link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de outubro de 2019 - 21:08
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões da Presidência
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 80   (4 / 8) páginas

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

Expressão de busca: ((10323.NUME. OU 10323.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
Salvar Imprimir

Rcl 556 ED-ED-EDv / TO - TOCANTINS
EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 13/06/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 20/06/2006  PP-00010

Partes

EMBTE.(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DO
   TOCANTINS - SINDIFISCO/TO
ADV.(A/S): CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LICÍNIO LEAL BARBOSA
EMBDO.(A/S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S): GASTÃO DE BEM E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S): PGE-TO - MANOEL PIRES DOS SANTOS

Decisão

1.      Juntem-se aos autos as petições sob protocolo STF n°s
   49.830/2006 e 60.507/2006, ambas do Estado do Tocantins, em que
   se requer o cumprimento da decisão proferida nos autos da
   presente reclamação.
2.      Juntem-se aos autos as petições sob
   protocolo STF n°s 64.943/2006 e 64.944/2006, ambas da Associação
   dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins, em que se
   requer, respectivamente, a juntada de substabelecimento e o
   indeferimento do pedido elaborado pelo Procurador-Geral da
   República com o conseqüente arquivamento dos autos.
3.      O
   Procurador-Geral da República formula pedido de cassação da
   decisão proferida, em 13 de fevereiro de 2006, por Desembargador
   do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que, nos autos da
   Medida Cautelar Inominada n° 10 (93/0003897-0), restabeleceu a
   eficácia do Termo de Acordo firmado entre o Estado e o Sindicato
   dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins - SINDIFISCO e
   determinou a reintegração de todos os servidores outrora
   exonerados por força da Portaria n° 20, de 03 de março de
   1997.
        Informa, para tanto, que a decisão proferida na Medida
   Cautelar Inominada n° 10/93, ao afirmar que "a decisão emanada do
   Pretório Excelso não tem alcance sobre o julgado proferido por
   esta Corte nos presentes autos, representado pelo Acórdão de fls.
   392/394" (fl. 1544), teria afrontado a autoridade da decisão
   exarada nos autos da presente reclamação ao afastar o
   entendimento manifestado nos autos da Ação Direta de
   Inconstitucionalidade n° 598-7/TO, que, por sua vez, declarou a
   inconstitucionalidade do art. 29, caput e parágrafo único, do
   Decreto n° 1.520, de 08.08.1990, e das expressões "inclusive para
   fins de concurso público de títulos e provas" e "cabendo ao
   'Pioneiro do Tocantins', como título, 30 (trinta) pontos, nos
   termos do art. 25, parágrafo único, da Lei n° 157, de 27 de julho
   de 1990 e seu regulamento", alcançando, de igual sorte, todo o
   edital do concurso público de 15.10.1990, publicado no Diário
   Oficial do Estado do Tocantins em 16.10.1990.
        A Associação
   dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins, na condição de
   substituto processual do SINDIFISCO, peticiona requerendo o
   não-conhecimento do pedido elaborado pela Procuradoria-Geral da
   República (fls. 1447/1468), visto que carecedor de previsão legal
   e contrário ao instituto da coisa julgada material, diante do
   trânsito em julgado do acórdão proferido naquela cautelar em 21
   de junho de 1995 (fl. 1500).
        O Presidente do egrégio Tribunal
   de Justiça do Estado do Tocantins, em informações (fl. 1394),
   encaminhou cópia da decisão proferida nos autos da Medida
   Cautelar Inominada n° 10 (fls. 1534/1545).
4.      Diante do
   trânsito em julgado do acórdão proferido na presente Reclamação
   (fl.1390), nos termos do art. 1°. da Resolução STF n° 128, de 01
   de agosto de 1995, a matéria é de competência desta Presidência,
   razão pela qual conheço do pedido formulado pela douta
   Procuradoria-Geral da República (fls. 1396/1445).
5.      Da
   leitura da decisão impugnada (fls. 1538/1545), extraio os
   seguintes excertos:
"(...)
                A presente medida cautelar foi
   ajuizada em 16 de dezembro de 1993, tendo sido julgada em
   definitivo em 01.12.1994, (...):
(...)
                Desta forma, resta
   esclarecer se a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, na
   Reclamação n° 556-9, poderia incidir sobre o Acórdão originário
   desta Corte, oriundo do julgado proferido na presente Medida
   Cautelar 10/93, acobertado pelo trânsito em
   julgado.
(...)
                Entretanto, entendo ter havido erro de
   procedimento, pois o Acórdão emanado desta Corte somente poderia
   ser revisto por meio de procedimento específico, em razão de se
   encontrar acobertado pelo manto da coisa julgada material, cuja
   eficácia encontra-se amparada por dispositivo constitucional
   insculpido no art. 5°, inc. XXXVI, segundo o qual a lei não
   prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
   coisa julgada.
(...).
                Desta forma, entendo que a decisão
   emanada do Pretório Excelso não tem alcance sobre o julgado
   proferido por esta Corte nos presentes autos, representado pelo
   acórdão de fls. 392/394.
(...).
                Portanto, é de se aceitar
   plenamente válida a decisão desta Corte que determinou a
   reintegração dos servidores exonerados por força da Portaria n°
   020, de 03 de fevereiro de 1997, emanada da Secretaria da
   Administração do Estado do Tocantins, restaurando-se os efeitos
   do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do
   Tocantins n° 456, de 24 de agosto de
   1995.
(...)."(Grifei)
6.      Colho da peça inicial da presente
   reclamação, protocolizada nesta Corte em 30 de agosto de 1995
   (fl. 02):
"(...), revelam sistemática e reiterada insubmissão
   à decisão proferida no Plenário da Suprema Corte na Ação Direta
   de Inconstitucionalidade n° 598-7-TO, relator Ministro Paulo
   Brossard, (...)."
7.      No caso, o Plenário desta Corte, nos
   autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 598-7/TO,
   proferiu, em 11 de dezembro de 1991, decisão cautelar para
   suspender a eficácia da cláusula final do parágrafo único do art.
   25 da Lei estadual n° 157, de 27 de junho de 1990, e o art. 29 e
   seu parágrafo único do Decreto n° 1520, de 8 de agosto de
   1990.
        É cediça a regra de que a decisão do Supremo Tribunal
   Federal que concede medida cautelar, em ação direta de
   inconstitucionalidade, possui eficácia ex nunc, e o ato impugnado
   fica com sua eficácia suspensa até o julgamento final da ação.
        Assim, é o entendimento majoritário desta Corte, nos autos da
   Reclamação n° 2.576, de minha relatoria, DJ 20.08.2004, cujo
   acórdão possui a seguinte ementa:
"AÇÃO DIRETA DE
   INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA
   DECISÃO.
1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a
   decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida.
   Ao ser julgada improcedente a ação direta de
   inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente,
   revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida
   cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de
   constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério
   adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem,
   na ADI 711, em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida
   a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da
   sessão de julgamento.
2. A interposição de embargos de
   declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do
   prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não
   impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual
   permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder
   geral de cautela, antes do julgamento final da lide.
3.
   Reclamação procedente."(Grifei)
8.      Posteriormente, em 12 de
   novembro de 1993, por unanimidade de votos, esta Corte julgou
   procedente aquela ação direta de inconstitucionalidade, para
   declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive para
