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Brasília, 27 de maio de 2020 - 00:52
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Decisões da Presidência
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HC 102070 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/12/2009

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-019 DIVULG 01/02/2010 PUBLIC 02/02/2010

Partes

PACTE.(S)           : GILDO MOURA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 114.618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
IÇA

Decisão

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por GILBERTO DE OLIVEIRA e outros, em favor de GILDO MOURA DE OLIVEIRA.
Insurgem-se contra suposto ato ilegal proferido pela relatora do Habeas Corpus n.º 114.618, Min. Maria Thereza de Assis Moura, integrante do Superior Tribunal de Justiça.
O paciente foi preso em flagrante delito no dia 4.3.2008, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II e V (por duas vezes), e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
Em 27.3.2008, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos indeferiu o pedido de liberdade provisória tendo em vista a “garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da lei, pois presentes os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como diante da comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria” (fl. 26). Posteriormente, em 2.7.2008, o Juízo negou o pedido de reconsideração (fl. 19).
Contra esse ato impetrou-se o Habeas Corpus n.º 993.08.034124-9, alegando excesso de prazo para a formação da culpa, pois estava preso cautelarmente há mais de 100 dias, e por ter o direito de responder o processo em liberdade (fls. 207-214).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 5.6.2008, denegou a ordem, por entender não estar configurado o constrangimento ilegal (fls. 221-228).
Recorreu-se, então, ao Superior Tribunal de Justiça, que, por meio de decisão monocrática em 1º.9.2008, indeferiu o pleito liminar.
É contra essa decisão que se pede o deferimento desta medida acautelatória, sustentando excesso de prazo para a formação da culpa e, ainda:
“No caso vertente não há culpa formal definitiva até a presente data e tramitando no Superior Tribunal de Justiça, um pedido de Habeas Corpus, todavia nada impede este Egrégio Juízo, seguir o prelecionado do Supremo Tribunal Federal, que com a decisão
em Habeas Corpus alterou jurisprudência histórica do STF, no julgado aclarou que doravante o direito de recorrer em liberdade passa a ser regra e não exceção.
Por sete votos a quatro, a Corte estabeleceu que a pena só deve começar a ser cumprida quando não houver mais qualquer possibilidade de recurso a tribunais superiores, ou seja, quando o processo estiver julgado pela última Instância.
A decisão do STF também permite que todos os brasileiros que estão presos e não foram condenados em última instância possam recorrer à Justiça para ganhar a liberdade, com base no novo entendimento dos Ministros.
Constituição Federal – Art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (fls. 5-6)
   Pede, ao final, que seja expedido o competente alvará de soltura, ante o manifesto constrangimento ilegal.
   Decido.
Ao compulsar os documentos juntados aos autos, verifica-se que foi proferida sentença condenatória (fls. 171-194), em 5 de agosto de 2009, tendo o réu apelado para o Tribunal de Justiça estadual, pendente de exame.
O ora paciente, GILDO MOURA DE OLIVEIRA, foi condenado, mediante sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a uma pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e ao pagamento de 28 dias multa pelo cometimento
do crime de roubo, por duas vezes, e mais 2 anos de reclusão, pelo crime de quadrilha. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, assim fundamentou a negativa:
“Sem direito a recurso em liberdade, notadamente porque outros elementos da quadrilha não foram identificados, havendo efetivo risco de, em liberdade, seja auxiliado por aqueles a furtar-se ao cumprimento da pena, além de representar fundado risco à
ordem pública, já que o crime de roubo de cargas, por demais lucrativo e que assola a região, permite retorno do réu condenado a novos crimes, auxiliado pelos comparsas não presos.” (fl. 189).
   Vislumbro que os fundamentos desta impetração não foram analisados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que após os respectivos pronunciamentos (em 5.6.2008 e em 1.9.2008,
respectivamente) foi proferida sentença condenatória, mantendo a custódia por motivo diverso do que ensejou a preventiva.
Portanto, o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de questão que não foi posta perante Tribunal a quo implicaria supressão de instância, o que não é admitido consoante reiterada jurisprudência desta Corte (HC 84.349, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ 24.09.04; HC 83.922, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02.04.04; HC 83.489, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.12.03; HC 81.617, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.06.02).
Não vislumbro nenhum ato de constrangimento ilegal suscetível de apreciação por esta Corte.
Nesses termos, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento a este habeas corpus (art. 21, § 1º do RI/STF), restando prejudicado o pedido de liminar.
   Publique-se.
   Brasília, 28 de dezembro de 2009
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(art. 13, VIII, RI-STF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00057
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
          INC-00005 ART-00288 PAR-ÚNICO
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
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HC 92345 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 31/08/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 06/09/2007 PP-00030

