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Expressão de busca: ((10323.NUME. OU 10323.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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Rcl 10323 MC / ES - ESPÍRITO SANTO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 05/07/2010

Decisão Proferida pelo(a)

Min. AYRES BRITTO (Vice-Presidente)

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010

Partes

ADV.(A/S)           : ÚLTIMO DE CARVALHO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)        : CONGRESSO NACIONAL
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RECLDO.(A/S)        : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RECLTE.(S)          : JOSÉ CARLOS GRATZ

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de reclamação, proposta por José Carlos Gratz, contra o Tribunal Superior Eleitoral, o Congresso Nacional e o Presidente da República.
2. Pois bem, o reclamante sustenta, em síntese, que os reclamados desrespeitaram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 144. Decisão que, no entender do peticionário, assentou a impossibilidade de “antecipação da pena de
inelegibilidade” às condenações sem trânsito em julgado. O que violaria o princípio da presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). Daí requerer: a) “seja imediatamente concedida medida liminar, para sustação de todos
os processos relativos a consultas que, de qualquer modo, envolvam a Lei Complementar nº 135, em tramitação no colendo Tribunal Superior Eleitoral”; b) no mérito, a declaração incidental “da inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135) e a
nulidade das respostas a consultas objeto da presente, bem como das respectivas resoluções”.
 3. Feito o relatório, passo a decidir. Ao fazê-lo, começo por dizer que a reclamação constitucional é uma importante ferramenta processual para o fim de preservar a competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última
hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole
subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado).
4. Digo mais: se a ação direta de inconstitucionalidade visa a defender os comandos constitucionais, porque sai em defesa da integridade normativa da Constituição, a reclamação sai em defesa, não da Constituição, mas do guardião da Constituição. É um
processo subjetivo, e não objetivo, na medida em que guarda o guardião, nos dois pressupostos: para impedir a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade das nossas decisões.
5. Nessa contextura, não é possível a utilização do instrumento da reclamação constitucional como meio de inibir a edição de nova lei pelo Poder Legislativo — ainda que a nova lei tenha conteúdo idêntico ou similar àquela declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal.
6. Nesse mesmo sentido, vejam-se a Rcl 864, da relatoria do ministro Moreira Alves; a ADI 1.850, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e a Rcl 2617-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. Esta última com a seguinte ementa, na parte que
interessa:
“[...] Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia erga omnes, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental
improvido. Inteligência do art. 102, § 2º, da CF, e do art. 28, § único, da Lei federal nº 9.868/99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela
decisão.”
7. De outra parte, ressalto que na ADPF 144 não estava em causa a Lei Complementar 135/2010. Lei que fundamentou os atos praticados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Daí que o próprio cabimento desta reclamatória teria de passar pela atribuição de
efeitos transbordantes aos motivos determinantes da decisão tomada na mencionada ADPF 144. E o fato é que, no julgamento da Rcl 4.219, esta nossa Corte retomou a discussão quanto à aplicabilidade da chamada “transcendência dos fundamentos
determinantes”, oportunidade em que cinco ministros externaram entendimento negativo à adoção desse transbordamento. De mais a mais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das
decisões em ações de controle abstrato de constitucionalidade (cf. Rcl 2.475-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; Rcl 2.990-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; Rcl 4.448-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; Rcl
3.014, de minha própria relatoria).
 À vista do exposto, indefiro a liminar requestada.
 Publique-se.
Brasília, 05 de julho de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Vice-Presidente
(inciso VIII do art. 13, c.c art. 14 do RI/STF)
1
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00057 ART-00102 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LCP-000135      ANO-2010
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00028 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00014
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GLA).

fim do documento



 
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ACO 1350 / AC - ACRE
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 23/03/2010

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-057 DIVULG 29/03/2010 PUBLIC 30/03/2010