   fins de concurso público de títulos e provas", contida no
   parágrafo único do art. 25 da Lei n° 157, de 27 de julho de 1990,
   do Estado do Tocantins; do art. 29 e seu parágrafo único do
   Decreto n° 1.520, de 08 de agosto de 1990, bem como do edital de
   concurso público, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de
   1990.
        Destaco, por oportuno, excerto do voto proferido pelo
   Ministro Sepúlveda Pertence, que, ao abordar especificamente a
   possibilidade de conhecimento integral da ação direta de
   inconstitucionalidade proposta também contra o próprio edital de
   concurso, fundamenta:
"(...), não afasto, em tese, a
   viabilidade da ação direta contra um edital de concurso, na
   medida em que concretamente não se trata de ato executório, ou de
   ato regulamentar da lei aplicável, mas, ao contrário, de ato
   que, dentro da área discricionária da administração, veicula
   norma primária, que pode ofender à Constituição. No caso, pode
   ser que, realmente, a invalidade do edital decorra da invalidade
   dos atos de hierarquia normativa superior. Temo, porém, que, não
   conhecida, no ponto, a ADIn, se venha a considerar que o edital
   ficou íntegro.
(...)"(Grifei)
                O acórdão proferido nesta
   ação direta de inconstitucionalidade transitou em julgado em 25
   de novembro de 1993, sendo desnecessário ressaltar que a decisão
   proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, no
   caso específico dos autos a proferida no julgamento da ADI n°
   598-7/TO, possui eficácia imediata, devendo ser cumprida mesmo
   antes da publicação do respectivo acórdão. Incide, no caso, a
   regra de que, na hipótese de ação direta de
   inconstitucionalidade, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
   Federal possui eficácia ex tunc, tendo em vista a nulidade do ato
   normativo atacado desde a sua edição.
        Nesse aspecto, ADI
   2.840-ED, de minha relatoria, Pleno, DJ 09.12.2005; ADI 1.498-ED,
   rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 05.12.2003; ADI 483-ED, rel.
   Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 05.10.2001; e ADI 1.434-MC, rel.
   Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 22.11.1996.
9.      Na presente
   reclamação, esta Corte, ao restabelecer a autoridade da decisão
   proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
   598-7/TO, firmou a compreensão do que nela foi julgado, em
   acórdão assim ementado (fl. 429):
 "RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR:
   CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO POR DESRESPEITO À DECISÃO DO SUPREMO
   TRIBUNAL FEDERAL PROLATADA EM AÇÃO DIRETA DE
   INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO: ALCANCE DA DECISÃO PROLATADA NA
   ADI Nº 598, QUANTO AO EDITAL DE CONCURSO, E DESCONSTITUIÇÃO E
   CASSAÇÃO DE ATOS EXORBITANTES DESTE JULGADO.
I - Preliminar. A
   jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite,
   excepcionalmente, reclamação para preservar a autoridade de
   decisão prolatada em ação direta de inconstitucionalidade, desde
   que haja identidade de partes e que a prática de atos concretos
   fundados na norma declarada inconstitucional promane do órgão que
   a editou. Precedentes.
II - Mérito. Inteligência da decisão
   prolatada na ADI Nº 598-7-TO, a qual declarou inconstitucionais:
   a expressão "inclusive para fins de concurso público de títulos e
   provas", contida no par. único do art. 25 da Lei nº 157/90; o
   art. 29 e seu pár. único do Decreto nº 1.520/90; e todo o Edital
   do Concurso "Pioneiro do Tocantins" e, conseqüentemente, do
   concurso realizado.
2. Reclamação conhecida e julgada
   procedente, em parte, para declarar a nulidade do "Termo de
   Acordo" firmado entre o Estado e o Sindicato dos Funcionários do
   Fisco do Estado do Tocantins - SINDIFISCO nos autos da Ação
   Cautelar Inominada nº 10/93 e do Decreto nº 123/95 e, ainda, para
   cassar o acórdão proferido na Medida Cautelar Inominada nº 10/93
   e a decisão que homologou o referido Termo de Acordo, por serem
   exorbitantes do julgado desta Corte na ADI nº 598.
3.
   Reclamação julgada improcedente quanto: ao Decreto nº 124/95; aos
   pedidos genéricos e não especificados, por serem incompatíveis
   com a natureza do processo reclamatório; e quanto aos demais atos
   locais, cuja existência não foi comprovada nos autos."
   (Grifei)
10.     Em sede de embargos de declaração de embargos de
   declaração, esta Corte, em sessão plenária, à unanimidade, mais
   uma vez, reafirmou a nulidade do edital e do próprio concurso
   dele decorrente, nos termos do que ficou decidido na Ação Direta
   de Inconstitucionalidade n° 598-7/TO.
        O acórdão está assim
   ementado (fl. 1252):
"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. LEI LOCAL. TÍTULO DE
   PIONEIRO DO TOCANTINS. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE CONCURSO
   PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 598/TO. NULIDADE DO EDITAL E
   DO CONCURSO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
1. Declaração de
   inconstitucionalidade de lei estadual na parte em que autorizou a
   contagem de pontos extras para o efeito de concurso público,
   proferida na ADI 598/TO, que também reconheceu a nulidade do
   edital e do respectivo certame.
2. Impossibilidade jurídica de
   conferir efeitos válidos a concurso nulo. Inexistência de
   desrespeito à autoridade da decisão resultante do julgamento da
   ação que o anulou. Questões de fato e de direito já examinadas
   nos primeiros embargos, inexistindo qualquer omissão a ser
   sanada. Embargos de declaração rejeitados." (Grifei)
11.     Após
   vários e frustrados incidentes processuais (fls. 1343/1347, 1357,
   1361 e 1365), certificou-se o trânsito em julgado da presente
   reclamação em 14 de março de 2003 (fl. 1390).
12.     No caso em
   exame, a decisão impugnada determina a reintegração de todos os
   servidores exonerados por força da Portaria n° 20, de 03 de
   fevereiro de 1997.
        Todavia, a referida portaria teve o
   objetivo de dar cumprimento à ordem jurídica determinada por esta
   Corte, por ocasião do julgamento da presente reclamação, para
   restabelecer o julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
   598-7/TO.
        A decisão, por evidente, afronta o núcleo do
   acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido nos autos da Ação
   Direta de Inconstitucionalidade n° 598-7/TO, ao desconsiderar os
   efeitos jurídicos decorrentes do acolhimento daquela pretensão e
   reafirmados, à exaustão, nos autos da presente
   reclamação.
13.     Diante de sua manifesta nulidade, nos termos
   do art. 18 da Lei n° 8.038/90 e do inc. VI do art. 13 do RISTF,
   torno sem efeitos a decisão proferida, em 13 de fevereiro de
   2006, nos autos da Ação Cautelar n° 10 (93/0003897-0),
   determinando, desde logo, o afastamento de quaisquer óbices que
   impeçam a imediata e completa execução do acórdão proferido nos
   autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 598-7/TO e, por
   conseguinte, reafirmado pelo julgamento de procedência desta
   reclamação.
        Oficie-se com urgência ao Presidente do Tribunal
   de Justiça do Estado do
   Tocantins.
        Cumpra-se.
        Publique-se.
        Brasília, 13 de
   junho de 2006.
Ministra Ellen Gracie
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00538
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00013 INC-00006
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL
LEG-FED   RES-000128      ANO-1995
          ART-00001
          RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-000157      ANO-1990
          ART-00025 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA, TO
LEG-EST   DEC-001520      ANO-1990
          ART-00029 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          DECRETO, TO
LEG-EST   DEC-000123      ANO-1995
          DECRETO, TO
LEG-EST   DEC-000124      ANO-1995
          DECRETO, TO
LEG-EST   PRT-000020      ANO-1997
          PORTARIA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
          DE TOCANTINS, TO
LEG-EST   EDT-000456      ANO-1995
          EDITAL, TO

