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Expressão de busca: ((10323.NUME. OU 10323.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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RE 571521 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2009

Publicação

DJe-091 DIVULG 18/05/2009 PUBLIC 19/05/2009

Partes

RECTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): JOÃO ANTÔNIO FERNANDES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ELENICE EUSTÁQUIA TEIXEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELLO VILLANI CORRÊA E OUTRO(A/S)

Decisão

 
 
 
 
DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão de cujo voto condutor extraio a seguinte
passagem (fls. 104/105):
 
“[...]
As autoras afirmam que recebiam, em atividade, gratificação de função criada pela Lei Municipal nº 3.404/81 que fez parte de seus proventos na aposentadoria.
Posteriormente, tal gratificação foi extinta pela Lei nº 5.447/88 que garantiu a continuidade de seu recebimento como vantagem pessoal.
Por sua vez, em 5.12.89, com a edição da Lei nº 5.633 foi criada, para o pessoal em atividade, outra gratificação denominada gratificação de dedicação exclusiva, destinada para os detentores de cargo em comissão.
A Lei nº 5.914 de 21.6.91 estabeleceu que tal gratificação de dedicação exclusiva não seria paga aos aposentados.
No caso em exame, quando vigorava a Lei nº 3.404/88 o pagamento da gratificação era feito ao comissionado em razão da natureza da função, ou seja, cargo em comissão ou cargo de confiança.
Na real expressão técnica, tal gratificação era na realidade um adicional de função.
Examinados os vários diplomas legais, conclui-se que a antiga gratificação de função retornou para os cargos de comissão com a roupagem de gratificação de dedicação exclusiva.
Por isso mesmo, a gratificação de dedicação exclusiva instituída no lugar da gratificação de função deve ser estendida ao pessoal inativo, por força do disposto no § 4º, do art. 40, da CF, repetido na Carta Mineira e na Lei Orgânica do Município.
Realmente, as autoras na inatividade fazem jus à gratificação paga ao pessoal em atividade que exercem as mesmas funções que foram exercidas pelos aposentados.
Em reexame necessário, mantenho a sentença de primeiro grau, prejudicado o recurso voluntário.
[...]”
 
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao § 1º do art. 39 e ao § 4º do art. 40 (§ 8º do art. 40, na redação da EC nº 20/98) da Magna Carta.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, anoto que o § 1º do art. 39 da Constituição da República não foi apreciado pela Corte de origem, nem foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. É dizer: no ponto, o recurso
carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 deste Tribunal).
4. Por outra volta, observo que o Tribunal de origem manteve a sentença que garantira às autoras o direito de incorporar, em definitivo, aos seus proventos “o valor da gratificação de dedicação exclusiva de que trata o art. 2º, II, da Lei Municipal
5633, de 5 de dezembro de 1989” (fls. 83/84). E o fez por entender que a mencionada vantagem tem caráter de adicional de função.
5. Ora, para se chegar a conclusão distinta da adotada pela Corte de origem, são necessários o revolvimento da matéria fática e a interpretação do direito estadual pertinente. Tais procedimentos, no entanto, são vedados na instância extraordinária
(Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
 
 
 
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
 
 
1
 
 
1
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00039 PAR-00001 ART-00040 PAR-00004
          PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-20/1998
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LOM
          LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
LEG-MUN   LEI-003404      ANO-1981
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
LEG-MUN   LEI-005447      ANO-1988
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
LEG-MUN   LEI-005633      ANO-1989
          ART-00002 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
LEG-MUN   LEI-005914      ANO-1991
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

Observação

Legislação feita por:(CMA).

fim do documento



 
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MS 27796 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-026 DIVULG 06/02/2009 PUBLIC 09/02/2009

Partes

IMPTE.(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S): RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO 00881520003)
IMPDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

 
 
