso os valores recebidos com a locação do imóvel sejam utilizados nas atividades essenciais da Associação, o bem alugado está abrangido pela a imunidade;
    II - Nos termos do art. 333, II do CPC, caberia ao apelante/exequente provar que a renda da locação não é aplicada na consecução dos objetivos institucionais da executada, para que pudesse incidir a cobrança do imposto em questão;
    III - O exequente não trouxe prova de fato impeditivo ou extintivo do direito da demandada, motivo pelo qual deve reconhecida a imunidade tributária ao imóvel em questão, de acordo com o art. 150, VI, 'c' da Carta Magna.
    IV- Recurso conhecido e Improvido” (fl. 121 do documento eletrônico 4).
    No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 150, VI, c, e § 4º, da mesma Carta, ao argumento de que a recorrida não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional.
    Sustentou-se, ainda, que a imunidade em discussão não deve ser aplicada ao caso, uma vez que a entidade de assistência social não se desincumbiu do ônus de provar que a renda obtida com a locação do imóvel é destinada às finalidades essenciais da
instituição.
    A pretensão recursal não merece acolhida.
    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU desde que o valor dos aluguéis seja
aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Aplicam-se ao caso as razões que deram ensejo à Súmula 724 do STF.
    Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade e quanto à destinação dos recursos arrecadados com a locação do imóvel e a
quem cabe esse ônus de provar, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente,
sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de decisões de ambas as Turmas desta Corte:
    “DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM O ALUGUEL. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE
DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2007.
    À luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF.
    Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 738.804-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 782.139-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
    “Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Imunidade Tributária. Entidade sem fins lucrativos. Comprovação de existência dos requisitos para concessão do benefício. Art. 14 do Código Tributário Nacional. Interpretação de legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 512.985-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
    Com a mesma orientação, menciono os seguintes julgados, entre outros: ARE 779.623/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 780.914-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; RE 625.529-AgR/DF e AI 848.942-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux; RE 570.902-AgR/RS, Rel. Min. Rosa
Weber; RE 357.824-AgR-ED/MG, RE 577.241-AgR/SP e AI 673.173-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; AI 461.817-AgR/MG e AI 659.920-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 423.464-AgR/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 523.208-AgR/MT, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
529.280-AgR/MG, RE 492.362-ED/PR e AI 559.488-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 457.691-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 395.614-AgR/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 466.540-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 706.254-AgR/SP, RE 598.298/PB e RE
703.192/SP, de minha relatoria.
    Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
    Publique-se.
    Brasília, 3 de fevereiro de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A     ART-00150
          INC-00006 LET-C     PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00333 INC-00002 ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUM-000724
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

06/03/2014
Legislação feita por:(MSS).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.