Observação

Legislação feita por:(DSM).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

HC 87851 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 31/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 07/02/2006  PP-00002

Partes

PACTE.(S): ARTHUR CLEBER TELINI
PACTE.(S): ANDREA SALA
IMPTE.(S): MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO:
O HABEAS é impetrado em favor de ARTHUR CLEBER TELINI
   e do cidadão italiano ANDREA SALA contra ato do Presidente do
   Superior Tribunal de Justiça, Ministro EDSON VIDIGAL, que
   concedeu exequatur ao pedido formulado pela Procuradoria da
   República junto ao Tribunal de Parma (Carta Rogatória nº
   998).
Colho dos autos que o pedido de cooperação se deu em
   razão de os pacientes estarem sendo investigados na Itália por
   suposta prática dos seguintes
   delitos:
"..............................
a) artigo 416 do
   Código Penal (associação para delinqüir destinada à falsificação
   da documentação contábil: burla em prejuízo do mercado)...
b)
   artigos 216 e 223 do R.D. (decreto régio) 267 de 1942, em relação
   ao artigo 2622 do C.C. (Código Civil) - (falência fraudulenta
   provocada por falsas comunicações sociais, bem como desvio de
   quantias de dinheiro de várias empresas do Grupo
   Parmalat)...
.............................." (fls. 35/36).
A
   carta rogatória pede as seguintes diligências em relação aos
   pacientes:
"..............................
- ter acesso aos
   autos relativos aos processos penais e civis abertos por essa
   Autoridade Judiciária, em mérito às investigações realizadas
   sobre a quebra da PARMALAT e extrair uma cópia dos autos
   considerados relevantes para a investigação em andamento;
-
   examinar a documentação contábil, contratual e bancária presente
   junto a várias empresas brasileiras do grupo envolvidas nas
   operações acima descritas;
- verificar a eventual existência, no
   Brasil, das seguintes pessoas jurídicas: ANDRO CORPORATION, LAS
   MARINAS SA., SAFRA NY, CONSULTORA DE EMPRESAS SA., HERNANDEZ
   CRUS, AMIGOS DE ALEX MARKETING ESPORTIVO S/C LIMITADA, TROPICAL
   PARADISE (recebedores de fundos por parte da WISHAW
   TRADING);
..............................
- adquirir e
   transmitir todas as informações úteis inerentes à TOTA ASSESSORIA
   INDUSTRIAL E EMPRESARIAL S/C LTDA;
- adquirir e transmitir
   cópias das contas bancárias desde a abertura até hoje, cujo
   titular seja, ou que sejam atribuíveis a TOTA ASSESSORIA
   INDUSTRIAL E EMPRESARIAL S/C LTDA., Luca SALA, Andrea SALA, Lucia
   SALA (irmã destes últimos, ela também beneficiária de fundos
   provenientes das apólices de seguro), Melford VAUGHN Neto e
   Arthur TELINI e proceder à apreensão judicial das quantias lá
   depositadas (...)
- Solicita-se autorização para presenciar a
   execução das atividades
   requeridas
.............................." (fl. 45/46).
O
   Ministério Público federal opinou pela concessão do exequatur
   (fls. 63/64).
Em 7.10.2005, EDSON VIDGAL assim
   decidiu:
"..............................
A solicitação está
   albergada no Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal
   entre o Brasil e a Itália, promulgado pelo Decreto nº
   862/93.
Assim, o objeto desta carta rogatória não atenta contra
   a soberania nacional ou a ordem pública.
Observa-se, portanto,
   conforme ressaltado pelo MPF, 'que o pedido abarca assistência de
   segundo grau, ou de segundo nível, para o fim de transmissão de
   informações contratuais, contábeis e de movimentações
   bancárias'.
Tais medidas encontram-se previstas naquele Tratado,
   art. 2º, item 2:
'Para a execução de revistas pessoais,
   apreensão e seqüestro de bens, a cooperação somente será prestada
   se o fato que originou o processo na Parte requerente for
   previsto como crime também na lei da Parte requerida ou, ainda,
   se ficar comprovado que o acusado manifestou expressamente seu
   consentimento' (grifei).
No caso em tela, os fatos descritos no
   texto rogatório também constituem crime na legislação brasileira,
   o que autoriza sejam prestadas as informações requeridas.
Posto
   isso, atendidos os pressupostos necessários, concedo o
   exequatur, destacando que as autoridades italianas poderão
   acompanhar as diligências rogadas, desde que nelas não
   interfiram.
.............................." (fl. 65/66).
Em
   10.11.2005, o STJ certificou o decurso de prazo (fls. 62).
Em
   19.12.2005, a impetrante interpôs agravo regimental (fls.
   70/95).
Essa petição ainda não foi analisada (informação
   obtida através do sítio do STJ na internet:
   www.stj.gov.br).
Daí a presente impetração.
A impetrante
   alega, em síntese, que a concessão do exequatur viola a ordem
   pública e a soberania de nosso país, pois não observou requisitos
   formais (pedido feito pelo Ministério Público e não Juízo ou
   Tribunal estrangeiro; carimbo do Ministério Público ilegível e
   falta de intimação dos interessados) e autorizou "quebra de
   sigilo bancário" e "seqüestro de valores" (fl. 10).
Pede
   liminar para suspender os efeitos da decisão que concedeu o
   exequatur até o julgamento final do habeas (fl.
   28).
Decido.
Com o advento da EC 45/04 a competência para
   conceder exequatur às cartas rogatórias passou a ser do Superior
   Tribunal de Justiça. Isso impede que o SUPREMO proceda à análise
   dos requisitos formais de concessão tais como carimbo do
   Ministério Público ilegível e falta de intimação dos
   interessados.
Analiso, neste momento, apenas eventual
   arbitrariedade perpetrada contra os pacientes.
O pedido de
   carta rogatória foi formulado com base no Tratado de Cooperação
   Internacional firmado entre o Brasil e Itália.
Conforme
   exposto na decisão ora atacada, o art. 2º do tratado prevê a
   possibilidade de cooperação entre os países signatários, mesmo
   quando o pedido envolve cumprimento de diligências de caráter
   executório ou o envio de informações sigilosas.
Isso
   porque o direito à privacidade e à intimidade, embora protegidos
   constitucionalmente, não são absolutos. Podem sofrer limitações.
No caso concreto, não verifico flagrante ilegalidade na
   decisão que concedeu o exequatur, pois está devidamente
   fundamentada e respeitou os limites estabelecidos na legislação
   aplicável.
Além disso, não há risco iminente de prisão dos
   pacientes, que terão a oportunidade de se defenderem perante a
   autoridade judiciária italiana.
Afasto, ainda, a alegação de
   que houve cerceamento de defesa por falta de intimação dos
   interessados para apresentar impugnação à carta rogatória.
O
   Presidente do STJ poderá deixar de intimar os interessados quando
   tal comunicação puder frustrar o cumprimento das diligências
   solicitadas.
É o que está previsto no parágrafo único do art.
   8º da Resolução nº 09/05-STJ:
"Art. 8º (...).
Parágrafo
   único. A medida solicitada por carta rogatória poderá ser
   realizada sem ouvir a parte interessada quando sua intimação
   prévia puder resultar na ineficácia da cooperação
   internacional".
Assim, numa primeira análise, não verifico
   presente o fumus bini iuris e o periculum in mora a ensejar a
   concessão da medida liminar.
Além do mais, verifico que a
   impetrante ajuizou habeas anterior (HC 87.513) em que alegou as
   mesmas ilegalidades argüidas neste writ.
No referido habeas, o
   Ministro CARLOS BRITTO indeferiu a liminar e pediu
   informações.
Ante o exposto, indefiro o pedido de medida
   liminar.
Solicitem-se
   informações.
Publique-se.
Brasília, 31 de janeiro de
   2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   EMC-000045
LEG-INT   TTD
          ART-00002
          Tratado sobre Cooperação Judiciário em Matéria Penal,
          Item 2
LEG-FED   DEC-000862      ANO-1993
          Promulga o Tratado sobre Cooperação Judicária em
          Matéria Penal
LEG-FED   RES-000009      ANO-2005
          ART-00008 PAR-ÚNICO