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
REU(É)(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO: O Ministro Cezar Peluso encaminha a esta Presidência a presente ação cível originária com o seguinte despacho (fl. 629):
“Em face do que consta às fls. 300-317, à consideração da E. Presidência, para eventual redistribuição deste recurso ao eminente Ministro AYRES BRITTO” – (fl. 629).
Sobre a questão, a Secretaria Judiciária informou (fls. 631/632):
“Em atenção ao despacho de fl. 629, pedimos vênia para informar a Vossa Excelência o que segue:
Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado do Acre em face da União, perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Acre (Processo n. 2008.30.00.001987-0), onde se pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou sustação das restrições
constantes no CAUC e de eventual inscrição no CADIN, em nome do referido Estado, pelo suposto recolhimento inadequado do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento de servidores do seu Tribunal de Contas.
Quando da distribuição dos presentes autos, foi constatado que já tramitava, entre as mesmas partes, a ACO n. 1289, oriunda também da 2ª Vara Federal do Acre (Processo n. 2008.30.00.004169-0), de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Ayres Britto,
objetivando suspender os efeitos restritivos da inscrição do Tribunal de Contas do Estado do Acre no SIAFI/CAUC/CADIN, relativa à dívida de imposto de renda, objeto da Ação de Execução Fiscal n. 2008.30.00.002545-5.
Assim, por se tratarem de feitos com origens distintas, não foi apontada por esta Seção a prevenção, uma vez que o sistema informatizado desta Corte não possibilitou identificar que ambos eram originários do mesmo processo administrativo do Ministério
da Fazenda (Processo n. 11522.002859/2007-65), já que tal registro não constava de seu banco de dados” – (fls. 631/632).
A Ação Cível Originária n. 1.289/AC foi ajuizada pelo Estado do Acre contra a União com o objetivo de “declarar a nulidade do registro no sistema SIAF/CAUC/CADIN da inadimplência concernente a restrição cadastral que pesa sobre o Tribunal de Contas do
Estado do Acre, relativamente à dívida objeto da Execução Fiscal n. 2008.30.00.002545-5, assegurando ao Estado do Acre o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito, a celebração de operações de crédito, bem como a
celebração de novos convênios” – (fl. 23 dos autos da ACO n. 1.289/AC).
A presente ACO foi ajuizada pelo Estado do Acre em face da União (Processo n. 2008.30.00.001987-0), objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou a sustação das restrições constantes no CAUC, e de eventual inscrição no CADIN, em nome
do referido Estado, pelo suposto recolhimento inadequado do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento de servidores do seu Tribunal de Contas.
Na contestação de fls. 300-317, a União afirma:
“resta evidente a conexão entre esta ação e a acima mencionada [ACO 1.289/AC], que embora tenham pedidos e causas de pedir (sutilmente) distintos, mantêm estreita relação, advindo ambas as causas do mesmo processo administrativo e de execução fiscais” –
(fls. 304/305).
Em face da conexão existente entre a ACO n. 1.289/AC e a ACO n. 1.350/AC, reconheço a prevenção.
Ademais, na ACO n. 1.289/AC, da relatoria do Ministro Ayres Britto, ainda está pendente o julgamento do agravo regimental, suscitando a possibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma matéria.
Ante o exposto, determino a redistribuição desta ACO n. 1.350/AC ao Ministro Ayres Britto.
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2010.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
Documento assinado digitalmente

Observação

Sem legislação citada:(GSA).

fim do documento



 
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HC 97292 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 23/03/2010

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-058 DIVULG 30/03/2010 PUBLIC 05/04/2010

Partes

PACTE.(S)           : JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
IMPTE.(S)           : JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S)           : CAROLINE DE BAPTISTI MENDES
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 606.827 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

DESPACHO (Referente à Petição n. 12.152/2010): Em 2 de fevereiro de 2010, o Ministro relator, Ayres Britto, não conheceu deste writ e determinou o arquivamento dos autos (DJe 9.2.2010), decisão essa que transitou em julgado em 17 de fevereiro de 2010.
Na Petição n. 12.152, de 8 de março de 2010, a advogada Caroline de Baptisti Mendes requer a juntada de carta de renúncia.
Tratando-se de habeas corpus já decidido e com trânsito em julgado, retornem os autos ao Arquivo.
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2010.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(MDC).

fim do documento



 
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HC 102070 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/12/2009

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-019 DIVULG 01/02/2010 PUBLIC 02/02/2010

Partes

PACTE.(S)           : GILDO MOURA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 114.618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
IÇA

