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Brasília, 30 de maio de 2020 - 09:18
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Expressão de busca: ((10323.NUME. OU 10323.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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ADI 3838 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/12/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJ 01/02/2007  PP-00015

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S): PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(A/S)
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
REQDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo em face de dispositivos da Resolução nº 5, de 20.03.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que 'disciplina o exercício de atividade
político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional' (fl. 51).
 
Para uma melhor compreensão, faço transcrição da íntegra do ato normativo citado, na qual destaco os comandos ora impugnados:
 
'Art. 1º. Estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação da Emenda nº 45/2004.
Art. 2º. Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Parágrafo único. A vedação não alcança os que integravam o Parquet em 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior.
Art. 3º. O inciso IX do artigo 129 da Constituição não autoriza o afastamento de membros do Ministério Público para exercício de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional, e nessa perspectiva devem ser interpretados os
artigos 10, inciso IX, c, da Lei n.º 8.625/93, e 6.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar n.º 75/93.
Art. 4º. O artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93 não autoriza o afastamento para o exercício de outra função, vedado constitucionalmente.
Parágrafo único. As leis orgânicas estaduais que autorizam o afastamento de membros do Ministério Público para ocuparem cargos, empregos ou funções públicas contrariam expressa disposição constitucional, o que desautoriza sua aplicação, conforme
reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5º. Os membros do Ministério Público afastados para exercício de cargo público que não se enquadrem na hipótese do parágrafo único do art. 2º deverão retornar aos órgãos de origem, no prazo de 90 dias.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.'
 
O requerente noticia, inicialmente, que o termo final do prazo de 90 dias, fixado pelo art. 5º da Resolução sob exame, para que os membros do Ministério Público ocupantes de cargos fora do âmbito da Instituição retornem aos seus órgãos de origem foi
prorrogado para o dia 31.12.06, por deliberação tomada em sessão extraordinária do CNMP realizada em 22.05.06 (fl. 52).
 
No tocante ao cabimento da presente ação direta, afirma ser nítida a natureza normativa das disposições atacadas, dotadas, na sua concepção, dos atributos da generalidade, abstração e impessoalidade. Assevera o Chefe do Executivo capixaba estar
preenchido, de igual modo, o requisito da pertinência temática, uma vez que a norma contestada, além de interferir no âmbito de leis estaduais que tenham, eventualmente, disposto sobre a matéria de forma contrária, afeta, diretamente, o seu exercício da
direção superior da administração (CF, art. 84, II), por estar impossibilitada 'a designação de membros do Parquet para funções estratégicas do governo estadual e de indiscutível importância social' (fl. 34).
 
Alega que os preceitos combatidos padecem de vício formal por terem sido editados no intuito de conferir uma interpretação autêntica aos arts. 128, 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição Federal. Sustenta não caber à lei nem, muito menos, à resolução
ditar a única interpretação possível a ser dada à Constituição, sendo essa atribuição 'de competência única e exclusiva do legislador constituinte derivado, mediante a edição de emenda à Constituição' (fl. 36). Assevera, assim, ter havido a violação dos
art. 60 e 130-A, § 2º, I, da Carta Magna.
 
Ainda sob aspecto formal, defende o autor que o Conselho Nacional do Ministério Público, ao tratar do tema do exercício de cargos por membros do Parquet de maneira inovadora e num 'verdadeiro controle abstrato repressivo de constitucionalidade de
diversas leis em sentido formal' (fl. 39), invadiu o campo reservado à edição de lei complementar, conforme previsto no art. 128, § 5º, da Constituição, bem como a competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, I, a, da
Carta Magna. Aponta ofensa, portanto, além dos dispositivos mencionados, aos princípios da reserva de lei e da reserva de jurisdição.
 
Alega, outrossim, que os preceitos da Resolução 5/06, do CNMP, violam os arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição Federal, por limitarem a força normativa que deve ser extraída na interpretação sistemática desses dois dispositivos, impedindo
que membros do Parquet desempenhem funções públicas externas que, além de compatíveis com suas funções institucionais, tal como exigido no art. 129, IX, são também de indiscutível relevância social.
 
Busca o requerente demonstrar a importância que teria a participação de um membro do Ministério Público numa secretaria ou num conselho que tratasse de temas afins às suas funções, como a proteção de testemunhas, idosos, crianças e adolescentes, meio
ambiente, sistema penitenciário, reforma legislativa, justiça e segurança pública. Conclui, quanto a esse ponto, que o termo funções compatíveis deve ser entendido não como 'as próprias funções institucionais ' como querem os dispositivos impugnados -,
mas sim outras funções típicas, condizentes com a missão constitucional que foi outorgada ao Parquet' (fl. 45).
 
Após afirmar que os precedentes deste Supremo Tribunal, apesar de contrários à tese exposta, não chegaram a debater explicitamente o argumento, ora trazido, da necessidade de uma interpretação conjunta e portadora de uma verdadeira mutação
constitucional dos arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, ambos da Carta Magna, apresenta o requerente pedido de medida cautelar, justificando-o, no que toca à fumaça do bom direito, nas alegações de violação já relatadas e, quanto ao perigo da demora, no
fato de que se faz próximo o término do prazo dado ' 31.12.2006 - para que os ocupantes de pastas de Secretarias de Estado retornem aos seus órgãos de origem. Pede, assim, a suspensão da eficácia dos arts. 2º, caput e par. único, 3º, 4º, caput e par.
único, e 5º da Resolução 5/06, do Conselho Nacional do Ministério Público. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos acima apontados.
 
Os presentes autos foram submetidos a esta Presidência nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno da Corte (fl. 53). Por outro lado, o caput do art. 10 da Lei 9.868/99 prevê, expressamente, a excepcional e necessária apreciação monocrática do
pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta no curso do período de recesso forense.
 
Restrinjo-me, portanto, nesse momento, ao exame do pedido de concessão de medida liminar.
 
Preliminarmente, entendo satisfeitos os pressupostos para o conhecimento da causa. Esta Corte tem reconhecido, sem resistências, a natureza normativa dos atos emanados do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, como
verificado, por exemplo, no julgamento da ADI 3.831-MC, rel. Min. Cármen Lúcia, da ADI 3.823-MC, rel. Min. Cármen Lúcia e da ADC 12-MC, rel. Min. Carlos Britto. Também noto forte vínculo temático entre os efeitos da Resolução atacada e a esfera de
atuação e de interesse do autor, que ficam, sem dúvida, atingidas pela impossibilidade da escolha de representante do Ministério Público para o exercício dos cargos que o auxiliam a exercer a direção da administração superior estadual.
 
Quanto ao tema em discussão no presente feito, vejo que o mesmo foi objeto de análise do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.084, rel. Min. Ilmar Galvão, na qual se impugnava, dentre
outros dispositivos, o art. 170, par. único, da Lei Complementar Estadual 734, de 26.11.1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
O referido preceito enunciava que não obstante fosse vedado aos membros do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, não constituía acumulação 'as atividades exercidas em
organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargo ou função de confiança da Administração Superior e junto aos
Órgãos de Administração ou Auxiliares do Ministério Publico'.
 
Na sessão plenária de 16.02.2000, o eminente relator, Ministro Ilmar Galvão, asseverou que o questionado art. 170, par. único, da LC 734/93 deveria ser entendido como mera reprodução explícita do que contido no art. 44, par. único, da Lei Federal
8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que exclui do rol de atividades vedadas aos membros do Ministério Público 'o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares'. Assim, concluiu o relator que ao
dispositivo sob análise deveria ser dada interpretação conforme à Constituição, 'no sentido de somente ser permitido aos promotores e procuradores de Justiça de São Paulo o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior do próprio
Ministério Público'. A solução proposta naquela assentada, seguida à unanimidade, veio depois a ser confirmada in totum no julgamento de mérito da mesma ADI 2.084, ocorrido da sessão plenária de 02.08.2001.
 