Observação

- Legislação Estrangeira citada: Artigo 416 do Código Penal da Itália;
artigos 216 e 223 do R.D. (decreto régio) 267 de 19742, e artigo 2622
do Código Civil da Itália.

fim do documento



 
Salvar Imprimir

MS 25733 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 24/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 06/02/2006  PP-00051

Partes

IMPTE.(S): LAETA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS  E VALORES
   MOBILIÁRIOS
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
   - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

DECISÃO: (Pet. nº 6344/2006)
Junte-se.
Em 3.1.2006, a Min.
   ELLEN GRACIE, no exercício da Presidência, indeferiu a liminar
   requerida, nestes
   termos:
"..............................
6.      A Comissão
   Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios -justifica a
   necessidade do requerimento apresentado, porquanto "tais
   intricadas operações financeiras supra listadas evidenciam a
   provável ocorrência de inúmeros delitos graves, a afetar tanto o
   interesse público quanto o coletivo e individual dos que operam
   com a entidade requerida. Resta patente a possível ocorrência de
   crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e
   valores, previsto na Lei n° 9.613/1998, crime contra a ordem
   tributária, consistente na sonegação de tributos, regido pela Lei
   n° 8.137/1990, art. 2°, inc. I e II,, além da provável prática
   dos crimes de apropriação indébita e estelionato, previsto nos
   arts. 168 e 171 do Estatuto Penal". (fl.51)
7.      Da
   fundamentação posta no Requerimento n° 1476/2005, constata-se o
   interesse especial da CPMI em investigar "as transações
   realizadas em favor de fundos exclusivos da Prece Previdência
   Complementar, bem como a atuação de seus administradores, no
   período de outubro de 2002  a outubro de 2003" (fl. 49).
        Assim, neste exame prefacial, não vislumbro a alegada falta
   de fundamentação suscitada pela impetrante, tão pouco a ausência
   de conexão entre as irregularidades verificadas na Empresa
   Brasileira de Correios e Telégrafos e as operações financeiras
   dos fundos de pensão ou os negócios particulares que ensejaram a
   quebra de sigilo da impetrante.
8.      Cumpre esclarecer que, em
   casos similares ao presente mandamus, têm-se reconhecido, com
   apoio na jurisprudência desta Corte, que a Comissão Parlamentar
   de Inquérito não está impedida de estender seus trabalhos a fatos
   que, no curso do procedimento investigatório, se relacionem a
   fatos ilícitos ou irregulares, desde que conexos a causa
   determinante da criação da CPMI. Nesse sentido, MS 25.721-MC,
   rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 19.12.2005; MS
   25.717-MC, rel. Min. Celso de Melo, julgado em 16.12.2005; MS
   25.725-MC, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12.12.2005; MS
   25.716-MC, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16.12.2005.
9.      Diante da
   ausência de elementos que apontem para a ilegalidade do ato
   impugnado, não há como acolher a alegação de sua
   arbitrariedade.
10.     Pelo exposto, indefiro a liminar
   pleiteada.
.............................." (fls. 78/81)
Em
   19.1.2006, a Impetrante protocola pedido de reconsideração da
   liminar.
Decido.
A decisão da Min. ELLEN está devidamente
   fundamentada.
A Impetrante não traz fato novo capaz de
   modificar a decisão impugnada, razão pela qual deve ser mantida
   pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, indefiro o
   pedido de reconsideração.
Publique-se.
Brasília, 24 de
   janeiro de 2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00168 ART-00171
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00002 INC-00001 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

MS 25732 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 24/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 06/02/2006  PP-00051

Partes

IMPTE.(S): CEZAR SASSOUN
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
   - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