Decisão

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por GILBERTO DE OLIVEIRA e outros, em favor de GILDO MOURA DE OLIVEIRA.
Insurgem-se contra suposto ato ilegal proferido pela relatora do Habeas Corpus n.º 114.618, Min. Maria Thereza de Assis Moura, integrante do Superior Tribunal de Justiça.
O paciente foi preso em flagrante delito no dia 4.3.2008, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II e V (por duas vezes), e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
Em 27.3.2008, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos indeferiu o pedido de liberdade provisória tendo em vista a “garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da lei, pois presentes os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como diante da comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria” (fl. 26). Posteriormente, em 2.7.2008, o Juízo negou o pedido de reconsideração (fl. 19).
Contra esse ato impetrou-se o Habeas Corpus n.º 993.08.034124-9, alegando excesso de prazo para a formação da culpa, pois estava preso cautelarmente há mais de 100 dias, e por ter o direito de responder o processo em liberdade (fls. 207-214).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 5.6.2008, denegou a ordem, por entender não estar configurado o constrangimento ilegal (fls. 221-228).
Recorreu-se, então, ao Superior Tribunal de Justiça, que, por meio de decisão monocrática em 1º.9.2008, indeferiu o pleito liminar.
É contra essa decisão que se pede o deferimento desta medida acautelatória, sustentando excesso de prazo para a formação da culpa e, ainda:
“No caso vertente não há culpa formal definitiva até a presente data e tramitando no Superior Tribunal de Justiça, um pedido de Habeas Corpus, todavia nada impede este Egrégio Juízo, seguir o prelecionado do Supremo Tribunal Federal, que com a decisão
em Habeas Corpus alterou jurisprudência histórica do STF, no julgado aclarou que doravante o direito de recorrer em liberdade passa a ser regra e não exceção.
Por sete votos a quatro, a Corte estabeleceu que a pena só deve começar a ser cumprida quando não houver mais qualquer possibilidade de recurso a tribunais superiores, ou seja, quando o processo estiver julgado pela última Instância.
A decisão do STF também permite que todos os brasileiros que estão presos e não foram condenados em última instância possam recorrer à Justiça para ganhar a liberdade, com base no novo entendimento dos Ministros.
Constituição Federal – Art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (fls. 5-6)
   Pede, ao final, que seja expedido o competente alvará de soltura, ante o manifesto constrangimento ilegal.
   Decido.
Ao compulsar os documentos juntados aos autos, verifica-se que foi proferida sentença condenatória (fls. 171-194), em 5 de agosto de 2009, tendo o réu apelado para o Tribunal de Justiça estadual, pendente de exame.
O ora paciente, GILDO MOURA DE OLIVEIRA, foi condenado, mediante sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a uma pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e ao pagamento de 28 dias multa pelo cometimento
do crime de roubo, por duas vezes, e mais 2 anos de reclusão, pelo crime de quadrilha. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, assim fundamentou a negativa:
“Sem direito a recurso em liberdade, notadamente porque outros elementos da quadrilha não foram identificados, havendo efetivo risco de, em liberdade, seja auxiliado por aqueles a furtar-se ao cumprimento da pena, além de representar fundado risco à
ordem pública, já que o crime de roubo de cargas, por demais lucrativo e que assola a região, permite retorno do réu condenado a novos crimes, auxiliado pelos comparsas não presos.” (fl. 189).
   Vislumbro que os fundamentos desta impetração não foram analisados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que após os respectivos pronunciamentos (em 5.6.2008 e em 1.9.2008,
respectivamente) foi proferida sentença condenatória, mantendo a custódia por motivo diverso do que ensejou a preventiva.
Portanto, o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de questão que não foi posta perante Tribunal a quo implicaria supressão de instância, o que não é admitido consoante reiterada jurisprudência desta Corte (HC 84.349, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ 24.09.04; HC 83.922, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02.04.04; HC 83.489, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.12.03; HC 81.617, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.06.02).
Não vislumbro nenhum ato de constrangimento ilegal suscetível de apreciação por esta Corte.
Nesses termos, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento a este habeas corpus (art. 21, § 1º do RI/STF), restando prejudicado o pedido de liminar.
   Publique-se.
   Brasília, 28 de dezembro de 2009
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(art. 13, VIII, RI-STF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00057
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
          INC-00005 ART-00288 PAR-ÚNICO
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
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RE 580826 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 14/12/2009

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-020 DIVULG 02/02/2010 PUBLIC 03/02/2010

Partes

AGTE.(S)            : NADIR DE LOURDES MULLER
ADV.(A/S)           : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA
AGDO.(A/S)          : JANE MARIA BUTZKER DA ROSA
ADV.(A/S)           : JANE MARIA BUTZKER DA ROSA

Decisão

DECISÃO (Referente às Petições 138.533/2009 e 138.927/2009): Trata-se de petição de agravo regimental interposto por Nadir de Lourdes Muller contra decisão que negou seguimento ao RE n. 580.826/RS, Relator Ministro Carlos Britto, DJe 17.11.2009.
A decisão do Ministro Carlos Britto transitou em julgado em 23 de novembro de 2009.
O agravo regimental foi apresentado equivocadamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 23.11.2009. Somente em 26.11.2009, o STJ protocolou nesta Corte ofício a fim de encaminhar o referido recurso.
Ressalte-se que a jurisprudência do STF   é no sentido de que o recurso apresentado perante outro tribunal e protocolado nesta Corte após o término do prazo recursal é intempestivo. Nesse sentido: AI-EDcl-AgR 638.928, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe
9.11.2007; AI-AgR 456.015, Rel. Ellen Gracie, DJ 15.4.2005.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
Documento assinado digitalmente.

