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Brasília, 30 de maio de 2020 - 09:02
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Decisões da Presidência
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Expressão de busca: ((10323.NUME. OU 10323.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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HC 97292 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 23/03/2010

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-058 DIVULG 30/03/2010 PUBLIC 05/04/2010

Partes

PACTE.(S)           : JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
IMPTE.(S)           : JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S)           : CAROLINE DE BAPTISTI MENDES
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 606.827 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

DESPACHO (Referente à Petição n. 12.152/2010): Em 2 de fevereiro de 2010, o Ministro relator, Ayres Britto, não conheceu deste writ e determinou o arquivamento dos autos (DJe 9.2.2010), decisão essa que transitou em julgado em 17 de fevereiro de 2010.
Na Petição n. 12.152, de 8 de março de 2010, a advogada Caroline de Baptisti Mendes requer a juntada de carta de renúncia.
Tratando-se de habeas corpus já decidido e com trânsito em julgado, retornem os autos ao Arquivo.
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2010.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(MDC).

fim do documento



 
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HC 102070 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/12/2009

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-019 DIVULG 01/02/2010 PUBLIC 02/02/2010

Partes

PACTE.(S)           : GILDO MOURA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 114.618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
IÇA

Decisão

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por GILBERTO DE OLIVEIRA e outros, em favor de GILDO MOURA DE OLIVEIRA.
Insurgem-se contra suposto ato ilegal proferido pela relatora do Habeas Corpus n.º 114.618, Min. Maria Thereza de Assis Moura, integrante do Superior Tribunal de Justiça.
O paciente foi preso em flagrante delito no dia 4.3.2008, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II e V (por duas vezes), e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
Em 27.3.2008, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos indeferiu o pedido de liberdade provisória tendo em vista a “garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da lei, pois presentes os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como diante da comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria” (fl. 26). Posteriormente, em 2.7.2008, o Juízo negou o pedido de reconsideração (fl. 19).
Contra esse ato impetrou-se o Habeas Corpus n.º 993.08.034124-9, alegando excesso de prazo para a formação da culpa, pois estava preso cautelarmente há mais de 100 dias, e por ter o direito de responder o processo em liberdade (fls. 207-214).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 5.6.2008, denegou a ordem, por entender não estar configurado o constrangimento ilegal (fls. 221-228).
Recorreu-se, então, ao Superior Tribunal de Justiça, que, por meio de decisão monocrática em 1º.9.2008, indeferiu o pleito liminar.
É contra essa decisão que se pede o deferimento desta medida acautelatória, sustentando excesso de prazo para a formação da culpa e, ainda:
“No caso vertente não há culpa formal definitiva até a presente data e tramitando no Superior Tribunal de Justiça, um pedido de Habeas Corpus, todavia nada impede este Egrégio Juízo, seguir o prelecionado do Supremo Tribunal Federal, que com a decisão
em Habeas Corpus alterou jurisprudência histórica do STF, no julgado aclarou que doravante o direito de recorrer em liberdade passa a ser regra e não exceção.
Por sete votos a quatro, a Corte estabeleceu que a pena só deve começar a ser cumprida quando não houver mais qualquer possibilidade de recurso a tribunais superiores, ou seja, quando o processo estiver julgado pela última Instância.
A decisão do STF também permite que todos os brasileiros que estão presos e não foram condenados em última instância possam recorrer à Justiça para ganhar a liberdade, com base no novo entendimento dos Ministros.
Constituição Federal – Art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (fls. 5-6)
   Pede, ao final, que seja expedido o competente alvará de soltura, ante o manifesto constrangimento ilegal.
   Decido.
Ao compulsar os documentos juntados aos autos, verifica-se que foi proferida sentença condenatória (fls. 171-194), em 5 de agosto de 2009, tendo o réu apelado para o Tribunal de Justiça estadual, pendente de exame.
O ora paciente, GILDO MOURA DE OLIVEIRA, foi condenado, mediante sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a uma pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e ao pagamento de 28 dias multa pelo cometimento
do crime de roubo, por duas vezes, e mais 2 anos de reclusão, pelo crime de quadrilha. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, assim fundamentou a negativa:
“Sem direito a recurso em liberdade, notadamente porque outros elementos da quadrilha não foram identificados, havendo efetivo risco de, em liberdade, seja auxiliado por aqueles a furtar-se ao cumprimento da pena, além de representar fundado risco à
ordem pública, já que o crime de roubo de cargas, por demais lucrativo e que assola a região, permite retorno do réu condenado a novos crimes, auxiliado pelos comparsas não presos.” (fl. 189).
   Vislumbro que os fundamentos desta impetração não foram analisados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que após os respectivos pronunciamentos (em 5.6.2008 e em 1.9.2008,
respectivamente) foi proferida sentença condenatória, mantendo a custódia por motivo diverso do que ensejou a preventiva.
Portanto, o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de questão que não foi posta perante Tribunal a quo implicaria supressão de instância, o que não é admitido consoante reiterada jurisprudência desta Corte (HC 84.349, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ 24.09.04; HC 83.922, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02.04.04; HC 83.489, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.12.03; HC 81.617, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.06.02).
Não vislumbro nenhum ato de constrangimento ilegal suscetível de apreciação por esta Corte.
Nesses termos, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento a este habeas corpus (art. 21, § 1º do RI/STF), restando prejudicado o pedido de liminar.
   Publique-se.
   Brasília, 28 de dezembro de 2009
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(art. 13, VIII, RI-STF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00057
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
          INC-00005 ART-00288 PAR-ÚNICO
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
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MS 28130 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 09/07/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

IMPTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
IMPDO.(A/S): RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
   0.00.000.000665/2009-60 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
   PÚBLICO
LIT.PAS.(A/S): LUCIANA SILVEIRA MARENSI

Decisão

     DECISÃO: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios impetra mandado de segurança contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que, nos autos do procedimento de controle administrativo nº 000665/2009-60-CNMP, deferiu
liminar para suspender a realização da segunda etapa do concurso público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT.
   Relata a inicial que a candidata Luciana Silveira Marensi requereu ao CNMP a instauração de procedimento administrativo visando à suspensão da segunda etapa do 28º concurso público para provimento ao cargo de Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT, sob
o fundamento de que três questões da prova objetiva indicam divergência doutrinária e, por conseguinte, estaria violado o art. 17 da Resolução CNMP nº 14/06 que veda a formulação de questão com base em entendimento doutrinário divergente.
   O Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, relator do processo administrativo, deferiu o pedido. Eis a ementa da decisão:
“EMENTA
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 14/06. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LIMINAR
DEFERIDA.
1. A alegação da candidata Requerente de que algumas questões da prova objetiva foram elaboradas com violação ao artigo 17 da Resolução nº 14/2006 se me mostra plausível, dadas as transcrições da Doutrina que, prima facie, comprovam a divergência.
2. Muito embora a metodologia e os critérios de correção escolhidos pela Banca Examinadora não possam ser analisados por este Conselho, nas hipóteses em que haja flagrante ilegalidade, inobservância do princípio da fundamentação, da motivação ou a
desobediência ao Edital do concurso, é possível a intervenção estatal. Precedentes do STJ e do TRF.
3. A suspensão das provas discursivas do concurso é providência que se apresentará muito menos traumática para todos os envolvidos, tanto caso deste meu entendimento prefacial comungue o Plenário deste Colegiado, anulando a primeira etapa, quanto se
entender de maneira diversa.
4. Liminar deferida, para suspender a realização da segunda etapa do certame até a decisão final deste Órgão constitucional.” (fl. 30)
     A exordial sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da decisão, em caráter liminar, emanada do CNMP e a desproporcionalidade da suspensão, conforme se constata às fls. 6 e seguintes. O periculum in mora, por sua vez, estaria revelado no
fato de que a prova relativa à segunda etapa está marcada para os dias 10, 11 e 12 de julho de 2009.
   Passo a decidir o pedido de medida liminar.
O art. 13, inciso VIII, do RI-STF, autoriza a Presidência do Supremo Tribunal Federal a conhecer de questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias do Tribunal. Na hipótese, o requisito da urgência está presente uma vez que as provas relativas à
segunda etapa do certame foram marcadas para os próximos dias 10, 11 e 12 de julho, enquanto que a decisão que as suspendeu ocorreu no último dia 7 de julho.
Neste momento preliminar, cabe avaliar a presença dos requisitos para a concessão de liminar, periculum in mora e fumus boni iuris.
Em exame sumário dos autos, é possível vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar.
A decisão atacada, ao suspender a realização das provas da segunda etapa do concurso, vislumbrou como perigo da demora o deslocamento dos candidatos para a Capital Federal, uma vez que a eventual anulação de uma questão da prova objetiva (1ª etapa)
poderia resultar na anulação da segunda etapa:
“Julgo ser muito menos traumático para todos os envolvidos, tanto para o MPDFT quanto para os candidatos aprovados (ou não), que se decida o mérito das pretendidas anulações antes do descolamento deles até esta Capital Federal, poupando a estes o
desgaste desnecessário de recursos patrimoniais e psicológicos, e àquele a obrigação de eventualmente repetir a realização da segunda etapa caso deste meu entendimento venha a comungar o Plenário deste conselho, despendendo ainda mais recursos públicos
necessários para a organização e a logística de um evento de tão grande vulto.” (fl. 36)
Todavia, em exame perfunctório, entendo que a suspensão da segunda etapa de um certame às vésperas de sua realização é que, em verdade, configura o periculum in mora.
No caso, em 7 de julho, data da decisão atacada neste mandado de segurança, todos os candidatos aprovados na primeira etapa já se programaram para o deslocamento à Capital Federal com vistas a realizar as provas da segunda etapa, as quais estavam
previstas para os dias 10, 11 e 12 de julho. Insubsistente, neste ponto, os fundamentos alegados na decisão impugnada, como “o desgaste desnecessário de recursos patrimoniais e psicológicos”. Também merecem atenção as alegações do impetrante no sentido
de que os locais das provas já estão reservados, os fiscais escolhidos e a infraestrutura para realização do evento toda realizada (fl. 10). Isso, sem esquecer que as provas já estão confeccionadas.
Nesse contexto, o fumus boni iuris para a presente impetração está demonstrado, uma vez que não se revela plausível o motivo apresentado na decisão atacada para legitimar o poder de cautela manejado pelo Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de
Albuquerque Silva nos autos do “procedimento de controle administrativo nº 000665/2009-60-CNMP”.
O periculum in mora, por sua vez, é evidente, pois as provas relativas à segunda etapa estão previstas para acontecer nos próximos dias (10, 11 e 12 de julho de 2009).
   Ademais, é preciso observar que a questão de fundo, a qual embasou a decisão ora combatida, diz respeito à suposta ilegalidade na elaboração de uma única questão, que teria descumprido o art. 17 da Resolução nº 14/06, na medida em que seu conteúdo
estaria fundado em divergência doutrinária.
   Ocorre que, como é sabido, não é raro encontrar divergência doutrinária sobre os mais diversos temas, razão pela qual a aplicação do mencionado art. 17 da Resolução nº 14/06 deve ser operada de modo extremamente cauteloso, sob pena de concurso algum
chegar a seu fim. Não por outra razão, a jurisprudência aponta para certos limites na revisão de critérios adotados por bancas de concursos públicos. Esse dado, portanto, também indica, no caso, a ausência de requisito autorizador do exercício do poder
de cautela pela decisão atacada.
   Por fim, destaco que a inicial demonstra que a candidata que motivou a manifestação do CNMP já está amparada por decisão liminar que possibilitará sua participação na segunda etapa do certame (fl. 11 e 38).
Essas razões, portanto, são suficientes para a concessão da medida liminar.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, tal como formulado na petição inicial, para suspender a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP proferida nos autos do procedimento de controle administrativo nº 000665/2009-60-CNMP e
garantir a realização das provas subjetivas do 28º concurso público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT nos próximos dias 10, 11 e 12 de julho de 2009.
Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal.
Cite-se a litisconsorte passiva, Luciana Silveira Marensi.
Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Comunique-se com urgência.
Publique-se.
Brasília, 9 de julho de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(art. 13, VIII, RI-STF)
1
1