DECISÃO: (pet. Nº 6345/2006)
Junte-se.
Trata-se de mandado
   de segurança impetrado por Cezar Sassoun contra ato da Comissão
   Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios, que aprovou o
   Requerimento nº 1456/2005, para a quebra dos sigilos bancário,
   fiscal e telefônico do Impetrante.
Noticia que em 25.10.2005,
   a CPMI dos Correios aprovou requerimento idêntico (nº 1179/2005),
   cujos efeitos foram sustados por decisão do Min. SEPÚLVEDA
   PERTENCE, no MS 25675/DF.
Informa o Impetrante que
"..............................
... a "CPMI dos Correios",
   em sua 50ª Reunião, realizada em 1º/12/05, revogou o ato apontado
   como coator nos autos do processo acima referido (requerimento
   nº 1179/2005), substituindo-o por outro (requerimento nº
   1456/2005 - doc. 5), com o mesmo objeto e, substancialmente, com
   idêntica motivação, em clara manobra com o propósito de desviar o
   cumprimento de decisão
   judicial.
.............................." (fls. 3/4)
Aduz que
"..............................
A CPMI dos Correios,
   através do Requerimento nº 1456/2005, requereu de forma
   arbitrária e injustificada a quebra do sigilo bancário, fiscal e
   telefônico do impetrante sob o fundamento de que dois cliente da
   LAETA teriam realizado operações irregulares supostamente
   causando prejuízo a fundos de pensão.
Surpreendentemente, ao
   invés de direcionar o pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal
   e telefônico das duas empresas que realizaram as supostas
   operações irregulares, TELETRUST DE RECEBÍVEIS S/A E GLOBAL TREND
   INVESTMENT LLC, foi pedida a quebra em relação ao impetrante,
   pelo simples fato deste ser sócio da LAETA, instituição
   financeira que intermediou na BM&F as operações das 2
   empresas...
.............................." (fls. 4)
Sustenta
   que
"..............................
... no próprio
   requerimento de quebra já fica claro que pelo simples fato de ser
   sócio da LAETA S/A DTVM, que intermediou as operações na BM&F, o
   impetrante está sofrendo devassa indiscriminada dos seus dados
   pessoais, sem que exista nenhuma justificativa concreta de sua
   participação quanto ao objeto da investigação da CPMI DOS
   Correios.
.............................." (fls.
   5)
Requer
"..............................
... medida
   liminar, inaudita altera parte, a fim de sustar os efeitos do
   requerimento n.º 1456/2005, aprovado pela "CPMI dos Correios",
   expedindo-se ofício ao Exmo. Sr. Presidente daquela Comissão,
   para que se abstenha de solicitar a quaisquer órgãos informações
   relativas ao impetrante e que sejam resguardadas pelo sigilo
   fiscal, bancário ou telefônico;
...
... ao final, julgar
   procedente o pedido, concedendo-se em definitivo a ordem ora
   pleiteada, a fim de que a autoridade coatora seja impedida de
   solicitar a quaisquer órgãos informações relativas ao impetrante
   e que sejam resguardadas pelo sigilo fiscal, bancário e
   telefônico.
.............................." (fls. 16/17).
Em
   14.12.2005, o Min. CARLOS BRITTO, Relator, solicitou informações
   para posterior apreciação da liminar (fls. 51).
Em razão do
   transcurso do prazo para apresentação das informações, o
   Impetrante reitera o pedido de apreciação da liminar. (pet
   6345/2006).
Decido.
O Requerimento 1.456/2005, aprovado
   pela CPMI dos Correios, fundamenta a quebra dos sigilos bancário,
   fiscal e telefônico do Impetrante.
O Impetrante é sócio da
   distribuidora de títulos LAETA S/A DTVM, que está sob
   investigação da CPMI dos Correios.
Afirmam os autores do
   Requerimento impugnado que
"..............................
Essas negociações que
   contaram, em quase sua totalidade, com a intermediação da LAETA
   S/A DTVM, foram divididas em três partes: a 1ª de mai/out/04: R$
   9,4 milhões; a 2ª de out/04 a mai/05: R$ 17 milhões e a 3ª de
   mai/jul/05: ... milhão.
Ademais, apurou-se (cruzamento de
   CNPJ/CPF) que o controlador de LAETA S/A DTVM (Sr. César Sassoun
   - CPF:  ...) também tem participação societária na GLOBAL TREND,
   o que corrobora ainda mais para forte suspeição de tais
   operações.
.............................." (fls. 41)
Além
   disto, a Min. ELLEN GRACIE entendeu, em decisão liminar [MS
   25733], suficiente a fundamentação apresentada para a quebra das
   informações guardadas por sigilo da LAETA.
Trago os
   fundamentos:
Verifico, inicialmente, que o requerimento n°
   1476/2005 (fls. 47/52), efetivamente revoga o Requerimento n°
   1156/2005 e solicita, ainda, a transferência dos sigilos
   bancário, fiscal e telefônico da impetrante, a partir de 01 de
   janeiro de 2000, in verbis:
"       (&), que esta Comissão requisite a
   transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da LAETA
   S/A (CNPJ 60.814.209/0001-10), a partir de 01/01/2000, de suas
   matrizes e filiais, com o objetivo de apurar prováveis ilicitudes
   em operações dessas instituições que envolvam o interesse das
   Entidades Privadas de Previdência Complementar abaixo
   relacionadas e respectivos Fundos de Investimentos Exclusivos,
   (...).
(...)
        (...), tendo em vista a jurisprudência do Supremo
   Tribunal Federal que exige a declaração de fato concreto que
   indique a causa provável de existência de um ato ilícito sob o
   crivo deste Colegiado de Investigação, cumpre revogar o
   Requerimento n° 1156, desta CPMI, e editar novo Requerimento com
   fundamentos mais precisos." (Grifei)
                Logo, tenho como
   prejudicado o pedido de prevenção, por conexão, suscitado pela
   impetrante no presente writ com o ato atacado nos autos do MS
   25.675-3/DF e que, ademais, se encontra já revogado pela própria
   CPMI.
        É que, em se tratando de mandado de segurança, tenho como
   reduzidas as hipóteses de prevenção de competência, posto que
   cada impetração decorre de um novo ato autônomo.
        Nesse
   sentido, Hely Lopes Meirelles menciona que:
"a regra em mandado
   de segurança é a inexistência de prevenção de competência por
   impetração anterior entre as mesmas partes e com pedidos conexos
   ou conseqüentes. Isto porque, cada impetração, representa um
   feito processual autônomo. Não se aplicam, portanto, à ação de
   segurança, as normas dos arts. 102 a 106 e 253 do CPC,
   concernentes à prevenção por conexão e continência (...)" (in
   "Mandado de Segurança (...)", Malheiros, São Paulo: 1998, p.
   100).
        Em razão disso, não incidente a hipótese prevista no art.
   103 do CPC.
6.      A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI
   dos Correios -justifica a necessidade do requerimento
   apresentado, porquanto "tais intricadas operações financeiras
   supra listadas evidenciam a provável ocorrência de inúmeros
   delitos graves, a afetar tanto o interesse público quanto o
   coletivo e individual dos que operam com a entidade requerida.
   Resta patente a possível ocorrência de crime de lavagem de
   dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, previsto na
   Lei n° 9.613/1998, crime contra a ordem tributária, consistente
   na sonegação de tributos, regido pela Lei n° 8.137/1990, art. 2°,
   inc. I e II,, além da provável prática dos crimes de apropriação
   indébita e estelionato, previsto nos arts. 168 e 171 do Estatuto
   Penal". (fl.51)
7.      Da fundamentação posta no Requerimento n°
   1476/2005, constata-se o interesse especial da CPMI em investigar
   "as transações realizadas em favor de fundos exclusivos da Prece
   Previdência Complementar, bem como a atuação de seus
   administradores, no período de outubro de 2002  a outubro de
   2003" (fl. 49).
        Assim, neste exame prefacial, não vislumbro a
   alegada falta de fundamentação suscitada pela impetrante, tão
   pouco a ausência de conexão entre as irregularidades verificadas
   na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as operações
   financeiras dos fundos de pensão ou os negócios particulares que
   ensejaram a quebra de sigilo da impetrante.
8.      Cumpre esclarecer
   que, em casos similares ao presente mandamus, têm-se
   reconhecido, com apoio na jurisprudência desta Corte, que a
   Comissão Parlamentar de Inquérito não está impedida de estender
   seus trabalhos a fatos que, no curso do procedimento
   investigatório, se relacionem a fatos ilícitos ou irregulares,
   desde que conexos a causa determinante da criação da CPMI. Nesse
   sentido, MS 25.721-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em
   19.12.2005; MS 25.717-MC, rel. Min. Celso de Melo, julgado em
   16.12.2005; MS 25.725-MC, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em
   12.12.2005; MS 25.716-MC, rel. Min. Cezar Peluso, DJ
   16.12.2005.
9.      Diante da ausência de elementos que apontem para
   a ilegalidade do ato impugnado, não há como acolher a alegação de
   sua arbitrariedade.
10.     Pelo exposto, indefiro a liminar
   pleiteada.
.............................."
Acolho a
   fundamentação da Min. ELLEN GRACIE, inclusive para afastar a
   preliminar de conexão com o MS 25675.
Indefiro a
   liminar.
Ressalvo que os membros da CPMI dos Correios e seus
   assessores devem observar os cuidados de sigilo das informações
   obtidas em decorrência do cumprimento do Requerimento
   1456/2005.
Reitere-se o pedido de informações de fls.
   51.
Publique-se.
Brasília, 24 de janeiro de
   2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00168 ART-00171
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00103
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00002 INC-00001 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Rcl 4053 MC / PR - PARANÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 23/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 02/02/2006  PP-00012

Partes

RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE ASSAÍ
ADV.(A/S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
RECLDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO
   PROCÓPIO (RT Nº 00270/1998)
INTDO.(A/S): MARIO SATO
ADV.(A/S): MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Decisão