Partes

PACTE.(S): JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
IMPTE.(S): MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DOS HABEAS CORPUS Nº 60.035 E 66.656 DO
   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

1. O Ministro Carlos Britto encaminhou o presente
   habeas corpus (HC 92.345), em 30.08.2007, a esta Presidência. O
   eminente relator pondera que:
"(...) os impetrantes
   apontam, de saída, prevenção deste Relator para a análise do
   feito. Isto porque fui designado Relator do Agravo de Instrumento
   nº 643.632, ao qual neguei seguimento pela decisão publicada em
   27/06/2007.
3. Da leitura dos autos, anoto que o presente writ
   me foi distribuído justamente por efeito da prevenção argüida
   pela defesa, conforme certidão de fls. 247.
4. Presente esta
   moldura, submeto o feito à consideração da Presidência, para que
   se corrija eventual equívoco na distribuição por prevenção (na
   linha do que se decidiu nos HCs 90.985 e 92.190). É que a decisão
   singular que negou seguimento ao AI 643.632 se limitou a
   assentar a ausência das peças necessárias ao conhecimento do
   recurso. Pelo que não houve apreciação da matéria de fundo, sendo
   certo que o agravo regimental interposto ainda aguarda
   julgamento. A sugerir, então, que a distribuição é de ser livre
   (...)" (fls. 254-255).
2. Reputo corretos os argumentos
   apresentados pelo Ministro Carlos Britto.
Com efeito, o
   artigo 69 do Regimento Interno é esclarecedor quando determina a
   ocorrência de prevenção apenas para aqueles casos em que um
   integrante desta Corte tenha conhecido previamente de mandado de
   segurança, habeas corpus ou recurso cível ou criminal referentes
   a um mesmo processo de origem.
No que tange ao AI 643.632 e
   ao AI 580.471, apontados pela Secretaria como motivadores da
   prevenção, tiveram seu seguimento negado pelo Ministro Carlos
   Britto, sem que se adentrasse na análise da questão de fundo
   debatida. Pode-se inferir, portanto, que S. Exa. efetivamente não
   conheceu de tais recursos.
Portanto, não se verifica a
   prevenção de competência do Ministro Carlos Britto para análise
   do presente writ.
3. Diante do exposto, determino a livre
   redistribuição dos presentes autos.
À Secretaria, com
   urgência.
Publique-se, independentemente da redistribuição
   imediata do feito.
Brasília, 31 de agosto de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00069
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(RSB).

fim do documento



 
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HC 88967 segunda reconsideração / AC - ACRE
SEGUNDA RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 26/01/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 05/02/2007 PP-00017

Partes

PACTE.(S): JORGE NASCIMENTO DUTRA
IMPTE.(S): GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

1.  Trata-se de segundo pedido de reconsideração
   (fls. 290-305), da decisão que indeferiu medida liminar (fls.
   216-219), formulado em favor de Jorge Nascimento Dutra,
   sustentando-se, em síntese, a ausência de motivo para manutenção
   do sobrestamento do feito, determinada pelo Relator à fl. 276,
   tendo em vista o julgamento do Inq 1.145/PB, em 19.12.2006, pelo
   Plenário desta Corte.
Pede-se o deferimento da
   liminar para que seja trancada ação penal contra o paciente, em
   trâmite no TRF da 1ª Região, em relação aos delitos de
   estelionato e formação de quadrilha, bem como a imediata
   liberação dos bens apreendidos.
2.      O Ministério
   Público Federal reitera o parecer de fls. 256-258 no sentido do
   indeferimento do pedido, "ressalvado ao paciente o direito de,
   uma vez definida a instância recursal ordinária, acaso lhe
   desfavoreça o decisum, discutir não o trancamento da ação penal,
   mas a definição típica assentada".
3.  Consoante salientou
   o Representante do Ministério Público Federal, o ora paciente não
   reponde apenas pelo fato conhecido como "cola eletrônica", mas
   também pelos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288),
   extorsão (CP, art. 158), sonegação fiscal e omissão de receita
   (Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º, I), lavagem de dinheiro (art. 1º, V
   e VII, da Lei 9.618/98), utilização de equipamento de
   telecomunicação sem observância do disposto em lei e regulamentos
   (art. 70 da Lei 4.177/62), posse irregular de armas (arts. 12 e
   16 da Lei 10.826/2003) e fraude à lei do estrangeiro (art. 125,
   XIII, da Lei 6.815/80), tendo sido condenado pelos crimes de
   extorsão, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de
   quadrilha e posse irregular de armas (sentença, fl. 198). Assim,
   "tais infrações, se processualmente conexas à apuração do crime
   de 'cola eletrônica', dele destacam-se em comportamentos
   autônomos, tanto assim é que a apenação fixada obedeceu ao
   parâmetro do concurso material de infrações" (fl. 311).
4.  Do exposto, indefiro o presente pedido
   de reconsideração.
Encaminhem-se os autos ao eminente
   Relator.
Publique-se.
Brasília, 26 de janeiro de
   2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
(RISTF,
   art. 13, VIII)
1