 
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Petróleo Brasileiro S.A. ' Petrobrás, contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU, consubstanciado em decisão que determinou à impetrante e seus gestores que se
abstenham de aplicar o Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto n° 2.745, de 24.8.1998, do Exmo. Sr. Presidente da República.
Consta da petição inicial que o TCU, ao apreciar o processo TC n° 008.815/2000-3, em que analisou Relatório de Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo/SP, impôs determinações à Petrobrás, 'dentre elas, a adequação das contratações e
procedimentos licitatórios às normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93'.
Nesse sentido, o TCU determinou à Petrobrás, 'que, no caso de uma nova empresa passar a integrar consórcio responsável pela execução de um determinado empreendimento posteriormente à sua celebração, exija dessa a apresentação dos documentos de
habilitação requeridos nos arts. 28 a 31 da Lei de Licitações, conforme preceituado nos arts. 33, III, c/c o art. 55, XIII, da mesma lei' (Acórdão nº 2.041/2007 ' fl. 43). 
Contra essa decisão, a impetrante apresentou Pedido de Reexame (fls. 38-42), alegando que seus procedimentos de contratação não estariam regulados pela Lei n° 8.666/93, mas sim pelo Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo
Decreto n° 2.745/98, do Exmo. Sr. Presidente da República, o qual possui lastro legal no art. 67 da Lei n° 9.478/97. Sustentou, ainda, que o Parecer AC-15, da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, vinculante para a
administração pública federal, conclui que a Petrobrás e suas subsidiárias devem se submeter às regras do citado Decreto n° 2.745/98.
Ao analisar o pedido de reexame, o TCU negou-lhe provimento (Acórdão nº 1.152/2008), com base nos seguintes fundamentos: a) o Parecer da AGU vincula tão-somente os órgãos do Poder Executivo, não se estendendo ao TCU; b) na Decisão n° 633/2002 (fls.
79-132), o TCU já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 67 da Lei n° 9.478/97 e do Decreto n° 2.745/98, determinando que a Petrobrás observasse os ditames da Lei n° 8.666/93; e c) segundo a Súmula 347 do STF, 'o Tribunal de Contas, no
exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público'.
A Petrobrás opôs embargos de declaração (fls. 26-30), os quais não foram acolhidos pelo TCU (Acórdão nº 1.763/2008 ' fls. 17-23).
Contra essas decisões do TCU (Acórdãos nºs 2.041/2007, 1.152/2008 e 1.763/2008), a Petrobrás impetra o presente mandado de segurança, alegando que:
a) o TCU não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A Súmula 347 do STF foi editada em 1963, tendo como base o art. 77 da Constituição de 1946, há muito revogado. A regra do Regimento Interno do TCU, que prevê
essa competência, não pode se sobrepor à Constituição;
b) a Petrobrás, empresa integrante da Administração Indireta, está submetida ao princípio da legalidade e, portanto, deve cumprir o art. 67 da Lei n° 9.478/97 e o Decreto n° 2.745/98, que permanecem vigentes, e determinam que os contratos celebrados
pela impetrante, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, afastando a aplicação da Lei n° 8.666/93.
c) por força do § 1o do art. 40 da LC n° 73/93, a Petrobrás está obrigada a cumprir o Parecer AC-15, da Advocacia-Geral da União, que conclui que 'a inaplicação (do Decreto n° 2.745/98) ' por alegada inconstitucionalidade do regime simplificado ' à todo
o Grupo Petrobrás, esbarra no respeito ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e da legalidade dos atos da administração até que sobrevenha decisão judicial em contrário, sendo insuficiente a opinião do TCU, a quem cabe tão só julgar a
regularidade das contas'.
d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do art. 177 da Constituição, a impetrante passou a atuar na exploração do petróleo em regime de livre concorrência com outras empresas. Com isso, o art. 67 da Lei n° 9.478/97 determinou a
submissão da impetrante a um procedimento licitatório simplificado, afastando a aplicação da Lei n° 8.666/93, que estabelece um regime de licitação e contratação inadequado para a atuação da empresa num ambiente de livre competição.
Quanto à urgência da pretensão cautelar, a impetrante sustenta que 'o não cumprimento da prefalada decisão, como por ela já firmemente sinalizado, acarretará na aplicação das mais diversas penalidades, tais como multas, inabilitação para o exercício de
cargo ou função, e arresto de bens, como estampado, v.g, nos arts. 45, § 1o, inc. III, 58, incs. II, IV, VII e § 1o, 60 e 61, todos da Lei n° 8.443/92' (fl. 11).
Assim, a impetrante requer a concessão da medida liminar para suspender a decisão proferida pelo TCU (Acórdão n° 1.763/2008) no processo TC n° 008.815/2000-3 (Relatório de Auditoria).
Passo a decidir.
Em situação análoga a dos autos, deferi pedido de medida liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo TCU, nos seguintes termos:
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela Petróleo Brasileiro S.A. ' PETROBRÁS, contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado em decisão que determinou à impetrante e seus gestores que se
abstenham de aplicar o Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto n° 2.745, de 24/08/1998, do Exmo. Sr. Presidente da República.
Consta da petição inicial que o Tribunal de Contas da União, ao apreciar o processo TC n° 008.210/2004-7 (Relatório de Auditoria), determinou que a impetrante (Acórdão n° 1.498/2004): a) justifique, de modo circunstanciado, a aplicação das sanções
previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93, garantindo prévia defesa da contratada e mantendo no respectivo processo administrativo os documentos que evidenciem tais procedimentos; b) obedeça ao estabelecido nos arts. 22 e 23 da Lei n° 8.666/93 no que se
refere às modalidades de licitação e seus respectivos limites, tendo em vista o valor estimado de contratação (fl. 48).
Contra essa decisão, a impetrante interpôs recurso de reexame (fls. 98-105), alegando que seus procedimentos de contratação não estariam regulados pela Lei n° 8.666/93, mas sim pelo Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo
Decreto n° 2.745/98, do Exmo. Sr. Presidente da República, o qual possui lastro legal no art. 67 da Lei n° 9.478/97. Sustentou, ainda, que o Parecer AC-15, da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, vinculante para a
administração pública federal, conclui que a Petrobrás e suas subsidiárias devem se submeter às regras do citado Decreto n° 2.745/98.
Ao analisar o pedido de reexame, o TCU negou-lhe provimento (fls. 29-42), com base nos seguintes fundamentos (Acórdão n° 1.767/2005): a) o Parecer da AGU vincula tão-somente os órgãos do Poder Executivo, não se estendendo ao TCU; b) na Decisão n°
633/2002 (fls. 121-177), o TCU já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 67 da Lei n° 9.478/97 e do Decreto n° 2.745/98, determinando que a Petrobrás observasse os ditames da Lei n° 8.666/93; c) segundo a Súmula 347 do STF, 'o Tribunal de
Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público'.
A Petrobrás interpôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos pelo TCU (Acórdão n° 39/2006) (fls. 23-27).
