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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 06:37
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RE 487639 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 09/03/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 22/03/2007 PP-00019

Partes

RECTE.(S): PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S): HENRIQUE NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S): LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

Decisão

1. O Ministro Carlos Britto submete à Presidência
   este Recurso Extraordinário 487.639, para a análise de eventual
   prevenção de competência em face do Recurso Extraordinário
   489.753, distribuído ao Ministro Marco Aurélio em 14.09.2006
   (fls. 567-568). A prevenção foi suscitada no presente processo em
   sede de agravo regimental (fls. 553-565) interposto contra
   decisão da lavra do Ministro Carlos Britto que negou seguimento
   ao apelo extraordinário (fls. 548-550).
 A ocorrência de
   prevenção é apontada pela parte agravante com base nos seguintes
   fundamentos:
   "(...) cumpre à Recorrente destacar que
   consoante se verifica das folhas 239 e seguintes destes autos,
   foi reconhecida, em primeira instância, a necessidade deste feito
   e da Ação Popular movida por José Vigilato da Cunha Neto serem
   apreciadas em conjunto.
 Assim é que a sentença de primeira
   instância decidiu a lide posta nestes autos, com base no que
   decidido na referida ação popular e, tanto perante o Tribunal
   Regional Federal da 1ª Região, como perante o Superior Tribunal
   de Justiça os recursos interpostos em cada um dos processos foram
   julgados em conjunto.
   Ocorre, contudo, que ao chegarem ao
   Supremo Tribunal Federal os autos que corriam apensados formaram
   os presentes autos e o Recurso Extraordinário 489.753, que foi
   distribuído ao eminente Ministro Marco Aurélio" (fl. 564).
2. Verifico, pela análise destes autos, que o presente recurso
   extraordinário origina-se da Ação Ordinária nº 92.0004977-0,
   interposta em primeira instância pela SAENCO - Saneamento e
   Construções LTDA contra o Banco Central do Brasil e Paulo Octavio
   Investimentos Imobiliários, cujo objeto era a anulação da
   concorrência DEMAP nº 03/92, promovida pelo Banco Central, tendo
   em vista a alienação de imóvel denominado AOS-3, integrante do
   loteamento localizado no Setor de Habitações Coletivas - Áreas
   Octogonais Sul, situado em Brasília/DF.
Alegava a parte
   autora, na exordial do feito, que o aludido procedimento
   licitatório estaria maculado por uma série de irregularidades,
   entre as quais a alteração do local e horário estabelecidos para
   a entrega das propostas pelas empresas interessadas.
Constato, ademais, que a decisão proferida em primeira
   instância julgou o pedido procedente, para o fim de anular a
   concorrência DEMAP 3/92 , "na conformidade do decidido nos autos
   da Ação Popular 92.3251-6 (...)"(fl. 285).
Paralelamente ao
   presente feito, conforme se vê da decisão acima transcrita,
   desenvolveu-se a Ação Popular nº 92.0003251-6, movida por José
   Vigilato da Cunha Neto contra o Banco Central do Brasil e
   Francisco Roberto André Grós e outros, na qual se impugnava
   exordialmente o "Paralelamente ao presente feito, conforme se vê
   da decisão acima transcrita, desenvolveu-se a Ação Popular nº
   92.0003251-6, movida por José Vigilato da Cunha Neto contra o
   Banco Central do Brasil e Francisco Roberto André Grós e outros,
   na qual se impugnava exordialmente o "Edital de Concorrência
   DEMAP nº 03/92, de licitação promovida pelo Banco Central do
   Brasil, referente à AOS-03" (fl. 09). Neste caso, o autor popular
   sustentava que a alienação da referida área implicaria na
   violação a uma série de preceitos constitucionais, entre os quais
   legalidade, impessoalidade, probidade administrativa e
   publicidade.
Ressalto, a título de esclarecimento, que
   foram apresentadas novas manifestações em emenda à peça exordial
   da ação popular, em fls. 45, 47-48 e 94-96.
A sentença
   lavrada em primeira instância julgou parcialmente procedente a
   ação popular "anulando todos os atos procedimentais, toda a
   concorrência DEMAP 3/92, realizada pelo Banco Central do Brasil"
   (fl. 800).
Saliento, ademais, que o Juízo da 5ª Vara
   Federal de Brasília, nos autos da Ação Ordinária 92.0004977-0,
   reconheceu a conexão entre ambos os feitos, de modo que as ações
   referidas tramitaram junto à mesma vara da Seção Judiciária do
   Distrito Federal e que as sentenças foram proferidas na mesma
   data (fl. 194).
Outrossim, quanto aos recursos apresentados
   nos dois processos, seja naqueles apreciados pelo Tribunal
   Regional Federal da 1ª Região, seja quanto àqueles submetidos ao
   Superior Tribunal de Justiça, verifico que se mantiveram
   vinculados os processos, tanto pela designação de relatores
   idênticos como pela simultaneidade dos seus julgamentos.
Constato, nesse sentido, que os recursos especiais interpostos
   nas ações em questão foram autuados no Superior Tribunal de
   Justiça sob os nºs 582.022 (referente à ação ordinária) e 582.030
   (derivado da ação popular), submetidos à relatoria do Ministro
   Teori Albino Zavascki e julgados em uma mesma sessão da Primeira
   Turma daquela Corte, em 03.05.2005.
Destarte, diante da
   correlação estabelecida entre os processos, com o reconhecimento
   da conexão em primeira instância, bem como da concomitância de
   seus julgamentos, a solução que me parece mais acertada no
   presente caso é a reunião dos recursos extraordinários sob uma
   mesma relatoria.
Esta conclusão é reforçada pelo risco do
   surgimento, no âmbito desta Corte, de decisões temerariamente
   contraditórias, relativas ao mesmo procedimento licitatório. Em
   última análise, o que está em jogo é a preservação da autoridade
   das próprias decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal.
3. Assentada esta premissa, deve-se verificar qual dentre os
   Ministros desta Corte estaria prevento para o julgamento de ambos
   os recursos.
O art. 106 do Código de Processo Civil,
   aplicável naqueles casos em que existam dois juízes com
   competência territorial idêntica para a mesma causa, indica a
   prevenção, no julgamento de ações conexas, do julgador que
   despacha em primeiro lugar.
No presente caso, o Ministro
   Carlos Britto proferiu decisão nestes autos em 19.09.2006,
   negando seguimento ao recurso extraordinário interposto.
   Verifico, outrossim, que o Ministro Marco Aurélio manifestou-se
   inicialmente nos autos do RE 489.753 em 12.12.2006, e mesmo assim
   apenas submetendo a esta Presidência a questão de prevenção.
Assim, tendo em vista o teor do preceito processual acima
   mencionado, considero o Ministro Carlos Britto prevento para o
   julgamento de ambos os processos.
4. Diante do exposto,
   mantenho a relatoria do eminente Ministro Carlos Britto, a quem
   determino o retorno dos autos.
Publique-se.
Brasília,
   09 de março de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
1
1

Legislação

LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00106
          ****** CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   EDT-000003      ANO-1992
          EDITAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MATERIAIS E
          PATRIMÔNIO - DEMAP DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Observação

Legislação feita por:(TCR).

fim do documento



 
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HC 88967 segunda reconsideração / AC - ACRE
SEGUNDA RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 26/01/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 05/02/2007 PP-00017

Partes

PACTE.(S): JORGE NASCIMENTO DUTRA
IMPTE.(S): GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

1.  Trata-se de segundo pedido de reconsideração
   (fls. 290-305), da decisão que indeferiu medida liminar (fls.
   216-219), formulado em favor de Jorge Nascimento Dutra,
   sustentando-se, em síntese, a ausência de motivo para manutenção
   do sobrestamento do feito, determinada pelo Relator à fl. 276,
   tendo em vista o julgamento do Inq 1.145/PB, em 19.12.2006, pelo
   Plenário desta Corte.
Pede-se o deferimento da
   liminar para que seja trancada ação penal contra o paciente, em
   trâmite no TRF da 1ª Região, em relação aos delitos de
   estelionato e formação de quadrilha, bem como a imediata
   liberação dos bens apreendidos.
2.      O Ministério
   Público Federal reitera o parecer de fls. 256-258 no sentido do
   indeferimento do pedido, "ressalvado ao paciente o direito de,
   uma vez definida a instância recursal ordinária, acaso lhe
   desfavoreça o decisum, discutir não o trancamento da ação penal,
   mas a definição típica assentada".
3.  Consoante salientou
   o Representante do Ministério Público Federal, o ora paciente não
   reponde apenas pelo fato conhecido como "cola eletrônica", mas
   também pelos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288),
   extorsão (CP, art. 158), sonegação fiscal e omissão de receita
   (Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º, I), lavagem de dinheiro (art. 1º, V
   e VII, da Lei 9.618/98), utilização de equipamento de
   telecomunicação sem observância do disposto em lei e regulamentos
   (art. 70 da Lei 4.177/62), posse irregular de armas (arts. 12 e
   16 da Lei 10.826/2003) e fraude à lei do estrangeiro (art. 125,
   XIII, da Lei 6.815/80), tendo sido condenado pelos crimes de
   extorsão, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de
   quadrilha e posse irregular de armas (sentença, fl. 198). Assim,
   "tais infrações, se processualmente conexas à apuração do crime
   de 'cola eletrônica', dele destacam-se em comportamentos
   autônomos, tanto assim é que a apenação fixada obedeceu ao
   parâmetro do concurso material de infrações" (fl. 311).
4.  Do exposto, indefiro o presente pedido
   de reconsideração.
Encaminhem-se os autos ao eminente
   Relator.
Publique-se.
Brasília, 26 de janeiro de
   2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
(RISTF,
   art. 13, VIII)
1

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00158 ART-00288
          ****** CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
          ART-00125 INC-00013
          EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED   LEI-010826      ANO-2003
          ART-00012 ART-00016
          ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
EG-FED    LEI-008137      ANO-1990
          ART-00001 ART-00002 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009618      ANO-1998
          ART-00001 INC-00005 INC-00007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACR).

fim do documento



 
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MS 26231 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 17/01/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 02/02/2007  PP-00041

Partes

IMPTE.(S): JOSÉ ALBERTO MONCLARO MURY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão

1.   Trata-se de mandado de segurança, com pedido
   de liminar, impetrado, originariamente perante a 9ª Vara Federal
   da Seção Judiciária do Distrito Federal, por José Alberto
   Monclaro Mury e Outros contra ato omissivo do Diretor-Geral da
   Câmara dos Deputados, que não cumpriu os termos da decisão
   proferida nos autos do Processo Administrativo nº CD-51.603/1994,
   a qual reconheceu aos impetrantes o direito à incorporação dos
   quintos ou décimos originários de outros órgãos.
 Sustentam
   os impetrantes, servidores efetivos da Câmara dos Deputados,
   que, com base no critério da equivalência de funções, requereram
   administrativamente a incorporação dos quintos ou décimos
   originários de outros órgãos, certo que tal direito foi-lhes
   reconhecido em fevereiro de 2005, mediante decisão proferida no
   Processo Administrativo nº CD-051.603/1994. No entanto, alegam
   que, até a presente data, a medida não foi implementada pela
   Diretoria-Geral da Casa Legislativa.
 Além disso, ressaltam
   que o fundamento do pedido de incorporação encontra-se nos arts.
   8º e 9º da Resolução nº 70/94 e no decidido pelo Supremo
   Tribunal Federal no MS nº 22.736/DF.
 Nesse contexto,
   requerem a concessão de liminar, a fim de que a autoridade
   impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que implique em
   retrocesso do procedimento que lhes reconheceu o direito à
   incorporação dos quintos ou décimos, bem como que a mesma dê
   imediato cumprimento à decisão proferida no Processo
   Administrativo nº CD-051.603/1994. No mérito, pedem seja
   concedida a ordem para determinar a incorporação da vantagem
   pleiteada, com o enquadramento definitivo dos impetrantes nas
   funções comissionadas equivalentes na Câmara dos Deputados.
2.2.  O MM . Juiz da 9ª Vara Federal do Distrito Federal,
   observando que a decisão da autoridade tida por coatora foi
   encampada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, em
   reunião de 13 de setembro de 2005, "'determinou o sobrestamento
   da decisão de se estender a servidores da Casa, em casos
   análogos, a remuneração referente à revisão dos quintos
   incorporados em outros órgãos públicos, e com base em critério da
   equivalência de funções, até decisão judicial na ação rescisória
   interposta pela Advocacia-Geral da União, conforme parecer do
   Relator. Deputado Inocêncio Oliveira, às fls. 321 e 322 do
   Processo nº 51.603/94' (cf. fl. 190)" (fl. 263), declarou-se
   absolutamente incompetente e determinou a remessa dos autos a
   esta Corte, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição da
   República (fls. 261-265).
3.  O Relator, Ministro
   Carlos Ayres Britto, requisitou informações à Mesa Diretora da
   Câmara dos Deputados (fl. 295).
4.  Mediante
   informações de fls. 311-332, a Presidência da Câmara dos
   Deputados manifestou-se, preliminarmente, pela extinção do feito,
   sem julgamento de mérito, e, ao final, pela denegação da
   segurança, sustentando, em síntese:
 a) necessidade de
   decretação da extinção do feito, haja vista " não ser permitida a
   remessa do MS ao juízo competente, nem tampouco a alteração do
   pólo passivo dessa ação constitucional, conforme remansosa
   jurisprudência desse Excelso Pretório " (fl. 314);
 b)
   perda de objeto do pedido formulado no mandado de segurança, pois
   a decisão que se pretendia tornar eficaz foi revista por
   autoridade administrativa superior, o que caracteriza a carência
   superveniente de interesse de agir;
 c)
   inexistência de omissão em dar prosseguimento ao processo
   administrativo dos impetrantes, uma vez que "sucederam medidas
   tanto no sentido de instruir o feito em benefício dos autores,
   como o levantamento dos valores que lhes seriam devidos em razão
   da decisão do Primeiro-Secretário, quanto no de se obter um
   reexame da matéria pela autoridade administrativa competente"
   (fl. 320);
 d) vedação à utilização da via do mandado de
   segurança para a cobrança de créditos, a teor da Súmula STF nº
   267;
e) interpretação inconsistente dos arts. 8º e
   9º da Resolução nº 70/94 e do art. 10 da Lei nº 8.911/94, na
   medida em que a referida lei não alcança os servidores da Câmara
   dos Deputados, bem como pelo fato de inexistir direito líquido e
   certo dos impetrantes à incorporação de função comissionada pelo
   critério da equivalência de função;
f) existência de ação
   rescisória (AR nº 1.844/DF) no âmbito do Supremo Tribunal
   Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da
   República, objetivando a rescisão da decisão proferida no MS nº
   22.736/DF, invocado pelos impetrantes na inicial.
5.  A fumaça do bom direito não está evidenciada diante da
   densidade jurídica dos argumentos postos nas informações
   prestadas. Com efeito, a Presidência da Câmara dos Deputados, ao
   discorrer sobre a inaplicabilidade da Lei nº 8.911/94 aos seus
   servidores e sobre a interpretação adotada acerca do disposto nos
   arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 70/94 (adoção do critério de
   equivalência de valores para a incorporação de quintos), assim se
   manifestou:
"Tal entendimento é ilustrado no
   trecho que se segue de decisão da Mesa em processo de interesse
   de servidor, que, como os impetrantes, exerceu cargo em comissão
   em órgãos do Poder Executivo e pleiteou equivalência de nível de
   atribuição, quando da correlação com as funções comissionadas da
   Casa:
'A resolução da Câmara dos Deputados (Res. nº
   70/94), todavia, por não dispor de anexo que bem defina a
   natureza da equivalência de que se cuida, permite o entendimento
   hoje adotado pela Administração da Casa (critério de equivalência
   de valores), o qual certamente traduz o objetivo precípuo do
   instituto da incorporação dos quintos, qual seja o de manter a
   estabilidade financeira do servidor, e não o de lhe proporcionar
   aumento de remuneração' (Processo nº 29268)
O
   indeferimento no processo retro levou a que o interessado
   impetrasse, no foro competente, ação de mandado de segurança. No
   julgamento da causa, esse Eg. Supremo Tribunal Federal denegou a
   segurança e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade
   do art. 7º, caput e parágrafo único da Resolução nº 70, de 1994,
   desta Casa, cujo acórdão foi assim ementado:
CÂMARA
   DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO Nº 70/94, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.
   SERVIDOR AFASTADO PARA SERVIR EM OUTROS ÓRGÃOS E ENTES DA
   ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ONDE EXERCEU FUNÇÕES COMISSIONADAS.
   PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DOS 'QUINTOS', HOJE 'DÉCIMOS', COM BASE
   NA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES EQUIVALENTES CONSTANTES DO QUADRO DE
   PESSOAL DA CASA LEGISLATIVA.
Pretensão que não tem respaldo nas
   leis disciplinadoras da espécie, onde se prevê que a referida
   vantagem funcional será calculada sobre a remuneração da função
   comissionada efetivamente exercida, como disposto na Lei nº
   8.112/90, art. 62, § 2º, na Lei nº 8.911/94, art. 3º e na MP n
   Pretensão que não tem respaldo nas leis disciplinadoras da
   espécie, onde se prevê que a referida vantagem funcional será
   calculada sobre a remuneração da função comissionada efetivamente
   exercida, como disposto na Lei nº 8.112/90, art. 62, § 2º, na
   Lei nº 8.911/94, art. 3º e na MP nº 1.480-28/97, art. 1º, normas
   insuscetíveis de serem modificadas por meio de resolução
   legislativa. Mandado de segurança indeferido (MS n. 22735/DF, DJ
   06/02/98)
Tratando-se de decisão definitiva em
   controle difuso de constitucionalidade, proferida pela Corte
   Constitucional, teve lugar a disciplina haurida no art. 52, X, da
   Constituição, que versa a suspensão da execução de lei pelo
   Senado Federal. Conseqüentemente, a eficácia do citado art. 7º e
   seu parágrafo único da Resolução nº 70, de 1994, foi suspensa na
   forma estatuída pela Resolução nº 51, de 1999, do Senado Federal.
Em cumprimento à disciplina constitucional aludida, esta
   Casa procedeu à revisão dos quintos incorporados por servidores
   provenientes de outros órgãos públicos. Passou, então, a
   estipular como valor da incorporação o valor exato da função
   efetivamente exercida, permanecendo a mesma nomenclatura do órgão
   de origem, critério que se mantém até esta data.
Vê-se,
   pois, em síntese, que inexiste base jurídica a sustentar a tese
   dos postulantes. A expressão 'parcela equivalente', trazida no
   art. 9º da Resolução 70/94, não tem o alcance por eles
   pretendido. Não há, assim, previsão normativa na Casa, produzida
   a partir da competência extraída do art. 51, IV, da Constituição
   Federal, que possa conceber a interpretação defendida pelos
   Impetrantes, qual seja, a de que a incorporação deva se dar com
   base na função equivalente na Câmara dos Deputados, em relação ao
   grau hierárquico da função ou cargo em comissão que exerciam no
   órgão originário.
Destoando da decisão anteriormente
   proferida, esse C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado
   de Segurança nº 22736, proposto por servidor da Câmara dos
   Deputados oriundo do Poder Executivo, onde exerceu funDestoando
   da decisão anteriormente proferida, esse C. Supremo Tribunal
   Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 22736, proposto por
   servidor da Câmara dos Deputados oriundo do Poder Executivo,
   onde exerceu funções comissionadas, julgou aplicável à espécie o
   disposto no art. 10, § 2º, II da Lei nº 8.911/94.
Todavia,
   referido decisum, evocado pelos impetrantes, não possui eficácia
   vinculante. É destituído, pois, de aplicabilidade cogente ao caso
   dos autos. Ademais, o acórdão em questão vem sendo atacado
   perante esta Corte Suprema, por meio da Ação Rescisória nº 1844,
   cujo processo encontra-se sob a relatoria de Vossa Excelência,
   devendo ser destacado que a Procuradoria-Geral da República
   manifestou parecer pela procedência do pedido rescisório.
Nesses lindes, se evidencia a preocupação da Mesa Diretora
   desta Casa do Congresso Nacional com os interesses maiores da
   Administração, e com o Erário, ao determinar o sobrestamento do
   assunto na esfera administrativa." (fls. 325-327)
6.  Ante o exposto, indefiro a liminar.
 Abra-se
   vista à Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 52, IX).
  Publique-se.
Brasília, 17 de janeiro de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
(RISTF, art. 13, VIII)
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00010
          ART-00102 INC-00001 LET-D
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00062 PAR-00002
          RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
          CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
          PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED   LEI-008911      ANO-1994
          ART-00003 ART-00010 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-001480      ANO-1997
          ART-00001
          REEDIÇÃO Nº 28
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RES-000070      ANO-1994
          ART-00007 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          ART-00008 ART-00009
          RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   RES-000051      ANO-1999
          RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00052 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000267
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

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AC 1502 MC-AgR / SC - SANTA CATARINA
AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 10/01/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 02/02/2007  PP-00019

Partes

AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - TYCHO BRAHE FERNANDES NETO
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