DESPACHO:
O MUNICÍPIO DE ASSAÍ ajuíza a presente
   reclamação, com pedido de liminar, contra a JUÍZA DA VARA DO
   TRABALHO DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO.
Narra que
"O ex
   servidor público municipal, Mário Sato, ingressou Reclamatória
   Trabalhista em face do ora Reclamante, alegando em síntese que:
   'fora contratado pelo Município Reclamante para exercer a função
   de médico, trabalhando no Hospital de Assai, atendendo pacientes
   encaminhados pelo Município (...)', concluindo o servidor público
   que: 'em 02 de janeiro de 1997 foi despedido sem justa causa e
   sem aviso prévio, nada recebendo por conta dos direitos e haveres
   requerendo para tanto a procedência da Reclamatória (...) (fls.
   03)
E que
"A ação foi proposta perante a Comarca de
   Cornélio Procópio, que tem jurisdição para julgar feitos
   trabalhistas de Assaí, oportunidade em que o Juízo Trabalhista de
   1° grau proferiu sua primeira decisão, limitando sua competência
   até 16/03/94, quando todo quadro do Município passou a ter
   regime jurídico único, acolhendo a preliminar de prescrição
   bienal, haja vista que a parte autora ajuizou a presente ação
   dois anos após a transformação do Regime Celetista para regime
   estatutário.
Depois de várias intervenções processuais, tais
   como Recursos Ordinários e um Recurso de Revista analisado pelo
   Tribunal Superior do Trabalho, que declarou "nulo todos os atos
   praticados no processo a partir da audiência designada para a
   oitiva de testemunhas, inclusive determinar o retorno dos autos à
   Vara do Trabalho, afim de que proceda à inquirição das partes e
   das testemunhas e proceda ao julgamento como entender de direito"
   (Processo n° TST-RR - 27347/2002-900-09-00.4), a douta Juíza de
   primeira instância designou audiência de instrução foi marcada
   para o dia 24/01/2006 9 (...)" (fls. 3-4)
Aduz que a
   autoridade reclamada, ao firmar a competência da Justiça do
   Trabalho, com a designação de audiência, atenta contra a
   autoridade da liminar concedida na ADI 3.395 (DJ de 04/02/2005),
   a qual suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da
   Constituição Federal - na redação da EC 45/2004 - que inclua na
   competência da Justiça especializada do Trabalho a apreciação de
   causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo
   por base vínculo de ordem estatutária ou
   jurídico-administrativa.
Sustenta a existência de periculum
   in mora "(...) pois em decisão em aberto confronto ao que foi
   decidido na liminar da Adin n° 3395 por este Sodalício, a Juíza
   Trabalhista a quo, absolutamente incompetente para processar e
   julgar o ora Reclamante, fixou a sua competência trabalhista para
   o caso em foco, inclusive designando audiência una de instrução
   para o próximo dia 24/04/2006 (...)"(fls. 9)
Requer
"seja
   concedida liminar em face do ato da Juíza da Vara do Trabalho de
   Cornélio Procópio - nos autos 00270/1998 (...) com a imediata
   suspensão da audiência una designada para o próxima dia
   24/01/2006, bem como na suspensão do processo 00270/1998, até
   julgamento do mérito do presente recurso, ou ainda até o
   julgamento definitivo da Adin 3395 (...)" (fls.
   10)
Decido.
Em 27.1.2005, deferi, ad referendum, a
   medida cautelar na ADI 3.395, para suspender toda e qualquer
   interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF (na redação da
   EC 45/2004), que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
   apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus
   servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
   estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Assim, em
   prévio exame, entendo que o processamento da referida ação, na
   qual se discute relação de ordem estatutária, perante a Justiça
   do Trabalho, está em confronto com o entendimento fixado na ADI
   3.395-MC.
Nesse sentido JOAQUIM BARBOSA e CARLOS BRITTO
   deferiram liminares na RCL 3183-MC (DJ 15.4.2005) e RCL 3303-MC
   (DJ 29.6.2005), respectivamente. E, ainda, ELLEN GRACIE, no
   exercício da Presidência, na RCL 4012-MC (Julg. 6.1.2006) e RCL
   4020-MC (Julg. 30.12.2005).
Presente, portanto, o fumus boni
   iuris.
O periculum in mora é evidente diante da designação da
   audiência de instrução e julgamento para o dia 24.1.2006.  (fls.
   19)
Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender
   o andamento da Reclamação Trabalhista n° 00270/1998 em trâmite
   perante a Vara do Trabalho da Comarca de Cornélio Procópio/PR, e
   em decorrência a audiência designada para o dia 24.01.2006, até o
   julgamento final da ADI 3395.
Comunique-se com urgência.
   Solicitem-se informações.
Após, manifeste-se o
   PGR.
Publique-se.
Brasília, 23 de janeiro de
   2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

HC 87785 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 23/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 02/02/2006  PP-00006

Partes

PACTE.(S): CÁSSIO MORAIS RAMOS
IMPTE.(S): CÁSSIO MORAIS RAMOS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
   TERRITÓRIOS

Decisão

DECISÃO:
O presente HABEAS, com pedido de liminar, é impetrado
   de próprio punho pelo paciente, CÁSSIO MORAIS RAMOS, preso na
   penitenciária de Brasília, no Setor 'C' (fls. 2/5).
Aponta
   como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal
   e Territórios e a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Informa que "... por ter infringido o artigo 121, parágrafo
   2º duplo 121 c/c 14, pela prática deste crime, foi julgado e
   condenado a uma pena de 16 (dezesseis) anos, para ser cumprida no
   regime integralmente fechado por determinação legal da Lei nº
   8.072/90 ..." (fls. 2/3).
Afirma que o presente HABEAS  "...
   tem por finalidade a desclassificação do título de crime hediondo
   para crime comum..." (fl. 3).
Requer liminar para fins de
   afastar o título de crime hediondo para crime comum e, por
   conseqüência, seja permitida progressão da pena e do regime
   prisional.
No mérito, a confirmação do pedido liminar.
Decido.
Essa matéria está em discussão no Pleno deste
   Tribunal.
Mantenho o entendimento de que, enquanto não
   modificada a jurisprudência do Plenário deste SUPREMO, firmado no
   julgamento do HC 69.603 (rel. Min. Paulo Brossard, DJ 23.04.93),
   subsiste a tese da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei
   8.072/90.
No mesmo sentido, no exercício da Presidência,
   decidiu ELLEN GRACIE nos HC 87.602 (21.12.05) ;  HC 87.287
   (22.12.05);  HC 87.233 (21.12.05).
Ante o exposto, indefiro
   o pedido de liminar.
Solicitem-se informações, eis que o
   paciente não trouxe aos autos a cópia da decisão proferida pelo
   STJ.
Após, abra-se vista ao PGR.
Comunique-se o teor desta
   decisão ao impetrante-paciente, no endereço indicado à fl.
   2.
Publique-se.
Brasília, 23 de janeiro de
   2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00014 ART-00121 PAR-00002
          ****** CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
          ****** LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

fim do documento



 
Salvar Imprimir

MS 25757 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 19/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 02/02/2006  PP-00009

Partes

IMPTE.(S): PAULO ROBERTO KRESS MOREIRA
ADV.(A/S): MÁRIO MENEZES
IMPDO.(A/S): COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS
   CORREIOS