Contra essa decisão do TCU (Acórdão n° 39/2006), a Petrobrás impetra o presente mandado de segurança, alegando que:
a) o Tribunal de Contas de União não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A Súmula 347 do STF foi editada em 1963, tendo como base o art. 77 da Constituição de 1946, há muito revogado. A regra do Regimento
Interno do TCU, que prevê essa competência, não pode se sobrepor à Constituição;
b) a Petrobrás, empresa integrante da Administração Indireta, está submetida ao princípio da legalidade e, portanto, deve cumprir o art. 67 da Lei n° 9.478/97 e o Decreto n° 2.745/98, que permanecem vigentes, e determinam que os contratos celebrados
pela impetrante, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, afastando a aplicação da Lei n° 8.666/93.
c) por força do § 1o do art. 40 da LC n° 73/93, a Petrobrás está obrigada a cumprir o Parecer AC-15, da Advocacia-Geral da União, que conclui que 'a inaplicação (do Decreto n° 2.745/98) ' por alegada inconstitucionalidade do regime simplificado ' à todo
o Grupo Petrobrás, esbarra no respeito ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e da legalidade dos atos da administração até que sobrevenha decisão judicial em contrário, sendo insuficiente a opinião do TCU, a quem cabe tão só julgar a
regularidade das contas'.
d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do art. 177 da Constituição, a impetrante passou a atuar na exploração do petróleo em regime de livre concorrência com outras empresas. Com isso, o art. 67 da Lei n° 9.478/97 determinou a
submissão da impetrante a um procedimento licitatório simplificado, afastando a aplicação da Lei n° 8.666/93, que estabelece um regime de licitação e contratação inadequado para a atuação da empresa num ambiente de livre competição.
Quanto à urgência da pretensão cautelar, a impetrante sustenta que 'o não cumprimento da prefalada decisão acarretará na aplicação das mais diversas penalidades, tais como multas, inabilitação para o exercício de cargo ou função, e arresto de bens, como
estampado, v.g, nos arts. 45, § 1o, inc. III, 58, incs. II, IV, VII e § 1o, 60 e 61, todos da Lei n° 8.443/92' (fl. 10).
Assim, a impetrante requer, em sede de medida liminar, a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 39/2006) no processo TC n° 008.210/2004-7 (Relatório de Auditoria).
É o relatório. Passo a decidir.
Existe plausibilidade jurídica no pedido. A EC n° 9/95, apesar de ter mantido o monopólio estatal da atividade econômica relacionada ao petróleo e ao gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, acabou com o monopólio do exercício dessa atividade.
Em outros termos, a EC n° 9/95, ao alterar o texto constitucional de 1988, continuou a abrigar o monopólio da atividade do petróleo, porém, flexibilizou a sua execução, permitindo que empresas privadas participem dessa atividade econômica, mediante a
celebração, com a União, de contratos administrativos de concessão de exploração de bem público. Segundo o disposto no art. 177, § 1o, da Constituição, na redação da EC n° 9/95: '§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a
realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei'.
Dessa forma, embora submetidas ao regime de monopólio da União, as atividades de pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV do art. 177), podem ser exercidas por empresas
estatais ou privadas num âmbito de livre concorrência.
A hipótese prevista no art. 177, § 1o, da CRFB/88, que relativizou o monopólio do petróleo, remete à lei a disciplina dessa forma especial de contratação.
A Lei n° 9.478/97, portanto, disciplina a matéria. Em seu artigo 67, deixa explícito que 'os contratos celebrados pela Petrobrás, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do
Presidente da República'. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório simplificado da Petrobrás.
A submissão legal da Petrobrás a um regime diferenciado de licitação parece estar justificado pelo fato de que, com a relativização do monopólio do petróleo trazida pela EC n° 9/95, a empresa passou a exercer a atividade econômica de exploração do
petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas concessionárias da atividade, as quais, frise-se, não estão submetidas às regras rígidas de licitação e contratação da Lei n° 8.666/93. Lembre-se, nesse sentido, que a livre concorrência
pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97, e do Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobrás, conseqüentemente, a cumprir as exigências da Lei n° 8.666/93, parece estar em confronto com
normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177).
Não me impressiona o teor da Súmula n° 347 desta Corte, segundo o qual 'o Tribunal de Contas, o exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público'. A referida regra sumular foi aprovada na Sessão
Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de
órgãos não-jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional.
No entanto, é preciso levar em conta que o texto constitucional de 1988 introduziu uma mudança radical no nosso sistema de controle de constitucionalidade. Em escritos doutrinários, tenho enfatizado que a ampla legitimação conferida ao controle
abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, operou uma mudança substancial no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Parece quase intuitivo que, ao
ampliar, de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal, no processo de controle abstrato de normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do controle difuso de
constitucionalidade. A amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo pleitos tipicamente individuais sejam submetidos ao Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade. Assim, o processo de controle abstrato de normas
cumpre entre nós uma dupla função: atua tanto como instrumento de defesa da ordem objetiva, quanto como instrumento de defesa de posições subjetivas.
Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de
1988.
A urgência da pretensão cautelar também parece clara, diante das conseqüências de ordem econômica e política que serão suportadas pela impetrante caso tenha que cumprir imediatamente a decisão atacada.
Tais fatores estão a indicar a necessidade da suspensão cautelar da decisão proferida pelo TCU, até o julgamento final deste mandado de segurança.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 39/2006) no processo TC n° 008.210/2004-7 (Relatório de Auditoria) ' (MS-MC 25.888, DJ 22.3.2006).
Este entendimento tem sido reiterado em diversas decisões em mandados de segurança nos quais se discute questão idêntica à destes autos: MS-ED 25.986, rel. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS-MC 26.783, rel. Ellen Gracie, DJ 1º.8.2007; MS 27.232, rel Eros
Grau, DJe nº 90/2008, divulgado em 30.5.2008; e MS 27.743, rel. Cármen Lúcia, DJe 237/2008, publicado 15.12.2008.
Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da medida liminar.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.763/2008) no processo TC n° 008.815/2000-3 (Relatório de Auditoria).
Comunique-se, com urgência.
Cite-se a União.
Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 27 de janeiro de 2009.
 