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00158 ART-00288
          ****** CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
          ART-00125 INC-00013
          EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED   LEI-010826      ANO-2003
          ART-00012 ART-00016
          ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
EG-FED    LEI-008137      ANO-1990
          ART-00001 ART-00002 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009618      ANO-1998
          ART-00001 INC-00005 INC-00007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACR).

fim do documento



 
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ADI 3838 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/12/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJ 01/02/2007  PP-00015

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S): PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(A/S)
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
REQDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo em face de dispositivos da Resolução nº 5, de 20.03.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que 'disciplina o exercício de atividade
político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional' (fl. 51).
 
Para uma melhor compreensão, faço transcrição da íntegra do ato normativo citado, na qual destaco os comandos ora impugnados:
 
'Art. 1º. Estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação da Emenda nº 45/2004.
Art. 2º. Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Parágrafo único. A vedação não alcança os que integravam o Parquet em 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior.
Art. 3º. O inciso IX do artigo 129 da Constituição não autoriza o afastamento de membros do Ministério Público para exercício de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional, e nessa perspectiva devem ser interpretados os
artigos 10, inciso IX, c, da Lei n.º 8.625/93, e 6.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar n.º 75/93.
Art. 4º. O artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93 não autoriza o afastamento para o exercício de outra função, vedado constitucionalmente.
Parágrafo único. As leis orgânicas estaduais que autorizam o afastamento de membros do Ministério Público para ocuparem cargos, empregos ou funções públicas contrariam expressa disposição constitucional, o que desautoriza sua aplicação, conforme
reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5º. Os membros do Ministério Público afastados para exercício de cargo público que não se enquadrem na hipótese do parágrafo único do art. 2º deverão retornar aos órgãos de origem, no prazo de 90 dias.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.'
 
O requerente noticia, inicialmente, que o termo final do prazo de 90 dias, fixado pelo art. 5º da Resolução sob exame, para que os membros do Ministério Público ocupantes de cargos fora do âmbito da Instituição retornem aos seus órgãos de origem foi
prorrogado para o dia 31.12.06, por deliberação tomada em sessão extraordinária do CNMP realizada em 22.05.06 (fl. 52).
 
No tocante ao cabimento da presente ação direta, afirma ser nítida a natureza normativa das disposições atacadas, dotadas, na sua concepção, dos atributos da generalidade, abstração e impessoalidade. Assevera o Chefe do Executivo capixaba estar
preenchido, de igual modo, o requisito da pertinência temática, uma vez que a norma contestada, além de interferir no âmbito de leis estaduais que tenham, eventualmente, disposto sobre a matéria de forma contrária, afeta, diretamente, o seu exercício da
direção superior da administração (CF, art. 84, II), por estar impossibilitada 'a designação de membros do Parquet para funções estratégicas do governo estadual e de indiscutível importância social' (fl. 34).
 
Alega que os preceitos combatidos padecem de vício formal por terem sido editados no intuito de conferir uma interpretação autêntica aos arts. 128, 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição Federal. Sustenta não caber à lei nem, muito menos, à resolução
ditar a única interpretação possível a ser dada à Constituição, sendo essa atribuição 'de competência única e exclusiva do legislador constituinte derivado, mediante a edição de emenda à Constituição' (fl. 36). Assevera, assim, ter havido a violação dos
art. 60 e 130-A, § 2º, I, da Carta Magna.
 