Em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se de maneira mais veemente quanto à impossibilidade do exercício, por membros do Ministério Público, de cargos em comissão no primeiro escalão da estrutura administrativa do Poder Executivo,
tanto no âmbito federal como no estadual. No julgamento do pedido de medida cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.534, impugnava-se as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual 61, de 12.07.2001, à Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual 34, de 12.09.1994). A redação combatida do art. 142 deste último diploma proclamava a possibilidade do afastamento do membro do Ministério Público, mediante aprovação do Conselho
Superior, para o exercício do cargo de ministro, secretário de Estado ou seu substituto imediato. Na linha do precedente já citado, assim consignou em seu voto o relator, Ministro Maurício Corrêa, na sessão plenária de 15.08.2002, acompanhado, quanto a
este ponto, à unanimidade, verbis:
 
'De fato, a Carta de 1988 veda ao membro do Parquet o exercício de qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério. A abrangência da vedação torna induvidosa sua aplicação a todo e qualquer cargo público, por mais
relevantes que se afigurem os de Ministro e Secretário de Estado.
De registrar-se que, em face das sensíveis alterações na função institucional reservada ao Parquet, a partir da Constituição vigente foram conferidas inúmeras prerrogativas aos seus membros e ao mesmo passo impostas várias vedações, tudo com o objetivo
de garantir isenção e independência à sua atuação, tal como ocorre com a magistratura. Tão profundas foram as modificações que o § 3º do artigo 29 do ADCT-CF/88 facultou aos então procuradores e promotores a possibilidade de optar pelo regime anterior
ou o que estava se implantando.
Este Tribunal, ainda na ADI 2084, analisando questão análoga, decidiu que o `exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior' pelos membros do MP deve ser entendida como exercício na administração superior do próprio Ministério
Público apenas, e não na administração pública como um todo, o que exclui a possibilidade de ocupação dos cargos em apreço.
Dessa forma, impõe-se o deferimento do pedido cautelar quanto ao preceito do inciso II do artigo 142 em causa, pois os cargos ali enumerados não dizem respeito à administração superior do próprio Ministério Público e sim do Poder Executivo federal e
estadual, daí decorrendo clara violação aos artigos 128, § 5º, inciso II, letra d e 127, § 2º, in fine, c/c o parágrafo único do artigo 44 da Lei 8.625/93.'
 
Recentemente, já depois da Criação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.04, esta Corte deparou-se mais uma vez com o tema em debate no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.836, rel. Min. Eros
Grau, que tinha como objeto os arts. 9º, § 1º, c, e 165 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 106, de 03.01.2003). Sustentou o autor da ação que o primeiro dispositivo citado, ao enunciar a inelegibilidade,
para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, dos procuradores e promotores que 'ocuparem qualquer outro cargo ou função de confiança', estaria a permitir o exercício, por membros do Ministério Público, de atividades vedadas pelo art. 128, II, d, da
Constituição Federal.
 
Quanto a esse tópico, relevante destacar a manifestação da Procuradoria-Geral da República, transcrita no voto do relator, Ministro Eros Grau, verbis:
 
'Como se pode perceber, o dispositivo normativo atacado não permite, como afirma o requerente, que o membro do Ministério Público exerça qualquer outro cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, como as de Secretário de Estado. A
norma prescreve que, para os casos em que os membros do Ministério Público estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança e desejem se eleger ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, é obrigatória a desincompatibilização, mediante
afastamento, pelo menos sessenta dias antes da data da eleição. Essa norma é aplicável àqueles membros que já ocupem cargo ou função de confiança, no caso, aqueles que estão ocupando cargos ou funções de confiança na administração do próprio Ministério
Público e em seus órgãos auxiliares ou em órgãos estatais afetos à área de atuação da Instituição.'
 
Concluiu, assim, o Tribunal naquela assentada, ocorrida em 17.11.2005, que o comando impugnado, ao tratar de requisito para a disputa do cargo eletivo de Procurador-Geral de Justiça, não permitia o exercício de cargos ou funções de confiança fora do
âmbito do Ministério Público fluminense, sendo expressa, na própria Lei Orgânica estadual, a vedação ao exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo a de magistério (LC 106/2003, art. 119, IV).
 
Além da confirmação da jurisprudência anteriormente consolidada, em hipótese, como visto, de não enquadramento da vedação constitucional, o julgamento da ADI 2.836 ainda alcançou importante conclusão na apreciação da constitucionalidade do art. 165 do
mesmo diploma legal atacado, no sentido de que aos integrantes do Ministério Público admitidos antes da Constituição Federal de 1988 aplicam-se as mesmas vedações presentes no ordenamento constitucional vigente. Julgados, pelo relator, improcedentes os
pedidos formulados, foi S. Exa. acompanhado por unanimidade, em acórdão que possui a seguinte ementa (DJ 09.12.2005):
 
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 106/03. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 9º, § 1º, ALÍNEA `C', E ARTIGO 165. DESIMCONPATIBILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
1. O artigo 9º da lei exige a desincompatibilização dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça que estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança.
2. A argumentação do requerente, de que o aludido preceito permitiria o exercício de cargos e funções não-afetos à área de atuação do Ministério Público, não merece acolhida.
3.O artigo 165 da lei orgânica do MP do Estado do Rio de Janeiro é mera reprodução do artigo 29, § 3º, do ADCT da Constituição do Brasil. Aos integrantes do Parquet admitidos antes da CB/88 aplicam-se as vedações do texto constitucional.
4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.'
 
Diante do significativo quadro jurisprudencial acima apontado, que extraiu da própria Carta Federal a vedação agora fielmente ecoada na Resolução impugnada, fica difícil sustentar que o ato ora atacado tenha tratado de matéria inovadora e destituída de
substrato normativo primário. Se esta Corte, no julgamento cautelar da ADC 12, rel. Min. Carlos Britto, DJ 1º.09.2006, concluiu pela constitucionalidade da aplicação, a toda estrutura do Poder Judiciário, de Resolução do Conselho Nacional de Justiça
impeditiva de nepotismo escorada em norma constitucional principiológica sobre moralidade na administração pública (CF, art. 37, caput), haverá maior legitimidade, ao que me parece nesse exame preliminar, na aplicação administrativa, pelo Conselho
Nacional do Ministério Público e no âmbito de todo o Parquet, de expressa regra proibitiva prevista no art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal, dispositivo que, ressalte-se, não foi alterado pela Emenda Constitucional 45/04.
 
Apesar de discutível a qualidade da técnica de elaboração normativa empregada na Resolução impugnada, não se está a falar em opção, eleita pelo CNMP, de uma dentre várias interpretações possíveis dos arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição
Federal, mas do pleno exercício regulamentar do Conselho no controle administrativo da observância, por todo o Ministério Público, dos citados comandos constitucionais, tal como delineados no exercício de jurisdição constitucional levada a efeito nesta
Corte Suprema (cf. CF, art. 130-A, § 2º, I e II).
 
É frágil, por outro lado, a leitura que pretende dar o requerente ao art. 129, IX, da Carta Magna, uma vez que se trata de previsão de cláusula aberta para a atuação da Instituição, e não de seus membros isoladamente, em funções outras ' compatíveis com
sua finalidade - que não aquelas já previstas no mesmo art. 129 da Constituição.
 
Também não se está a falar de cenário passível de mutação constitucional. Como visto, os precedentes apontados, nos quais este Tribunal debruçou-se sobre a questão ora trazida, são todos recentes. O quadro fático neles considerado é exatamente o mesmo
vivenciado no presente momento. Não se podem confundir os fatores que levam à deflagração do fenômeno da mutação normativa com iniciativas que buscam alterar o próprio sentido do texto constitucional em prol de interesses específicos e casuais. É
magistral, a propósito, advertência que faz Hesse, nos seguintes termos:
 
'Se o direito e, sobretudo, a Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ela há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-as com as
proposições normativas da Constituição. A interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.
Em outras palavras, uma mudança das relações fáticas pode ' ou deve ' provocar mudanças na interpretação da Constituição. Ao mesmo tempo, o sentido da proposição jurídica estabelece o limite da interpretação e, por conseguinte, o limite de qualquer
mutação normativa. A finalidade (Telos) de uma proposição constitucional e sua nítida vontade normativa não devem ser sacrificadas em virtude de uma mudança da situação.
(...)
Aquela posição por mim designada vontade da Constituição (Wille zur Verfassung) afigura-se decisiva para a práxis constitucional. Ela é fundamental, considerada global ou singularmente. O observador crítico não poderá negar a impressão de que nem sempre
predomina, nos dias atuais, a tendência de sacrificar interesses particulares com vistas à preservação de um postulado constitucional; a tendência parece encaminhar-se para o malbaratamento no varejo do capital que existe no fortalecimento do respeito à
Constituição. Evidentemente, essa tendência afigura-se tanto mais perigosa se se considera que a Lei Fundamental não está plenamente consolidada na consciência geral, contando apenas com um apoio condicional.'
 