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-000014      ANO-2006
          ART-00017
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
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AP 386 / PA - PARÁ
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 19/06/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

REVISOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AUTOR(A/S)(ES): EDMILSON BRITO RODRIGUES
ADV.(A/S): EDUARDO SUZUKI SIZO E OUTRO(A/S)
REU(É)(S): WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S): ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Em 7 de dezembro de 2004, a Ação Penal no 386/PA foi distribuída, por prevenção, ao Ministro Carlos Britto.
O Ministro Relator declarou a extinção da punibilidade e determinou o arquivamento dos autos (decisão de 28 de março de 2006, DJ 4.4.2006).
Os autos do referido feito baixaram ao arquivo do STF em 20 de abril de 2006.
Na Petição no 72.920/2007, WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO pleiteia:
“1. O Requerente, já na condição de Deputado Federal, teve a mencionada AÇÃO PENAL, sob o no 386, a qual tinha como Relator o Eminente e Culto Ministro Carlos Britto, ARQUIVADA, consoante se comprova a Vossa Excelência através de Relatório de Andamento
Processual, em anexo.
2. Em que pese a tudo isso, o Requerente permanece com seu nome constando do rol de seus antecedentes criminais, principalmente perante os acervos de Informática perante esse Excelso Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, diante dos fundamentos
acima mencionados, ROGA a Vossa Excelência, que se Digne em ORDENAR a imediata EXCLUSÃO de seu nome de qualquer lista e/ou antecedentes criminais, inclusive dos acervos perante os arquivos de Informática desse Excelso Tribunal, por ser medida de extrema
justiça e legalidade, inclusive com farta interpretação desse próprio Colendo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, onde se configura CONSTRANGIMENTO à pessoa do requerente.
(...) 4. Emérita Ministra, face ao exposto, ROGA a Vossa Excelência, DEFERIR o presente pleito, no sentido de ORDENAR A EXCLUSÃO do nome do Requerente dos acervos de antecedentes criminais e de informática, perante essa Excelsa Corte Máxima da Justiça
Brasileira” – (Petição no 72.920/2007).
Na Petição no 107.418/2008, WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO reitera os termos da Petição no 72.920/2007.
A Ação Penal no 386/PA tramitou publicamente, sem qualquer solicitação, por parte do réu, da decretação de “segredo de justiça”.
Ademais, no endereço eletrônico deste Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), consta do relatório de andamentos da AP no 386/PA o teor da decisão proferida pelo Ministro Carlos Britto.
Nestes termos, indefiro os pedidos das Petições nos 72.920/2007 e 107.418/2008.
Juntem-se aos autos as Petições nos 72.920/2007 e 107.418/2008.
Publique-se.
Brasília, 19 de junho de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
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Observação

Sem legislação citada:(FRL).