Ainda sob aspecto formal, defende o autor que o Conselho Nacional do Ministério Público, ao tratar do tema do exercício de cargos por membros do Parquet de maneira inovadora e num 'verdadeiro controle abstrato repressivo de constitucionalidade de
diversas leis em sentido formal' (fl. 39), invadiu o campo reservado à edição de lei complementar, conforme previsto no art. 128, § 5º, da Constituição, bem como a competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, I, a, da
Carta Magna. Aponta ofensa, portanto, além dos dispositivos mencionados, aos princípios da reserva de lei e da reserva de jurisdição.
 
Alega, outrossim, que os preceitos da Resolução 5/06, do CNMP, violam os arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição Federal, por limitarem a força normativa que deve ser extraída na interpretação sistemática desses dois dispositivos, impedindo
que membros do Parquet desempenhem funções públicas externas que, além de compatíveis com suas funções institucionais, tal como exigido no art. 129, IX, são também de indiscutível relevância social.
 
Busca o requerente demonstrar a importância que teria a participação de um membro do Ministério Público numa secretaria ou num conselho que tratasse de temas afins às suas funções, como a proteção de testemunhas, idosos, crianças e adolescentes, meio
ambiente, sistema penitenciário, reforma legislativa, justiça e segurança pública. Conclui, quanto a esse ponto, que o termo funções compatíveis deve ser entendido não como 'as próprias funções institucionais ' como querem os dispositivos impugnados -,
mas sim outras funções típicas, condizentes com a missão constitucional que foi outorgada ao Parquet' (fl. 45).
 
Após afirmar que os precedentes deste Supremo Tribunal, apesar de contrários à tese exposta, não chegaram a debater explicitamente o argumento, ora trazido, da necessidade de uma interpretação conjunta e portadora de uma verdadeira mutação
constitucional dos arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, ambos da Carta Magna, apresenta o requerente pedido de medida cautelar, justificando-o, no que toca à fumaça do bom direito, nas alegações de violação já relatadas e, quanto ao perigo da demora, no
fato de que se faz próximo o término do prazo dado ' 31.12.2006 - para que os ocupantes de pastas de Secretarias de Estado retornem aos seus órgãos de origem. Pede, assim, a suspensão da eficácia dos arts. 2º, caput e par. único, 3º, 4º, caput e par.
único, e 5º da Resolução 5/06, do Conselho Nacional do Ministério Público. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos acima apontados.
 
Os presentes autos foram submetidos a esta Presidência nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno da Corte (fl. 53). Por outro lado, o caput do art. 10 da Lei 9.868/99 prevê, expressamente, a excepcional e necessária apreciação monocrática do
pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta no curso do período de recesso forense.
 
Restrinjo-me, portanto, nesse momento, ao exame do pedido de concessão de medida liminar.
 
Preliminarmente, entendo satisfeitos os pressupostos para o conhecimento da causa. Esta Corte tem reconhecido, sem resistências, a natureza normativa dos atos emanados do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, como
verificado, por exemplo, no julgamento da ADI 3.831-MC, rel. Min. Cármen Lúcia, da ADI 3.823-MC, rel. Min. Cármen Lúcia e da ADC 12-MC, rel. Min. Carlos Britto. Também noto forte vínculo temático entre os efeitos da Resolução atacada e a esfera de
atuação e de interesse do autor, que ficam, sem dúvida, atingidas pela impossibilidade da escolha de representante do Ministério Público para o exercício dos cargos que o auxiliam a exercer a direção da administração superior estadual.
 
Quanto ao tema em discussão no presente feito, vejo que o mesmo foi objeto de análise do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.084, rel. Min. Ilmar Galvão, na qual se impugnava, dentre
outros dispositivos, o art. 170, par. único, da Lei Complementar Estadual 734, de 26.11.1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
O referido preceito enunciava que não obstante fosse vedado aos membros do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, não constituía acumulação 'as atividades exercidas em
organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargo ou função de confiança da Administração Superior e junto aos
Órgãos de Administração ou Auxiliares do Ministério Publico'.
 