Além de todas essas circunstâncias que demonstram a inexistência de plausibilidade jurídica do pedido cautelar, vislumbro periculum in mora inverso na concessão da liminar pleiteada consubstanciado na alta probabilidade de que as nomeações de membros do
Ministério Público para o exercício de relevantes cargos da estrutura dos Poderes Executivos estaduais venham a ser judicialmente contestadas no controle difuso, causando instabilidade e descrédito aos atos de administração que viessem a ser praticados
pelos titulares das pastas de governo.
 
Por todo o exposto, ausentes os requisitos para a concessão do provimento cautelar, indefiro o pedido de liminar. Aplico, desde logo, o procedimento previsto do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, solicitem-se informações ao Conselho Nacional do Ministério
Público, que deverá prestá-las no prazo de dez dias. Após, abra-se vista sucessiva, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
 
Publique-se.
 
Brasília, 29 de dezembro de 2006.
 
 
 
Ministro Gilmar Mendes
Vice-Presidente
(RISTF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" ART-00060 ART-00084
          INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A
          ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-D
          ART-00129 INC-00009 ART-0130A PAR-00002
          INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00029 PAR-00003
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LCP-000075      ANO-1993
          ART-00002 ART-00006 PAR-00001
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008625      ANO-1993
          ART-00010 INC-00009 LET-C ART-00044
          PAR-ÚNICO ART-00127 PAR-00002 ART-00128
          PAR-00005 INC-00002 LET-D
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010 "CAPUT" ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RES-000005      ANO-2006
          ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          ART-00003 ART-00004 "CAPUT" ART-00005
          ART-00006
          RESOLUÇÃO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LCP-000734      ANO-1993
          ART-00170 PAR-ÚNICO
          LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST   LCP-000034      ANO-1994
          ART-00142 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-61/2004
          LEI COMPLEMENTAR, MG
LEG-EST   LCP-000106      ANO-2003
          ART-00009 PAR-00001 LET-C ART-00165
          LEI COMPLEMENTAR, MG
LEG-EST   LCP-000061      ANO-2001
          LEI COMPLEMENTAR, MG

Observação

Legislação feita por:(CSM).

fim do documento



 
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AC 1502 / SC - SANTA CATARINA
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 18/12/2006

Publicação

DJ 01/02/2007  PP-00011

Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - TYCHO BRAHE FERNANDES NETO

Decisão

O eminente Ministro Marco Aurélio, por força do
   despacho hoje proferido às 19:45 h (fl. 161), submete a esta
   Presidência a presente Ação Cautelar 1.502, para a análise de
   eventual prevenção de competência do eminente ministro Carlos
   Britto, relator da Ação Cautelar 1.254. A questão foi suscitada
   por meio de petição protocolizada, no dia de hoje, pelo Estado de
   Santa Catarina, juntada às fls. 145-147 dos autos. Os autos
   vieram conclusos à Presidência às 20:49 h.
Nesta petição, é
   alegada a conexão entre a presente ação cautelar preparatória,
   ajuizada pela União em face do Estado de Santa Catarina, e a que
   foi anteriormente distribuída ao Ministro Carlos Britto, proposta
   pela União contra o Estado de Santa Catarina e a Companhia
   Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Sustenta o
   peticionário, ora requerido, que ambas as ações possuem a mesma
   causa de pedir, qual seja, o desrespeito, na abertura de
   procedimentos de licitação para a contratação de instituição
   financeira responsável pelo processamento de créditos relativos à
   folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, à cláusula
   oitava do contrato de abertura de crédito e de compra e venda de
   ações sob condições, firmado entre as partes com o propósito de
   realizar a privatização do BESC - Banco do Estado de Santa
   Catarina.
A cláusula contratual invocada determina que
   enquanto o BESC permaneça sob o controle da União, o Estado de
   Santa Catarina deverá manter, naquela instituição, as operações
   bancárias que o caracterizam como agente financeiro daquela
   unidade federada, "inclusive quanto ao pagamento de salários dos
   servidores da administração Estadual direta e indireta" (fl. 25).
De fato, verifico nas iniciais de ambas as cautelares
   (fls. 02-11 e 149-158) a existêDe fato, verifico nas iniciais de
   ambas as cautelares (fls. 02-11 e 149-158) a existência de
   alegação no sentido de que os procedimentos licitatórios
   impugnados, destinados, principalmente, à escolha de instituição
   bancária para o processamento do pagamento da folha de salários
   dos funcionários do Estado, ferem a referida cláusula contratual
   celebrada entre a União e o Estado de Santa Catarina.
Nos
   termos do art. 103 do CPC, duas ações são conexas quando lhes for
   comum a causa de pedir. Já o art. 106 do mesmo Diploma, indica a
   prevenção, para o julgamento das ações conexas, do julgador que
   despacha em primeiro lugar. No presente caso, o eminente Ministro
   Carlos Britto despachou, pela primeira vez, em 10.06.06, quando
   nem havia sido proposta ainda o presente feito.
Ante o
   exposto, reconheço a prevenção do eminente Ministro Carlos
   Britto. À redistribuição.
Publique-se.
Brasília, 18
   de dezembro de 2006.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
1

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00103 ART-00106
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(CSM).

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HC 87851 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 31/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 07/02/2006  PP-00002