A presente ação cautelar, ajuizada pela União
   contra o Estado de Santa Catarina, é preparatória de ação cível
   originária por meio da qual pretende a autora obter a declaração
   de invalidade do procedimento licitatório promovido pelo
   requerido por meio do Pregão nº 023/2006, que objetiva "a
   contratação de instituição financeira para a prestação de
   serviços referentes ao processamento de créditos provenientes da
   folha de pagamento aos servidores ativos, inativos, pensionistas
   e estagiários do Poder Executivo Estadual" (fl. 12).
A
   União alegou, basicamente, que o bem posto em alienação pelo
   Estado de Santa Catarina é objeto de contrato de abertura de
   crédito e de compra e venda de ações celebrado entre esses dois
   entes da Federação, no qual há cláusula expressa que impõe ao
   requerido, enquanto a União estiver no controle acionário do
   Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, a manutenção,
   nesse mesmo estabelecimento, das "operações bancárias que o
   caracterizam como seu agente financeiro, inclusive quanto ao
   pagamento de salários dos servidores da Administração Estadual
   direta e indireta" (fl. 25).
Noticiado, pela autora, o
   pleno andamento dos atos de execução do referido certame,
   requereu, liminarmente, a suspensão do pregão bem como de todo o
   procedimento licitatório instaurado.
Ao apreciar, em
   20.12.2006, o pedido de liminar nos termos do art. 13, VIII, do
   Regimento Interno, deferi parcialmente a liminar pleiteada,
   suspendendo, assim, todos os efeitos da licitação em curso, na
   qual já havia ocorrido, inclusive, o pregão para a escolha do
   prestador dos serviços financeiros especificados no Edital. A
   decisão teve o seguinte teor (fls. 207-212):
"1. A presente ação cautelar preparatória, proposta
   pela União contra o Estado de Santa Catarina, tem por objetivo a
   suspensão de procedimento licitatório promovido por este último
   ente federado, consubstanciado no Pregão nº 023/2006, no qual é
   buscada 'a contratação de instituição financeira para a prestação
   de serviços referentes ao processamento de créditos provenientes
   da folha de pagamento aos servidores ativos, inativos,
   pensionistas e estagiários do Poder Executivo Estadual' (fl. 12).
Alega a requerente que tal iniciativa contrariou expressamente
   a cláusula oitava do contrato de abertura de crédito e de compra
   e venda de ações sob condições, avença que, firmada entre a
   União e o Estado-membro para o saneamento e a privatização do
   Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, encontra-se
   inserida num cenário mais amplo representado por um programa de
   reestruturação de dívidas e ajuste fiscal no qual o Estado de
   Santa Catarina se obrigou a cumprir metas e compromissos
   estabelecidos em contratos celebrados sob a vigência da Lei
   9.496/97.
A cláusula contratual invocada determina que enquanto
   o BESC permanecer sob o controle da União, numa etapa anterior à
   privatização conhecida como federalização, o Estado de Santa
   Catarina deverá manter, naquela instituição, as operações
   bancárias que a caracterizam como agente financeiro daquela
   unidade federada, 'inclusive quanto ao pagamento de salários dos
   servidores da Administração Estadual direta e indireta' (fl. 25).
Assevera a União que a referida regra contratual foi elaborada
   exatamente por serem os atos operacionais de pagamento dos
   servidores estaduais importante valor agregado e fator de
   atratividade para o recebimento das propostas no procedimento de
   venda da instituição. Salienta que, no programa de ajuste fiscal
   e de reestruturação da dívida estadual, o valor de venda do banco
   saneado Assevera a União que a referida regra contratual foi
   elaborada exatamente por serem os atos operacionais de pagamento
   dos servidores estaduais importante valor agregado e fator de
   atratividade para o recebimento das propostas no procedimento de
   venda da instituição. Salienta que, no programa de ajuste fiscal
   e de reestruturação da dívida estadual, o valor de venda do banco
   saneado 'possui relevante expressão econômica na contrapartida
   do Estado', e que a brutal diminuição de seu preço provocará
   sérios prejuízos aos cofres da União, 'que assumiu e refinanciou
   o passivo do Estado de Santa Catarina' e da própria unidade
   federada.
Argumenta que a cláusula sétima do contrato firmado
   estipulava um prazo de quinze meses, contados da última avaliação
   técnica de apuração do preço, para a realização do leilão de
   privatização, que teria ocorrido em 16 de dezembro de 2002, se
   não fosse liminar suspensiva deferida por esta Corte nos autos da
   Ação Cautelar nº 1. Afirma que tal fato impossibilitou a venda
   do BESC, incidindo, assim, o parágrafo terceiro da cláusula
   sétima citada, que previa a interrupção daquele prazo 'na
   ocorrência de fatos que independam da vontade da União e do
   Estado' (fl. 24).
Manifestando a intenção em propor, neste
   Tribunal, ação cível originária para questionar a validade do
   procedimento administrativo que busca, segundo afirma, 'a
   alienação de bem objeto de contrato celebrado', indica a
   requerente urgência na concessão liminar da cautela requerida,
   uma vez que o pregão anunciado foi marcado para às 14:00 h do dia
   19.12.06. Pede, ao final, a suspensão do pregão e do
   procedimento licitatório até o julgamento da ação principal a ser
   ajuizada.
2. A inicial foi protocolizada no dia 15.12.06
   (sexta-feira), data na qual foram os autos distribuídos ao
   eminente Ministro Marco Aurélio. No dia 18.12.06 (segunda-feira),
   ou seja, na véspera da data marcada para a realização do pregão,
   o Estado de Santa Catarina ingressa com petição na qual suscita
   a prevenção do eminente Ministro Carlos Britto. O Ministro Marco
   Aurélio, que já havia, inclusive, sinalizado a elaboração de
   decisão (fl. 143), dada a urgência do caso, submeteu a questão a
   esta Presidência por força de despacho proferido às 19:45 h
   daquele dia 18.12.06 (fl. 161). Recebidos os autos 2. A inicial
   foi protocolizada no dia 15.12.06 (sexta-feira), data na qual
   foram os autos distribuídos ao eminente Ministro Marco Aurélio.
   No dia 18.12.06 (segunda-feira), ou seja, na véspera da data
   marcada para a realização do pregão, o Estado de Santa Catarina
   ingressa com petição na qual suscita a prevenção do eminente
   Ministro Carlos Britto. O Ministro Marco Aurélio, que já havia,
   inclusive, sinalizado a elaboração de decisão (fl. 143), dada a
   urgência do caso, submeteu a questão a esta Presidência por força
   de despacho proferido às 19:45 h daquele dia 18.12.06 (fl. 161).
   Recebidos os autos às 20:49 h daquele dia (fl. 168), procedi, de
   imediato, à análise da prevenção, que foi por mim reconhecida
   (fls. 169-170). O feito foi redistribuído às 22:00 ao eminente
   Ministro Carlos Britto, que os recebeu, em seu Gabinete, às 08:47
   h do dia 19.12.06 (fl. 171).
Sua Excelência, no despacho de
   fls. 172-173, asseverou que com o recebimento dos autos alguns
   minutos antes do início da Sessão Plenária, iniciada às 9:00 h e
   terminada depois das 14:00 h, 'revelou-se materialmente
   impossível a análise do tema antes do horário - peremptório -
   designado para a realização do ato combatido'. Considerando,
   assim, prejudicado o exame do requerimento liminar, determinou o
   douto Colega a intimação da União para que manifestasse interesse
   no prosseguimento da causa.
Por meio de petição juntada às
   fls. 175-176, o Estado de Santa Catarina confirmou a ocorrência
   da licitação naquele mesmo dia 19.12.06, conforme demonstrado na
   respectiva ata de realização (fls. 177-178).
A União, por sua
   vez, na manifestação de fls. 180-185, hoje protocolizada,
   salienta que, de fato, houve a definição da aquisição, por
   instituição bancária privada, da conta-salário dos 116 mil
   servidores estaduais pelo valor 210 milhões de reais. Todavia,
   alega a requerente que permanecem incólumes a fumaça do bom
   direito - consubstanciada na plena validade e eficácia da
   cláusula contratual que impõe a manutenção das contas de
   pagamentos dos servidores junto ao BESC - e o perigo na demora na
   obtenção do provimento liminar. Quanto a este último
   pressuposto, assevera que o procedimento contestado se encontra
   em fase avançada, já próxima ao seu término, que se dará com a
   homologação do certame, a adjudicação do objeto da licitação ao
   vencedor e a convocação deste para, no prazo de três dias (item
   12.2 do Edital - fl. 201) celebrar contrato de prestaçãA União,
   por sua vez, na manifestação de fls. 180-185, hoje protocolizada,
   salienta que, de fato, houve a definição da aquisição, por
   instituição bancária privada, da conta-salário dos 116 mil
   servidores estaduais pelo valor 210 milhões de reais. Todavia,
   alega a requerente que permanecem incólumes a fumaça do bom
   direito - consubstanciada na plena validade e eficácia da
   cláusula contratual que impõe a manutenção das contas de
   pagamentos dos servidores junto ao BESC - e o perigo na demora na
   obtenção do provimento liminar. Quanto a este último
   pressuposto, assevera que o procedimento contestado se encontra
   em fase avançada, já próxima ao seu término, que se dará com a
   homologação do certame, a adjudicação do objeto da licitação ao
   vencedor e a convocação deste para, no prazo de três dias (item
   12.2 do Edital - fl. 201) celebrar contrato de prestação de
   serviço.
Sustenta que a formalização de contrato de tamanho
   vulto ainda poderá causar, dadas as impugnações ora trazidas,
   prejuízos a terceiros de difícil e improvável reparação. Reitera,
   dessa forma, o pedido de liminar 'para suspender o procedimento
   licitatório instaurado pelo pregão 023/2006 e os seus efeitos'.
   Manifesta, por fim, o interesse no pleno prosseguimento do feito.
4. Verifico, inicialmente, que, de fato, o pedido de liminar
   não se encontra prejudicado. Transcrevo, para uma melhor
   demonstração de tal conclusão, a parte que interessa do
   requerimento apresentado à fl. 11 dos autos:
'(...)
   requer, ab initio, seja deferida liminar, inaudita altera pars,
   para suspender até o julgamento final da presente ação, o pregão
   023/2006, designado para o dia 19.12.2006, bem como todo o
   procedimento licitatório em referência.'
Assim,
   como visto, somente parte do pedido liminar está prejudicado, já
   que ocorrido, em sua inteireza, o mencionado pregão. Entretanto,
   ainda persiste o dever desta Corte de apreciar o pedido liminar
   de suspensão do procedimento licitatório ainda em curso.
Passo
   a fazê-lo.
5. Na Ação Cautelar 1, de que fui relatora, o Estado
   de Santa Catarina buscou a suspensão do leilão do BESC,
   promovido e marcado pelo Banco Central, apresentando, como
   principal fundamento, a não-inclusão do alto valor agregado que
   teria a Conta única do Estado na avaliação econômico-financeira
   do preço mínimo de venda da instituição financeira estadual em
   análise. Tal circunstância, asseverava o Estado-membro, causaria
   graves prejuízos financeiros, pois o montante adquirido na venda
   do BESC serviria para amortizar parte do valor contratado
   transferido da União para os cofres catarinenses, equivalente à
   quantia aproximada de 1,5 bilhão de reais. Na decisão, prolatada
   naqueles autos, em que suspendi liminarmente o Edital que
   previa5. Na Ação Cautelar 1, de que fui relatora, o Estado de
   Santa Catarina buscou a suspensão do leilão do BESC, promovido e
   marcado pelo Banco Central, apresentando, como principal
   fundamento, a não-inclusão do alto valor agregado que teria a
   Conta única do Estado na avaliação econômico-financeira do preço
   mínimo de venda da instituição financeira estadual em análise.
   Tal circunstância, asseverava o Estado-membro, causaria graves
   prejuízos financeiros, pois o montante adquirido na venda do BESC
   serviria para amortizar parte do valor contratado transferido da
   União para os cofres catarinenses, equivalente à quantia
   aproximada de 1,5 bilhão de reais. Na decisão, prolatada naqueles
   autos, em que suspendi liminarmente o Edital que previa o
   leilão, afirmei que 'não é possível ignorar que movimentação
   financeira de tal vulto constitui importante diferencial,
   passível de avaliação para efeito de transmissão do controle
   acionário'.
No presente caso, não se está a falar em Conta
   Única do Estado, e a completa diferenciação de seu conceito com o
   de depósitos para pagamento de pessoal já foi expressamente
   proclamada por esta Corte no julgamento plenário da Reclamação
   3.872-AgR, rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, DJ 12.05.06.
Todavia, a preocupação tida pelo Estado requerido no
   cumprimento e no alcance da situação contratual a si mais
   favorável parece não ter norteado a iniciativa ora contestada. É
   patente a conclusão de que a transferência na titularidade do
   processamento da conta-salário trará significativa baixa ao valor
   de venda do BESC, ainda federalizado, mas não privatizado.
Há,
   de fato, cláusula contratual, ao que parece, plenamente vigente,
   na qual é expressa a obrigação do Estado em manter, no BESC, as
   operações bancárias de pagamento de salários dos servidores da
   administração direta e indireta. A validade de tal cláusula até
   poderia, eventualmente, vir a ser contestada judicialmente pelo
   Estado de Santa Catarina, mas simplesmente ignorá-la, praticando
   atos frontalmente opostos ao que foi contratado, demonstra, a meu