Na sessão plenária de 16.02.2000, o eminente relator, Ministro Ilmar Galvão, asseverou que o questionado art. 170, par. único, da LC 734/93 deveria ser entendido como mera reprodução explícita do que contido no art. 44, par. único, da Lei Federal
8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que exclui do rol de atividades vedadas aos membros do Ministério Público 'o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares'. Assim, concluiu o relator que ao
dispositivo sob análise deveria ser dada interpretação conforme à Constituição, 'no sentido de somente ser permitido aos promotores e procuradores de Justiça de São Paulo o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior do próprio
Ministério Público'. A solução proposta naquela assentada, seguida à unanimidade, veio depois a ser confirmada in totum no julgamento de mérito da mesma ADI 2.084, ocorrido da sessão plenária de 02.08.2001.
 
Em outra oportunidade, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se de maneira mais veemente quanto à impossibilidade do exercício, por membros do Ministério Público, de cargos em comissão no primeiro escalão da estrutura administrativa do Poder Executivo,
tanto no âmbito federal como no estadual. No julgamento do pedido de medida cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.534, impugnava-se as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual 61, de 12.07.2001, à Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual 34, de 12.09.1994). A redação combatida do art. 142 deste último diploma proclamava a possibilidade do afastamento do membro do Ministério Público, mediante aprovação do Conselho
Superior, para o exercício do cargo de ministro, secretário de Estado ou seu substituto imediato. Na linha do precedente já citado, assim consignou em seu voto o relator, Ministro Maurício Corrêa, na sessão plenária de 15.08.2002, acompanhado, quanto a
este ponto, à unanimidade, verbis:
 
'De fato, a Carta de 1988 veda ao membro do Parquet o exercício de qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério. A abrangência da vedação torna induvidosa sua aplicação a todo e qualquer cargo público, por mais
relevantes que se afigurem os de Ministro e Secretário de Estado.
De registrar-se que, em face das sensíveis alterações na função institucional reservada ao Parquet, a partir da Constituição vigente foram conferidas inúmeras prerrogativas aos seus membros e ao mesmo passo impostas várias vedações, tudo com o objetivo
de garantir isenção e independência à sua atuação, tal como ocorre com a magistratura. Tão profundas foram as modificações que o § 3º do artigo 29 do ADCT-CF/88 facultou aos então procuradores e promotores a possibilidade de optar pelo regime anterior
ou o que estava se implantando.
Este Tribunal, ainda na ADI 2084, analisando questão análoga, decidiu que o `exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior' pelos membros do MP deve ser entendida como exercício na administração superior do próprio Ministério
Público apenas, e não na administração pública como um todo, o que exclui a possibilidade de ocupação dos cargos em apreço.
Dessa forma, impõe-se o deferimento do pedido cautelar quanto ao preceito do inciso II do artigo 142 em causa, pois os cargos ali enumerados não dizem respeito à administração superior do próprio Ministério Público e sim do Poder Executivo federal e
estadual, daí decorrendo clara violação aos artigos 128, § 5º, inciso II, letra d e 127, § 2º, in fine, c/c o parágrafo único do artigo 44 da Lei 8.625/93.'
 
Recentemente, já depois da Criação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.04, esta Corte deparou-se mais uma vez com o tema em debate no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.836, rel. Min. Eros
Grau, que tinha como objeto os arts. 9º, § 1º, c, e 165 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 106, de 03.01.2003). Sustentou o autor da ação que o primeiro dispositivo citado, ao enunciar a inelegibilidade,
para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, dos procuradores e promotores que 'ocuparem qualquer outro cargo ou função de confiança', estaria a permitir o exercício, por membros do Ministério Público, de atividades vedadas pelo art. 128, II, d, da
Constituição Federal.
 
Quanto a esse tópico, relevante destacar a manifestação da Procuradoria-Geral da República, transcrita no voto do relator, Ministro Eros Grau, verbis:
 
'Como se pode perceber, o dispositivo normativo atacado não permite, como afirma o requerente, que o membro do Ministério Público exerça qualquer outro cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, como as de Secretário de Estado. A
norma prescreve que, para os casos em que os membros do Ministério Público estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança e desejem se eleger ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, é obrigatória a desincompatibilização, mediante
afastamento, pelo menos sessenta dias antes da data da eleição. Essa norma é aplicável àqueles membros que já ocupem cargo ou função de confiança, no caso, aqueles que estão ocupando cargos ou funções de confiança na administração do próprio Ministério
Público e em seus órgãos auxiliares ou em órgãos estatais afetos à área de atuação da Instituição.'
 