Observação

Sem legislação citada:(TCL).

fim do documento



 
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AC 2405 MC / PE - PERNAMBUCO
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 31/07/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-150 DIVULG 10/08/2009 PUBLIC 12/08/2009

Partes

REQTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO: Trata-se de ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Pernambuco, com a finalidade de obter provimento judicial que obrigue a União a considerar, na análise dos requisitos para a concessão de garantia em
operação de crédito a ser celebrada com organismo internacional, tão-somente o registro no CNPJ/MF do referido ente estadual.
Para tanto, afirma o requerente que, com o escopo de obter recursos para executar projeto de desenvolvimento da educação e da gestão públicas do Estado de Pernambuco, solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda a concessão
de garantia em operação de crédito a ser celebrada com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Contudo, a STN teria indeferido o pedido formulado pelo Estado de Pernambuco, em virtude da existência, nos cadastros de inadimplência do Governo Federal, de pendências relativas à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), autarquia estadual.
Alega o requerente que a existência desse apontamento não poderia causar quaisquer consequências gravosas ao Distrito Federal, sob pena de violação ao princípio da intranscendência das sanções jurídicas.
Ademais, o referido apontamento estaria sendo discutido judicialmente e também em processo perante o Tribunal de Contas da União.
Decido.
Preliminarmente, constato a existência de conflito entre a União e o Estado de Pernambuco, razão pela qual reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar e processar esta ação cautelar, nos termos do art. 102, I, “f”, da Constituição
Federal.
Salvo melhor juízo, parece plausível a alegação formulada pelo Estado de Pernambuco no sentido da existência de violação ao princípio da “intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica”, cujos contornos foram delineados pelo
Ministro Celso de Mello na decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 1.033 (DJ 16.6.2006):
O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas
governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável
aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estados-membros e o Distrito Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem
administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais
(CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.).
No mesmo sentido , a decisão que proferi nos autos da ACO nº  970, DJ 1º.2.2007 , e a decisão prolatada pelo Ministro Eros Grau na AC nº  1.761, DJ 30.8.2007, da qual se extrai o seguinte trecho :
O requerente formula sua pretensão com fundamento na violação ao princípio da intranscendência das sanções jurídicas.
A negativa, da Secretaria do Tesouro Nacional, de expedição de Carta de Anuência do Estado-membro, com a aplicação das sanções previstas no § 3º do art. 23 da LRF, não pode, por consubstanciar limitação de direitos, ultrapassar as esferas específicas
dos entes administrativos devedores.
Do mesmo modo, a adoção de medidas coercitivas para impelir a Administração ao cumprimento de seus deveres não deve inviabilizar a prestação, pelo Estado-membro, de serviços públicos essenciais, tais como o saneamento básico, máxime quando o ente
federativo é dependente dos recursos da União.
Ademais, no caso concreto, a concessão da medida liminar implica a obtenção de recursos pelo Estado requerente, cujo objetivo é possibilitar a execução de políticas públicas.
Em que pese o cuidado necessário à gestão dos recursos públicos no contexto dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual e Municipal (CF, art. 37, caput ), vislumbro risco maior na possibilidade de
comprometimento de serviços públicos e de paralisação de obras públicas, em virtude da não concessão da garantia almejada pelo requerente.
Por entender presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar, ad referendum do Plenário, a fim de que seja determinado à União que, na análise do atendimento, pelo requerente, dos requisitos necessários à obtenção de garantia na operação de
crédito a ser celebrada com o BIRD, não seja considerada a inscrição relativa à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE).
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 31 de julho de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(RISTF, art. 13, VIII)
1
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00001
          LET-F
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LCP-000101      ANO-2000
          ART-00023 PAR-00003
          LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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ADPF 183 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 17/07/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Decisão Proferida pelo(a)

Min. CELSO DE MELLO

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009
RDDP n. 79, 2009, p. 184-185

Partes

ARGTE.(S): PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
ARGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ARGDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