   ver, plausibilidade jurídica do pedido de cautelar formulado
   pela União.
No tocante ao perigo na demora, além do risco da
   concretização do negócio, pela perda definitiva da conta-salário
   pelo BESC, o próprio erário estadual encontra-se sob o risco de
   suportar sanções econômicas vinculadas aos contratos de
   renegociação de dívida firmados com a União. Na Nota nº 2.587
   STN/COAFI/GECIN, apresentada à AGU pelo Coordenador-Geral de
   Haveres Financeiros - COAFI e aprovada pelo Secretário do Tesouro
   Nacional (fls. 14-18), é trazida a seguinte advertNo tocante ao
   perigo na demora, além do risco da concretização do negócio, pela
   perda definitiva da conta-salário pelo BESC, o próprio erário
   estadual encontra-se sob o risco de suportar sanções econômicas
   vinculadas aos contratos de renegociação de dívida firmados com a
   União. Na Nota nº 2.587 STN/COAFI/GECIN, apresentada à AGU pelo
   Coordenador-Geral de Haveres Financeiros - COAFI e aprovada pelo
   Secretário do Tesouro Nacional (fls. 14-18), é trazida a seguinte
   advertência (fl. 17):
'A conduta
   do Estado é reprovável não somente porque traz indiscutíveis
   prejuízos à União, mas também porque lega aos seus administrados
   um ônus adicional que poderia ser evitado, caso o Estado primasse
   pelo fiel cumprimento das normas que regulam sua relação
   contratual com a União.
Alerta-se para o fato de que se o
   Estado proceder da maneira que pretende, haverá descumprimento
   das normas do Contrato de Abertura de Crédito (PROES) que, por
   sua vez, integra o Contrato de Refinanciamento. Haverá, dessa
   forma, descumprimento de contrato acessório, veiculado ao
   contrato principal.
Ocorre que a cláusula Décima-Nona do
   Contrato de Refinanciamento prevê a extensão de sanções ao
   Estado, caso descumpra as obrigações constantes no Contrato de
   Refinanciamento e nos contratos que o integram, tal qual o
   Contrato de Abertura de Crédito (...).
Ao se confirmar a
   condição de descumprimento das obrigações pelo Estado, a
   substituição dos encargos contratuais de IGP/DI + 6% a.a. para
   taxa Selic + 1% a.a. e o acréscimo em quatro pontos percentuais
   na RLR devem prevalecer, não apenas pela disposição constante na
   citada cláusula, mas também pela previsão expressa no art. 3º, §
   6º da Lei 9.496/97.'
6. Por todas
   essas razões, reconsiderando a decisão de fls. 172-173, defiro,
   em parte, o pedido de liminar formulado para suspender, no estado
   em que se encontra, o procedimento licitatório especificado no
   Edital de Pregão nº 023/2006, da Secretaria de Fazenda do Estado
   de Santa Catarina, bem como seus eventuais efeitos já produzidos.
Cite-se o requerido para, querendo, contestar a
   presente ação cautelar preparatória."
Formulado pedido de reconsideração pelo Estado de Santa
   Catarina, foi o mesmo por mim indeferido em 22.12.2006 quando,
   ao receber a petição apresentada como agravo regimental, a ser
   submetido ao crivo do Plenário deste Tribunal, assim me
   manifestei (fls. 243-245):
"1. O Estado
   de Santa Catarina apresenta pedido de reconsideração da decisão
   por mim proferida às fls. 207-212 dos autos, pela qual, no
   exercício da competência prevista no art. 13, VIII, do Regimento
   Interno, deferi o pedido de liminar formulado pela União para
   suspender o procedimento licitatório descrito no Pregão 023/2006,
   da Secretaria da Fazenda daquela unidade da Federação.
2.
   Esforça-se o peticionário, primeiramente, em demonstrar a
   diferença entre a disponibilidade de caixa do Estado e os
   recursos destinados à folha de pagamento de seus servidores
   públicos. Busca registrar que a apenas a primeira, por imposição
   constitucional, deve ser alocada em instituição financeira
   oficial, não havendo qualquer impositivo legal que obste a
   transferência da operação de pagamento da folha de serviço do
   BESC para outro banco, matéria administrativa que, segundo
   afirma, diz respeito, unicamente, ao ente federado, sob pena de
   ofensa ao Princípio Federativo.
O desenvolvimento de tais
   assertivas pareceria adequado se a decisão contestada tivesse
   demonstrado desconhecimento ou confusão na distinção dos
   conceitos de disponibilidade de caixa e do numerário destinado ao
   pagamento de salários e de outras despesas. Todavia, lá ficou
   consignado que "não se está a falar em Conta Única do Estado, e a
   completa diferenciação de seu conceito com o de depósitos para
   pagamento de pessoal já foi expressamente proclamada por esta
   Corte no julgamento plenário da Reclamação 3.872-AgR". Tampouco
   se disse que as imposições legais de manutenção da Conta Única se
   estenderiam aos recursos para o processamento da folha de
   salário.
A referência à Conta Única se deu, unicamente, na
   demonstraA referência à Conta Única se deu, unicamente, na
   demonstração de que, em passado não muito remoto, o mesmo Estado
   de Santa Catarina trouxe a esta Corte grande preocupação com a
   possibilidade de um baixo valor de venda do BESC, caso aquelas
   disponibilidades não fossem levadas em conta na avaliação do
   preço mínimo. Na presente questão, além de atuar contrariamente a
   cláusula contratual a que se obrigou, passa o ente federado a
   impressão de que não há mais tanto interesse no valor que poderá
   ser obtido no leilão do banco já federalizado, quantia que será
   importante na amortização do que foi repassado ao Estado pela
   União a título de refinanciamento de dívidas.
3. Sustenta que a
   cláusula contratual comentada não poderia ter sido mais invocada
   pela União, já que extrapolados todos os prazos para a
   viabilização do leilão, mesmo considerado o ajuizamento, pelo
   Estado de Santa Catarina, de ação cautelar nesta Corte que
   suspendeu o procedimento de venda.
Ainda que a ação cautelar
   tenha sido, após a suspensão obtida, julgada extinta pela
   revogação do edital de leilão pelo Banco Central, não há como
   negar que a submissão da questão ao Judiciário pelo Estado de
   Santa Catarina trouxe sérios obstáculos ao entendimento mútuo
   necessário para a finalização do processo de privatização do
   BESC. Reafirmo haver, portanto, nessa sede cautelar,
   plausibilidade na alegação da União de que as circunstâncias
   ocorridas configuraram fatos imunes à vontade da União e do
   Estado, tal como exposto na previsão interruptiva de prazo
   contida no parágrafo terceiro da citada cláusula sétima do
   contrato (fl. 24).
4. Sobre as declarações públicas do Senhor
   Presidente da República no sentido de que não há mais interesse
   político na privatização do BESC, tais manifestações não se
   sobrepõem, enquanto não concretizadas, aos complexos contratos de
   reestrutura4. Sobre as declarações públicas do Senhor Presidente
   da República no sentido de que não há mais interesse político na
   privatização do BESC, tais manifestações não se sobrepõem,
   enquanto não concretizadas, aos complexos contratos de
   reestruturação assinados, todos regidos por legislação federal e
   que envolveram transferência de vultosas parcelas monetárias.
   Além disso, a salutar importância dada pelo Chefe do Executivo
   Federal ao BESC não se compatibiliza com a desvalorização real
   que o mesmo sofrerá com o resultado da quebra contratual
   impugnada nesta ação cautelar.
5. Por fim, ressalte-se que o
   eventual periculum in mora inverso alegado pelo peticionário, se
   existente, - consubstanciado na perda de valor a ser obtido numa
   nova licitação, dados os efeitos da Resolução 3.402/06, do Banco
   Central - ficaria completamente afastado com a regulamentação
   complementar daquele mesmo ato na Reunião Ordinária de 21.12.06,
   do Conselho Monetário Nacional, que, dentre outras deliberações,
   prorrogou a obrigatoriedade da implementação da conta-salário de
   servidores estaduais e municipais para janeiro de 2012.
6. Por
   todo o exposto, mantendo as razões que fundamentaram a decisão
   ora analisada, indefiro o pedido de reconsideração, devendo a
   presente petição ser processada como agravo regimental, a ser
   levado ao crivo do colegiado, caso assim entenda o eminente
   relator."
O requerido, buscando, mais
   uma vez, reverter o provimento a si desfavorável, interpôs os
   presentes embargos de declaração (fls. 271-274), nos quais alega
   a ocorrência de omissão no último pronunciamento exarado por esta
   Presidência. Assevera, em suma, não ter sido analisado, naquela
   manifestação judicial, o argumento de que a conta-salário não
   poderia ser considerada pertencente ao ativo da instituição
   financeira em processo de privatização, por ser a mesma de
   propriedade do Estado de Santa Catarina. Assim, conclui, "a
   alegada desvalorização do BESC pela perda da conta-salário não se
   verifica, pois se trata de patrimônio que jamais poderá ser
   considerado em sua avaliação".
Aponta, a
   reforçar sua tese, trechos de votos proferidos pelos Ministros
   Carlos Britto e Marco Aurélio no julgamento cautelar da ADI
   3.075.
Reiterando que a impossibilidade do
   aporte dos 210 milhões de reais, fruto do pregão já realizado,
   produz sérios gravames à população catarinense, requer o
   provimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes,
   de modo que, em reconsideração, seja o pedido de liminar da
   União indeferido.
Verifico, inicialmente,
   que o requerido, por meio do presente arrazoado, busca reformar a
   liminar concedida nesta ação cautelar mesmo após ter interposto
   pedido de reconsideração no qual solicitou, expressamente, o seu
   recebimento como agravo regimental caso não ocorresse a
   retratação pretendida (fl. 265). Com o indeferimento do referido
   pedido de reconsideração, aquela peça ganhou, conforme requerido,
   natureza recursal, estando a questão agora submetida, portanto,
   ao crivo do Colegiado da Corte.
Mostra-se
   inapropriada, assim, a interposição de um segundo recurso com a
   mesma finalidade, expediente que subverte a sistemática
   processual vigente.
No tocante à alegada
   omissão, noto que a decisão questionada possui como principal
   fundamento, no exame da fumaça do bom direito, a constatação de
   forte evidência de que o procedimento licitatório promovido pelo
   requerido rompe, unilateralmente, dever contratual ao qual se
   comprometeu o Estado de Santa Catarina quando aderiu ao Programa
   de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade
   Financeira Bancária - PROES e ao Programa de Reestruturação de
   Dívidas e Ajuste Fiscal.
A questão da
   possibilidade de inclusão do serviço de pagamento dos
   funcionários públicos como ativo na avaliação do preço de venda
   do BESC remete à discussão da própria validade da cláusula
   contratual invocada pela União, controvérsia cujo deslinde não se
   dará nessa via de jurisdição cautelar de que se valeu a União
   tão-somente para garantir a efetividade de um eventual provimento
   que reconheça, em ação cível originária, a invalidade do edital
   de licitação que deflagrou o Pregão 23/2006 questionado.
Certo é que o precedente apontado pelo
   requerido (ADI 3.075-MC, rel. Min. Gilmar Mendes) e,
   especificamente, os trechos das manifestações proferidas pelos
   Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto trazidas em destaque, não
   dizem respeito aos depósitos para pagamento de pessoal e outras
   despesas, mas sim às disponibilidades de caixa dos Estados, que
   devem permanecer em instituições financeiras oficiais,
   ressalvados os casos previstos em lei nacional (CF, art. 164, §
   3º). Essa importante diferenciação, conforme consignado na
   decisão ora contestada, foi definitivamente firmada no julgamento
   da Reclamação 3.872-AgR, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso,
   DJ 12.05.2006, no qual o Ministro Nelson Jobim, em breve
   reflexão, cogitou a possibilidade de inclusão, no preço de leilão
   para privatização de banco estadual, o serviço de pagamento da
   folha de servidores, verbis:
"Entendo
   que não está abrangida a disponibilidade de caixa, senão a
   Constituição teria referido que todos os numerários do Estado
   deveriam estar depositados em Bancos oficiais.
Farei uma
   observação: no caso concreto, há uma peculiaridade importante,
   levando em conta a inclusão na licitação do Banco, daquilo que
   ele já fazia, enfim, o pagamento da folha dos funcionáFarei uma
   observação: no caso concreto, há uma peculiaridade importante,
   levando em conta a inclusão na licitação do Banco, daquilo que
   ele já fazia, enfim, o pagamento da folha dos funcionários,
   estima-se o leilão em que esse Banco concorrerá e que reverterá
   em favor do Estado o valor correspondente, considerando a dívida
   que o Estado tem com a União em relação ao saneamento do banco."
Por todo o exposto, além de não
   detectar, como visto, a omissão suscitada, considero que a
   questão em debate encontra-se submetida ao Plenário desta Corte
   por força da regular interposição de recurso - agravo regimental
   - pelo Estado de Santa Catarina. Assim, por serem manifestamente
   incabíveis, não conheço dos presentes embargos de declaração
   (RISTF, art. 21, § 1º).
Publique-se.
Brasília, 10 de janeiro de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
(RISTF,
   art. 13, VIII)
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00164 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009496      ANO-1997
          ART-00003 PAR-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RES-003402      ANO-2006
          RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MGC).