Concluiu, assim, o Tribunal naquela assentada, ocorrida em 17.11.2005, que o comando impugnado, ao tratar de requisito para a disputa do cargo eletivo de Procurador-Geral de Justiça, não permitia o exercício de cargos ou funções de confiança fora do
âmbito do Ministério Público fluminense, sendo expressa, na própria Lei Orgânica estadual, a vedação ao exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo a de magistério (LC 106/2003, art. 119, IV).
 
Além da confirmação da jurisprudência anteriormente consolidada, em hipótese, como visto, de não enquadramento da vedação constitucional, o julgamento da ADI 2.836 ainda alcançou importante conclusão na apreciação da constitucionalidade do art. 165 do
mesmo diploma legal atacado, no sentido de que aos integrantes do Ministério Público admitidos antes da Constituição Federal de 1988 aplicam-se as mesmas vedações presentes no ordenamento constitucional vigente. Julgados, pelo relator, improcedentes os
pedidos formulados, foi S. Exa. acompanhado por unanimidade, em acórdão que possui a seguinte ementa (DJ 09.12.2005):
 
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 106/03. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 9º, § 1º, ALÍNEA `C', E ARTIGO 165. DESIMCONPATIBILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
1. O artigo 9º da lei exige a desincompatibilização dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça que estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança.
2. A argumentação do requerente, de que o aludido preceito permitiria o exercício de cargos e funções não-afetos à área de atuação do Ministério Público, não merece acolhida.
3.O artigo 165 da lei orgânica do MP do Estado do Rio de Janeiro é mera reprodução do artigo 29, § 3º, do ADCT da Constituição do Brasil. Aos integrantes do Parquet admitidos antes da CB/88 aplicam-se as vedações do texto constitucional.
4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.'
 
Diante do significativo quadro jurisprudencial acima apontado, que extraiu da própria Carta Federal a vedação agora fielmente ecoada na Resolução impugnada, fica difícil sustentar que o ato ora atacado tenha tratado de matéria inovadora e destituída de
substrato normativo primário. Se esta Corte, no julgamento cautelar da ADC 12, rel. Min. Carlos Britto, DJ 1º.09.2006, concluiu pela constitucionalidade da aplicação, a toda estrutura do Poder Judiciário, de Resolução do Conselho Nacional de Justiça
impeditiva de nepotismo escorada em norma constitucional principiológica sobre moralidade na administração pública (CF, art. 37, caput), haverá maior legitimidade, ao que me parece nesse exame preliminar, na aplicação administrativa, pelo Conselho
Nacional do Ministério Público e no âmbito de todo o Parquet, de expressa regra proibitiva prevista no art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal, dispositivo que, ressalte-se, não foi alterado pela Emenda Constitucional 45/04.
 
Apesar de discutível a qualidade da técnica de elaboração normativa empregada na Resolução impugnada, não se está a falar em opção, eleita pelo CNMP, de uma dentre várias interpretações possíveis dos arts. 128, § 5º, II, d, e 129, IX, da Constituição
Federal, mas do pleno exercício regulamentar do Conselho no controle administrativo da observância, por todo o Ministério Público, dos citados comandos constitucionais, tal como delineados no exercício de jurisdição constitucional levada a efeito nesta
Corte Suprema (cf. CF, art. 130-A, § 2º, I e II).
 
É frágil, por outro lado, a leitura que pretende dar o requerente ao art. 129, IX, da Carta Magna, uma vez que se trata de previsão de cláusula aberta para a atuação da Instituição, e não de seus membros isoladamente, em funções outras ' compatíveis com
sua finalidade - que não aquelas já previstas no mesmo art. 129 da Constituição.
 
Também não se está a falar de cenário passível de mutação constitucional. Como visto, os precedentes apontados, nos quais este Tribunal debruçou-se sobre a questão ora trazida, são todos recentes. O quadro fático neles considerado é exatamente o mesmo
vivenciado no presente momento. Não se podem confundir os fatores que levam à deflagração do fenômeno da mutação normativa com iniciativas que buscam alterar o próprio sentido do texto constitucional em prol de interesses específicos e casuais. É
magistral, a propósito, advertência que faz Hesse, nos seguintes termos:
 