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(art. 13, VIII, RI-STF)
 
1
 
 
1
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1946
          ART-00077
          CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000016      ANO-1965
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00177 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-9/1995
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000009      ANO-1995
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
          ART-00017 ART-00022 ART-00023 ART-00028
          ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00033
          INC-00003 ART-00055 INC-00013 ART-00087
          LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED   LCP-000073      ANO-1993
          ART-00040 PAR-00001
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008443      ANO-1992
          ART-00045 PAR-00001 INC-00003 ART-00058
          INC-00002 INC-00004 INC-00007 PAR-00001
          ART-00060 ART-00061
          LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009478      ANO-1997
          ART-00067
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-002745      ANO-1998
          DECRETO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-2002
          REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
LEG-FED   SUMSTF-000347
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Veja Parecer AC-15 da Advocacia-Geral da União - AGU e Decisão nº
633/2002 do Tribunal de Contas da União - TCU.
Legislação feita por:(TCL).

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MS 27427 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 15/07/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-144 DIVULG 04/08/2008 PUBLIC 05/08/2008

Partes

IMPTE.(S): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA E CRUZ BENEDINI
ADV.(A/S): ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº
   00315820042)

Decisão

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Fernando de Oliveira e Cruz Benedini contra acórdão do TCU, o qual julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao ressarcimento de débito ao erário e aplicando-lhe
a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, relativos a valores recebidos a título de auxílio-moradia, no período de novembro de 1994 a setembro de 2000.
O impetrante alega, em síntese:
a) ofensa ao devido processo legal, em virtude da ausência de citação regular e válida no Processo de Tomada de Contas Especial nº TC-003.158/2004-2;
b) a imprestabilidade das provas colhidas no PAD/COR/01/02 para as conclusões da Tomada de Contas Especial que culminou com a sua condenação, ora impugnada;
A título de plausibilidade jurídica do pedido, afirma que, nos autos do processo administrativo disciplinar, houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, igualdade, publicidade, transparência e moralidade administrativa. No
que diz respeito ao Processo de Tomada de Contas Especial sustenta vício de citação, bem como a “(...) imprestabilidade das provas colhidas naquele PAD/COR/01/02 para a formação da Tomada de Contas levada a termo pelo TCU e para a condenação ali
estabelecida contra o Impetrante - o que se apresenta mesmo intuitivo, uma vez que a Corte de Contas, induzida a erro pelo canhestro processo disciplinar, utilizou contra o Impetrante exclusivamente provas nulas, partindo de premissas e informações
inteiramente equivocadas.” (fl. 08)
Quanto à urgência da pretensão cautelar, o impetrante aduz que a decisão do TCU ensejará a sua inscrição no Cadastro de Devedores da União, bem como ensejará o ajuizamento de execução fiscal.
Por fim, postula: “(...) a concessão de medida liminar apta a suspender os efeitos do Acórdão TCU 1.030/2006 (retificado pelo Acórdão TCU 1.145/2006 e confirmado pelo Acórdão TCU 559/2008), até o final julgamento do presente writ.” (fl. 23)
Nas informações (fls. 46-56), o TCU assevera:
“1. Legalidade dos Acórdãos 559/2008 - 1ª Câmara e 1.030/2006 - 1ª Câmara, com a retificação promovida pelo Acórdão nº 1145/2006-TCU-1ª Câmara. A atuação da Corte, de índole constitucional e autônoma, não se vincula à validade do PAD, especialmente
anulado por razões de ordem procedimental que não interferiram no mérito.
2. A responsabilização do Impetrante perante o TCU, em sede de Tomada de Contas Especial, decorreu dos seguintes fatos, não impugnados pelo ora impetrante: 1º) o recebimento de auxílio-moradia no valor de US$ 366.633,26 quando servia em Miami, no
período de novembro de 1994 a setembro/2000, apesar de ser proprietário de imóveis naquela localidade, no mesmo lapso temporal, o que era proibido pela Circular Postal nº 10.053, objeto da Exposição de Motivos nº DAEX/115, de 20/03/1991, aprovado pelo
Presidente da República em 1º/4/1991, conforme despacho publicado no DOU de 2/4/1991; 2º) o Poder Judiciário, mesmo em sede de Mandado de Segurança nº 8.817/DF, não apurou a inexistência de tais fatos nem negou a autoria deles pelo Sr. Luiz Fernando
Oliveira e Cruz Benedini.
3. Ainda que se admitisse tratar-se de utilização de prova emprestada, somente se cogitaria da ocorrência de nulidade caso não tivesse sido dada oportunidade ao Sr. Luiz Fernando de Oliveira e Cruz Benedini para exercer seu direito de contraditório.
Entretanto, as referidas deliberações foram proferidas em conformidade com a legislação aplicável à espécie, não havendo que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (fl. 46)
Passo a decidir o pedido de liminar.
Verifica-se dos documentos dos autos que os atos ora impugnados, aparentemente, apresentam-se fundamentados na legislação aplicável à espécie, incidente sobre os fatos pertinentes.
A citação do impetrante, no que tange à Tomada de Contas Especial nº TC-003.158/2004-2, foi realizada nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 179, II, do RI/TCU, que tratam da citação, mediante carta registrada, com aviso de
recebimento que comprove entrega da correspondência no endereço do destinatário.
Esclarece o TCU neste particular: “Carece de credibilidade a alegação de que não tem residência no endereço que foi direcionada a correspondência da 3ª Secex, porque, além dos dados da Receita Federal, o MRE informou que o responsável estaria residindo
no citado endereço no Rio de Janeiro/RJ, fls. 1.793/1.798, vol. 8. Ademais, o argumento de que não residia, em determinado período, no endereço no qual foi citado, com base na correspondência à fl. 1.808, vol. 9, é capsioso, haja vista que o escrito em
tal documento apenas informa que o Recorrente não morava no prédio.” (fls. 60-61)
No que diz respeito à utilização da prova emprestada produzida em processo administrativo disciplinar anulado por decisão judicial transitada em julgado, o impetrante não logrou demonstrar que as afirmações constantes dos acórdãos do TCU ora impugnados
eram inverídicas, de modo que a independência entre as instâncias judicial e administrativa impõe, preliminarmente, corroborar o argumento de que a Tomada de Contas Especial guiou-se por procedimentos próprios, observando os princípios constitucionais e
legais pertinentes.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Publique-se.
Comunique-se.
Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 15 de julho de 2008.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente
(Art. 13, VIII, RI/STF)

Legislação

LEG-FED   LEI-008443      ANO-1992
          ART-00022 INC-00002 ART-00057
          LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-2002
          ART-00179 INC-00002
          REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Observação

Legislação feita por:(LSC).

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RHC 98262 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 20/04/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-077 DIVULG 27/04/2009 PUBLIC 28/04/2009

Partes

RECTE.(S): MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO
ADV.(A/S): JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA
RECDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão

 
 
 
DECISÃO: O Ministro Carlos Britto encaminha o presente recurso ordinário em habeas corpus para apreciação da necessidade de redistribuição para o Ministro Joaquim Barbosa (fl. 273), tendo em vista a prevenção arguida pelo recorrente.
O recorrente sustenta que o presente recurso guarda estreita conexão com o HC 95.040 e o RHC 94.821 (fl.238).
Sobre a possível prevenção, a Secretaria Judiciária informou que (fl. 276):
(...) em 18/03/2009, deu entrada nesta Corte o RHC 98.262, em que a recorrente objetiva o trancamento do IPM nº 69/08, que tramita perante o 3º Batalhão Logístico da cidade de Bagé-RS, visando à apuração da prática de crime contra a honra.
Na petição de interposição do recurso, a recorrente indica a conexão com o RHC 94.821 e com o HC 95.040, nos quais Alexandre de Almeida Valentim figura, respectivamente, como recorrente e paciente, visando à reforma do acórdão proferido pelo Superior
Tribunal Militar nos autos do HC 2007.01.034431-4. Ocorre que esse Habeas Corpus tem origem na Ação Penal nº 38/07-9, que tramita perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM, oriunda do IPM 61/07, que visa à apuração da prática de crime de desobediência (Art. 301,
CPM).
Assim, tendo em vista que as origens são diversas, que a recorrente não é parte na ação penal nº 38/07-9 e que os objetos das ações são distintos, não foi apontada a prevenção.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que os habeas corpus referentes ao mesmo inquérito ou à mesma ação penal, ou a ações penais distintas, porém oriundas de um mesmo inquérito, devem ser distribuídos por prevenção. Nesse sentido: HC 91.599,
Rel. Joaquim Barbosa, DJ 19.12.2007; HC 93.998, Min. Presidente Gilmar Mendes, decisão de 20.8.2008; HC 94.529, Min. Presidente Gilmar Mendes, decisão de 5.5.2008.
No presente caso, o RHC 98.262 tem origem no habeas corpus 2008.01.034576-0, do Superior Tribunal Militar. Tal habeas corpus, impetrado em favor da civil Maribel Viega Araújo Jaciento e do militar Richard Michel Braga Alaniz, que respondiam a Inquérito
Policial Militar (IPM) em trâmite no 3º Batalhão Logístico, em Bagé-RS, visava, liminarmente, ao trancamento do referido IPM, e, no mérito, à concessão definitiva da ordem.
Tal IPM, de número 69/08, foi requisitado a partir de representação contra a paciente. A paciente, por sua vez, alega estar sofrendo atos de coação e de constrangimento ilegal.
Já o RHC 94.821 e o HC 95.040 são referentes ao habeas corpus 2007.01.034431-4, também do Superior Tribunal Militar. O referido processo do STM, no entanto, foi impetrado em favor de Alexandre de Almeida Valentim, sendo apontada como autoridade coatora
a Juíza da 2ª Auditoria da 3ª CJM, que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente nos autos da AP 38/07-9, referente ao crime de desobediência (artigo 301 do CPM). Tal Ação Penal é oriunda do Inquérito 61/07, no âmbito da 2ª Auditoria da 3ª CJM.
Ainda com relação ao referido writ, alegou-se naquela oportunidade que o paciente estaria sofrendo atos de perseguição em decorrência do testemunho dado em ação judicial por abuso de autoridade movida por terceiro contra o General Marcos Miranda
Guimarães.
Conforme exposto, portanto, o RHC 98.262 tem origem diversa do HC 95.040 e do RHC 94.821. Dessa forma, considerando que os habeas corpus não advêm da mesma ação penal, tampouco do mesmo inquérito, não resta configurada hipótese de redistribuição por
prevenção.
Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao gabinete do Ministro Carlos Britto.
Publique-se.
Brasília, 20 de abril de 2009.
 