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MS 26263 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 08/01/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 02/02/2007  PP-00041

Partes

IMPTE.(S): EBCO SYSTEMS LTDA
ADV.(A/S): OLÍVIA TONELLO MENDES FERREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Decisão

1.   Trata-se de mandado de segurança, com pedido
   de liminar, impetrado por EBCO SYSTEMS LTDA contra ato do
   Plenário do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no
   Acórdão nº 2.035/2006 (TC 020.441/2006-1), proferido na Sessão
   Extraordinária de Caráter Reservado de 02.11.2006, o qual
   determinou a suspensão cautelar da Ata de Registro de Preços do
   Pregão Eletrônico nº 016/2006, realizado pelo Ministério da
   Justiça para a aquisição de detectores portáteis de traços de
   substâncias ilícitas, até que a Corte de Contas deliberasse
   definitivamente sobre o mérito de possíveis irregularidades
   quanto à restrição ao caráter competitivo do certame, ao
   direcionamento da licitação e à contratação mais onerosa dos bens
   a serem fornecidos (fls. 109-134).
2.  Diz a impetrante
   que a suspensão cautelar da Ata de Registro de Preços do Pregão
   Eletrônico nº 016/2006 afigura-se ilegal e arbitrária, na medida
   em que o Tribunal de Contas da União adentrou no poder
   discricionário do Ministério da Justiça, além de ter tomado por
   base " parâmetros distorcidos e irreais " (fl. 4).
Sustenta, mais, em síntese:
a) não configuração
   de restrição ao caráter competitivo do certame, porquanto o TCU e
   o Poder Judiciário já se manifestaram no sentido da
   possibilidade do uso da modalidade pregão em casos similares ao
   presente. Além disso, quanto à exigência de atestado de
   capacidade técnica, ressalta a conveniência de a Administração
   impor requisitos mínimos para melhor selecionar dentre possíveis
   interessados em com ela contratar;
b) invasão ao poder
   discricionb) invasão ao poder discricionário do Ministério da
   Justiça, uma vez que "o fundamento central para a concessão da
   medida liminar para suspender a Ata de Registro de Preços da
   Concorrência em questão gira em torno da definição do objeto a
   ser licitado, bem como da sua necessidade" (fl. 10). Nesse
   contexto, acrescenta que a Corte de Contas não possui os
   conhecimentos técnicos necessários para discorrer acerca da
   conveniência da aquisição dos equipamentos objeto do certame;
c) não configuração de direcionamento da licitação, ante a
   existência de outros produtos similares aos ora licitados. Aduz,
   ainda, que "o equipamento representa um avanço tecnológico na
   detecção de narcóticos, explosivos e agentes químicos, sendo
   natural o interesse do Ministério da Justiça em adquiri-lo para
   equipar as penitenciárias de segurança máxima do País" (fl. 15);
d) inocorrência de aquisição antieconômica do equipamento
   licitado, pois "a economia à Administração é ainda maior se ao
   invés de adquirir equipamentos de detecção inferior, adquirir um
   de uma maior capacidade de detecção, como foi o caso" (fl. 18);
e) configuração do fumus boni juris e do periculum in mora,
   consubstanciados nas graves violações incorridas pela Corte de
   Contas e nos prejuízos econômicos causados à impetrante.
 Ao final, requer a concessão de liminar para que
   seja anulado o ato do Plenário do Tribunal de Contas da União ou
   para que sejam suspensos os efeitos da medida cautelar proferida,
   até o julgamento definitivo do presente feito. Pede, ainda, que
   o processo corra em segredo de justiça, em razão da existência de
   documentos comerciais da impetrante juntados aos autos.
3.  Em despacho de 14 de dezembro de 2006 (fl. 94), o
   Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, solicitou informações à
   autoridade coatora.
4.  Mediante
   informações de fls. 99-134, o Tribunal de Contas da União
   manifestou-se pelo não cabimento do pedido de liminar e, no
   mérito, pela denegação da segurança, sustentando, em síntese:
 a) inadequação da via eleita, pois "a matéria exige exame
   minucioso de todos os elementos de prova integrantes da
   representação instaurada, o que se mostra inviável no estreito
   campo do mandado de segurança" (fl. 100);
 b) inexistência
   de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo sido a
   medida cautelar proferida no legítimo exercício das competências
   constitucionais e legais do Tribunal de Contas da União. Nesse
   contexto, salienta que " não houve até o presente momento
   qualquer apreciação de mérito relativa às supostas
   irregularidades trazidas ao conhecimento desta Corte de Contas
   por intermédio de empresa licitante na Representação TC
   020.441/2006-1, apenas existindo um pronunciamento cautelar,
   expedido com o fim de resguardar a eficácia de eventual decisão
   de mérito " (fl. 103);
 c) não ocorrência de invasão da
   esfera de discricionariedade do órgão licitante, uma vez que o
   objeto da representação se restringiu aos aspectos da legalidade,
   legitimidade e economicidade, atribuídos constitucional e
   legalmente à esfera de controle do Tribunal de Contas da União;
 d) ausência do fumus boni juris e do periculum in mora ,
   porquanto a decisão impugnada não viola o ordenamento jurídico e
   os fatos arrolados pela impetrante não permitem concluir pela
   irreversibilidade da continuidade da medida cautelar proferida,
   não estando em risco a eficácia da prestação jurisdicional
   pretendida na presente ação mandamental.
5.  Passo
   a apreciar, tão-somente, o pedido de medida liminar.
 A
   fumaça do bom direito não está evidenciada diante da densidade
   jurídica dos argumentos postos nas informações prestadas pelo
   Tribunal de Contas da União, principalmente em face do decidido
   pelo Supremo Tribunal Federal no MS 24.510/DF, de minha
   relatoria, DJ 19.3.2004, no sentido de que o exercício do poder
   de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a
   própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em
   ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do
   mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e
   frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia.
   Com efeito, se a Corte de Contas tem legitimidade para determinar
   que os órgãos ou entidades da Administração adotem as medidas
   necessárias ao exato cumprimento da lei, com maior propriedade
   possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares, como
   a ora impugnada, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao
   erário ou a direito alheio, bem como de garantir a efetividade de
   suas decisões.
 Ademais, em exame prévio, não
   considero satisfeitos os requisitos especificados no art. 7º, II,
   da Lei 1.533/51. Na hipótese, inobstante os argumentos trazidos
   pela impetrante, não se verifica de plano o perigo da demora, por
   não se concluir que a não concessão da medida liminar possa
   resultar na ineficácia da medida ou mesmo na perda do direito
   pleiteado.
6.  Ante o exposto, indefiro a liminar.
   Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 52,
   IX).
 Diante do requerido à fl. 22 e considerando o caráter
   sigiloso do Processo TC 020.441/2006-1, em trâmite no Tribunal
   de Contas da União, decreto segredo de justiça nestes autos, em
   razão da origem e natureza da documentação que o instruem.
Publique-se.
Brasília, 08 de janeiro de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
(RISTF,
   art. 13, VIII)
1

Legislação

LEG-FED   LEI-001533    ANO-1951
          ART-00007 INC-00002
          ****** LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00052 INC-00009
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

Observação

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ADI 3838 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/12/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJ 01/02/2007  PP-00015

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S): PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(A/S)
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
REQDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo em face de dispositivos da Resolução nº 5, de 20.03.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que 'disciplina o exercício de atividade
político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional' (fl. 51).
 
Para uma melhor compreensão, faço transcrição da íntegra do ato normativo citado, na qual destaco os comandos ora impugnados:
 
'Art. 1º. Estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação da Emenda nº 45/2004.
Art. 2º. Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Parágrafo único. A vedação não alcança os que integravam o Parquet em 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior.
Art. 3º. O inciso IX do artigo 129 da Constituição não autoriza o afastamento de membros do Ministério Público para exercício de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional, e nessa perspectiva devem ser interpretados os
artigos 10, inciso IX, c, da Lei n.º 8.625/93, e 6.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar n.º 75/93.
Art. 4º. O artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93 não autoriza o afastamento para o exercício de outra função, vedado constitucionalmente.
Parágrafo único. As leis orgânicas estaduais que autorizam o afastamento de membros do Ministério Público para ocuparem cargos, empregos ou funções públicas contrariam expressa disposição constitucional, o que desautoriza sua aplicação, conforme
reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5º. Os membros do Ministério Público afastados para exercício de cargo público que não se enquadrem na hipótese do parágrafo único do art. 2º deverão retornar aos órgãos de origem, no prazo de 90 dias.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.'
 
O requerente noticia, inicialmente, que o termo final do prazo de 90 dias, fixado pelo art. 5º da Resolução sob exame, para que os membros do Ministério Público ocupantes de cargos fora do âmbito da Instituição retornem aos seus órgãos de origem foi
prorrogado para o dia 31.12.06, por deliberação tomada em sessão extraordinária do CNMP realizada em 22.05.06 (fl. 52).
 
No tocante ao cabimento da presente ação direta, afirma ser nítida a natureza normativa das disposições atacadas, dotadas, na sua concepção, dos atributos da generalidade, abstração e impessoalidade. Assevera o Chefe do Executivo capixaba estar
preenchido, de igual modo, o requisito da pertinência temática, uma vez que a norma contestada, além de interferir no âmbito de leis estaduais que tenham, eventualmente, disposto sobre a matéria de forma contrária, afeta, diretamente, o seu exercício da
direção superior da administração (CF, art. 84, II), por estar impossibilitada 'a designação de membros do Parquet para funções estratégicas do governo estadual e de indiscutível importância social' (fl. 34).
 
Alega que os preceitos combatidos padecem de vício formal por terem sido editados no intuito de conferir uma interpretação autêntica aos arts. 128, 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição Federal. Sustenta não caber à lei nem, muito menos, à resolução
ditar a única interpretação possível a ser dada à Constituição, sendo essa atribuição 'de competência única e exclusiva do legislador constituinte derivado, mediante a edição de emenda à Constituição' (fl. 36). Assevera, assim, ter havido a violação dos
art. 60 e 130-A, § 2º, I, da Carta Magna.
 
Ainda sob aspecto formal, defende o autor que o Conselho Nacional do Ministério Público, ao tratar do tema do exercício de cargos por membros do Parquet de maneira inovadora e num 'verdadeiro controle abstrato repressivo de constitucionalidade de
diversas leis em sentido formal' (fl. 39), invadiu o campo reservado à edição de lei complementar, conforme previsto no art. 128, § 5º, da Constituição, bem como a competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, I, a, da
Carta Magna. Aponta ofensa, portanto, além dos dispositivos mencionados, aos princípios da reserva de lei e da reserva de jurisdição.
 
Alega, outrossim, que os preceitos da Resolução 5/06, do CNMP, violam os arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição Federal, por limitarem a força normativa que deve ser extraída na interpretação sistemática desses dois dispositivos, impedindo
que membros do Parquet desempenhem funções públicas externas que, além de compatíveis com suas funções institucionais, tal como exigido no art. 129, IX, são também de indiscutível relevância social.
 
Busca o requerente demonstrar a importância que teria a participação de um membro do Ministério Público numa secretaria ou num conselho que tratasse de temas afins às suas funções, como a proteção de testemunhas, idosos, crianças e adolescentes, meio
ambiente, sistema penitenciário, reforma legislativa, justiça e segurança pública. Conclui, quanto a esse ponto, que o termo funções compatíveis deve ser entendido não como 'as próprias funções institucionais ' como querem os dispositivos impugnados -,
mas sim outras funções típicas, condizentes com a missão constitucional que foi outorgada ao Parquet' (fl. 45).
 
Após afirmar que os precedentes deste Supremo Tribunal, apesar de contrários à tese exposta, não chegaram a debater explicitamente o argumento, ora trazido, da necessidade de uma interpretação conjunta e portadora de uma verdadeira mutação
constitucional dos arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, ambos da Carta Magna, apresenta o requerente pedido de medida cautelar, justificando-o, no que toca à fumaça do bom direito, nas alegações de violação já relatadas e, quanto ao perigo da demora, no
fato de que se faz próximo o término do prazo dado ' 31.12.2006 - para que os ocupantes de pastas de Secretarias de Estado retornem aos seus órgãos de origem. Pede, assim, a suspensão da eficácia dos arts. 2º, caput e par. único, 3º, 4º, caput e par.
único, e 5º da Resolução 5/06, do Conselho Nacional do Ministério Público. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos acima apontados.
 
Os presentes autos foram submetidos a esta Presidência nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno da Corte (fl. 53). Por outro lado, o caput do art. 10 da Lei 9.868/99 prevê, expressamente, a excepcional e necessária apreciação monocrática do
pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta no curso do período de recesso forense.
 
Restrinjo-me, portanto, nesse momento, ao exame do pedido de concessão de medida liminar.
 
Preliminarmente, entendo satisfeitos os pressupostos para o conhecimento da causa. Esta Corte tem reconhecido, sem resistências, a natureza normativa dos atos emanados do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, como
verificado, por exemplo, no julgamento da ADI 3.831-MC, rel. Min. Cármen Lúcia, da ADI 3.823-MC, rel. Min. Cármen Lúcia e da ADC 12-MC, rel. Min. Carlos Britto. Também noto forte vínculo temático entre os efeitos da Resolução atacada e a esfera de
atuação e de interesse do autor, que ficam, sem dúvida, atingidas pela impossibilidade da escolha de representante do Ministério Público para o exercício dos cargos que o auxiliam a exercer a direção da administração superior estadual.
 