'Se o direito e, sobretudo, a Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ela há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-as com as
proposições normativas da Constituição. A interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.
Em outras palavras, uma mudança das relações fáticas pode ' ou deve ' provocar mudanças na interpretação da Constituição. Ao mesmo tempo, o sentido da proposição jurídica estabelece o limite da interpretação e, por conseguinte, o limite de qualquer
mutação normativa. A finalidade (Telos) de uma proposição constitucional e sua nítida vontade normativa não devem ser sacrificadas em virtude de uma mudança da situação.
(...)
Aquela posição por mim designada vontade da Constituição (Wille zur Verfassung) afigura-se decisiva para a práxis constitucional. Ela é fundamental, considerada global ou singularmente. O observador crítico não poderá negar a impressão de que nem sempre
predomina, nos dias atuais, a tendência de sacrificar interesses particulares com vistas à preservação de um postulado constitucional; a tendência parece encaminhar-se para o malbaratamento no varejo do capital que existe no fortalecimento do respeito à
Constituição. Evidentemente, essa tendência afigura-se tanto mais perigosa se se considera que a Lei Fundamental não está plenamente consolidada na consciência geral, contando apenas com um apoio condicional.'
 
Além de todas essas circunstâncias que demonstram a inexistência de plausibilidade jurídica do pedido cautelar, vislumbro periculum in mora inverso na concessão da liminar pleiteada consubstanciado na alta probabilidade de que as nomeações de membros do
Ministério Público para o exercício de relevantes cargos da estrutura dos Poderes Executivos estaduais venham a ser judicialmente contestadas no controle difuso, causando instabilidade e descrédito aos atos de administração que viessem a ser praticados
pelos titulares das pastas de governo.
 
Por todo o exposto, ausentes os requisitos para a concessão do provimento cautelar, indefiro o pedido de liminar. Aplico, desde logo, o procedimento previsto do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, solicitem-se informações ao Conselho Nacional do Ministério
Público, que deverá prestá-las no prazo de dez dias. Após, abra-se vista sucessiva, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
 
Publique-se.
 
Brasília, 29 de dezembro de 2006.
 
 
 
Ministro Gilmar Mendes
Vice-Presidente
(RISTF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" ART-00060 ART-00084
          INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A
          ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-D
          ART-00129 INC-00009 ART-0130A PAR-00002
          INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00029 PAR-00003
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LCP-000075      ANO-1993
          ART-00002 ART-00006 PAR-00001
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008625      ANO-1993
          ART-00010 INC-00009 LET-C ART-00044
          PAR-ÚNICO ART-00127 PAR-00002 ART-00128
          PAR-00005 INC-00002 LET-D
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010 "CAPUT" ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RES-000005      ANO-2006
          ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          ART-00003 ART-00004 "CAPUT" ART-00005
          ART-00006
          RESOLUÇÃO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LCP-000734      ANO-1993
          ART-00170 PAR-ÚNICO
          LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST   LCP-000034      ANO-1994
          ART-00142 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-61/2004
          LEI COMPLEMENTAR, MG
LEG-EST   LCP-000106      ANO-2003
          ART-00009 PAR-00001 LET-C ART-00165
          LEI COMPLEMENTAR, MG
LEG-EST   LCP-000061      ANO-2001
          LEI COMPLEMENTAR, MG

Observação

Legislação feita por:(CSM).

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AI 541733 / PR - PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 18/08/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 29/08/2005 PP-00067