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
1
 
 
1
 

Legislação

LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00301
          CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

Observação

Legislação feita por:(TCL).

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AC 1939 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/01/2008

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJe-027 DIVULG 15/02/2008 PUBLIC 18/02/2008

Partes

REQTE.(S): BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS
ADV.(A/S): BRUNO GALHEGO MOLINA
ADV.(A/S): ALFREDO CAMARGO PENTEADO NETO
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

1.  Trata-se de ação cautelar, com pedido de
   medida liminar, proposta por Bardella S/A Indústrias Mecânicas,
   com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso
   extraordinário (fls. 83-110), admitido por força de provimento ao
   AI 677.365/SP, rel. Ministro Carlos Britto (fls. 114-115), em
   que se discute a constitucionalidade do disposto nos arts. 42 e
   58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95.
A requerente
   sustenta, em síntese, que a pretensão de direito material
   veiculada no recurso extraordinário encontra-se em discussão
   nesta Corte (RE 244.293/SC e RE 344.994/PR), certo que, em casos
   idênticos, este Supremo Tribunal Federal vem atribuindo efeito
   suspensivo aos recursos extraordinários dos contribuintes.
Além disso, ressalta a existência do perigo na demora, pois o
   não recolhimento dos valores supostamente devidos acarretar-lhe-á
   a imposição de severas penalidades pela autoridade fiscal.
2.  Preliminarmente, verifico que se trata, na origem, de
   mandado de segurança que visa ao reconhecimento do direito à
   dedução integral de prejuízos fiscais na base de cálculo do
   imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, sem as
   limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95 (fls. 26-56 e
   77), matéria objeto de discussão no Plenário deste Supremo
   Tribunal Federal.
3.  Assim, vislumbro, neste juízo
   preliminar, a existência dos requisitos necessários à concessão
   da medida liminar, visto que esta Corte, em casos análogos ao
   presente, tem reconhecido a plausibilidade jurídica da pretensão
   cautelar deduzida pela requerente. Indico, pois, dentre outros:
   AC 1.080-QO/SP, AC 1.830-MC/MG e AC 1.855-MC/SP, rel. Min.
   Ricardo Lewandowski, DJ 18.8.2006, DJ 16.10.2007 e DJ 20.11.2007;
   AC 1.479-MC/CE, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 13.12.2006; AC
   1.489/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.12.2006; AC 1.498-MC/RJ,
   rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 1º.2.2007; AC 1.686-MC/SP e AC
   1.894-MC/SP, rel. Min. Carlos Britto, DJ 1º.8.2007 e decisão de
   11.12.2007; e AC 1.823-MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ
   26.10.2007.
4.  Ante o exposto, defiro a medida liminar
   para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário (fls.
   83-110) interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Regional
   Federal da 3ª Região nos autos do Processo nº 1999.03.99.079496-3
   (AMS 193.864).
 Comunique-se, com urgência.
Oportunamente, providencie a Secretaria a juntada desta decisão
   aos autos do citado recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 28 de janeiro de 2008.
Ministra
   Ellen Gracie
Presidente
(RISTF, art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   LEI-008981      ANO-1995
          ART-00042 ART-00058
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009065      ANO-1995
          ART-00015 ART-00016
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WSV).

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Ext 1030 / EP - ESPANHA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 11/10/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJe-125 DIVULG 17/10/2007 PUBLIC 18/10/2007
DJ 18/10/2007 PP-00020

Partes

REQTE.(S): GOVERNO DA ESPANHA
EXTDO.(A/S): EMILIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMILIO JOSÉ ALBORES
ADV.(A/S): PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S): FLAVIO CARDOSO