fim do documento



 
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RE 571521 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2009

Publicação

DJe-091 DIVULG 18/05/2009 PUBLIC 19/05/2009

Partes

RECTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): JOÃO ANTÔNIO FERNANDES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ELENICE EUSTÁQUIA TEIXEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELLO VILLANI CORRÊA E OUTRO(A/S)

Decisão

 
 
 
 
DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão de cujo voto condutor extraio a seguinte
passagem (fls. 104/105):
 
“[...]
As autoras afirmam que recebiam, em atividade, gratificação de função criada pela Lei Municipal nº 3.404/81 que fez parte de seus proventos na aposentadoria.
Posteriormente, tal gratificação foi extinta pela Lei nº 5.447/88 que garantiu a continuidade de seu recebimento como vantagem pessoal.
Por sua vez, em 5.12.89, com a edição da Lei nº 5.633 foi criada, para o pessoal em atividade, outra gratificação denominada gratificação de dedicação exclusiva, destinada para os detentores de cargo em comissão.
A Lei nº 5.914 de 21.6.91 estabeleceu que tal gratificação de dedicação exclusiva não seria paga aos aposentados.
No caso em exame, quando vigorava a Lei nº 3.404/88 o pagamento da gratificação era feito ao comissionado em razão da natureza da função, ou seja, cargo em comissão ou cargo de confiança.
Na real expressão técnica, tal gratificação era na realidade um adicional de função.
Examinados os vários diplomas legais, conclui-se que a antiga gratificação de função retornou para os cargos de comissão com a roupagem de gratificação de dedicação exclusiva.
Por isso mesmo, a gratificação de dedicação exclusiva instituída no lugar da gratificação de função deve ser estendida ao pessoal inativo, por força do disposto no § 4º, do art. 40, da CF, repetido na Carta Mineira e na Lei Orgânica do Município.
Realmente, as autoras na inatividade fazem jus à gratificação paga ao pessoal em atividade que exercem as mesmas funções que foram exercidas pelos aposentados.
Em reexame necessário, mantenho a sentença de primeiro grau, prejudicado o recurso voluntário.
[...]”
 
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao § 1º do art. 39 e ao § 4º do art. 40 (§ 8º do art. 40, na redação da EC nº 20/98) da Magna Carta.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, anoto que o § 1º do art. 39 da Constituição da República não foi apreciado pela Corte de origem, nem foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. É dizer: no ponto, o recurso
carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 deste Tribunal).
4. Por outra volta, observo que o Tribunal de origem manteve a sentença que garantira às autoras o direito de incorporar, em definitivo, aos seus proventos “o valor da gratificação de dedicação exclusiva de que trata o art. 2º, II, da Lei Municipal
5633, de 5 de dezembro de 1989” (fls. 83/84). E o fez por entender que a mencionada vantagem tem caráter de adicional de função.
5. Ora, para se chegar a conclusão distinta da adotada pela Corte de origem, são necessários o revolvimento da matéria fática e a interpretação do direito estadual pertinente. Tais procedimentos, no entanto, são vedados na instância extraordinária
(Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
 
 
 
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
 
 
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Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00039 PAR-00001 ART-00040 PAR-00004
          PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-20/1998
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LOM
          LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
LEG-MUN   LEI-003404      ANO-1981
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
LEG-MUN   LEI-005447      ANO-1988
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
LEG-MUN   LEI-005633      ANO-1989
          ART-00002 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
LEG-MUN   LEI-005914      ANO-1991
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

Observação

Legislação feita por:(CMA).

fim do documento



 
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MS 27427 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 15/07/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-144 DIVULG 04/08/2008 PUBLIC 05/08/2008

Partes

IMPTE.(S): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA E CRUZ BENEDINI
ADV.(A/S): ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº
   00315820042)