Partes

PACTE.(S): ARTHUR CLEBER TELINI
PACTE.(S): ANDREA SALA
IMPTE.(S): MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO:
O HABEAS é impetrado em favor de ARTHUR CLEBER TELINI
   e do cidadão italiano ANDREA SALA contra ato do Presidente do
   Superior Tribunal de Justiça, Ministro EDSON VIDIGAL, que
   concedeu exequatur ao pedido formulado pela Procuradoria da
   República junto ao Tribunal de Parma (Carta Rogatória nº
   998).
Colho dos autos que o pedido de cooperação se deu em
   razão de os pacientes estarem sendo investigados na Itália por
   suposta prática dos seguintes
   delitos:
"..............................
a) artigo 416 do
   Código Penal (associação para delinqüir destinada à falsificação
   da documentação contábil: burla em prejuízo do mercado)...
b)
   artigos 216 e 223 do R.D. (decreto régio) 267 de 1942, em relação
   ao artigo 2622 do C.C. (Código Civil) - (falência fraudulenta
   provocada por falsas comunicações sociais, bem como desvio de
   quantias de dinheiro de várias empresas do Grupo
   Parmalat)...
.............................." (fls. 35/36).
A
   carta rogatória pede as seguintes diligências em relação aos
   pacientes:
"..............................
- ter acesso aos
   autos relativos aos processos penais e civis abertos por essa
   Autoridade Judiciária, em mérito às investigações realizadas
   sobre a quebra da PARMALAT e extrair uma cópia dos autos
   considerados relevantes para a investigação em andamento;
-
   examinar a documentação contábil, contratual e bancária presente
   junto a várias empresas brasileiras do grupo envolvidas nas
   operações acima descritas;
- verificar a eventual existência, no
   Brasil, das seguintes pessoas jurídicas: ANDRO CORPORATION, LAS
   MARINAS SA., SAFRA NY, CONSULTORA DE EMPRESAS SA., HERNANDEZ
   CRUS, AMIGOS DE ALEX MARKETING ESPORTIVO S/C LIMITADA, TROPICAL
   PARADISE (recebedores de fundos por parte da WISHAW
   TRADING);
..............................
- adquirir e
   transmitir todas as informações úteis inerentes à TOTA ASSESSORIA
   INDUSTRIAL E EMPRESARIAL S/C LTDA;
- adquirir e transmitir
   cópias das contas bancárias desde a abertura até hoje, cujo
   titular seja, ou que sejam atribuíveis a TOTA ASSESSORIA
   INDUSTRIAL E EMPRESARIAL S/C LTDA., Luca SALA, Andrea SALA, Lucia
   SALA (irmã destes últimos, ela também beneficiária de fundos
   provenientes das apólices de seguro), Melford VAUGHN Neto e
   Arthur TELINI e proceder à apreensão judicial das quantias lá
   depositadas (...)
- Solicita-se autorização para presenciar a
   execução das atividades
   requeridas
.............................." (fl. 45/46).
O
   Ministério Público federal opinou pela concessão do exequatur
   (fls. 63/64).
Em 7.10.2005, EDSON VIDGAL assim
   decidiu:
"..............................
A solicitação está
   albergada no Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal
   entre o Brasil e a Itália, promulgado pelo Decreto nº
   862/93.
Assim, o objeto desta carta rogatória não atenta contra
   a soberania nacional ou a ordem pública.
Observa-se, portanto,
   conforme ressaltado pelo MPF, 'que o pedido abarca assistência de
   segundo grau, ou de segundo nível, para o fim de transmissão de
   informações contratuais, contábeis e de movimentações
   bancárias'.
Tais medidas encontram-se previstas naquele Tratado,
   art. 2º, item 2:
'Para a execução de revistas pessoais,
   apreensão e seqüestro de bens, a cooperação somente será prestada
   se o fato que originou o processo na Parte requerente for
   previsto como crime também na lei da Parte requerida ou, ainda,
   se ficar comprovado que o acusado manifestou expressamente seu
   consentimento' (grifei).
No caso em tela, os fatos descritos no
   texto rogatório também constituem crime na legislação brasileira,
   o que autoriza sejam prestadas as informações requeridas.
Posto
   isso, atendidos os pressupostos necessários, concedo o
   exequatur, destacando que as autoridades italianas poderão
   acompanhar as diligências rogadas, desde que nelas não
   interfiram.
.............................." (fl. 65/66).
Em
   10.11.2005, o STJ certificou o decurso de prazo (fls. 62).
Em
   19.12.2005, a impetrante interpôs agravo regimental (fls.
   70/95).
Essa petição ainda não foi analisada (informação
   obtida através do sítio do STJ na internet:
   www.stj.gov.br).
Daí a presente impetração.
A impetrante
   alega, em síntese, que a concessão do exequatur viola a ordem
   pública e a soberania de nosso país, pois não observou requisitos
   formais (pedido feito pelo Ministério Público e não Juízo ou
   Tribunal estrangeiro; carimbo do Ministério Público ilegível e
   falta de intimação dos interessados) e autorizou "quebra de
   sigilo bancário" e "seqüestro de valores" (fl. 10).
Pede
   liminar para suspender os efeitos da decisão que concedeu o
   exequatur até o julgamento final do habeas (fl.
   28).
Decido.
Com o advento da EC 45/04 a competência para
   conceder exequatur às cartas rogatórias passou a ser do Superior
   Tribunal de Justiça. Isso impede que o SUPREMO proceda à análise
   dos requisitos formais de concessão tais como carimbo do
   Ministério Público ilegível e falta de intimação dos
   interessados.
Analiso, neste momento, apenas eventual
   arbitrariedade perpetrada contra os pacientes.
O pedido de
   carta rogatória foi formulado com base no Tratado de Cooperação
   Internacional firmado entre o Brasil e Itália.
Conforme
   exposto na decisão ora atacada, o art. 2º do tratado prevê a
   possibilidade de cooperação entre os países signatários, mesmo
   quando o pedido envolve cumprimento de diligências de caráter
   executório ou o envio de informações sigilosas.
Isso
   porque o direito à privacidade e à intimidade, embora protegidos
   constitucionalmente, não são absolutos. Podem sofrer limitações.
No caso concreto, não verifico flagrante ilegalidade na
   decisão que concedeu o exequatur, pois está devidamente
   fundamentada e respeitou os limites estabelecidos na legislação
   aplicável.
Além disso, não há risco iminente de prisão dos
   pacientes, que terão a oportunidade de se defenderem perante a
   autoridade judiciária italiana.
Afasto, ainda, a alegação de
   que houve cerceamento de defesa por falta de intimação dos
   interessados para apresentar impugnação à carta rogatória.
O
   Presidente do STJ poderá deixar de intimar os interessados quando
   tal comunicação puder frustrar o cumprimento das diligências
   solicitadas.
É o que está previsto no parágrafo único do art.
   8º da Resolução nº 09/05-STJ:
"Art. 8º (...).
Parágrafo
   único. A medida solicitada por carta rogatória poderá ser
   realizada sem ouvir a parte interessada quando sua intimação
   prévia puder resultar na ineficácia da cooperação
   internacional".
Assim, numa primeira análise, não verifico
   presente o fumus bini iuris e o periculum in mora a ensejar a
   concessão da medida liminar.
Além do mais, verifico que a
   impetrante ajuizou habeas anterior (HC 87.513) em que alegou as
   mesmas ilegalidades argüidas neste writ.
No referido habeas, o
   Ministro CARLOS BRITTO indeferiu a liminar e pediu
   informações.
Ante o exposto, indefiro o pedido de medida
   liminar.
Solicitem-se
   informações.
Publique-se.
Brasília, 31 de janeiro de
   2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   EMC-000045
LEG-INT   TTD
          ART-00002
          Tratado sobre Cooperação Judiciário em Matéria Penal,
          Item 2
LEG-FED   DEC-000862      ANO-1993
          Promulga o Tratado sobre Cooperação Judicária em
          Matéria Penal
LEG-FED   RES-000009      ANO-2005
          ART-00008 PAR-ÚNICO

Observação

- Legislação Estrangeira citada: Artigo 416 do Código Penal da Itália;
artigos 216 e 223 do R.D. (decreto régio) 267 de 19742, e artigo 2622
do Código Civil da Itália.

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MS 25733 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 24/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 06/02/2006  PP-00051

Partes

IMPTE.(S): LAETA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS  E VALORES
   MOBILIÁRIOS
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
   - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

DECISÃO: (Pet. nº 6344/2006)
Junte-se.
Em 3.1.2006, a Min.
   ELLEN GRACIE, no exercício da Presidência, indeferiu a liminar
   requerida, nestes
   termos:
"..............................
6.      A Comissão
   Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios -justifica a
   necessidade do requerimento apresentado, porquanto "tais
   intricadas operações financeiras supra listadas evidenciam a
   provável ocorrência de inúmeros delitos graves, a afetar tanto o
   interesse público quanto o coletivo e individual dos que operam
   com a entidade requerida. Resta patente a possível ocorrência de
   crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e
   valores, previsto na Lei n° 9.613/1998, crime contra a ordem
   tributária, consistente na sonegação de tributos, regido pela Lei
   n° 8.137/1990, art. 2°, inc. I e II,, além da provável prática
   dos crimes de apropriação indébita e estelionato, previsto nos
   arts. 168 e 171 do Estatuto Penal". (fl.51)
7.      Da
   fundamentação posta no Requerimento n° 1476/2005, constata-se o
   interesse especial da CPMI em investigar "as transações
   realizadas em favor de fundos exclusivos da Prece Previdência
   Complementar, bem como a atuação de seus administradores, no
   período de outubro de 2002  a outubro de 2003" (fl. 49).
        Assim, neste exame prefacial, não vislumbro a alegada falta
   de fundamentação suscitada pela impetrante, tão pouco a ausência
   de conexão entre as irregularidades verificadas na Empresa
   Brasileira de Correios e Telégrafos e as operações financeiras
   dos fundos de pensão ou os negócios particulares que ensejaram a
   quebra de sigilo da impetrante.
8.      Cumpre esclarecer que, em
   casos similares ao presente mandamus, têm-se reconhecido, com
   apoio na jurisprudência desta Corte, que a Comissão Parlamentar
   de Inquérito não está impedida de estender seus trabalhos a fatos
   que, no curso do procedimento investigatório, se relacionem a
   fatos ilícitos ou irregulares, desde que conexos a causa
   determinante da criação da CPMI. Nesse sentido, MS 25.721-MC,
   rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 19.12.2005; MS
   25.717-MC, rel. Min. Celso de Melo, julgado em 16.12.2005; MS
   25.725-MC, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12.12.2005; MS
   25.716-MC, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16.12.2005.
9.      Diante da
   ausência de elementos que apontem para a ilegalidade do ato
   impugnado, não há como acolher a alegação de sua
   arbitrariedade.
10.     Pelo exposto, indefiro a liminar
   pleiteada.
.............................." (fls. 78/81)
Em
   19.1.2006, a Impetrante protocola pedido de reconsideração da
   liminar.
Decido.
A decisão da Min. ELLEN está devidamente
   fundamentada.
A Impetrante não traz fato novo capaz de
   modificar a decisão impugnada, razão pela qual deve ser mantida
   pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, indefiro o
   pedido de reconsideração.
Publique-se.
Brasília, 24 de
   janeiro de 2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00168 ART-00171
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00002 INC-00001 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JAS).