Decisão

DESPACHO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Este despacho é por mim proferido em face da ausência eventual, nesta Suprema Corte, do eminente Ministro-Presidente e de seu substituto regimental (fls. 39), justificando-se, em conseqüência, a aplicação da
norma inscrita no art. 37, I, do RISTF.
Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, deduzida em caráter autônomo, na qual se sustenta que diversas regras normativas inscritas na Lei nº 3.857/60 revelar-se-iam incompatíveis “(...) com a
liberdade de expressão artística e com a liberdade profissional, que são direitos fundamentais positivados no art. 5º, incisos IX e XIII, da Lei Maior” (fls. 04 - grifei).
Cumpre verificar se se revela cabível, ou não, na espécie, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em face do que prescreve o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que assim dispõe:
“Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.” (grifei)
O diploma legislativo em questão – tal como tem sido reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ 189/395-397, v.g.) – consagra o princípio da subsidiariedade, que rege a instauração do processo objetivo de argüição de descumprimento de preceito fundamental,
condicionando o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor:
“- O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio
juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP.
A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso
imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ
constitucional.
- A norma inscrita no art. 4º, § 1º da Lei nº 9.882/99 - que consagra o postulado da subsidiariedade - estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de
preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de
aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.”
(RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O exame do precedente que venho de referir (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO) revela que o princípio da subsidiariedade não pode - nem deve - ser invocado para impedir o exercício da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito
fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da
República.
Se assim não se entendesse, a indevida aplicação do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção,
instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição.
Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização dessa nova ação constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a preceito
fundamental causada por ato do Poder Público.
Não é por outra razão que esta Suprema Corte vem entendendo que a invocação do princípio da subsidiariedade, para não conflitar com o caráter objetivo de que se reveste a argüição de descumprimento de preceito fundamental, supõe a impossibilidade de
utilização, em cada caso, dos demais instrumentos de controle normativo abstrato:
“(...) 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou  municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional) (...). 9. ADPF
configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10. Revogação da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação é a declaração de
ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente (...). 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem
constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, ‘a priori’, a utilização da argüição de
descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação (...).”
(ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
A pretensão ora deduzida nesta sede processual, que tem por objeto diploma legislativo de caráter pré-constitucional, exatamente por se revelar insuscetível de conhecimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 129/SP, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.), não encontra obstáculo na regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, o que permite – satisfeita a exigência imposta pelo postulado da
subsidiariedade – a instauração deste processo objetivo de controle normativo concentrado, conforme decidido, pelo E. Plenário desta Suprema Corte, em recentíssimo julgamento (ADPF 130/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO).
Reconheço admissível, pois, sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização, no caso ora em exame, do instrumento processual da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Tendo em vista a relevância do tema versado na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, entendo indispensável proceder na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/99, solicitando prévias informações ao Senhor Presidente da República e
a ambas as Casas do Congresso Nacional, que deverão pronunciar-se, sucessivamente, no prazo de cinco (05) dias.
Os ofícios em questão deverão ser instruídos com cópia do presente despacho.
Publique-se.
Brasília, 17 de julho de 2009.
Ministro CELSO DE MELLO
Presidente, em exercício
(RISTF, art. 37, I)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00009 INC-00013
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-003857      ANO-1960
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00004 PAR-00001 ART-00005 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

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Rcl 8485 RC / SP - SÃO PAULO
RECONS. RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 10/07/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

RECLTE.(S): CARLOS CRISTIANO LEME
ADV.(A/S): FERNANDO CATACHE BORIAN E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
   BAURU