Decisão

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Fernando de Oliveira e Cruz Benedini contra acórdão do TCU, o qual julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao ressarcimento de débito ao erário e aplicando-lhe
a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, relativos a valores recebidos a título de auxílio-moradia, no período de novembro de 1994 a setembro de 2000.
O impetrante alega, em síntese:
a) ofensa ao devido processo legal, em virtude da ausência de citação regular e válida no Processo de Tomada de Contas Especial nº TC-003.158/2004-2;
b) a imprestabilidade das provas colhidas no PAD/COR/01/02 para as conclusões da Tomada de Contas Especial que culminou com a sua condenação, ora impugnada;
A título de plausibilidade jurídica do pedido, afirma que, nos autos do processo administrativo disciplinar, houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, igualdade, publicidade, transparência e moralidade administrativa. No
que diz respeito ao Processo de Tomada de Contas Especial sustenta vício de citação, bem como a “(...) imprestabilidade das provas colhidas naquele PAD/COR/01/02 para a formação da Tomada de Contas levada a termo pelo TCU e para a condenação ali
estabelecida contra o Impetrante - o que se apresenta mesmo intuitivo, uma vez que a Corte de Contas, induzida a erro pelo canhestro processo disciplinar, utilizou contra o Impetrante exclusivamente provas nulas, partindo de premissas e informações
inteiramente equivocadas.” (fl. 08)
Quanto à urgência da pretensão cautelar, o impetrante aduz que a decisão do TCU ensejará a sua inscrição no Cadastro de Devedores da União, bem como ensejará o ajuizamento de execução fiscal.
Por fim, postula: “(...) a concessão de medida liminar apta a suspender os efeitos do Acórdão TCU 1.030/2006 (retificado pelo Acórdão TCU 1.145/2006 e confirmado pelo Acórdão TCU 559/2008), até o final julgamento do presente writ.” (fl. 23)
Nas informações (fls. 46-56), o TCU assevera:
“1. Legalidade dos Acórdãos 559/2008 - 1ª Câmara e 1.030/2006 - 1ª Câmara, com a retificação promovida pelo Acórdão nº 1145/2006-TCU-1ª Câmara. A atuação da Corte, de índole constitucional e autônoma, não se vincula à validade do PAD, especialmente
anulado por razões de ordem procedimental que não interferiram no mérito.
2. A responsabilização do Impetrante perante o TCU, em sede de Tomada de Contas Especial, decorreu dos seguintes fatos, não impugnados pelo ora impetrante: 1º) o recebimento de auxílio-moradia no valor de US$ 366.633,26 quando servia em Miami, no
período de novembro de 1994 a setembro/2000, apesar de ser proprietário de imóveis naquela localidade, no mesmo lapso temporal, o que era proibido pela Circular Postal nº 10.053, objeto da Exposição de Motivos nº DAEX/115, de 20/03/1991, aprovado pelo
Presidente da República em 1º/4/1991, conforme despacho publicado no DOU de 2/4/1991; 2º) o Poder Judiciário, mesmo em sede de Mandado de Segurança nº 8.817/DF, não apurou a inexistência de tais fatos nem negou a autoria deles pelo Sr. Luiz Fernando
Oliveira e Cruz Benedini.
3. Ainda que se admitisse tratar-se de utilização de prova emprestada, somente se cogitaria da ocorrência de nulidade caso não tivesse sido dada oportunidade ao Sr. Luiz Fernando de Oliveira e Cruz Benedini para exercer seu direito de contraditório.
Entretanto, as referidas deliberações foram proferidas em conformidade com a legislação aplicável à espécie, não havendo que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (fl. 46)
Passo a decidir o pedido de liminar.
Verifica-se dos documentos dos autos que os atos ora impugnados, aparentemente, apresentam-se fundamentados na legislação aplicável à espécie, incidente sobre os fatos pertinentes.
A citação do impetrante, no que tange à Tomada de Contas Especial nº TC-003.158/2004-2, foi realizada nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 179, II, do RI/TCU, que tratam da citação, mediante carta registrada, com aviso de
recebimento que comprove entrega da correspondência no endereço do destinatário.
Esclarece o TCU neste particular: “Carece de credibilidade a alegação de que não tem residência no endereço que foi direcionada a correspondência da 3ª Secex, porque, além dos dados da Receita Federal, o MRE informou que o responsável estaria residindo
no citado endereço no Rio de Janeiro/RJ, fls. 1.793/1.798, vol. 8. Ademais, o argumento de que não residia, em determinado período, no endereço no qual foi citado, com base na correspondência à fl. 1.808, vol. 9, é capsioso, haja vista que o escrito em
tal documento apenas informa que o Recorrente não morava no prédio.” (fls. 60-61)
No que diz respeito à utilização da prova emprestada produzida em processo administrativo disciplinar anulado por decisão judicial transitada em julgado, o impetrante não logrou demonstrar que as afirmações constantes dos acórdãos do TCU ora impugnados
eram inverídicas, de modo que a independência entre as instâncias judicial e administrativa impõe, preliminarmente, corroborar o argumento de que a Tomada de Contas Especial guiou-se por procedimentos próprios, observando os princípios constitucionais e
legais pertinentes.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Publique-se.
Comunique-se.
Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 15 de julho de 2008.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente
(Art. 13, VIII, RI/STF)

Legislação

LEG-FED   LEI-008443      ANO-1992
          ART-00022 INC-00002 ART-00057
          LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-2002
          ART-00179 INC-00002
          REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Observação

Legislação feita por:(LSC).

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Ext 1030 / EP - ESPANHA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 11/10/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJe-125 DIVULG 17/10/2007 PUBLIC 18/10/2007
DJ 18/10/2007 PP-00020

Partes

REQTE.(S): GOVERNO DA ESPANHA
EXTDO.(A/S): EMILIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMILIO JOSÉ ALBORES
ADV.(A/S): PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S): FLAVIO CARDOSO

