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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((090 e 09/05/2012 e ai)(747734.NUME. OU 747734.DMS.))
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AI 747734 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 27/04/2012

Publicação

DJe-090 DIVULG 08/05/2012 PUBLIC 09/05/2012

Partes

AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)           : ÁLVARO PELEGRINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MANOEL RODRIGUES DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)           : ANDRESA APARECIDA GOMES DE CARVALHO TENÓRIO E OUTRO(A/S)

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, § 8º. SÚMULA 680 DO STF.
1. O auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos por força do art. 40, § 8º, da C.F., por tratar-se de verba indenizatória. Precedentes: RE 318.684/RS, RE 301.347, AI 345.898-AgR
2. A Súmula n. 680/STF dispõe: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AÇÃO ORDINÁRIA – Declaratória e diferenças salariais – Lei local que prevê concessão de auxílio alimentação para pensionistas e inativos – Constitucionalidade e legalidade – Recurso não provido.”
4. Agravo de instrumento provido e convertido em recurso extraordinário.
5. Recurso Extraordinário provido.
    Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TUPÃ, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 267/268, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com
arrimo nas alíneas “a” e “d”, do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos (fl. 160), verbis:
    “AÇÃO ORDINÁRIA – Declaratória e diferenças salariais – Lei local que prevê concessão de auxílio alimentação para pensionistas e inativos – Constitucionalidade e legalidade – Recurso não provido.”
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 186/190).
    Nas razões de apelo extremo, no mérito, aponta violação ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. Alega, ainda, que o acórdão hostilizado julgou válida lei local (Lei Municipal n. 3.540/95) contestada em face de lei federal (Lei n. 6.321/76).
    O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, sob o fundamento de que, além da análise da controvérsia demandar o exame de matéria infraconstitucional, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do acórdão
recorrido.
    É o Relatório. DECIDO.
    O agravo merece provimento.
    O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos por força do art. 40, §8º, da Constituição Federal, por tratar-se de verba indenizatória. Confiram-se, à guisa de
exemplos, os seguintes julgados:
    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VANTAGEM INDEVIDA AOS INATIVOS. 1. O benefício do vale-alimentação, dada a sua natureza indenizatória, não integra a remuneração dos servidores públicos, não sendo
devido, portanto, aos inativos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei). (AI 345.898-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 22.3.2002) .
    Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale- alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória
destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048,
228.083, 237.362 e 227.036). - E ainda em face do § 8º do artigo 40 na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que "a regra de extensão aos inativos das melhorias da
remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só
podem ser atribuídas aos serviço ativo". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 318.684, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 9.11.2001).
    Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º. Precedentes. (RE 301.347, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 5.10.2001).
    Por oportuno, vale ressaltar, decisão monocrática por mim proferida em caso idêntico, AI 738.881/SP., publicado no DJe. nº 46, 05/03/2012, inferindo que o auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos por força do art. 40, § 8º,
restando assim ementada, verbis:
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. INATIVOS. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 3.540/94. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, § 8º. SÚMULA N. 680/STF.
    1. O auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos por força do art. 40, § 8º, da C.F., por tratar-se de verba indenizatória. Precedentes: RE 318.684/RS, RE 301.347, AI 345.898-AgR
    2. A Súmula n. 680/STF dispõe: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
    3. O Tribunal a quo ao proferir o acórdão impugnado, consignou, verbis: Servidor público municipal inativo. Pretendido recebimento da ajuda de custo para alimentação. Admissibilidade. Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.540/94, que prevê o pagamento do
benefício aos aposentados. Disposição legal que não padece de vício de inconstitucionalidade. Sentença de procedência. Recurso improvido.
    4. Agravo de instrumento provido para converter em recurso extraordinário.
    5. Recurso Extraordinário provido.
    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 680, verbis: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
    Ex positis, dou provimento ao agravo, que converto em recurso extraordinário e, desde logo, dou-lhe provimento com fundamento no art. 544, § 4º, II, “c”, do CPC.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 27 de abril de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003
          LET-A LET-D
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-C
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-006321      ANO-1976
          LEI ORDINÁRIA
LEG-MUN   LEI-003540      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, SP

Observação

Legislação feita por:(RTM).

fim do documento



 
 
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