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MS 25732 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 24/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 06/02/2006  PP-00051

Partes

IMPTE.(S): CEZAR SASSOUN
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
   - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

DECISÃO: (pet. Nº 6345/2006)
Junte-se.
Trata-se de mandado
   de segurança impetrado por Cezar Sassoun contra ato da Comissão
   Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios, que aprovou o
   Requerimento nº 1456/2005, para a quebra dos sigilos bancário,
   fiscal e telefônico do Impetrante.
Noticia que em 25.10.2005,
   a CPMI dos Correios aprovou requerimento idêntico (nº 1179/2005),
   cujos efeitos foram sustados por decisão do Min. SEPÚLVEDA
   PERTENCE, no MS 25675/DF.
Informa o Impetrante que
"..............................
... a "CPMI dos Correios",
   em sua 50ª Reunião, realizada em 1º/12/05, revogou o ato apontado
   como coator nos autos do processo acima referido (requerimento
   nº 1179/2005), substituindo-o por outro (requerimento nº
   1456/2005 - doc. 5), com o mesmo objeto e, substancialmente, com
   idêntica motivação, em clara manobra com o propósito de desviar o
   cumprimento de decisão
   judicial.
.............................." (fls. 3/4)
Aduz que
"..............................
A CPMI dos Correios,
   através do Requerimento nº 1456/2005, requereu de forma
   arbitrária e injustificada a quebra do sigilo bancário, fiscal e
   telefônico do impetrante sob o fundamento de que dois cliente da
   LAETA teriam realizado operações irregulares supostamente
   causando prejuízo a fundos de pensão.
Surpreendentemente, ao
   invés de direcionar o pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal
   e telefônico das duas empresas que realizaram as supostas
   operações irregulares, TELETRUST DE RECEBÍVEIS S/A E GLOBAL TREND
   INVESTMENT LLC, foi pedida a quebra em relação ao impetrante,
   pelo simples fato deste ser sócio da LAETA, instituição
   financeira que intermediou na BM&F as operações das 2
   empresas...
.............................." (fls. 4)
Sustenta
   que
"..............................
... no próprio
   requerimento de quebra já fica claro que pelo simples fato de ser
   sócio da LAETA S/A DTVM, que intermediou as operações na BM&F, o
   impetrante está sofrendo devassa indiscriminada dos seus dados
   pessoais, sem que exista nenhuma justificativa concreta de sua
   participação quanto ao objeto da investigação da CPMI DOS
   Correios.
.............................." (fls.
   5)
Requer
"..............................
... medida
   liminar, inaudita altera parte, a fim de sustar os efeitos do
   requerimento n.º 1456/2005, aprovado pela "CPMI dos Correios",
   expedindo-se ofício ao Exmo. Sr. Presidente daquela Comissão,
   para que se abstenha de solicitar a quaisquer órgãos informações
   relativas ao impetrante e que sejam resguardadas pelo sigilo
   fiscal, bancário ou telefônico;
...
... ao final, julgar
   procedente o pedido, concedendo-se em definitivo a ordem ora
   pleiteada, a fim de que a autoridade coatora seja impedida de
   solicitar a quaisquer órgãos informações relativas ao impetrante
   e que sejam resguardadas pelo sigilo fiscal, bancário e
   telefônico.
.............................." (fls. 16/17).
Em
   14.12.2005, o Min. CARLOS BRITTO, Relator, solicitou informações
   para posterior apreciação da liminar (fls. 51).
Em razão do
   transcurso do prazo para apresentação das informações, o
   Impetrante reitera o pedido de apreciação da liminar. (pet
   6345/2006).
Decido.
O Requerimento 1.456/2005, aprovado
   pela CPMI dos Correios, fundamenta a quebra dos sigilos bancário,
   fiscal e telefônico do Impetrante.
O Impetrante é sócio da
   distribuidora de títulos LAETA S/A DTVM, que está sob
   investigação da CPMI dos Correios.
Afirmam os autores do
   Requerimento impugnado que
"..............................
Essas negociações que
   contaram, em quase sua totalidade, com a intermediação da LAETA
   S/A DTVM, foram divididas em três partes: a 1ª de mai/out/04: R$
   9,4 milhões; a 2ª de out/04 a mai/05: R$ 17 milhões e a 3ª de
   mai/jul/05: ... milhão.
Ademais, apurou-se (cruzamento de
   CNPJ/CPF) que o controlador de LAETA S/A DTVM (Sr. César Sassoun
   - CPF:  ...) também tem participação societária na GLOBAL TREND,
   o que corrobora ainda mais para forte suspeição de tais
   operações.
.............................." (fls. 41)
Além
   disto, a Min. ELLEN GRACIE entendeu, em decisão liminar [MS
   25733], suficiente a fundamentação apresentada para a quebra das
   informações guardadas por sigilo da LAETA.
Trago os
   fundamentos:
Verifico, inicialmente, que o requerimento n°
   1476/2005 (fls. 47/52), efetivamente revoga o Requerimento n°
   1156/2005 e solicita, ainda, a transferência dos sigilos
   bancário, fiscal e telefônico da impetrante, a partir de 01 de
   janeiro de 2000, in verbis:
"       (&), que esta Comissão requisite a
   transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da LAETA
   S/A (CNPJ 60.814.209/0001-10), a partir de 01/01/2000, de suas
   matrizes e filiais, com o objetivo de apurar prováveis ilicitudes
   em operações dessas instituições que envolvam o interesse das
   Entidades Privadas de Previdência Complementar abaixo
   relacionadas e respectivos Fundos de Investimentos Exclusivos,
   (...).
(...)
        (...), tendo em vista a jurisprudência do Supremo
   Tribunal Federal que exige a declaração de fato concreto que
   indique a causa provável de existência de um ato ilícito sob o
   crivo deste Colegiado de Investigação, cumpre revogar o
   Requerimento n° 1156, desta CPMI, e editar novo Requerimento com
   fundamentos mais precisos." (Grifei)
                Logo, tenho como
   prejudicado o pedido de prevenção, por conexão, suscitado pela
   impetrante no presente writ com o ato atacado nos autos do MS
   25.675-3/DF e que, ademais, se encontra já revogado pela própria
   CPMI.
        É que, em se tratando de mandado de segurança, tenho como
   reduzidas as hipóteses de prevenção de competência, posto que
   cada impetração decorre de um novo ato autônomo.
        Nesse
   sentido, Hely Lopes Meirelles menciona que:
"a regra em mandado
   de segurança é a inexistência de prevenção de competência por
   impetração anterior entre as mesmas partes e com pedidos conexos
   ou conseqüentes. Isto porque, cada impetração, representa um
   feito processual autônomo. Não se aplicam, portanto, à ação de
   segurança, as normas dos arts. 102 a 106 e 253 do CPC,
   concernentes à prevenção por conexão e continência (...)" (in
   "Mandado de Segurança (...)", Malheiros, São Paulo: 1998, p.
   100).
        Em razão disso, não incidente a hipótese prevista no art.
   103 do CPC.
6.      A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI
   dos Correios -justifica a necessidade do requerimento
   apresentado, porquanto "tais intricadas operações financeiras
   supra listadas evidenciam a provável ocorrência de inúmeros
   delitos graves, a afetar tanto o interesse público quanto o
   coletivo e individual dos que operam com a entidade requerida.
   Resta patente a possível ocorrência de crime de lavagem de
   dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, previsto na
   Lei n° 9.613/1998, crime contra a ordem tributária, consistente
   na sonegação de tributos, regido pela Lei n° 8.137/1990, art. 2°,
   inc. I e II,, além da provável prática dos crimes de apropriação
   indébita e estelionato, previsto nos arts. 168 e 171 do Estatuto
   Penal". (fl.51)
7.      Da fundamentação posta no Requerimento n°
   1476/2005, constata-se o interesse especial da CPMI em investigar
   "as transações realizadas em favor de fundos exclusivos da Prece
   Previdência Complementar, bem como a atuação de seus
   administradores, no período de outubro de 2002  a outubro de
   2003" (fl. 49).
        Assim, neste exame prefacial, não vislumbro a
   alegada falta de fundamentação suscitada pela impetrante, tão
   pouco a ausência de conexão entre as irregularidades verificadas
   na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as operações
   financeiras dos fundos de pensão ou os negócios particulares que
   ensejaram a quebra de sigilo da impetrante.
8.      Cumpre esclarecer
   que, em casos similares ao presente mandamus, têm-se
   reconhecido, com apoio na jurisprudência desta Corte, que a
   Comissão Parlamentar de Inquérito não está impedida de estender
   seus trabalhos a fatos que, no curso do procedimento
   investigatório, se relacionem a fatos ilícitos ou irregulares,
   desde que conexos a causa determinante da criação da CPMI. Nesse
   sentido, MS 25.721-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em
   19.12.2005; MS 25.717-MC, rel. Min. Celso de Melo, julgado em
   16.12.2005; MS 25.725-MC, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em
   12.12.2005; MS 25.716-MC, rel. Min. Cezar Peluso, DJ
   16.12.2005.
9.      Diante da ausência de elementos que apontem para
   a ilegalidade do ato impugnado, não há como acolher a alegação de
   sua arbitrariedade.
10.     Pelo exposto, indefiro a liminar
   pleiteada.
.............................."
Acolho a
   fundamentação da Min. ELLEN GRACIE, inclusive para afastar a
   preliminar de conexão com o MS 25675.
Indefiro a
   liminar.
Ressalvo que os membros da CPMI dos Correios e seus
   assessores devem observar os cuidados de sigilo das informações
   obtidas em decorrência do cumprimento do Requerimento
   1456/2005.
Reitere-se o pedido de informações de fls.
   51.
Publique-se.
Brasília, 24 de janeiro de
   2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00168 ART-00171
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00103
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00002 INC-00001 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JAS).