Quanto ao tema em discussão no presente feito, vejo que o mesmo foi objeto de análise do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.084, rel. Min. Ilmar Galvão, na qual se impugnava, dentre
outros dispositivos, o art. 170, par. único, da Lei Complementar Estadual 734, de 26.11.1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
O referido preceito enunciava que não obstante fosse vedado aos membros do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, não constituía acumulação 'as atividades exercidas em
organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargo ou função de confiança da Administração Superior e junto aos
Órgãos de Administração ou Auxiliares do Ministério Publico'.
 
Na sessão plenária de 16.02.2000, o eminente relator, Ministro Ilmar Galvão, asseverou que o questionado art. 170, par. único, da LC 734/93 deveria ser entendido como mera reprodução explícita do que contido no art. 44, par. único, da Lei Federal
8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que exclui do rol de atividades vedadas aos membros do Ministério Público 'o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares'. Assim, concluiu o relator que ao
dispositivo sob análise deveria ser dada interpretação conforme à Constituição, 'no sentido de somente ser permitido aos promotores e procuradores de Justiça de São Paulo o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior do próprio
Ministério Público'. A solução proposta naquela assentada, seguida à unanimidade, veio depois a ser confirmada in totum no julgamento de mérito da mesma ADI 2.084, ocorrido da sessão plenária de 02.08.2001.
 
Em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se de maneira mais veemente quanto à impossibilidade do exercício, por membros do Ministério Público, de cargos em comissão no primeiro escalão da estrutura administrativa do Poder Executivo,
tanto no âmbito federal como no estadual. No julgamento do pedido de medida cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.534, impugnava-se as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual 61, de 12.07.2001, à Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual 34, de 12.09.1994). A redação combatida do art. 142 deste último diploma proclamava a possibilidade do afastamento do membro do Ministério Público, mediante aprovação do Conselho
Superior, para o exercício do cargo de ministro, secretário de Estado ou seu substituto imediato. Na linha do precedente já citado, assim consignou em seu voto o relator, Ministro Maurício Corrêa, na sessão plenária de 15.08.2002, acompanhado, quanto a
este ponto, à unanimidade, verbis:
 
'De fato, a Carta de 1988 veda ao membro do Parquet o exercício de qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério. A abrangência da vedação torna induvidosa sua aplicação a todo e qualquer cargo público, por mais
relevantes que se afigurem os de Ministro e Secretário de Estado.
De registrar-se que, em face das sensíveis alterações na função institucional reservada ao Parquet, a partir da Constituição vigente foram conferidas inúmeras prerrogativas aos seus membros e ao mesmo passo impostas várias vedações, tudo com o objetivo
de garantir isenção e independência à sua atuação, tal como ocorre com a magistratura. Tão profundas foram as modificações que o § 3º do artigo 29 do ADCT-CF/88 facultou aos então procuradores e promotores a possibilidade de optar pelo regime anterior
ou o que estava se implantando.
Este Tribunal, ainda na ADI 2084, analisando questão análoga, decidiu que o `exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior' pelos membros do MP deve ser entendida como exercício na administração superior do próprio Ministério
Público apenas, e não na administração pública como um todo, o que exclui a possibilidade de ocupação dos cargos em apreço.
Dessa forma, impõe-se o deferimento do pedido cautelar quanto ao preceito do inciso II do artigo 142 em causa, pois os cargos ali enumerados não dizem respeito à administração superior do próprio Ministério Público e sim do Poder Executivo federal e
estadual, daí decorrendo clara violação aos artigos 128, § 5º, inciso II, letra d e 127, § 2º, in fine, c/c o parágrafo único do artigo 44 da Lei 8.625/93.'
 
Recentemente, já depois da Criação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.04, esta Corte deparou-se mais uma vez com o tema em debate no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.836, rel. Min. Eros
Grau, que tinha como objeto os arts. 9º, § 1º, c, e 165 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 106, de 03.01.2003). Sustentou o autor da ação que o primeiro dispositivo citado, ao enunciar a inelegibilidade,
para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, dos procuradores e promotores que 'ocuparem qualquer outro cargo ou função de confiança', estaria a permitir o exercício, por membros do Ministério Público, de atividades vedadas pelo art. 128, II, d, da
Constituição Federal.
 
Quanto a esse tópico, relevante destacar a manifestação da Procuradoria-Geral da República, transcrita no voto do relator, Ministro Eros Grau, verbis:
 
'Como se pode perceber, o dispositivo normativo atacado não permite, como afirma o requerente, que o membro do Ministério Público exerça qualquer outro cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, como as de Secretário de Estado. A
norma prescreve que, para os casos em que os membros do Ministério Público estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança e desejem se eleger ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, é obrigatória a desincompatibilização, mediante
afastamento, pelo menos sessenta dias antes da data da eleição. Essa norma é aplicável àqueles membros que já ocupem cargo ou função de confiança, no caso, aqueles que estão ocupando cargos ou funções de confiança na administração do próprio Ministério
Público e em seus órgãos auxiliares ou em órgãos estatais afetos à área de atuação da Instituição.'
 
Concluiu, assim, o Tribunal naquela assentada, ocorrida em 17.11.2005, que o comando impugnado, ao tratar de requisito para a disputa do cargo eletivo de Procurador-Geral de Justiça, não permitia o exercício de cargos ou funções de confiança fora do
âmbito do Ministério Público fluminense, sendo expressa, na própria Lei Orgânica estadual, a vedação ao exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo a de magistério (LC 106/2003, art. 119, IV).
 
Além da confirmação da jurisprudência anteriormente consolidada, em hipótese, como visto, de não enquadramento da vedação constitucional, o julgamento da ADI 2.836 ainda alcançou importante conclusão na apreciação da constitucionalidade do art. 165 do
mesmo diploma legal atacado, no sentido de que aos integrantes do Ministério Público admitidos antes da Constituição Federal de 1988 aplicam-se as mesmas vedações presentes no ordenamento constitucional vigente. Julgados, pelo relator, improcedentes os
pedidos formulados, foi S. Exa. acompanhado por unanimidade, em acórdão que possui a seguinte ementa (DJ 09.12.2005):
 
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 106/03. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 9º, § 1º, ALÍNEA `C', E ARTIGO 165. DESIMCONPATIBILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
1. O artigo 9º da lei exige a desincompatibilização dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça que estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança.
2. A argumentação do requerente, de que o aludido preceito permitiria o exercício de cargos e funções não-afetos à área de atuação do Ministério Público, não merece acolhida.
3.O artigo 165 da lei orgânica do MP do Estado do Rio de Janeiro é mera reprodução do artigo 29, § 3º, do ADCT da Constituição do Brasil. Aos integrantes do Parquet admitidos antes da CB/88 aplicam-se as vedações do texto constitucional.
4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.'
 
Diante do significativo quadro jurisprudencial acima apontado, que extraiu da própria Carta Federal a vedação agora fielmente ecoada na Resolução impugnada, fica difícil sustentar que o ato ora atacado tenha tratado de matéria inovadora e destituída de
substrato normativo primário. Se esta Corte, no julgamento cautelar da ADC 12, rel. Min. Carlos Britto, DJ 1º.09.2006, concluiu pela constitucionalidade da aplicação, a toda estrutura do Poder Judiciário, de Resolução do Conselho Nacional de Justiça
impeditiva de nepotismo escorada em norma constitucional principiológica sobre moralidade na administração pública (CF, art. 37, caput), haverá maior legitimidade, ao que me parece nesse exame preliminar, na aplicação administrativa, pelo Conselho
Nacional do Ministério Público e no âmbito de todo o Parquet, de expressa regra proibitiva prevista no art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal, dispositivo que, ressalte-se, não foi alterado pela Emenda Constitucional 45/04.
 
Apesar de discutível a qualidade da técnica de elaboração normativa empregada na Resolução impugnada, não se está a falar em opção, eleita pelo CNMP, de uma dentre várias interpretações possíveis dos arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição
Federal, mas do pleno exercício regulamentar do Conselho no controle administrativo da observância, por todo o Ministério Público, dos citados comandos constitucionais, tal como delineados no exercício de jurisdição constitucional levada a efeito nesta
Corte Suprema (cf. CF, art. 130-A, § 2º, I e II).
 
É frágil, por outro lado, a leitura que pretende dar o requerente ao art. 129, IX, da Carta Magna, uma vez que se trata de previsão de cláusula aberta para a atuação da Instituição, e não de seus membros isoladamente, em funções outras ' compatíveis com
sua finalidade - que não aquelas já previstas no mesmo art. 129 da Constituição.
 
Também não se está a falar de cenário passível de mutação constitucional. Como visto, os precedentes apontados, nos quais este Tribunal debruçou-se sobre a questão ora trazida, são todos recentes. O quadro fático neles considerado é exatamente o mesmo
vivenciado no presente momento. Não se podem confundir os fatores que levam à deflagração do fenômeno da mutação normativa com iniciativas que buscam alterar o próprio sentido do texto constitucional em prol de interesses específicos e casuais. É
magistral, a propósito, advertência que faz Hesse, nos seguintes termos:
 
'Se o direito e, sobretudo, a Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ela há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-as com as
proposições normativas da Constituição. A interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.
Em outras palavras, uma mudança das relações fáticas pode ' ou deve ' provocar mudanças na interpretação da Constituição. Ao mesmo tempo, o sentido da proposição jurídica estabelece o limite da interpretação e, por conseguinte, o limite de qualquer
mutação normativa. A finalidade (Telos) de uma proposição constitucional e sua nítida vontade normativa não devem ser sacrificadas em virtude de uma mudança da situação.
(...)
Aquela posição por mim designada vontade da Constituição (Wille zur Verfassung) afigura-se decisiva para a práxis constitucional. Ela é fundamental, considerada global ou singularmente. O observador crítico não poderá negar a impressão de que nem sempre
predomina, nos dias atuais, a tendência de sacrificar interesses particulares com vistas à preservação de um postulado constitucional; a tendência parece encaminhar-se para o malbaratamento no varejo do capital que existe no fortalecimento do respeito à
Constituição. Evidentemente, essa tendência afigura-se tanto mais perigosa se se considera que a Lei Fundamental não está plenamente consolidada na consciência geral, contando apenas com um apoio condicional.'
 
Além de todas essas circunstâncias que demonstram a inexistência de plausibilidade jurídica do pedido cautelar, vislumbro periculum in mora inverso na concessão da liminar pleiteada consubstanciado na alta probabilidade de que as nomeações de membros do
Ministério Público para o exercício de relevantes cargos da estrutura dos Poderes Executivos estaduais venham a ser judicialmente contestadas no controle difuso, causando instabilidade e descrédito aos atos de administração que viessem a ser praticados
pelos titulares das pastas de governo.
 
Por todo o exposto, ausentes os requisitos para a concessão do provimento cautelar, indefiro o pedido de liminar. Aplico, desde logo, o procedimento previsto do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, solicitem-se informações ao Conselho Nacional do Ministério
Público, que deverá prestá-las no prazo de dez dias. Após, abra-se vista sucessiva, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
 
Publique-se.
 
Brasília, 29 de dezembro de 2006.
 
 
 
Ministro Gilmar Mendes
Vice-Presidente
(RISTF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" ART-00060 ART-00084
          INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A
          ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-D
          ART-00129 INC-00009 ART-0130A PAR-00002
          INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00029 PAR-00003
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LCP-000075      ANO-1993
          ART-00002 ART-00006 PAR-00001
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008625      ANO-1993
          ART-00010 INC-00009 LET-C ART-00044
          PAR-ÚNICO ART-00127 PAR-00002 ART-00128
          PAR-00005 INC-00002 LET-D
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010 "CAPUT" ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RES-000005      ANO-2006
          ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          ART-00003 ART-00004 "CAPUT" ART-00005
          ART-00006
          RESOLUÇÃO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LCP-000734      ANO-1993
          ART-00170 PAR-ÚNICO
          LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST   LCP-000034      ANO-1994
          ART-00142 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-61/2004
          LEI COMPLEMENTAR, MG
LEG-EST   LCP-000106      ANO-2003
          ART-00009 PAR-00001 LET-C ART-00165
          LEI COMPLEMENTAR, MG
LEG-EST   LCP-000061      ANO-2001
          LEI COMPLEMENTAR, MG

Observação

Legislação feita por:(CSM).