Decisão

DECISÃO: Trata-se de pedido de reexame de pleito liminar formalizado nesta reclamação por Carlos Cristiano Leme.
Em 29.6.2009, o Ministro Carlos Ayres Britto indeferiu o pleito liminar, nos seguintes termos:
   “DECISÃO: Vistos, etc.
   Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Carlos Cristiano Leme contra decisão do Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP (Processo n. 296/2006). Ato que decretou a prisão preventiva do
reclamante, em suposta violação dos fundamentos determinantes da decisão na ADI n. 3112/DF.
2. Sustenta o autor a inconstitucionalidade do decreto de prisão, porquanto lacônico e desmotivado. Alega que os motivos genéricos lançados no ato reclamado (a gravidade do delito, a periculosidade dos acusados e a garantia da ordem pública e da
aplicação da lei penal) não teriam comprovação concreta. Após citar jurisprudência deste Supremo Tribunal e doutrina acerca das causas legitimadoras de prisões preventivas, pede a concessão de medida liminar para a suspensão do ato reclamado e expedição
do alvará de soltura.
3. Feito este aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do
caso.
4. No caso, não tenho como presentes, de plano, os requisitos necessários à concessão de medida liminar. É que na ADI n. 3112, tida por afrontada pelo autor, este nosso Supremo Tribunal decidiu: “V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos
delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18 [posse, porte e comércio ilegais ou tráfico internacional de arma de fogo]. Inconstitucionalidade [do art. 21] reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da
presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente”.
5. Pois bem, ao contrário do decidido na ADI n. 3112 (a inconstitucionalidade de prisão ex lege), o autor, em realidade, sustenta o vício de motivação da decretação da prisão preventiva. Decisão essa, portanto, sem qualquer relação com os dispositivos
legais que tiveram sua inconstitucionalidade declarada por este nosso Supremo Tribunal na referenciada ação direta. Daí que o deferimento da liminar -- e porque não dizer até o próprio cabimento desta reclamatória -- teria de passar pela atribuição de
efeitos transbordantes aos motivos determinantes da decisão tomada na ADI n. 3112. E o fato é que, no julgamento da Rcl n. 4219, este colendo Tribunal retomou a discussão quanto à aplicabilidade da chamada “transcendência dos fundamentos determinantes”,
oportunidade em que cinco ministros externaram entendimento negativo à adoção desse transbordamento. Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões em ações de controle
abstrato de constitucionalidade, nos seguintes arestos: Rcl 2.475-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl 2.990-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.448-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
6. À derradeira, averbo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Habeas Corpus 990.09.156817-1, tendo por paciente o ora reclamante. Processo esse pendente até mesmo de apreciação de medida liminar. Portanto, afastada a tese da
transcendência dos motivos determinantes, a presente reclamação constitucional operaria como remédio substitutivo do habeas corpus, inviabilizando, também por isso, seu conhecimento em função da indevida supressão de instâncias (HC's 93662 e 94214 e Rcl
2959). Idéia que, nas didáticas palavras da Ministra Ellen Gracie (Rcl. 7570), foi assim resumida: “7. A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja necessário preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou garantir a autoridade de
suas decisões (art. 13, caput, da Lei n° 8.038/90) e não se confunde com o habeas corpus, nem pode ser usada para, per saltum, trazer a esta Suprema Corte questões ainda não enfrentadas pelas instâncias inferiores” (grifos meus).
7. Ante o exposto, indefiro a liminar.
8. Notifique-se a reclamada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista dos autos do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República.”
Neste pedido de reexame, pleiteia o reclamante que, subsidiariamente, lhe seja deferido habeas corpus de ofício.
Decido.
Vê-se que, na decisão formalizada pelo Ministro Carlos Ayres Britto, foi devidamente afirmada a impossibilidade, neste caso, de conhecimento da reclamação como habeas corpus perante este Corte, ante a indevida supressão de instância. Transcrevo:
“6. À derradeira, averbo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Habeas Corpus 990.09.156817-1, tendo por paciente o ora reclamante. Processo esse pendente até mesmo de apreciação de medida liminar. Portanto, afastada a tese da
transcendência dos motivos determinantes, a presente reclamação constitucional operaria como remédio substitutivo do habeas corpus, inviabilizando, também por isso, seu conhecimento em função da indevida supressão de instâncias (HC's 93662 e 94214 e Rcl
2959). Idéia que, nas didáticas palavras da Ministra Ellen Gracie (Rcl. 7570), foi assim resumida: “7. A reclamação constitucional tem sede nos casos em que seja necessário preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou garantir a autoridade de
suas decisões (art. 13, caput, da Lei n° 8.038/90) e não se confunde com o habeas corpus, nem pode ser usada para, per saltum, trazer a esta Suprema Corte questões ainda não enfrentadas pelas instâncias inferiores” (grifos meus).”
Verifica-se, então, que o tema já foi apreciado pelo Ministro relator.
Ademais, descabe a esta Presidência, no exercício da competência de que trata o art. 13, VIII, do RI-STF, reexaminar decisões dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvada excepcional situação de erro na análise da questão, do que não se
trata no caso concreto, visto que o reclamante não trouxe elementos suficientes a demonstrar o equívoco da decisão liminar proferida pelo Ministro Carlos Ayres Britto.
Em razão do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 78-82.
Publique-se.
Brasília, 10 de julho de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(RISTF, art. 13, VIII)
1
1

Legislação

LEG-FED   LEI-010826      ANO-2003
          ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00021
          ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

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MS 28130 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 09/07/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

IMPTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
IMPDO.(A/S): RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
   0.00.000.000665/2009-60 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
   PÚBLICO
LIT.PAS.(A/S): LUCIANA SILVEIRA MARENSI