Decisão

DECISÃO:
PAULO ROBERTO KRESS MOREIRA impetra mandado de
   segurança, com pedido de liminar, contra ato da Comissão
   Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios consubstanciado no
   Requerimento n.º 1.307, de 2 de outubro de 2005, que solicitou a
   "transferência dos sigilos telemático, telefônico, bancário e
   fiscal, desde janeiro de 2001" (fl. 15) do impetrante.
Alega
   que o Requerimento n.º 1.307/2005 foi ilegalmente aprovado e que
".............................
... é, data vênia,
   manifestamente inadequado, visto que desprovido da indispensável
   fundamentação de um único fato concreto que tenha conexão com os
   fatos que estão sendo apurados naquela douta CPMI, bem como,
   extrapolador dos limites subjetivos do objeto da referida
   Comissão Parlamentar.
............................." (fl.
   3)
Sustenta, ainda, violação ao princípio constitucional da
   inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X e XII) e ausência de
   fundamentação (art. 93, IX, da CF).
Cita precedentes do
   SUPREMO em favor da sua tese.
Requer liminar para suspender a
   quebra dos seus sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático
   objeto do Requerimento n.º 1.307/2005, bem como que sejam
   oficiados a ANATEL, a Secretaria da Receita Federal e o Banco
   Central do Brasil para que se abstenham de atender o
   requerimento, ou caso já tenham sido encaminhados, que os
   documentos sejam lacrados e mantidos sob a guarda do Presidente
   da referida Comissão que não poderá utilizá-los até nova
   deliberação do SUPREMO.
Em 20.12.2005, a Min. ELLEN, no
   exercício da Presidência, solicitou informações (fl. 289).
Em
   16.1.2006, o Presidente da CPMI dos Correios informou que
".............................
Há motivo de sobra para a
   decretação de quebra de seus sigilos bancário, fiscal e
   telefônico.
..............................
Esse requerimento se
   baseou no depoimento do próprio impetrante à CPMI dos Correios,
   sob compromisso de dizer a
   verdade.
.............................
É inadmissível que um
   serviço público (o serviço postal e o correio aéreo nacional) de
   competência da União (CF, art. 21, X) prestado por uma empresa
   pública - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, seja
   tratado da maneira como foi revelada no depoimento.
O depoimento
   revela franquia (espécie de contrato administrativo) executada
   por meio de contrato de gaveta (instrumento geralmente usado por
   quem se utiliza de 'laranja'), sem licitação, que movimentava
   grandes quantias de dinheiros públicos, obtida por meio de
   tráfico de influência.
O impetrante não nega nenhum desses
   fatos, antes, pelo contrário, os confirma na própria
   inicial...
Como se observa, o Impetrante confirma não ser pouco
   o dinheiro movimentado pela franquia.
O impetrante também
   confessa não ter havido licitação...
Ora, quais são os critérios
   para se obter uma franquia dos Correios? Quem são os escolhidos
   para o contrato de franquia? Quem faz  o controle de tais
   contratos? Por que somente poucas franquias movimentam tanto
   dinheiro?
Essas perguntas merecem uma resposta, mormente, se
   está em jogo o dinheiro público.
............................."
   (fls. 310-311)
Decido.
No Requerimento n.º 1.307/2005
   fundamenta a necessidade da quebra dos sigilos do impetrante,
   nestes termos:
".............................
Um dos
   resultados desse depoimento foi a confissão da existência de
   contrato de gaveta na agência franqueada Anchieta, por via de
   conseqüência, há grande possibilidade de indivíduos identificados
   como 'laranjas' figurar como titular desse contrato de
   franquia.
As informações solicitadas mostram-se essenciais aos
   trabalhos desta CPMI, em razão desta franquia dos Correios
   movimentar grandes volumes de recursos públicos.
Vale ressaltar
   que o contrato de franquia empresarial que deu origem à ACF
   Anchieta foi assinado sem licitação prévia.
Ademais, várias
   matérias têm sido veiculadas na imprensa envolvendo as agências
   dos Correios franqueadas como beneficiárias de esquema de tráfico
   de influência na Empresa Brasileira de Correios e
   Telégrafos.
............................." (fls. 15-16)
O
   SUPREMO já decidiu que as Comissões Parlamentares de Inquérito
   podem requerer a quebra de sigilos desde que fundamentem essa
   decisão em fatos concretos referente à pessoa
   investigada.
Destaco o
   precedente:
".............................
E M E N T A:
   COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO -
   INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS
   CONCRETOS REFERENTES À PESSOA INVESTIGADA - NULIDADE DA
   DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
A
   QUEBRA DO SIGILO, POR ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
   DEVE SER NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADA, SOB PENA DE
   INVALIDADE.
- A Comissão Parlamentar de Inquérito - que dispõe
   de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo
   bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do
   Poder Legislativo - somente poderá praticar tal ato, que se
   reveste de gravíssimas conseqüências, se justificar, de modo
   adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos
   específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional.
   Precedentes.
A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS
   GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES
   À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE
   NULIDADE.
A quebra do sigilo inerente aos registros bancários,
   fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter
   excepcional, revela-se incompatível com o texto da Constituição,
   quando fundada em deliberações emanadas de CPI, cujo suporte
   decisório apóia-se em formulações genéricas, muitas vezes
   padronizadas, que não veiculam a necessária e específica
   indicação da causa provável, que constitui pressuposto de
   legitimação essencial à válida ruptura, por parte do Estado, da
   esfera de intimidade a todos garantida pela Carta
   Política.
............................." (MS 23.964, Min. CELSO,
   DJ 21.6.2002)
Neste prévio exame, entendo que a autoridade
   apontada como coatora não indicou fatos concretos e precisos,
   referentes ao impetrante, aptos para fundamentar a medida
   excepcional da quebra de sigilo.
Apenas apontou "grande
   possibilidade de indivíduos identificados como 'laranjas' figurar
   como titular desse contrato de franquia empresarial" (fl. 15),
   além de matéria veiculadas na imprensa que trataram de tráfico de
   influência na Empresa Brasileira de Correios e
   Telégrafos.
Assim, defiro a liminar para suspender a decretação
   da quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático
   do impetrante, bem como para que a autoridade coatora preserve o
   sigilo dos dados já obtidos.
Oficie-se à ANATEL, à Secretaria da
   Receita Federal e ao Banco Central do Brasil para ciência desta
   decisão.
Manifeste-se o PGR.
Publique-se.
Brasília, 19 de
   janeiro de 2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00010 INC-00012 ART-00021
          INC-00010 ART-00093 INC-00009
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

fim do documento



 
Salvar Imprimir

MS 25789 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 13/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 09/02/2006  PP-00001

Partes

IMPTE.(S): EURO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
   - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