Partes

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 541.733-1
PROCED.: PARANÁ
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
AGTE.(S): UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S): JOSIMAR GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARINÊS DOS SANTOS
ADV.(A/S): ELIAN DÁVILLA SÁVIO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO (REF. PET Nº 92277/2005):
UNILEVER BRASIL LTDA. requer
   nulidade da intimação da decisão que negou seguimento ao AI
   541.733.
Alega que houve erro na publicação do nome do
   advogado da REQUERENTE.
Está na
   petição:
"..............................
... a Agravante
   entendeu a razão de não ter sido regularmente intimada quanto aos
   termos da r. decisão de fls. 223/224, vez que o nome de seu
   patrono, e subscritor da presente, JOSMAR GOMES DE ALMEIDA, foi
   grafado erroneamente, tendo sido publicado como "JOSIMAR GOMES DE
   ALMEIDA"...
..............................".
Requer:
"........
   ......................
... seja acolhida a presente argüição de
   nulidade de intimação, para o fim de ser reconhecida à (SIC)
   irregularidade daquela ocorrida pelo DJ de 25/05/05, com a
   conseqüente determinação de cancelamento da anotação de trânsito
   em julgado em 31/05/2005 e a republicação da r. decisão
   monocrática, com o nome correto do patrono da Agravante
   ...
..............................".
Decido.
Sem razão a
   REQUERENTE.
O SUPREMO, ao analisar casos análogos ao desta
   petição, rejeitou pedidos semelhantes.
Entendeu que a omissão
   de uma letra ou uma pequena incorreção no prenome do advogado não
   acarreta nulidade na intimação realizada, pois não torna
   impossível a identificação do representante
   processual.
Destaco os precedentes:
"EMENTA: Agravo de
   Instrumento. 2. Incorreção, pela simples omissão de uma
   consoante, na grafia do sobrenome do advogado. 3. Circunstância
   que não configura nulidade do ato processual, nem mesmo sua
   ineficácia, vez que não se tornou impossível a identificação do
   processo, para efeito de intimação. 4. Agravo desprovido." (AI
   243275 Agr, MARCO AURÉLIO, DJ
   10.12.2004).
"..............................
Melhor sorte não
   assiste à recorrente quanto ao erro gráfico mencionado, uma vez
   que somente enseja nulidade e invalida a intimação erro grosseiro
   que torne impossível a identificação do processo, o que não é o
   caso (art. 6º da Portaria 104/STF).
Na hipótese, a simples troca
   de uma letra não induz dúvida alguma acerca da demanda, não
   havendo motivo para que se torne nulo o ato. Mesmo com a pequena
   incorreção do prenome da requerente, a causa era perfeitamente
   identificável pela semelhança entre eles (TERESA e TEREZA),
   igualdade de sobrenomes, origem do feito e pelo nome da agravada.
   Cite-se, a propósito, o AGRAG 167.785; o AGRAG 92.309 e o RECR
   (AgRg) 73.045.
.............................." (AI 223630,
   ILMAR GALVÃO, DJ 03.05.2000).
"Erros na publicação de acórdãos
   e despachos não invalidam as intimações as partes. Erros
   tipográficos irrelevantes, como a omissão duma letra no nome do
   advogado duma delas, sobretudo se foi a vitoriosa. A nulidade da
   publicação por erro gráfico, pressupõe prejuízo da parte. Agravo
   Regimental Desprovido." (RE 73045, ALIOMAR BALEEIRO, DJ
   20.09.1972).
No mesmo sentido, ainda, o AI 167785 Agr,
   FRANCISCO REZEK, DJ 29.09.95.
Ante o exposto, indefiro o
   pedido.
Em razão do trânsito em julgado e da baixa dos autos à
   origem, arquive-se.
Publique-se.
Brasília, 18 de agosto
   de 2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   PRT-000104
          ART-00006
          PORTARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ACR).

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AI 519054 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 31/08/2004

Publicação

DJ 22/09/2004  PP-00095

Partes

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 519.054-9
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
AGTE.(S): OSVALDO DOS SANTOS
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DESPACHO: Vistos, etc.
O presente agravo não merece acolhida. É
   que se firmou nesta colenda Corte o entendimento de que o apenado
   que comete falta grave perde os dias remidos da pena, descabendo
   a alegação de direito adquirido à remição em relação aos dias
   anteriores à infração disciplinar.
Nesse sentido, confira-se,
   entre outros, o HC 77.592, Relator Ministro Ilmar Galvão,
   decidiu, in verbis:
"HABEAS CORPUS. PENA. REMIÇÃO. BENEFÍCIO
   CANCELADO COM BASE NA ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL POR HAVER
   COMETIDO FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E
   À COISA JULGADA.
O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a
   cassação do benefício da remição, caso o apenado venha a ser
   punido por falta grave, iniciado o novo período a partir da
   infração disciplinar. Descabimento de alegação de direito
   adquirido ao restabelecimento dos dias remidos ou de afronta à
   coisa julgada em face de tratar-se de benefício objeto de decisão
   judicial transitada em julgado.
Habeas corpus indeferido."
De se ver que, não dissentindo dessa orientação, o acórdão
   recorrido não merece reparos.
Assim, frente ao art. 38 da Lei nº
   8.038/90 e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao
   recurso.
Publique-se.
Brasília, 31 de agosto de 2004.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00127
          LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ERR).

fim do documento



 
 
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