Decisão

     DECISÃO: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios impetra mandado de segurança contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que, nos autos do procedimento de controle administrativo nº 000665/2009-60-CNMP, deferiu
liminar para suspender a realização da segunda etapa do concurso público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT.
   Relata a inicial que a candidata Luciana Silveira Marensi requereu ao CNMP a instauração de procedimento administrativo visando à suspensão da segunda etapa do 28º concurso público para provimento ao cargo de Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT, sob
o fundamento de que três questões da prova objetiva indicam divergência doutrinária e, por conseguinte, estaria violado o art. 17 da Resolução CNMP nº 14/06 que veda a formulação de questão com base em entendimento doutrinário divergente.
   O Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, relator do processo administrativo, deferiu o pedido. Eis a ementa da decisão:
“EMENTA
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 14/06. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LIMINAR
DEFERIDA.
1. A alegação da candidata Requerente de que algumas questões da prova objetiva foram elaboradas com violação ao artigo 17 da Resolução nº 14/2006 se me mostra plausível, dadas as transcrições da Doutrina que, prima facie, comprovam a divergência.
2. Muito embora a metodologia e os critérios de correção escolhidos pela Banca Examinadora não possam ser analisados por este Conselho, nas hipóteses em que haja flagrante ilegalidade, inobservância do princípio da fundamentação, da motivação ou a
desobediência ao Edital do concurso, é possível a intervenção estatal. Precedentes do STJ e do TRF.
3. A suspensão das provas discursivas do concurso é providência que se apresentará muito menos traumática para todos os envolvidos, tanto caso deste meu entendimento prefacial comungue o Plenário deste Colegiado, anulando a primeira etapa, quanto se
entender de maneira diversa.
4. Liminar deferida, para suspender a realização da segunda etapa do certame até a decisão final deste Órgão constitucional.” (fl. 30)
     A exordial sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da decisão, em caráter liminar, emanada do CNMP e a desproporcionalidade da suspensão, conforme se constata às fls. 6 e seguintes. O periculum in mora, por sua vez, estaria revelado no
fato de que a prova relativa à segunda etapa está marcada para os dias 10, 11 e 12 de julho de 2009.
   Passo a decidir o pedido de medida liminar.
O art. 13, inciso VIII, do RI-STF, autoriza a Presidência do Supremo Tribunal Federal a conhecer de questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias do Tribunal. Na hipótese, o requisito da urgência está presente uma vez que as provas relativas à
segunda etapa do certame foram marcadas para os próximos dias 10, 11 e 12 de julho, enquanto que a decisão que as suspendeu ocorreu no último dia 7 de julho.
Neste momento preliminar, cabe avaliar a presença dos requisitos para a concessão de liminar, periculum in mora e fumus boni iuris.
Em exame sumário dos autos, é possível vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar.
A decisão atacada, ao suspender a realização das provas da segunda etapa do concurso, vislumbrou como perigo da demora o deslocamento dos candidatos para a Capital Federal, uma vez que a eventual anulação de uma questão da prova objetiva (1ª etapa)
poderia resultar na anulação da segunda etapa:
“Julgo ser muito menos traumático para todos os envolvidos, tanto para o MPDFT quanto para os candidatos aprovados (ou não), que se decida o mérito das pretendidas anulações antes do descolamento deles até esta Capital Federal, poupando a estes o
desgaste desnecessário de recursos patrimoniais e psicológicos, e àquele a obrigação de eventualmente repetir a realização da segunda etapa caso deste meu entendimento venha a comungar o Plenário deste conselho, despendendo ainda mais recursos públicos
necessários para a organização e a logística de um evento de tão grande vulto.” (fl. 36)
Todavia, em exame perfunctório, entendo que a suspensão da segunda etapa de um certame às vésperas de sua realização é que, em verdade, configura o periculum in mora.
No caso, em 7 de julho, data da decisão atacada neste mandado de segurança, todos os candidatos aprovados na primeira etapa já se programaram para o deslocamento à Capital Federal com vistas a realizar as provas da segunda etapa, as quais estavam
previstas para os dias 10, 11 e 12 de julho. Insubsistente, neste ponto, os fundamentos alegados na decisão impugnada, como “o desgaste desnecessário de recursos patrimoniais e psicológicos”. Também merecem atenção as alegações do impetrante no sentido
de que os locais das provas já estão reservados, os fiscais escolhidos e a infraestrutura para realização do evento toda realizada (fl. 10). Isso, sem esquecer que as provas já estão confeccionadas.
Nesse contexto, o fumus boni iuris para a presente impetração está demonstrado, uma vez que não se revela plausível o motivo apresentado na decisão atacada para legitimar o poder de cautela manejado pelo Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de
Albuquerque Silva nos autos do “procedimento de controle administrativo nº 000665/2009-60-CNMP”.
O periculum in mora, por sua vez, é evidente, pois as provas relativas à segunda etapa estão previstas para acontecer nos próximos dias (10, 11 e 12 de julho de 2009).
   Ademais, é preciso observar que a questão de fundo, a qual embasou a decisão ora combatida, diz respeito à suposta ilegalidade na elaboração de uma única questão, que teria descumprido o art. 17 da Resolução nº 14/06, na medida em que seu conteúdo
estaria fundado em divergência doutrinária.
   Ocorre que, como é sabido, não é raro encontrar divergência doutrinária sobre os mais diversos temas, razão pela qual a aplicação do mencionado art. 17 da Resolução nº 14/06 deve ser operada de modo extremamente cauteloso, sob pena de concurso algum
chegar a seu fim. Não por outra razão, a jurisprudência aponta para certos limites na revisão de critérios adotados por bancas de concursos públicos. Esse dado, portanto, também indica, no caso, a ausência de requisito autorizador do exercício do poder
de cautela pela decisão atacada.
   Por fim, destaco que a inicial demonstra que a candidata que motivou a manifestação do CNMP já está amparada por decisão liminar que possibilitará sua participação na segunda etapa do certame (fl. 11 e 38).
Essas razões, portanto, são suficientes para a concessão da medida liminar.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, tal como formulado na petição inicial, para suspender a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP proferida nos autos do procedimento de controle administrativo nº 000665/2009-60-CNMP e
garantir a realização das provas subjetivas do 28º concurso público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT nos próximos dias 10, 11 e 12 de julho de 2009.
Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal.
Cite-se a litisconsorte passiva, Luciana Silveira Marensi.
Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Comunique-se com urgência.
Publique-se.
Brasília, 9 de julho de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(art. 13, VIII, RI-STF)
1
1