Decisão

 1. Referente à Petição STF n.º 164.811/2007
   (fls. 638-651).
 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
   na sessão de 17.05.2007, deferiu parcialmente o pedido de
   extradição de Emílio José Albores Lema (fls. 504-505, DJ
   03.08.2007), formulado pelo Governo da Espanha, tendo o acórdão
   transitado em julgado em 10.08.2007 (certidão de fl. 542).
   Foram feitas as comunicações de praxe ao Ministério da Justiça
   (fls. 548-549 e 566-567) e ao Ministério das Relações Exteriores
   (fls. 551-552 e 563-564).
 3. Em 24.09.2007, o
   extraditando peticionou nos autos (Petição STF n.º 152.710/2007),
   noticiando ter recebido "correspondência da Justiça do Estado
   Espanhol, datado de 08 de agosto de 2007, consignado que o
   extraditando deve ser colocado em liberdade no dia 10 de outubro
   de 2007, não sendo necessária a extradição". Por essa razão,
   requereu fossem "adotadas providências, em caráter de urgência,
   para restabelecer o seu status libertatis".
 No despacho de
   fl. 588, de 24.09.2007, determinei fosse oficiado ao Ministério
   da Justiça (Ofício n.º 1500/P, fls. 629-630), bem como ao Estado
   requerente, via Ministério das Relações Exteriores (Ofício n.º
   1501/P, fls. 632-633), a fim de que se pronunciassem a respeito
   do alegado.
 4. Em 10.10.2007, o Ministério da
   Justiça, por meio do Ofício n.º 668-MJ (Petição STF n.º
   164.811/2007), encaminha "  4. Em 10.10.2007, o Ministério da
   Justiça, por meio do Ofício n.º 668-MJ (Petição STF n.º
   164.811/2007), encaminha "documentação recebida da Embaixada da
   Espanha, por via diplomática, pela qual as autoridades espanholas
   solicitam a libertação do estrangeiro Emílio José Albores Lema,
   pelos motivos que expõem" (fl. 638). Informa, ainda, que "o
   referido estrangeiro encontra-se preso por determinação dessa
   Egrégia Corte, aguardando que o Governo requerente providencie a
   retirada de Emílio José Albores Lema do País, no prazo estipulado
   no Tratado de Extradição firmado entre os dois países" (fl.
   638).
 5. Conforme se pode aferir na leitura da Nota Verbal
   n.º 267 (fl. 640), encaminhada pela Embaixada da Espanha ao
   Ministério das Relações Exteriores, há manifestação de vontade,
   por parte do Estado requerente, no sentido de que o extraditando
   seja posto em liberdade, por já ter cumprido a pena imposta na
   Espanha.
 Leio no documento de fls. 641-642, do
   Tribunal de Vigilância Penitenciária de Cantábria:
"ÚNICO - Considerando o atraso que se está produzindo na
   solicitude de extradição e que computando o tempo que ficaria por
   cumprir da totalidade da pena, desde a data de revogação da
   condena condicional a 3/05/03, com a bonificação do tempo passado
   até esta data, desfrutado em liberdade condicional, assim como o
   tempo em que permanece em detenção em Brasil desde 10/06/06, com
   os períodos de redenção aplicáveis e segundo o cálculo de
   liquidação efetuado pelo J.V.P, entende-se que o condenado terá
   extinguido sua responsabilidade por cumprimento no dia 10/10/07.
(...)
PARTE DISPOSITIVA
ACORDA-SEACORDA-SE (...) solicitar,
   por razões de urgência pela via do Ministério de Justiça
   espanhol e como ampliação da Comissão Rogatória já efetuada, que
   as autoridades judiciais da República de Brasil, e no caso de não
   se ter procedido já a aceitação da extradição e traslado do
   condenado Emílio José Albores Lema, disponham a sua posta em
   liberdade por extinção da pena, para o dia dez de outubro de dois
   mil sete (10/10/2007), não sendo necessário assim realizar a
   extradição e deixando sem efeito a mesma, solicitando que se
   comunique a execução da posta em liberdade a esse Tribunal."
 6. Portanto, diante da manifestação de
   desinteresse, por parte do Governo requerente, de executar o
   pedido extradicional deferido pelo Plenário do Supremo Tribunal
   Federal em 17.05.2007, inexiste razão para o prosseguimento do
   feito, tampouco para a manutenção da custódia do extraditando.
 7. Ante o exposto, determino o arquivamento do presente
   processo de extradição. Expeça-se, com urgência, alvará de
   soltura em favor do extraditando, se por outro motivo não estiver
   preso.
 Publique-se.
 Brasília, 11 de outubro de
   2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(TCR).

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HC 92387 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 05/09/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 14/09/2007 PP-00022

Partes

PACTE.(S): SHEILA BENETTI THAMER BUTROS
PACTE.(S): ELISABETH FARSETTI
IMPTE.(S): MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 90358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA

Decisão

1. O Ministro Carlos Britto encaminhou o presente
   habeas corpus (HC 92.387), em 05.09.2007, a esta Presidência. O
   eminente relator pondera que:
"2. (...) anoto que o
   presente writ me foi distribuído justamente por efeito de suposta
   prevenção (fls. 18). Isto porque sou o relator do Agravo de
   Instrumento nº 646.157, interposto pelas acionantes.
3.
   Presente esta moldura, submeto o feito à consideração da
   Presidência, para que se corrija eventual equívoco na
   distribuição por prevenção (na linha do que se decidiu nos HCs
   90.985 e 92.190 e 92.345). É que ainda não foi apreciado o
   referido AI 646.157, ante a pendência de julgamento do recurso
   especial simultaneamente interposto no STJ. A sugerir, então, que
   a distribuição é de ser livre (...)" (fls. 23-24).
2.
   Reputo corretos os argumentos apresentados pelo Ministro Carlos
   Britto.
Com efeito, o artigo 69 do Regimento Interno é
   esclarecedor quando determina a ocorrência de prevenção apenas
   para aqueles casos em que um integrante desta Corte tenha
   conhecido previamente de mandado de segurança, habeas corpus ou
   recurso cível ou criminal referentes a um mesmo processo de
   origem.
No que tange ao AI 646.157, apontado pela
   Secretaria como motivador da prevenção, ainda não foi analisado
   pelo Ministro Carlos Britto, quanto à questão de fundo debatida.
   Pode-se inferir, portanto, que S. Exa. efetivamente não conheceu
   do recurso.
Portanto, não se verifica a prevenção de
   competência do Ministro Carlos Britto para análise do presente
   writ.
3. Diante do exposto, determino a livre
   redistribuição dos presentes autos.
À Secretaria, com
   urgência.
Publique-se, independentemente da redistribuição
   imediata do feito.
Brasília, 05 de setembro de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00069
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(RSB).

fim do documento



 
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HC 92345 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 31/08/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 06/09/2007 PP-00030

Partes

PACTE.(S): JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
IMPTE.(S): MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DOS HABEAS CORPUS Nº 60.035 E 66.656 DO
   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