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MS 25789 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 13/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 09/02/2006  PP-00001

Partes

IMPTE.(S): EURO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
   - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

DECISÃO:
EURO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
   MOBILIÁRIOS S/A. impetra mandado de segurança, com pedido de
   liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA
   DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS.
A impetrante alega, em
   síntese, que o novo pedido de quebra dos seus sigilos bancário,
   fiscal e telefônico não tem fundamentação suficiente e nem afasta
   o óbice indicado no MS 25.635: "de que a atividade da Impetrante
   exige a sua atuação como mandatária." (fl. 05).
Pede
   liminar para "que sejam imediatamente sustados os efeitos da
   quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico", e ainda
   alternada e sucessivamente que "sejam mantidos reservados os
   dados coletados pela transferência do sigilo, ficando os
   documentos pertinentes, ou o meio magnético a eles relativos,
   envelopados e/ou lacrados e em poder do Sr. Presidente da CPMI
   até que seja julgado, em caráter definitivo, o presente writ"
   (fl. 12).
Decido.
Verifico presentes os requisitos do
   art. 7º, II, da Lei 1.533/51 eis que os efeitos da não concessão
   da liminar parecem-me, diante do risco de difusão das informações
   pelos meios de comunicação, mais desastrosos que a sua
   concessão.
Verifico ainda que remanesce o motivo que impediu a
   quebra de sigilo anterior. A Impetrante atuou como mandatária e
   não foi demonstrado o contrário.
A jurisprudência do SUPREMO
   é no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérito,
   para decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e ou telefônico
   de pessoas por elas investigadas, têm que fundamentar a sua
   decisão, tal como ocorre com as autoridades judiciais, indicando
   a necessidade objetiva da medida (MS 23.452, CELSO, DJ 12.05.2000
   e MS 23.619, GALLOTTI DJ 07.12.2000).
Ausente a fundamentação
   suficiente para a quebra, viável o writ.
Ante o exposto,
   defiro o pedido liminar nos termos requeridos.
Intime-se
   autoridade coatora para prestar
   informações.
Publique-se.
Brasília, 13 de janeiro de
   2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-001533    ANO-1951
          ART-00007 INC-00002
          ****** LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

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MS 25700 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 04/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 03/02/2006  PP-00006

Partes

IMPTE.(S): GILVAM PINHEIRO BORGES
ADV.(A/S): OSVALDO FLAVIO DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): RELATOR DO MS Nº 25623 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

1. Referente à petição de nº 148.150/2005. Junte-se.
2. Gilvam
   Pinheiro Borges impetrou o presente mandamus contra ato do
   relator do Mandado de Segurança 25.623, rel. Min. Marco Aurélio,
   consubstanciado na concessão de medida liminar que, neutralizando
   o afastamento determinado pelo Presidente do Senado Federal,
   restabeleceu o exercício do cargo de Senador da República a João
   Alberto Rodrigues Capiberibe, assegurando-lhe o procedimento de
   defesa previsto nos parágrafos do art. 55 da Constituição
   Federal. O impetrante, que já havia, por sucessão, tomado posse
   no cargo em questão, alegou, dentre outros fundamentos, a
   ocorrência de cassação, pelo TSE, do registro e do diploma, e não
   a cassação de mandato "por eventos ocorridos a posteriori".
O
   eminente relator, Ministro Carlos Britto, solicitou informações,
   em 30.11.05, antes de apreciar o pedido de medida liminar (fl.
   80). Todavia, em 14.12.05, após a juntada do Ato nº 1/2005, da
   Mesa do Senado Federal, que declarou a perda do mandato de
   Senador em desfavor de João Capiberibe (fls. 84/87), decretou S.
   Ex.ª a perda superveniente do objeto da presente impetração (fl.
   82), decisão ainda pendente de publicação.
3. Na presente
   petição, o impetrante, partindo da premissa de que seu
   reempossamento não provocou a perda do objeto deste writ, "uma
   vez que João Alberto Capiberibe poderá vir a utilizar-se de novo
   expediente judicial para contrapor-se ao ato da Mesa do Senado
   Federal que o destituiu", assevera que o mandado de segurança do
   qual emanou o ato impugnado guarda relação de continência com o
   RE 446.907, rel. p/ o ac. Min. Carlos Britto, no qual o Plenário
   desta Corte deliberou a necessidade do imediato cumprimento, pelo
   Senado, do acórdão proferido pelo TSE no RESPE 21.264.
Diante
   dessa circunstância, alega que o referido MS 25.623 deveria ter
   sido distribuído, por prevenção, ao relator do presente mandamus
   e do apontado RE 446.907, Ministro Carlos Britto, uma vez que "a
   prevenção tem como finalidade assegurar uma linha de conduta
   única para questões não absolutamente idênticas". Concluindo,
   dessa forma, pela manifesta incompetência do eminente Ministro
   Marco Aurélio para relatar e decidir no MS 25.623, requer a
   declaração de prevenção do Ministro Carlos Britto e a anulação da
   liminar já proferida naqueles autos.
4. A questão da
   necessidade da distribuição, por prevenção, do mandado de
   segurança impetrado por João Capiberibe (MS 25.623) ao Relator
   para o acórdão do RE 446.907, trazida, nestes autos, como
   alegação preliminar, ficou prejudicada com a perda do objeto do
   writ ora em exame, pois, tendo o impetrante assumido, em
   definitivo, o exercício do mandato de Senador, nenhum interesse
   processual lhe resta na obtenção de uma ordem mandamental que lhe
   assegurasse exatamente a reintegração no referido cargo, tal
   como consta do pedido inicial.
5. Ademais, a alegação de
   prevenção poderia ser suscitada nos próprios autos do MS 25.623,
   ensejando, assim, por provocação do eminente Relator, a atuação
   da Presidência do Tribunal na definição dessa questão.
6. Ante
   o exposto, indefiro o pedido.
Publique-se.
Brasília, 4 de
   janeiro de 2006.
Ministra Ellen
   Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I, do RISTF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00055
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

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MS 25733 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 03/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00044

Partes

IMPTE.(S): LAETA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS  E VALORES
   MOBILIÁRIOS
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
   - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