Decisão

 1. Referente à Petição STF n.º 164.811/2007
   (fls. 638-651).
 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
   na sessão de 17.05.2007, deferiu parcialmente o pedido de
   extradição de Emílio José Albores Lema (fls. 504-505, DJ
   03.08.2007), formulado pelo Governo da Espanha, tendo o acórdão
   transitado em julgado em 10.08.2007 (certidão de fl. 542).
   Foram feitas as comunicações de praxe ao Ministério da Justiça
   (fls. 548-549 e 566-567) e ao Ministério das Relações Exteriores
   (fls. 551-552 e 563-564).
 3. Em 24.09.2007, o
   extraditando peticionou nos autos (Petição STF n.º 152.710/2007),
   noticiando ter recebido "correspondência da Justiça do Estado
   Espanhol, datado de 08 de agosto de 2007, consignado que o
   extraditando deve ser colocado em liberdade no dia 10 de outubro
   de 2007, não sendo necessária a extradição". Por essa razão,
   requereu fossem "adotadas providências, em caráter de urgência,
   para restabelecer o seu status libertatis".
 No despacho de
   fl. 588, de 24.09.2007, determinei fosse oficiado ao Ministério
   da Justiça (Ofício n.º 1500/P, fls. 629-630), bem como ao Estado
   requerente, via Ministério das Relações Exteriores (Ofício n.º
   1501/P, fls. 632-633), a fim de que se pronunciassem a respeito
   do alegado.
 4. Em 10.10.2007, o Ministério da
   Justiça, por meio do Ofício n.º 668-MJ (Petição STF n.º
   164.811/2007), encaminha "  4. Em 10.10.2007, o Ministério da
   Justiça, por meio do Ofício n.º 668-MJ (Petição STF n.º
   164.811/2007), encaminha "documentação recebida da Embaixada da
   Espanha, por via diplomática, pela qual as autoridades espanholas
   solicitam a libertação do estrangeiro Emílio José Albores Lema,
   pelos motivos que expõem" (fl. 638). Informa, ainda, que "o
   referido estrangeiro encontra-se preso por determinação dessa
   Egrégia Corte, aguardando que o Governo requerente providencie a
   retirada de Emílio José Albores Lema do País, no prazo estipulado
   no Tratado de Extradição firmado entre os dois países" (fl.
   638).
 5. Conforme se pode aferir na leitura da Nota Verbal
   n.º 267 (fl. 640), encaminhada pela Embaixada da Espanha ao
   Ministério das Relações Exteriores, há manifestação de vontade,
   por parte do Estado requerente, no sentido de que o extraditando
   seja posto em liberdade, por já ter cumprido a pena imposta na
   Espanha.
 Leio no documento de fls. 641-642, do
   Tribunal de Vigilância Penitenciária de Cantábria:
"ÚNICO - Considerando o atraso que se está produzindo na
   solicitude de extradição e que computando o tempo que ficaria por
   cumprir da totalidade da pena, desde a data de revogação da
   condena condicional a 3/05/03, com a bonificação do tempo passado
   até esta data, desfrutado em liberdade condicional, assim como o
   tempo em que permanece em detenção em Brasil desde 10/06/06, com
   os períodos de redenção aplicáveis e segundo o cálculo de
   liquidação efetuado pelo J.V.P, entende-se que o condenado terá
   extinguido sua responsabilidade por cumprimento no dia 10/10/07.
(...)
PARTE DISPOSITIVA
ACORDA-SEACORDA-SE (...) solicitar,
   por razões de urgência pela via do Ministério de Justiça
   espanhol e como ampliação da Comissão Rogatória já efetuada, que
   as autoridades judiciais da República de Brasil, e no caso de não
   se ter procedido já a aceitação da extradição e traslado do
   condenado Emílio José Albores Lema, disponham a sua posta em
   liberdade por extinção da pena, para o dia dez de outubro de dois
   mil sete (10/10/2007), não sendo necessário assim realizar a
   extradição e deixando sem efeito a mesma, solicitando que se
   comunique a execução da posta em liberdade a esse Tribunal."
 6. Portanto, diante da manifestação de
   desinteresse, por parte do Governo requerente, de executar o
   pedido extradicional deferido pelo Plenário do Supremo Tribunal
   Federal em 17.05.2007, inexiste razão para o prosseguimento do
   feito, tampouco para a manutenção da custódia do extraditando.
 7. Ante o exposto, determino o arquivamento do presente
   processo de extradição. Expeça-se, com urgência, alvará de
   soltura em favor do extraditando, se por outro motivo não estiver
   preso.
 Publique-se.
 Brasília, 11 de outubro de
   2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(TCR).

fim do documento



 
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HC 92387 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 05/09/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 14/09/2007 PP-00022

Partes

PACTE.(S): SHEILA BENETTI THAMER BUTROS
PACTE.(S): ELISABETH FARSETTI
IMPTE.(S): MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 90358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA

Decisão

1. O Ministro Carlos Britto encaminhou o presente
   habeas corpus (HC 92.387), em 05.09.2007, a esta Presidência. O
   eminente relator pondera que:
"2. (...) anoto que o
   presente writ me foi distribuído justamente por efeito de suposta
   prevenção (fls. 18). Isto porque sou o relator do Agravo de
   Instrumento nº 646.157, interposto pelas acionantes.
3.
   Presente esta moldura, submeto o feito à consideração da
   Presidência, para que se corrija eventual equívoco na
   distribuição por prevenção (na linha do que se decidiu nos HCs
   90.985 e 92.190 e 92.345). É que ainda não foi apreciado o
   referido AI 646.157, ante a pendência de julgamento do recurso
   especial simultaneamente interposto no STJ. A sugerir, então, que
   a distribuição é de ser livre (...)" (fls. 23-24).
2.
   Reputo corretos os argumentos apresentados pelo Ministro Carlos
   Britto.
Com efeito, o artigo 69 do Regimento Interno é
   esclarecedor quando determina a ocorrência de prevenção apenas
   para aqueles casos em que um integrante desta Corte tenha
   conhecido previamente de mandado de segurança, habeas corpus ou
   recurso cível ou criminal referentes a um mesmo processo de
   origem.
No que tange ao AI 646.157, apontado pela
   Secretaria como motivador da prevenção, ainda não foi analisado
   pelo Ministro Carlos Britto, quanto à questão de fundo debatida.
   Pode-se inferir, portanto, que S. Exa. efetivamente não conheceu
   do recurso.
Portanto, não se verifica a prevenção de
   competência do Ministro Carlos Britto para análise do presente
   writ.
3. Diante do exposto, determino a livre
   redistribuição dos presentes autos.
À Secretaria, com
   urgência.
Publique-se, independentemente da redistribuição
   imediata do feito.
Brasília, 05 de setembro de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00069
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(RSB).

fim do documento



 
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HC 92345 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 31/08/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 06/09/2007 PP-00030

Partes

PACTE.(S): JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
IMPTE.(S): MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DOS HABEAS CORPUS Nº 60.035 E 66.656 DO
   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

1. O Ministro Carlos Britto encaminhou o presente
   habeas corpus (HC 92.345), em 30.08.2007, a esta Presidência. O
   eminente relator pondera que:
"(...) os impetrantes
   apontam, de saída, prevenção deste Relator para a análise do
   feito. Isto porque fui designado Relator do Agravo de Instrumento
   nº 643.632, ao qual neguei seguimento pela decisão publicada em
   27/06/2007.
3. Da leitura dos autos, anoto que o presente writ
   me foi distribuído justamente por efeito da prevenção argüida
   pela defesa, conforme certidão de fls. 247.
4. Presente esta
   moldura, submeto o feito à consideração da Presidência, para que
   se corrija eventual equívoco na distribuição por prevenção (na
   linha do que se decidiu nos HCs 90.985 e 92.190). É que a decisão
   singular que negou seguimento ao AI 643.632 se limitou a
   assentar a ausência das peças necessárias ao conhecimento do
   recurso. Pelo que não houve apreciação da matéria de fundo, sendo
   certo que o agravo regimental interposto ainda aguarda
   julgamento. A sugerir, então, que a distribuição é de ser livre
   (...)" (fls. 254-255).
2. Reputo corretos os argumentos
   apresentados pelo Ministro Carlos Britto.
Com efeito, o
   artigo 69 do Regimento Interno é esclarecedor quando determina a
   ocorrência de prevenção apenas para aqueles casos em que um
   integrante desta Corte tenha conhecido previamente de mandado de
   segurança, habeas corpus ou recurso cível ou criminal referentes
   a um mesmo processo de origem.
No que tange ao AI 643.632 e
   ao AI 580.471, apontados pela Secretaria como motivadores da
   prevenção, tiveram seu seguimento negado pelo Ministro Carlos
   Britto, sem que se adentrasse na análise da questão de fundo
   debatida. Pode-se inferir, portanto, que S. Exa. efetivamente não
   conheceu de tais recursos.
Portanto, não se verifica a
   prevenção de competência do Ministro Carlos Britto para análise
   do presente writ.
3. Diante do exposto, determino a livre
   redistribuição dos presentes autos.
À Secretaria, com
   urgência.
Publique-se, independentemente da redistribuição
   imediata do feito.
Brasília, 31 de agosto de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00069
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(RSB).

fim do documento



 
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MS 26740 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 25/07/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 02/08/2007 PP-00036

Partes

IMPTE.(S): HERNANDES ISIDRO NETO
IMPTE.(S): FERNANDO DOS SANTOS VALÉRIO
ADV.(A/S): ANACELI REGINA PERINA
IMPDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