1. O Ministro Carlos Britto encaminhou o presente
   habeas corpus (HC 92.345), em 30.08.2007, a esta Presidência. O
   eminente relator pondera que:
"(...) os impetrantes
   apontam, de saída, prevenção deste Relator para a análise do
   feito. Isto porque fui designado Relator do Agravo de Instrumento
   nº 643.632, ao qual neguei seguimento pela decisão publicada em
   27/06/2007.
3. Da leitura dos autos, anoto que o presente writ
   me foi distribuído justamente por efeito da prevenção argüida
   pela defesa, conforme certidão de fls. 247.
4. Presente esta
   moldura, submeto o feito à consideração da Presidência, para que
   se corrija eventual equívoco na distribuição por prevenção (na
   linha do que se decidiu nos HCs 90.985 e 92.190). É que a decisão
   singular que negou seguimento ao AI 643.632 se limitou a
   assentar a ausência das peças necessárias ao conhecimento do
   recurso. Pelo que não houve apreciação da matéria de fundo, sendo
   certo que o agravo regimental interposto ainda aguarda
   julgamento. A sugerir, então, que a distribuição é de ser livre
   (...)" (fls. 254-255).
2. Reputo corretos os argumentos
   apresentados pelo Ministro Carlos Britto.
Com efeito, o
   artigo 69 do Regimento Interno é esclarecedor quando determina a
   ocorrência de prevenção apenas para aqueles casos em que um
   integrante desta Corte tenha conhecido previamente de mandado de
   segurança, habeas corpus ou recurso cível ou criminal referentes
   a um mesmo processo de origem.
No que tange ao AI 643.632 e
   ao AI 580.471, apontados pela Secretaria como motivadores da
   prevenção, tiveram seu seguimento negado pelo Ministro Carlos
   Britto, sem que se adentrasse na análise da questão de fundo
   debatida. Pode-se inferir, portanto, que S. Exa. efetivamente não
   conheceu de tais recursos.
Portanto, não se verifica a
   prevenção de competência do Ministro Carlos Britto para análise
   do presente writ.
3. Diante do exposto, determino a livre
   redistribuição dos presentes autos.
À Secretaria, com
   urgência.
Publique-se, independentemente da redistribuição
   imediata do feito.
Brasília, 31 de agosto de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00069
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(RSB).

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MS 26740 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 25/07/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 02/08/2007 PP-00036

Partes

IMPTE.(S): HERNANDES ISIDRO NETO
IMPTE.(S): FERNANDO DOS SANTOS VALÉRIO
ADV.(A/S): ANACELI REGINA PERINA
IMPDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

1.   Trata-se de mandado de segurança, com pedido
   de medida liminar, impetrado por Hernandes Isidro Neto e
   Fernando dos Santos Valério contra ato do Procurador-Geral da
   República, consubstanciado na edição da Portaria 286/2007, que
   fixou as atribuições, as áreas de atividades, as especialidades,
   os requisitos de escolaridade e a habilitação legal específica
   para ingresso na carreira de Técnico do Ministério Público da
   União, criada pela Lei 11.415/2006.
Dizem os impetrantes
   que a referida portaria, " ao invés de realizar a transposição
   dos cargos existentes no âmbito do MPU, TRANSFORMOU ,   de forma
   não permitida no ordenamento jurídico, o cargo público, criado
   por lei " (fl. 3).
  Sustentam, em síntese:
a)
   criação pela Portaria 109/2003 da categoria de Técnico de Apoio
   Especializado/Vigilância, ocupada pelos impetrantes, certo que,
   com a edição da Portaria 132/2004, ocorreu a restauração do cargo
   de Técnico de Apoio Especializado/Segurança, não lhes tendo sido
   dispensado o mesmo tratamento dado aos Técnicos de Apoio
   Especializado/Transporte, que puderam optar pelo novo
   enquadramento;
b) instituição pela Lei 11.415/2006 da
   Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, regulamentada pela
   Portaria 292/2007 e que não foi paga aos impetrantes, que
   ingressaram nos quadros do Ministério Público da União para
   desempenhar atividade de vigilância;
c) alteração das
   atribuições do cargo de Técnico de Apoio Especializado pela
   Portaria 286/2007, na qual nc) alteração das atribuições do cargo
   de Técnico de Apoio Especializado pela Portaria 286/2007, na
   qual não houve a devida transposição dos cargos ocupados pelos
   impetrantes, por ter sido atribuída função totalmente diversa do
   cargo para o qual foram nomeados, e não fazer "mais parte de suas
   atribuições a função vigilância e/ou segurança" (fl. 50);
d) irrelevância da simples modificação nominal do cargo, certo
   que, no presente caso, apenas o adjetivo "Vigilância" deixou de
   fazer parte da nomenclatura do cargo ocupado pelos impetrantes;
e) existência de vedação constitucional a quaisquer
   transposições ou transformações para cargos diversos daquele para
   o qual o servidor ingressou mediante concurso público, nos
   termos da Súmula STF nº 685;
f) possibilidade de
   transposição de cargos públicos, desde que não implique mudança
   de suas atribuições;
g) inviabilidade da transformação de
   cargos públicos que implique elevação do nível de complexidade
   das respectivas atribuições ou da escolaridade exigida;
h)
   existência de direito líquido e certo à percepção da Gratificação
   de Atividade de Segurança, porquanto, desde a edição da Portaria
   53/2000, desempenham atividades relacionadas ao cargo de Técnico
   de Apoio Especializado/Vigilância, cujas atribuições foram
   indevidamente modificadas pela Portaria 286/2007.
 Ao
   final, requer  Ao final, requer em a concessão de medida liminar,
   para assegurar o " direito líquido e certo dos impetrantes a
   continuarem desempenhando as atribuições do cargo de Técnico de
   Apoio Especializado - TC.204.00, com a atribuição que lhes foi
   dada pela Portaria PGR nº 53/2000, até que o Excelentíssimo
   Procurador-Geral da República edite nova portaria enquadrando os
   cargos dos impetrantes nos termos dispostos na Lei nº 5.645/70 "
   , bem como seja pag a   " a Gratificação de Atividade de
   Segurança - GAS - a que alude o art. 15 da Lei 11.415/2006,
   regulamentado pelas Portarias PGR nº 712/2006 e 298/2007,
   retroativa a 01 de junho de 2006 " (fl. 74 ).
2.
   Solicitaram-se informações (fl. 243), que foram prestadas às fls.
   246-254.
3.   Passo a apreciar o pedido de medida liminar.
Não vislumbro, neste juízo preliminar, a presença da
   plausibilidade jurídica do pedido e a urgência da pretensão
   cautelar.
É que a fumaça do bom direito não está
   evidenciada diante da densidade jurídica dos argumentos postos
   nas informações prestadas pelo Procurador-Geral da República, em
   exercício , verbis :
"Como bem se verifica, uma
   das atividades constantes das atribuições do cargo dos
   servidores, e que justificaria o recebimento da GAS, conforme
   art. 2º, inciso V, da Portaria PGR/MPU nº 292/2007, relaciona-se
   a entregar notificações e intimações, bem como localizar pessoas
   e levantar informações.
No entanto, pelo que consta dos autos,
   tal atividade não é, pelo menos no momento, exercida pelos
   servidores em questão." (Fl. 254)
Ressalte-se,
   ainda, que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
   que não há direito adquirido de servidor público a regime
   jurídico, o que certamente inclui sua posição na estrutura
   organizacional da Administração.
Ademais, n a hipótese,
   inobstante a tese jurídica esposada, não se verifica de plano o
   peri go na demora , por não se concluir que a não concessão, in
   limine , possa resultar na ineficácia da medida ou mesmo perda do
   direito pleiteado.
4.  Ante o exposto, indefiro o pedido
   de medida liminar.
Abra-se vista à Procuradoria-Geral da
   República (RISTF, art. 52, IX).
Publique-se.
Brasília, 25 de julho de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
(RISTF,
   art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   LEI-005645      ANO-1970
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011415      ANO-2006
          ART-00015
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   PRT-000053      ANO-2000
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000109      ANO-2003
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000132      ANO-2004
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000712      ANO-2006
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000286      ANO-2007
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   PRT-000292      ANO-2007
          ART-00002 INC-00005
          PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEG-FED   RISTF    ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00052 INC-00009
          REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000685
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(RSB).