1.      Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida
   liminar, impetrado por Laeta S/A Distribuidora de Títulos e
   Valores Mobiliários, contra deliberação da Comissão Parlamentar
   Mista de Inquérito - CPMI dos Correios, que aprovou, em 01 de
   dezembro de 2005, o Requerimento n° 1476/2005,  para determinar a
   transferência de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, a
   partir 01 de janeiro de 2000.
2.      Entende a impetrante que o
   presente mandamus é ação conexa ao mandado de segurança
   25.675-3/DF, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, impetrado
   também contra a determinação contida no requerimento n°
   1156/2005, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos
   Correios, obtendo liminar para  impedir a quebra do sigilo
   bancário, fiscal e telefônico da impetrante.
Diante disso,
   sustenta que a CPMI dos Correios, ao se reunir em 01.12.2005 e
   revogar o Requerimento n° 1156/2005 substituindo-o pelo
   Requerimento n° 1476/2005, "com o mesmo objeto e,
   substancialmente, com idêntica motivação"(fl. 03/04), teve o
   propósito de evitar o cumprimento da liminar deferida no MS
   25.675-3/DF, em 07.12.2005.
Insurge-se, portanto, contra o
   novo requerimento, cujas justificativas levadas a Plenário da
   Comissão Parlamentar de Inquérito para autorizar a transferência
   do sigilo bancário, fiscal e telefônico da impetrante estariam
   sem a necessária motivação e não estabelecem relação entre as
   irregularidades verificadas na Empresa Brasileira de Correios e
   Telégrafos e as operações financeiras dos fundos de pensão ou os
   negócios particulares que ensejaram a quebra de sigilo da
   impetrante. Registra, a propósito, "que a impetrante não tem
   nenhum desses fundos como cliente (incluindo-se o Postalis, fundo
   de previdência dos funcionários dos Correios) muito menos a
   ECT." (fl. 07)
Colaciona diversos precedentes desta Corte
   favoráveis a sua tese, em especial a liminar proferida no MS
   25.675-3/DF, ressaltando a presença, no caso, de fumus boni juris
   e de periculum in mora, requerendo a concessão de medida liminar
   para suspender "os efeitos do Requerimento 1476/2005, aprovado
   pela 'CPMI dos Correios', expedindo-se ofício ao Exmo. Sr.
   Presidente daquela Comissão, para que se abstenha de solicitar a
   quaisquer órgãos informações relativas à impetrante e que sejam
   resguardadas pelo sigilo fiscal, bancário ou telefônico" (fl.
   16). Na hipótese de a CPMI já ter "recebido alguma informação
   sigilosa relativa à impetrante, seja a mesma remetida ao Supremo
   Tribunal Federal e acautelada nestes autos sob o regime de sigilo
   de justiça"(fl.16/17).
No mérito, pede a concessão
   definitiva da medida para impedir que a autoridade coatora fique
   impedida de solicitar quaisquer informações relativas a
   impetrante e que estejam resguardadas pelo sigilo fiscal,
   bancário ou telefônico.
3.      Com documentos (fls. 19/56),
   distribuído o presente mandamus em 13.12.2005, o eminente relator
   Min. Carlos Ayres Britto determinou a notificação "da autoridade
   apontada como coatora, para que preste as informações julgadas
   necessárias" (fl.59).
4.      Instada, a autoridade apontada como
   coatora presta as informações (fls.65/76), consignando a)
   ausência dos atos constitutivos da impetrante, para fins de
   comprovação de seus representantes legais; b) a distinção entre o
   nome vulgar da CPMI 'dos Correios', com seu objeto de trabalho;
   c) a identificação de fatos objetivos, conforme fundamentação do
   próprio Requerimento n° 1476/2005;  e) inexistência de dano
   irreparável ou de difícil reparação, porquanto milita o periculum
   in mora reverso, caso deferida a liminar pleiteada, com o
   encerramento da CPMI em abril próximo; f) o provimento liminar
   pleiteado reveste-se de caráter satisfativo, inviabilizando os
   trabalhos da comissão.
5.      Verifico, inicialmente, que o
   requerimento n° 1476/2005 (fls. 47/52), efetivamente revoga o
   Requerimento n° 1156/2005 e solicita, ainda, a transferência dos
   sigilos bancário, fiscal e telefônico da impetrante, a partir de
   01 de janeiro de 2000, in verbis:
"       (&), que esta Comissão
   requisite a transferência dos sigilos bancário, fiscal e
   telefônico da LAETA S/A (CNPJ 60.814.209/0001-10), a partir de
   01/01/2000, de suas matrizes e filiais, com o objetivo de apurar
   prováveis ilicitudes em operações dessas instituições que
   envolvam o interesse das Entidades Privadas de Previdência
   Complementar abaixo relacionadas e respectivos Fundos de
   Investimentos Exclusivos, (...).
(...)
        (...), tendo em vista a
   jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige a
   declaração de fato concreto que indique a causa provável de
   existência de um ato ilícito sob o crivo deste Colegiado de
   Investigação, cumpre revogar o Requerimento n° 1156, desta CPMI,
   e editar novo Requerimento com fundamentos
mais precisos."
   (Grifei)
        Logo, tenho como prejudicado o pedido de prevenção,
   por conexão, suscitado pela impetrante no presente writ com o
   ato atacado nos autos do MS 25.675-3/DF e que, ademais, se
   encontra já revogado pela própria CPMI.
        É que, em se tratando
   de mandado de segurança, tenho como reduzidas as hipóteses de
   prevenção de competência, posto que cada impetração decorre de um
   novo ato autônomo.
        Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles
   menciona que:
"a regra em mandado de segurança é a
   inexistência de prevenção de competência por impetração anterior
   entre as mesmas partes e com pedidos conexos ou conseqüentes.
   Isto porque, cada impetração, representa um feito processual
   autônomo. Não se aplicam, portanto, à ação de segurança, as
   normas dos arts. 102 a 106 e 253 do CPC, concernentes à prevenção
   por conexão e continência (...)" (in "Mandado de Segurança
   (...)", Malheiros, São Paulo: 1998, p. 100).
        Em razão disso,
   não incidente a hipótese prevista no art. 103 do CPC.
6.      A
   Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios
   -justifica a necessidade do requerimento apresentado, porquanto
   "tais intricadas operações financeiras supra listadas evidenciam
   a provável ocorrência de inúmeros delitos graves, a afetar tanto
   o interesse público quanto o coletivo e individual dos que operam
   com a entidade requerida. Resta patente a possível ocorrência de
   crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e
   valores, previsto na Lei n° 9.613/1998, crime contra a ordem
   tributária, consistente na sonegação de tributos, regido pela Lei
   n° 8.137/1990, art. 2°, inc. I e II,, além da provável prática
   dos crimes de apropriação indébita e estelionato, previsto nos
   arts. 168 e 171 do Estatuto Penal". (fl.51)
7.      Da
   fundamentação posta no Requerimento n° 1476/2005, constata-se o
   interesse especial da CPMI em investigar "as transações
   realizadas em favor de fundos exclusivos da Prece Previdência
   Complementar, bem como a atuação de seus administradores, no
   período de outubro de 2002  a outubro de 2003" (fl. 49).
        Assim, neste exame prefacial, não vislumbro a alegada falta
   de fundamentação suscitada pela impetrante, tão pouco a ausência
   de conexão entre as irregularidades verificadas na Empresa
   Brasileira de Correios e Telégrafos e as operações financeiras
   dos fundos de pensão ou os negócios particulares que ensejaram a
   quebra de sigilo da impetrante.
8.      Cumpre esclarecer que, em
   casos similares ao presente mandamus, têm-se reconhecido, com
   apoio na jurisprudência desta Corte, que a Comissão Parlamentar
   de Inquérito não está impedida de estender seus trabalhos a fatos
   que, no curso do procedimento investigatório, se relacionem a
   fatos ilícitos ou irregulares, desde que conexos a causa
   determinante da criação da CPMI. Nesse sentido, MS 25.721-MC,
   rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 19.12.2005; MS
   25.717-MC, rel. Min. Celso de Melo, julgado em 16.12.2005; MS
   25.725-MC, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12.12.2005; MS
   25.716-MC, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16.12.2005.
9.      Diante da
   ausência de elementos que apontem para a ilegalidade do ato
   impugnado, não há como acolher a alegação de sua
   arbitrariedade.
10.     Pelo exposto, indefiro a liminar
   pleiteada.
11.     Registre-se, por fim, que a impetrante deverá
   providenciar, em 15 dias, a juntada dos atos constitutivos com
   indicação de seu(s) representante(s) legal (is), bem como, se
   necessário, a regularização de sua representação processual, sob
   pena de indeferimento da inicial (art. 37 c/c art. 267, I do
   CPC).
12.     Abra-se vista a douta Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 03 de janeiro de
   2006.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I,
   do RISTF)