DECISÃO:
EURO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
   MOBILIÁRIOS S/A. impetra mandado de segurança, com pedido de
   liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA
   DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS.
A impetrante alega, em
   síntese, que o novo pedido de quebra dos seus sigilos bancário,
   fiscal e telefônico não tem fundamentação suficiente e nem afasta
   o óbice indicado no MS 25.635: "de que a atividade da Impetrante
   exige a sua atuação como mandatária." (fl. 05).
Pede
   liminar para "que sejam imediatamente sustados os efeitos da
   quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico", e ainda
   alternada e sucessivamente que "sejam mantidos reservados os
   dados coletados pela transferência do sigilo, ficando os
   documentos pertinentes, ou o meio magnético a eles relativos,
   envelopados e/ou lacrados e em poder do Sr. Presidente da CPMI
   até que seja julgado, em caráter definitivo, o presente writ"
   (fl. 12).
Decido.
Verifico presentes os requisitos do
   art. 7º, II, da Lei 1.533/51 eis que os efeitos da não concessão
   da liminar parecem-me, diante do risco de difusão das informações
   pelos meios de comunicação, mais desastrosos que a sua
   concessão.
Verifico ainda que remanesce o motivo que impediu a
   quebra de sigilo anterior. A Impetrante atuou como mandatária e
   não foi demonstrado o contrário.
A jurisprudência do SUPREMO
   é no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérito,
   para decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e ou telefônico
   de pessoas por elas investigadas, têm que fundamentar a sua
   decisão, tal como ocorre com as autoridades judiciais, indicando
   a necessidade objetiva da medida (MS 23.452, CELSO, DJ 12.05.2000
   e MS 23.619, GALLOTTI DJ 07.12.2000).
Ausente a fundamentação
   suficiente para a quebra, viável o writ.
Ante o exposto,
   defiro o pedido liminar nos termos requeridos.
Intime-se
   autoridade coatora para prestar
   informações.
Publique-se.
Brasília, 13 de janeiro de
   2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-001533    ANO-1951
          ART-00007 INC-00002
          ****** LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Rcl 3913 MC / PA - PARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 12/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 02/02/2006  PP-00011

Partes

RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA
ADV.(A/S): FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA
   (PROCESSOS NºS 00046-2005-105-08-00, 00417-2005-105-08-00,
   01507-2005-105-08-00, 01528-2005-105-08-00, 00916-2004-105-08-00,
   00051-2005-105-08-00, 00245-2005-105-08-00,
   00283-2005-105-08-00, 00284-2005-105-08-00, 00286-2005-105-08-00,
   00307-2005-105-08-00, 00394-2005-105-08-00,
   00400-2005-105-08-00, 00401-2005-105-08-40, 00405-2005-105-08-00,
   00411-2005-105-08-00, 00413-2005-105-08-00,
   00414-2005-105-08-00, 00415-2005-105-08-00, 00416-2005-105-08-00,
   00419-2005-105-08-00, 01182-2005-105-08-00,
   01183-2005-105-08-00, 01320-2005-105-08-00, 01339-2005-105-08-00)
INTDO.(A/S): MARIA LUIZA GONDIM DE SOUZA
ADV.(A/S): ANTONIO AFONSO NAVEGANTES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): AURISTEIA DO SOCORRO RIBEIRO DE LIMA
INTDO.(A/S): LUCICLEIDE CARNEIRO DE FREITAS
INTDO.(A/S): MARCOS ANTONIO XAVIER SANTANA
INTDO.(A/S): RAIMUNDO EDERVANIO NEVES OLIVEIRA
INTDO.(A/S): LEONICE DOS SANTOS LIMA

Decisão

DECISÃO:
O MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA ajuíza a presente
   reclamação, com pedido de liminar, contra o JUIZ DA VARA ÚNICA DO
   TRABALHO DE CAPANEMA-PA.
Aduz que o RECLAMADO admitiu o
   processamento e o julgamento de várias reclamações trabalhistas
   propostas por servidores públicos municipais, regidos pelo regime
   estatutário (Lei Municipal nº 007/92).
Alega que tal atuação
   mostra-se atentatórias da autoridade da liminar concedida na ADI
   3.395 (DJ de 04/02/2005), a qual suspendeu qualquer interpretação
   do art. 114, I, da Constituição Federal - na redação da EC
   45/2004 - que inclua na competência da Justiça especializada do
   Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público
   e seus servidores, tendo por base vínculo de ordem estatutária
   ou jurídico-administrativa.
Sustenta a existência de
   periculum in mora, pois há a possibilidade de o MUNICÍPIO ser
   "...lesado, com a condenação de outras reclamações trabalhistas,
   a execução dos processos em andamento, precatórios e
   principalmente o bloqueio nas contas correntes do Município para
   o pagamento das ações já  julgadas, pois a maioria delas não
   necessitam de precatórios..." (fl. 17).
Decido.
Em
   27.1.2005, deferi, ad referendum, a medida cautelar na ADI 3.395,
   para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do
   art. 114 da CF (na redação da EC 45/2004), que inclua, na
   competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas
   instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
   vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
   jurídico-administrativo.
Ainda que a natureza do vínculo - se
   estatutário ou não - esteja em causa nas ações trabalhistas, não
   se pode olvidar que as admissões fundamentadas em lei
   disciplinadora do regime jurídico dos servidores municipais
   atraem a competência da justiça comum para o seu julgamento.
Assim, numa primeira análise, entendo presente o confronto
   entre o ato emanado do Juízo reclamado e a decisão proferida por
   mim, em sede de liminar, na ADI 3.395.
Assim também entenderam
   JOAQUIM BARBOSA e CARLOS BRITTO deferiram liminares na RCL
   3183-MC (DJ 15.4.2005) e RCL 3303-MC (DJ 29.6.2005),
   respectivamente. E, ainda, ELLEN GRACIE, no exercício da
   Presidência, na RCL 4012-MC (Julg. 6.1.2006) e RCL 4020-MC (Julg.
   30.12.2005).
Presente, portanto, o fumus boni iuris.
O
   periculum in mora é evidente diante da potencial lesão que o
   Município poderá sofrer em decorrência de ações propostas perante
   a Justiça do Trabalho.
Ante o exposto, defiro a medida
   liminar para suspender o andamento das reclamações trabalhistas
   indicadas à fl. 19 da inicial.
Manifeste-se o
   PGR.
Publique-se.
Brasília, 12 de janeiro de
   2006.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00114 INC-00001
          Redação dada pela EMC-45/2004
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
LEG-MUN   LEI-000007      ANO-1992
          Município de Nova Timboteua - PA

fim do documento



 
Salvar Imprimir

HC 87704 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 06/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 02/02/2006  PP-00004

Partes

PACTE.(S): GLADSTON DOS REIS SOUZA
IMPTE.(S): ROGÉRIO MACEDO DE QUEIROZ
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

1.      Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
   favor de Gladston dos Reis Souza, contra acórdão da 5ª Turma do
   Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso
   especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e
   Territórios, para vedar a progressão de regime prisional em
   crime hediondo.
        Insiste o impetrante na tese, repelida pelo
   Superior Tribunal de Justiça (Resp. 509671/DF), da possibilidade
   da progressão no regime prisional, mesmo em se tratando de
   condenação por crime hediondo.
2.      Indefiro a liminar.
   Enquanto não modificado o entendimento do Plenário, firmado no
   julgamento do HC 69.603 (rel. Min. Paulo Brossard, DJ 23.04.93),
   subsiste a tese da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei
   8.072/90.
        No que tange à aplicação da Lei 9.455/97, saliento
   que o posicionamento desta Corte encontra-se consolidado na
   Súmula STF nº. 698, que assim dispõe: "não se estende aos demais
   crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de
   execução da pena aplicada ao crime de tortura".
        Solicitem-se
   as informações ao Superior Tribunal de Justiça, já que os autos
   não estão instruídos com cópia do acórdão impugnado. Após,
   colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 6 de janeiro de
   2006.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I do
   RI/STF)

Legislação

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
          ****** LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   LEI-009455      ANO-1997
          ****** LTT-1997 LEI DE TORTURA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000698
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

fim do documento



 

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.