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Rcl 5352 MC / PR - PARANÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 06/07/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/08/2007 PP-00036

Partes

RECLTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA (PROCESSO
   Nº 97.5010822-1)
INTDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
   INCRA
ADV.(A/S): VALDEZ ADRIANI FARIAS
INTDO.(A/S): MADEIREIRA PINHO OESTE LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO WYPYCH JUNIOR E OUTRO(A/S)

Decisão

1.  Trata-se de reclamação constitucional, com
   pedido de liminar, ajuizada pela União, com fundamento nos arts.
   102, I, l, da Constituição da República, 13 da Lei 8.038/90 e 156
   do RISTF, em face da decisão (fl. 198) proferida pelo Juiz da 2ª
   Vara Federal de Umuarama/PR, nos autos da Ação de Desapropriação
   97.50.10822-1/PR, a qual "determinou o levantamento imediato dos
   valores relativos aos honorários advocatícios, bem como o
   depósito, no prazo de 30 (trinta) dias, dos TDA''s apresentados
   como incontroversos nos embargos à execução" (fl. 05).
A reclamante sustenta, em síntese, o seguinte:
a) a área objeto da referida desapropriação já foi
   declarada de domínio da União em decorrência de decisão proferida
   pelo Supremo Tribunal Federal, em 11.10.1963, nos autos da
   Apelação Cível 9.621/PR, fato que obstaria o levantamento dos
   valores pelos expropriados;
b) violação ao decidido por
   esta Corte na citada ACi 9.621/PR quando a decisão ora reclamada
   "determinou o pagamento indevido de mais de R$ 70.000.000,00
   (setenta milhões de reais)" (fl. 06);
c) necessidade de
   comprovação do domínio antes do pagamento da indenização;
d) ineficácia de eventual trânsito em julgado da ação de
   desapropriação em face da presente reclamação;
e)
   impossibilidade de se pretender que a União suporte o pagamento
   de indenização decorrente de desapropriações em suas próprias
   terras, situação afrontosa à proteção do patrimônio público e à
   moralidade;
f) plausibilidade jurídica do pedido em virtude
   do flagrante desrespeito f) plausibilidade jurídica do pedido em
   virtude do flagrante desrespeito à autoridade da decisão
   proferida pelo STF;
g) efetiva possibilidade de grave dano
   à União, "tendo em vista o deferimento do pedido de depósito de
   mais de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), bem como o
   levantamento de aproximadamente R$ 1.400.000,00 (um milhão e
   quatrocentos mil reais), referente às demais parcelas de
   honorários advocatícios" (fl. 15);
h) existência de
   precedentes do STF, favoráveis à reclamante, também fundados em
   ofensa à autoridade da decisão nos autos da citada ACi 9.621/PR:
   Rcl 2.788-MC/PR, rel. Min. Cezar Peluso e Rcl 4.726-MC/PR, rel.
   Min. Cármen Lúcia.
A União pede, ao final, a
   suspensão liminar da decisão reclamada (fl. 17).
Preliminarmente, considero relevante o fato de que a área
   objeto da desapropriação em tela teria sido declarada de domínio
   da União em decorrência de decisão proferida pelo Supremo
   Tribunal Federal, em 11.10.1963, nos autos da Apelação Cível
   9.621/PR, o que, em princípio, pode afetar a execução da ação
   expropriatória. Assim, entendo presente, em juízo prefacial, o
   confronto entre a decisão ora reclamada e a proferida por esta
   Corte na citada ACi 9.621/PR. Nesse sentido, quando também se
   apontou ofensa ao decidido na ACi 9.621/PR, foram as decisões
   proferidas nas Reclamações 4.726-MC/PR, rel. Min. Cármen Lúcia,
   DJ 13.11.2006; 2.788-MC/PR, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 03.09.2004
   e 3.933-MC/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.11.2005.
Ademais, o levantamento imediato das vultosas importâncias
   depositadas, decorrentes do pagamento de indenização de
   desapropriação em área cujo domínio ainda é objeto de discussão,
   configura dano de difícil reparação aos cofres pAdemais, o
   levantamento imediato das vultosas importâncias depositadas,
   decorrentes do pagamento de indenização de desapropriação em área
   cujo domínio ainda é objeto de discussão, configura dano de
   difícil reparação aos cofres públicos, bem como evidencia a
   urgência do provimento cautelar.
4.  Ante o
   exposto, com fundamento no art. 14, II, in fine, da Lei 8.038/90,
   defiro o pedido de liminar para suspender a decisão (fl. 198),
   proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal de Umuarama/PR, nos autos
   da Ação de Desapropriação 97.50.10822-1/PR.
Requisitem-se informações (arts. 14, I, da Lei 8.038/90
   e 157 do RISTF).
Abra-se vista à
   Procuradoria-Geral da República (arts. 16 da Lei 8.038/90 e 160
   do RI/STF).
Comunique-se, com urgência.
Publique-se.
Brasília, 06 de
   julho de 2007.
Ministra
   Ellen Gracie
Presidente
(RISTF, art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013
          ART-00014 INC-00001 INC-00002
          ART-00016
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          ART-00156
          ART-00157
          ART-00160
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCR).

fim do documento



 

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