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AC 1502 MC / SC - SANTA CATARINA
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 22/12/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2007  PP-00012

Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - TYCHO BRAHE FERNANDES NETO

Decisão

1. O Estado de Santa Catarina apresenta pedido de
   reconsideração da decisão por mim proferida às fls. 207-212 dos
   autos, pela qual, no exercício da competência prevista no art.
   13, VIII, do Regimento Interno, deferi o pedido de liminar
   formulado pela União para suspender o procedimento licitatório
   descrito no Pregão 023/2006, da Secretaria da Fazenda daquela
   unidade da Federação.
2. Esforça-se o peticionário,
   primeiramente, em demonstrar a diferença entre a disponibilidade
   de caixa do Estado e os recursos destinados à folha de pagamento
   de seus servidores públicos. Busca registrar que a apenas a
   primeira, por imposição constitucional, deve ser alocada em
   instituição financeira oficial, não havendo qualquer impositivo
   legal que obste a transferência da operação de pagamento da folha
   de serviço do BESC para outro banco, matéria administrativa que,
   segundo afirma, diz respeito, unicamente, ao ente federado, sob
   pena de ofensa ao Princípio Federativo.
O desenvolvimento
   de tais assertivas pareceria adequado se a decisão contestada
   tivesse demonstrado desconhecimento ou confusão na distinção dos
   conceitos de disponibilidade de caixa e do numerário destinado ao
   pagamento de salários e de outras despesas. Todavia, lá ficou
   consignado que "não se está a falar em Conta Única do Estado, e a
   completa diferenciação de seu conceito com o de depósitos para
   pagamento de pessoal já foi expressamente proclamada por esta
   Corte no julgamento plenário da Reclamação 3.872-AgR". Tampouco
   se disse que as imposições legais de manutenção da Conta Única se
   estenderiam aos recursos para o processamento da folha de
   salário.
A referência à Conta Única se deu, unicamente, na
   demonstração de que, em passado não muito remoto, o mesmo Estado
   de Santa Catarina trouxe a esta Corte grande preocupação com a
   possibilidade de um baixo valor de venda do BESC, caso aquelas
   disponibilidades não fossem levadas em conta na avaliaA
   referência à Conta Única se deu, unicamente, na demonstração de
   que, em passado não muito remoto, o mesmo Estado de Santa
   Catarina trouxe a esta Corte grande preocupação com a
   possibilidade de um baixo valor de venda do BESC, caso aquelas
   disponibilidades não fossem levadas em conta na avaliação do
   preço mínimo. Na presente questão, além de atuar contrariamente a
   cláusula contratual a que se obrigou, passa o ente federado a
   impressão de que não há mais tanto interesse no valor que poderá
   ser obtido no leilão do banco já federalizado, quantia que será
   importante na amortização do que foi repassado ao Estado pela
   União a título de refinanciamento de dívidas.
3. Sustenta
   que a cláusula contratual comentada não poderia ter sido mais
   invocada pela União, já que extrapolados todos os prazos para a
   viabilização do leilão, mesmo considerado o ajuizamento, pelo
   Estado de Santa Catarina, de ação cautelar nesta Corte que
   suspendeu o procedimento de venda.
Ainda que a ação
   cautelar tenha sido, após a suspensão obtida, julgada extinta
   pela revogação do edital de leilão pelo Banco Central, não há
   como negar que a submissão da questão ao Judiciário pelo Estado
   de Santa Catarina trouxe sérios obstáculos ao entendimento mútuo
   necessário para a finalização do processo de privatização do
   BESC. Reafirmo haver, portanto, nessa sede cautelar,
   plausibilidade na alegação da União de que as circunstâncias
   ocorridas configuraram fatos imunes à vontade da União e do
   Estado, tal como exposto na previsão interruptiva de prazo
   contida no parágrafo terceiro da citada cláusula sétima do
   contrato (fl. 24).
4. Sobre as declarações públicas do
   Senhor Presidente da República no sentido de que não há mais
   interesse político na privatização do BESC, tais manifestações
   não se sobrepõem, enquanto não concretizadas, aos complexos
   contratos de reestruturação assinados, todos regidos por
   legislação federal e que envolveram transferência de vultosas
   parcelas monetárias. Além disso, a salutar importância dada pelo
   Chefe do Executivo Federal ao BESC n4. Sobre as declarações
   públicas do Senhor Presidente da República no sentido de que não
   há mais interesse político na privatização do BESC, tais
   manifestações não se sobrepõem, enquanto não concretizadas, aos
   complexos contratos de reestruturação assinados, todos regidos
   por legislação federal e que envolveram transferência de vultosas
   parcelas monetárias. Além disso, a salutar importância dada pelo
   Chefe do Executivo Federal ao BESC não se compatibiliza com a
   desvalorização real que o mesmo sofrerá com o resultado da quebra
   contratual impugnada nesta ação cautelar.
5. Por fim,
   ressalte-se que o eventual periculum in mora inverso alegado pelo
   peticionário, se existente, - consubstanciado na perda de valor
   a ser obtido numa nova licitação, dados os efeitos da Resolução
   3.402/06, do Banco Central - ficaria completamente afastado com a
   regulamentação complementar daquele mesmo ato na Reunião
   Ordinária de 21.12.06, do Conselho Monetário Nacional, que,
   dentre outras deliberações, prorrogou a obrigatoriedade da
   implementação da conta-salário de servidores estaduais e
   municipais para janeiro de 2012.
6. Por todo o exposto,
   mantendo as razões que fundamentaram a decisão ora analisada,
   indefiro o pedido de reconsideração, devendo a presente petição
   ser processada como agravo regimental, a ser levado ao crivo do
   colegiado, caso assim entenda o eminente relator.
Publique-se.
Brasília, 22 de dezembro de 2006.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
(RISTF, art. 13,
   VIII)
1

Legislação

LEG-FED   RES-003402      ANO-2006
          RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MGC).

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AC 1502 MC / SC - SANTA CATARINA
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 20/12/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2007  PP-00011

Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - TYCHO BRAHE FERNANDES NETO