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-000014      ANO-2006
          ART-00017
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Observação

Legislação feita por:(TCL).

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AP 386 / PA - PARÁ
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 19/06/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

REVISOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES): EDMILSON BRITO RODRIGUES
ADV.(A/S): EDUARDO SUZUKI SIZO E OUTRO(A/S)
REU(É)(S): WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S): ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Em 7 de dezembro de 2004, a Ação Penal no 386/PA foi distribuída, por prevenção, ao Ministro Carlos Britto.
O Ministro Relator declarou a extinção da punibilidade e determinou o arquivamento dos autos (decisão de 28 de março de 2006, DJ 4.4.2006).
Os autos do referido feito baixaram ao arquivo do STF em 20 de abril de 2006.
Na Petição no 72.920/2007, WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO pleiteia:
“1. O Requerente, já na condição de Deputado Federal, teve a mencionada AÇÃO PENAL, sob o no 386, a qual tinha como Relator o Eminente e Culto Ministro Carlos Britto, ARQUIVADA, consoante se comprova a Vossa Excelência através de Relatório de Andamento
Processual, em anexo.
2. Em que pese a tudo isso, o Requerente permanece com seu nome constando do rol de seus antecedentes criminais, principalmente perante os acervos de Informática perante esse Excelso Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, diante dos fundamentos
acima mencionados, ROGA a Vossa Excelência, que se Digne em ORDENAR a imediata EXCLUSÃO de seu nome de qualquer lista e/ou antecedentes criminais, inclusive dos acervos perante os arquivos de Informática desse Excelso Tribunal, por ser medida de extrema
justiça e legalidade, inclusive com farta interpretação desse próprio Colendo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, onde se configura CONSTRANGIMENTO à pessoa do requerente.
(...) 4. Emérita Ministra, face ao exposto, ROGA a Vossa Excelência, DEFERIR o presente pleito, no sentido de ORDENAR A EXCLUSÃO do nome do Requerente dos acervos de antecedentes criminais e de informática, perante essa Excelsa Corte Máxima da Justiça
Brasileira” – (Petição no 72.920/2007).
Na Petição no 107.418/2008, WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO reitera os termos da Petição no 72.920/2007.
A Ação Penal no 386/PA tramitou publicamente, sem qualquer solicitação, por parte do réu, da decretação de “segredo de justiça”.
Ademais, no endereço eletrônico deste Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), consta do relatório de andamentos da AP no 386/PA o teor da decisão proferida pelo Ministro Carlos Britto.
Nestes termos, indefiro os pedidos das Petições nos 72.920/2007 e 107.418/2008.
Juntem-se aos autos as Petições nos 72.920/2007 e 107.418/2008.
Publique-se.
Brasília, 19 de junho de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
1
1

Observação

Sem legislação citada:(FRL).

fim do documento



 

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