1.   Trata-se de mandado de segurança, com pedido
   de medida liminar, impetrado por Hernandes Isidro Neto e
   Fernando dos Santos Valério contra ato do Procurador-Geral da
   República, consubstanciado na edição da Portaria 286/2007, que
   fixou as atribuições, as áreas de atividades, as especialidades,
   os requisitos de escolaridade e a habilitação legal específica
   para ingresso na carreira de Técnico do Ministério Público da
   União, criada pela Lei 11.415/2006.
Dizem os impetrantes
   que a referida portaria, " ao invés de realizar a transposição
   dos cargos existentes no âmbito do MPU, TRANSFORMOU ,   de forma
   não permitida no ordenamento jurídico, o cargo público, criado
   por lei " (fl. 3).
  Sustentam, em síntese:
a)
   criação pela Portaria 109/2003 da categoria de Técnico de Apoio
   Especializado/Vigilância, ocupada pelos impetrantes, certo que,
   com a edição da Portaria 132/2004, ocorreu a restauração do cargo
   de Técnico de Apoio Especializado/Segurança, não lhes tendo sido
   dispensado o mesmo tratamento dado aos Técnicos de Apoio
   Especializado/Transporte, que puderam optar pelo novo
   enquadramento;
b) instituição pela Lei 11.415/2006 da
   Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, regulamentada pela
   Portaria 292/2007 e que não foi paga aos impetrantes, que
   ingressaram nos quadros do Ministério Público da União para
   desempenhar atividade de vigilância;
c) alteração das
   atribuições do cargo de Técnico de Apoio Especializado pela
   Portaria 286/2007, na qual nc) alteração das atribuições do cargo
   de Técnico de Apoio Especializado pela Portaria 286/2007, na
   qual não houve a devida transposição dos cargos ocupados pelos
   impetrantes, por ter sido atribuída função totalmente diversa do
   cargo para o qual foram nomeados, e não fazer "mais parte de suas
   atribuições a função vigilância e/ou segurança" (fl. 50);
d) irrelevância da simples modificação nominal do cargo, certo
   que, no presente caso, apenas o adjetivo "Vigilância" deixou de
   fazer parte da nomenclatura do cargo ocupado pelos impetrantes;
e) existência de vedação constitucional a quaisquer
   transposições ou transformações para cargos diversos daquele para
   o qual o servidor ingressou mediante concurso público, nos
   termos da Súmula STF nº 685;
f) possibilidade de
   transposição de cargos públicos, desde que não implique mudança
   de suas atribuições;
g) inviabilidade da transformação de
   cargos públicos que implique elevação do nível de complexidade
   das respectivas atribuições ou da escolaridade exigida;
h)
   existência de direito líquido e certo à percepção da Gratificação
   de Atividade de Segurança, porquanto, desde a edição da Portaria
   53/2000, desempenham atividades relacionadas ao cargo de Técnico
   de Apoio Especializado/Vigilância, cujas atribuições foram
   indevidamente modificadas pela Portaria 286/2007.
 Ao
   final, requer  Ao final, requer em a concessão de medida liminar,
   para assegurar o " direito líquido e certo dos impetrantes a
   continuarem desempenhando as atribuições do cargo de Técnico de
   Apoio Especializado - TC.204.00, com a atribuição que lhes foi
   dada pela Portaria PGR nº 53/2000, até que o Excelentíssimo
   Procurador-Geral da República edite nova portaria enquadrando os
   cargos dos impetrantes nos termos dispostos na Lei nº 5.645/70 "
   , bem como seja pag a   " a Gratificação de Atividade de
   Segurança - GAS - a que alude o art. 15 da Lei 11.415/2006,
   regulamentado pelas Portarias PGR nº 712/2006 e 298/2007,
   retroativa a 01 de junho de 2006 " (fl. 74 ).
2.
   Solicitaram-se informações (fl. 243), que foram prestadas às fls.
   246-254.
3.   Passo a apreciar o pedido de medida liminar.
Não vislumbro, neste juízo preliminar, a presença da
   plausibilidade jurídica do pedido e a urgência da pretensão
   cautelar.
É que a fumaça do bom direito não está
   evidenciada diante da densidade jurídica dos argumentos postos
   nas informações prestadas pelo Procurador-Geral da República, em
   exercício , verbis :
"Como bem se verifica, uma
   das atividades constantes das atribuições do cargo dos
   servidores, e que justificaria o recebimento da GAS, conforme
   art. 2º, inciso V, da Portaria PGR/MPU nº 292/2007, relaciona-se
   a entregar notificações e intimações, bem como localizar pessoas
   e levantar informações.
No entanto, pelo que consta dos autos,
   tal atividade não é, pelo menos no momento, exercida pelos
   servidores em questão." (Fl. 254)
Ressalte-se,
   ainda, que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
   que não há direito adquirido de servidor público a regime
   jurídico, o que certamente inclui sua posição na estrutura
   organizacional da Administração.
Ademais, n a hipótese,
   inobstante a tese jurídica esposada, não se verifica de plano o
   peri go na demora , por não se concluir que a não concessão, in
   limine , possa resultar na ineficácia da medida ou mesmo perda do
   direito pleiteado.
4.  Ante o exposto, indefiro o pedido
   de medida liminar.
Abra-se vista à Procuradoria-Geral da
   República (RISTF, art. 52, IX).
Publique-se.
Brasília, 25 de julho de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
(RISTF,
   art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   LEI-005645      ANO-1970
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011415      ANO-2006
          ART-00015
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   PRT-000053      ANO-2000
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000109      ANO-2003
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000132      ANO-2004
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000712      ANO-2006
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000286      ANO-2007
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000292      ANO-2007
          ART-00002 INC-00005
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   RISTF    ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00052 INC-00009
          REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000685
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(RSB).

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