Decisão

1. A presente ação cautelar preparatória,
   proposta pela União contra o Estado de Santa Catarina, tem por
   objetivo a suspensão de procedimento licitatório promovido por
   este último ente federado, consubstanciado no Pregão nº 023/2006,
   no qual é buscada "a contratação de instituição financeira para
   a prestação de serviços referentes ao processamento de créditos
   provenientes da folha de pagamento aos servidores ativos,
   inativos, pensionistas e estagiários do Poder Executivo Estadual"
   (fl. 12).
Alega a requerente que tal iniciativa contrariou
   expressamente a cláusula oitava do contrato de abertura de
   crédito e de compra e venda de ações sob condições, avença que,
   firmada entre a União e o Estado-membro para o saneamento e a
   privatização do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC,
   encontra-se inserida num cenário mais amplo representado por um
   programa de reestruturação de dívidas e ajuste fiscal no qual o
   Estado de Santa Catarina se obrigou a cumprir metas e
   compromissos estabelecidos em contratos celebrados sob a vigência
   da Lei 9.496/97.
A cláusula contratual invocada determina
   que enquanto o BESC permanecer sob o controle da União, numa
   etapa anterior à privatização conhecida como federalização, o
   Estado de Santa Catarina deverá manter, naquela instituição, as
   operações bancárias que a caracterizam como agente financeiro
   daquela unidade federada, "inclusive quanto ao pagamento de
   salários dos servidores da administração Estadual direta e
   indireta" (fl. 25).
Assevera a União que a referida regra
   contratual foi elaborada exatamente por serem os atos
   operacionais de pagamento dos servidores estaduais importante
   valor agregado e fator de atratividade para o recebimento das
   propostas no procedimento de venda da instituição. Salienta que,
   no programa de ajuste fiscal e de reestruturação da dívida
   estadual, o valor de venda do banco saneado Assevera a União que
   a referida regra contratual foi elaborada exatamente por serem os
   atos operacionais de pagamento dos servidores estaduais
   importante valor agregado e fator de atratividade para o
   recebimento das propostas no procedimento de venda da
   instituição. Salienta que, no programa de ajuste fiscal e de
   reestruturação da dívida estadual, o valor de venda do banco
   saneado "possui relevante expressão econômica na contrapartida do
   Estado", e que a brutal diminuição de seu preço provocará sérios
   prejuízos aos cofres da União, "que assumiu e refinanciou o
   passivo do Estado de Santa Catarina" e da própria unidade
   federada.
Argumenta que a cláusula sétima do contrato
   firmado estipulava um prazo de quinze meses, contados da última
   avaliação técnica de apuração do preço, para a realização do
   leilão de privatização, que teria ocorrido em 16 de dezembro de
   2002, se não fosse liminar suspensiva deferida por esta Corte nos
   autos da Ação Cautelar nº 1. Afirma que tal fato impossibilitou
   a venda do BESC, incidindo, assim, o parágrafo terceiro da
   cláusula sétima citada, que previa a interrupção daquele prazo
   "na ocorrência de fatos que independam da vontade da União e do
   Estado" (fl. 24).
Manifestando a intenção em propor, neste
   Tribunal, ação cível originária para questionar a validade do
   procedimento administrativo que busca, segundo afirma, "a
   alienação de bem objeto de contrato celebrado", indica a
   requerente urgência na concessão liminar da cautela requerida,
   uma vez que o pregão anunciado foi marcado para às 14:00 h do dia
   19.12.06. Pede, ao final, a suspensão do pregão e do
   procedimento licitatório até o julgamento da ação principal a ser
   ajuizada.
2. A inicial foi protocolizada no dia 15.12.06
   (sexta-feira), data na qual foram os autos distribuídos ao
   eminente Ministro Marco Aurélio. No dia 18.12.06 (segunda-feira),
   ou seja, na véspera da data marcada para a realização do pregão,
   o Estado de Santa Catarina ingressa com petição na qual suscita
   a prevenção do eminente Ministro Carlos Britto. O Ministro Marco
   Aurélio, que já havia, inclusive, sinalizado a elaboração de
   decisão (fl. 143), dada a urgê2. A inicial foi protocolizada no
   dia 15.12.06 (sexta-feira), data na qual foram os autos
   distribuídos ao eminente Ministro Marco Aurélio. No dia 18.12.06
   (segunda-feira), ou seja, na véspera da data marcada para a
   realização do pregão, o Estado de Santa Catarina ingressa com
   petição na qual suscita a prevenção do eminente Ministro Carlos
   Britto. O Ministro Marco Aurélio, que já havia, inclusive,
   sinalizado a elaboração de decisão (fl. 143), dada a urgência do
   caso, submeteu a questão a esta Presidência por força de despacho
   proferido às 19:45 h daquele dia 18.12.06 (fl. 161). Recebidos
   os autos às 20:49 h daquele dia (fl. 168), procedi, de imediato,
   à análise da prevenção, que foi por mim reconhecida (fls.
   169-170). O feito foi redistribuído às 22:00 ao eminente Ministro
   Carlos Britto, que os recebeu, em seu Gabinete, às 08:47 h do
   dia 19.12.06 (fl. 171).
Sua Excelência, no despacho de fls.
   172-173, asseverou que com o recebimento dos autos alguns
   minutos antes do início da Sessão Plenária, iniciada às 9:00 h e
   terminada depois das 14:00 h, "revelou-se materialmente
   impossível a análise do tema antes do horário - peremptório -
   designado para a realização do ato combatido". Considerando,
   assim, prejudicado o exame do requerimento liminar, determinou o
   douto Colega a intimação da União para que manifestasse interesse
   no prosseguimento da causa.
Por meio de petição juntada às
   fls. 175-176, o Estado de Santa Catarina confirmou a ocorrência
   da licitação naquele mesmo dia 19.12.06, conforme demonstrado na
   respectiva ata de realização (fls. 177-178).
A União, por
   sua vez, na manifestação de fls. 180-185, hoje protocolizada,
   salienta que, de fato, houve a definição da aquisição, por
   instituição bancária privada, da conta-salário dos 116 mil
   servidores estaduais pelo valor 210 milhões de reais. Todavia,
   alega a requerente que permanecem incólumes a fumaça do bom
   direito - consubstanciada na plena validade e eficácia da
   cláusula contratual que impõe a manutenção das contas de
   pagamentos dos servidores junto ao BESC - e o perigo na demora na
   obtenção do provimento liminar. Quanto a este último
   pressuposto, assevera que o procedimento contestado se encontra
   em fase avançada, já próxima ao seu término, que se dará com a
   homologação do certame, a adjudicação do objeto da licitaA União,
   por sua vez, na manifestação de fls. 180-185, hoje
   protocolizada, salienta que, de fato, houve a definição da
   aquisição, por instituição bancária privada, da conta-salário dos
   116 mil servidores estaduais pelo valor 210 milhões de reais.
   Todavia, alega a requerente que permanecem incólumes a fumaça do
   bom direito - consubstanciada na plena validade e eficácia da
   cláusula contratual que impõe a manutenção das contas de
   pagamentos dos servidores junto ao BESC - e o perigo na demora na
   obtenção do provimento liminar. Quanto a este último
   pressuposto, assevera que o procedimento contestado se encontra
   em fase avançada, já próxima ao seu término, que se dará com a
   homologação do certame, a adjudicação do objeto da licitação ao
   vencedor e a convocação deste para, no prazo de três dias (item
   12.2 do Edital - fl. 201) celebrar contrato de prestação de
   serviço.
Sustenta que a formalização de contrato de tamanho
   vulto ainda poderá causar, dadas as impugnações ora trazidas,
   prejuízos a terceiros de difícil e improvável reparação. Reitera,
   dessa forma, o pedido de liminar "para suspender o procedimento
   licitatório instaurado pelo pregão 023/2006 e os seus efeitos".
   Manifesta, por fim, o interesse no pleno prosseguimento do feito.
4.Verifico, inicialmente, que, de fato, o pedido de
   liminar não se encontra prejudicado. Transcrevo, para uma melhor
   demonstração de tal conclusão, a parte que interessa do
   requerimento apresentado à fl. 11 dos autos:
"(...) requer, ab initio, seja deferida liminar,
   inaudita altera pars, para suspender até o julgamento final da
   presente ação, o pregão 023/2006, designado para o dia
   19.12.2006, bem como todo o procedimento licitatório em
   referência".
Assim, como visto, somente parte
   do pedido liminar está prejudicado, já que ocorrido, em sua
   inteireza, o mencionado pregão. Entretanto, ainda persiste o
   dever desta Corte de apreciar o pedido liminar de suspensão do
   procedimento licitatório ainda em curso.
Passo a fazê-lo.
5. Na Ação Cautelar 1, de que fui relatora, o Estado de
   Santa Catarina buscou a suspensão do leilão do BESC, promovido e
   marcado pelo Banco Central, apresentando, como principal
   fundamento, a não-inclusão do alto valor agregado que teria a
   Conta única do Estado na avaliação econômico-financeira do preço
   mínimo de venda da instituição financeira estadual em análise.
   Tal circunstância, asseverava o Estado-membro, causaria graves
   prejuízos financeiros, pois o montante adquirido na venda do BESC
   serviria para amortizar parte do valor contratado transferido da
   Uni5. Na Ação Cautelar 1, de que fui relatora, o Estado de Santa
   Catarina buscou a suspensão do leilão do BESC, promovido e
   marcado pelo Banco Central, apresentando, como principal
   fundamento, a não-inclusão do alto valor agregado que teria a
   Conta única do Estado na avaliação econômico-financeira do preço
   mínimo de venda da instituição financeira estadual em análise.
   Tal circunstância, asseverava o Estado-membro, causaria graves
   prejuízos financeiros, pois o montante adquirido na venda do BESC
   serviria para amortizar parte do valor contratado transferido da
   União para os cofres catarinenses, equivalente à quantia
   aproximada de 1,5 bilhão de reais. Na decisão, prolatada naqueles
   autos, em que suspendi liminarmente o Edital que previa o
   leilão, afirmei que "não é possível ignorar que movimentação
   financeira de tal vulto constitui importante diferencial,
   passível de avaliação para efeito de transmissão do controle
   acionário".
No presente caso, não se está a falar em Conta
   Única do Estado, e a completa diferenciação de seu conceito com o
   de depósitos para pagamento de pessoal já foi expressamente
   proclamada por esta Corte no julgamento plenário da Reclamação
   3.872-AgR, rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, DJ 12.05.06.
Todavia, a preocupação tida pelo Estado requerido no
   cumprimento e no alcance da situação contratual a si mais
   favorável parece não ter norteado a iniciativa ora contestada. É
   patente a conclusão de que a transferência na titularidade do
   processamento da conta-salário trará significativa baixa ao valor
   de venda do BESC, ainda federalizado, mas não privatizado.
Há, de fato, cláusula contratual, ao que parece, plenamente
   vigente, na qual é expressa a obrigação do Estado em manter, no
   BESC, as operações bancárias de pagamento de salários dos
   servidores da administração direta e indireta. A validade de tal
   cláusula até poderia, eventualmente, vir a ser contestada
   judicialmente pelo Estado de Santa Catarina, mas simplesmente
   ignorá-la, praticando atos frontalmente opostos ao que foi
   contratado, demonstra, a meu ver, plausibilidade jurídica do
   pedido de cautelar formulado pela União.
No tocante ao
   perigo na demora, além do risco da concretização do negócio, pela
   perda definitiva da conta-salário pelo BESC, o próprio erário
   estadual encontra-se sob o risco de suportar sanções econômicas
   vinculadas aos contratos de renegociação de dívida firmados com a
   União. Na Nota nºNo tocante ao perigo na demora, além do risco
   da concretização do negócio, pela perda definitiva da
   conta-salário pelo BESC, o próprio erário estadual encontra-se
   sob o risco de suportar sanções econômicas vinculadas aos
   contratos de renegociação de dívida firmados com a União. Na Nota
   nº 2.587 STN/COAFI/GECIN, apresentada à AGU pelo
   Coordenador-Geral de Haveres Financeiros - COAFI e aprovada pelo
   Secretário do Tesouro Nacional (fls. 14-18), é trazida a seguinte
   advertência (fl. 17):
"A conduta do Estado é
   reprovável não somente porque traz indiscutíveis prejuízos à
   União, mas também porque lega aos seus administrados um ônus
   adicional que poderia ser evitado, caso o Estado primasse pelo
   fiel cumprimento das normas que regulam sua relação contratual
   com a União.
Alerta-se para o fato de que se o Estado proceder
   da maneira que pretende, haverá descumprimento das normas do
   Contrato de Abertura de Crédito (PROES) que, por sua vez, integra
   o Contrato de Refinanciamento. Haverá, dessa forma,
   descumprimento de contrato acessório, veiculado ao contrato
   principal.
Ocorre que a cláusula Décima-Nona do Contrato de
   Refinanciamento prevê a extensão de sanções ao Estado, caso
   descumpra as obrigações constantes no Contrato de Refinanciamento
   e nos contratos que o integram, tal qual o Contrato de Abertura
   de Crédito (...).
Ao se confirmar a condição de descumprimento
   das obrigações pelo Estado, a substituição dos encargos
   contratuais de IGP/DI + 6% a.a. para taxa Selic + 1% a.a. e o
   acréscimo em quatro pontos percentuais na RLR devem prevalecer,
   não apenas pela disposição constante na citada cláusula, mas
   também pela previsão expressa no art. 3º, § 6º da Lei 9.496/97."
6. Por todas essas razões, reconsiderando a
   decisão de fls. 172-173, defiro, em parte, o pedido de liminar
   formulado para suspender, no estado em que se encontra, o
   procedimento licitatório especificado no Edital de Pregão nº
   023/2006, da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina,
   bem como seus eventuais efeitos já produzidos.
Cite-se o
   requerido para, querendo, contestar a presente ação cautelar
   preparatória.
Comunique-se, com urgência, o deferimento da
   liminar.Comunique-se, com urgência, o deferimento da liminar.
Publique-se.
Brasília, 20 de dezembro de 2006.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
1

Legislação

LEG-FED   LEI-009496      ANO-1997
          ART-00003 PAR-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   EDT-000023      ANO-2006
          EDITAL DA SECRETARIA DE FAZENDA, SC

Observação

Legislação feita por:(MGC).

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AC 1502 / SC - SANTA CATARINA
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 18/12/2006

Publicação

DJ 01/02/2007  PP-00011

Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - TYCHO BRAHE FERNANDES NETO

Decisão

O eminente Ministro Marco Aurélio, por força do
   despacho hoje proferido às 19:45 h (fl. 161), submete a esta
   Presidência a presente Ação Cautelar 1.502, para a análise de
   eventual prevenção de competência do eminente ministro Carlos
   Britto, relator da Ação Cautelar 1.254. A questão foi suscitada
   por meio de petição protocolizada, no dia de hoje, pelo Estado de
   Santa Catarina, juntada às fls. 145-147 dos autos. Os autos
   vieram conclusos à Presidência às 20:49 h.
Nesta petição, é
   alegada a conexão entre a presente ação cautelar preparatória,
   ajuizada pela União em face do Estado de Santa Catarina, e a que
   foi anteriormente distribuída ao Ministro Carlos Britto, proposta
   pela União contra o Estado de Santa Catarina e a Companhia
   Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Sustenta o
   peticionário, ora requerido, que ambas as ações possuem a mesma
   causa de pedir, qual seja, o desrespeito, na abertura de
   procedimentos de licitação para a contratação de instituição
   financeira responsável pelo processamento de créditos relativos à
   folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, à cláusula
   oitava do contrato de abertura de crédito e de compra e venda de
   ações sob condições, firmado entre as partes com o propósito de
   realizar a privatização do BESC - Banco do Estado de Santa
   Catarina.
A cláusula contratual invocada determina que
   enquanto o BESC permaneça sob o controle da União, o Estado de
   Santa Catarina deverá manter, naquela instituição, as operações
   bancárias que o caracterizam como agente financeiro daquela
   unidade federada, "inclusive quanto ao pagamento de salários dos
   servidores da administração Estadual direta e indireta" (fl. 25).
De fato, verifico nas iniciais de ambas as cautelares
   (fls. 02-11 e 149-158) a existêDe fato, verifico nas iniciais de
   ambas as cautelares (fls. 02-11 e 149-158) a existência de
   alegação no sentido de que os procedimentos licitatórios
   impugnados, destinados, principalmente, à escolha de instituição
   bancária para o processamento do pagamento da folha de salários
   dos funcionários do Estado, ferem a referida cláusula contratual
   celebrada entre a União e o Estado de Santa Catarina.
Nos
   termos do art. 103 do CPC, duas ações são conexas quando lhes for
   comum a causa de pedir. Já o art. 106 do mesmo Diploma, indica a
   prevenção, para o julgamento das ações conexas, do julgador que
   despacha em primeiro lugar. No presente caso, o eminente Ministro
   Carlos Britto despachou, pela primeira vez, em 10.06.06, quando
   nem havia sido proposta ainda o presente feito.
Ante o
   exposto, reconheço a prevenção do eminente Ministro Carlos
   Britto. À redistribuição.
Publique-se.
Brasília, 18
   de dezembro de 2006.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
1

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00103 ART-00106
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(CSM).

fim do documento



 
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Rcl 4050 petição avulsa / SP - SÃO PAULO
PETIÇÃO AVULSA NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 16/11/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 27/11/2006  PP-00034

Partes

RECLTE.(S): JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S): DANIELA REGINA PELLIN
RECLDO.(A/S): ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª
   REGIÃO

Decisão

 1. Referente às Petições STF nºs 161.451 e
   164.645. Juntem-se.
 2. Cuida-se de petição em que o
   reclamante requer "seja a advogada subscritora avisada pelo
   Gabinete de Vossa Excelência acerca do julgamento da presente
   medida, quando fará sustentação oral dos argumentos".
 3.
   Via de regra, os processos de competência do Plenário do Supremo
   Tribunal Federal, a partir do momento em que são incluídos em
   pauta ou apresentados em Mesa, podem ser levados a julgamento em
   qualquer sessão, incumbindo às partes, por meio de
   acompanhamento, tomarem ciência do dia do julgamento.
 A
   exceção encontra-se no art. 192, parágrafo único-A, do Regimento
   Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê a possibilidade de
   cientificação da data do julgamento, pelo Gabinete do Relator,
   no capítulo referente ao habeas corpus, ainda assim quando não
   ocorrer "a apresentação em mesa na sessão indicada no caput".
   Essa não é a hipótese dos autos.
 4. Ante o exposto,
   indefiro o pedido.
 Brasília, 16 de novembro de 2006.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
1
1

Legislação

LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00192 "CAPUT" PAR-ÚNICO-A
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCR).

fim do documento



 

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