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00168 ART-00171
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00037 ART-00103 ART-00267 INC-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00002 INC-00001 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

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AC 1062 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 03/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00005

Partes

REQTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP ANNA MARIA DE C. RIBEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GERBASI LTDA
ADV.(A/S): EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI E OUTRO(A/S)

Decisão

1.      Trata-se de ação cautelar ajuizada pelo Estado de São Paulo
para
   obter efeito suspensivo em recurso extraordinário admitido em
   sede de agravo de instrumento provido pelo Ministro Carlos Brito
   em 27.10.2005 (AI 512.574).
        A Distribuidora de Bebidas
   Gerbasi Ltda impetrou mandado de segurança em desfavor do
   requerente. A juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaboticabal/SP negou
   a segurança. A impetrante interpôs apelação cível no Tribunal de
   Justiça do Estado de São Paulo contra a sentença. Alegou
   acumular créditos em razão da inocorrência do fato gerador e pela
   prática de operações com base de cálculo inferior à arbitrada e
   pleiteou o ressarcimento do imposto pago indevidamente ou a maior
   sem as restrições contidas no Decreto Estadual 41.653/97, com
   redação do Decreto Estadual 42.039/97, em conformidade com o art.
   150, § 7º da Lei Maior que assim dispõe:
" Art.
   150.
..............................
§7º A lei poderá atribuir a
   sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
   responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato
   gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
   preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o
   fato gerador
   presumido.
..............................".
        Esse fundamento
   foi acolhido pelo Tribunal de Justiça que julgou procedente a
   apelação. Interposto recurso extraordinário, o Tribunal de
   Justiça negou seguimento ao recurso. Contra essa decisão o
   requerente interpôs agravo de instrumento. Improvido o recurso do
   Estado de São Paulo no Tribunal de Justiça, o processo de
   execução da sentença prosseguiu com a determinação de intimação
   pessoal do requerente para cumprir a decisão do acórdão (fl.
   56).
        Alega-se na presente ação que há "risco irreparável ao
   erário, consubstanciado na transferência de crédito indevido que
   agora atinge a monta de R$ 1.923.472,60 (um milhão, novecentos e
   vinte e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta
   centavos) ..." (fl. 05). E, ainda, que foi instaurada a
   jurisdição desta Corte para o exame da controvérsia, que houve
   prequestionamento das questões constitucionais e que há
   plausibilidade jurídica no pedido. Requer a suspensão do curso da
   execução até a decisão final do recurso
   extraordinário.
        Alega, por fim, que a única hipótese
   permitida pela Constituição para a imediata e preferencial
   restituição da quantia paga antecipadamente pelo contribuinte, é
   a relativa à não ocorrência do fato gerador presumido. O
   requerente informa que "... essa norma já foi objeto de
   impugnação, pelo Governador do Estado de São Paulo, na ADI 2.777,
   que está sendo julgada pelo Plenário dessa casa, com voto do
   Ministro Cezar Peluso pela sua improcedência e do Ministro Nelson
   Jobim pela sua procedência. A existência de discussão judicial,
   no âmbito dessa Suprema Corte, com 02 (dois) votos já prolatados
   e amplo debate sobre a constitucionalidade desse dispositivo, é
   um claro indicativo da necessidade de o recurso extraordinário
   interposto pelo Estado receber efeito suspensivo, somada essa
   plausibilidade jurídica aos prejuízos já causados e a causar ao
   Tesouro paulista ...".
2.       A jurisprudência desta Corte é no
   sentido de que a restituição prevista no art. 150, § 7º da
   Constituição Federal "restringe-se apenas às hipóteses de não vir
   a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em
   tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte
   substituído" (AI 337.655 AgR rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma,
   unânime, DJ 27.09.2002).  Destaco a ADIN 1.851, rel. Min. Ilmar
   Galvão, Plenário, por maioria, DJ de 25.04.2003:
" EMENTA:
   TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO
   CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91
   (REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE
   ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC
   3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.
(...)
A EC n.º 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o §
   7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema
   jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador
   presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e
   imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a
   final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não
   constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se
   de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se
   regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base
   de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o
   mais possível da realidade. A lei complementar, por igual,
   definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a
   saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte
   substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento
   diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art.
   114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a
   situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
   ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é
   provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou
   complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na
   hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria
   por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua
   concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da
   máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas,
   propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e
   celeridade às atividades de tributação e arrecadação.  Ação
   conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada
   improcedente...".
No mesmo sentido ainda o RE 309.405 ED, Min.
   Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 14.02.2003, RE 237.881
   AgR, rel. Min. Mauricio Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ de
   04.08.2000 e RE 325.260 ED, de minha relatoria, 1ª Turma,
   unânime, DJ de 07.02.2003.
3.      Assim, entendo presente a
   fumaça do bom direito e o perigo da demora pela possibilidade de
   se efetivar a transferência dos valores à requerida ao tempo do
   julgamento do recurso extraordinário, razões pelas quais concedo
   a medida liminar requerida para suspender a execução na Apelação
   171.544.5/4.
        Cite-se a requerida para contestar a presente
   ação cautelar.
        Comunique-se o deferimento da
   liminar.
Publique-se.
Brasília, 03 de janeiro de
   2006.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I,
   do RISTF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00150 PAR-00007 Redação dada pela EMC - 03/1993
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000003      ANO-1993
LEG-FED   LEI-005172    ANO-1966
          ART-00114
          ****** CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED   CNV-000013      ANO-1997
          ICMS
LEG-EST   DEC-035245      ANO-1991
          ART-00498 PAR-00006 PAR-00007
          Redação dada pelo DEC-37406/1998
          AL
LEG-EST   DEC-041653      ANO-1997
          Redação dada pela DEC-42039/1997
          SP
LEG-EST   DEC-042039      ANO-1997
          SP
LEG-EST   DEC-037406      ANO-1998
          ART-00001
          AL

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MS 25696 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 26/12/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 03/02/2006  PP-00006

Partes

IMPTE.(S): NORMA DE OLIVEIRA NÓBREGA
ADV.(A/S): ANTONIÊTA LUNA PEREIRA LIMA
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S): COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO
   BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
   IBAMA

Decisão

1.      Norma de Oliveira Nóbrega impetra mandado de segurança contra
   ato do Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União,
   consubstanciado no acórdão 2.562/2004 da Primeira Câmara, que
   determinou a suspensão do pagamento de parcelas correspondentes à
   URP de junho de 1987 (26,06%) e de fevereiro de 1989 (26,05%)
   dos proventos da impetrante e da Coordenadora de Recursos Humanos
   do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
   Renováveis - IBAMA.
A impetrante sustenta, em síntese,
   ofensa aos princípios da coisa julgada  e do direito
   adquirido.
Requer a concessão de medida liminar para
   restabelecer o pagamento da parcelas determinadas pela sentença
   transitada em julgado.
2.      As informações sustentam: a)
   ilegitimidade passiva do Coordenador Geral de Recursos Humanos do
   IBAMA e ausência de direito líquido e certo; b) a natureza de
   antecipação salarial dos pagamentos da URP, que não se incorporam
   aos salários; c) a ausência, na sentença judicial, de
   determinação explícita de incorporação definitiva dos percentuais
   referentes à URP; d) não afronta à coisa julgada; e) ilegalidade
   do aumento da base de cálculo para incidência do valor
   reconhecido na sentença; f) inexistência de direito adquirido a
   regime de vencimentos; g) a não-violação dos princípios do
   contraditório e da ampla defesa, na forma da jurisprudência do
   STF; h) não incidência de decadência administrativa.
3.      A
   fumaça do bom direito não está evidenciada, ante as informações
   prestadas, razão pela qual indefiro a medida liminar.
4.      À
   Procuradoria-Geral da República, para elaboração de
   parecer.
Publique-se.
Brasília, 26 de dezembro de
   2005.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I do
   RI/STF)

Legislação

LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

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