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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 22:40
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Expressão de busca: ((10323.NUME. OU 10323.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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HC 87703 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 05/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00032

Partes

PACTE.(S): RAIMUNDO NONATO ARAÚJO
IMPTE.(S): ROGÉRIO MACEDO DE QUEIROZ
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO RESP Nº 443.775 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA

Decisão

        1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
   contra decisão de relator do STJ que, monocraticamente, deu
   provimento ao REsp interposto pelo Ministério Público, a fim de
   "cassar o acórdão impugnado e estabelecer o regime fechado para o
   integral cumprimento da pena reclusiva do recorrido" (REsp
   443.775, rel. Min. Hamilton Carvalhido, fls. 41-43).
        Narra o
   impetrante que o ora paciente foi condenado ao cumprimento de uma
   pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime
   integralmente fechado, pela prática dos crimes tipificados nos
   arts. 213 e 214, na forma do art. 71, todos do Código
   Penal.
        Alega-se a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da
   Lei 8.072/90, por violação aos princípios constitucionais da
   individualização da pena e da proporcionalidade .
        Requer a
   concessão de medida liminar para que seja afastado o óbice à
   progressão de regime (fl. 14).
        2 - Indefiro a liminar.
   Enquanto não modificado o entendimento do Plenário, firmado no
   julgamento do HC 69.603 (rel. Min. Paulo Brossard, DJ 23.04.93),
   subsiste a tese da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei
   8.072/90.
        Estando os autos instruídos com cópia da decisão
   impugnada, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 05 de janeiro de
   2006.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I
   do RI/STF)

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00071 ART-00213 ART-00214
          ****** CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
          ****** LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

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MS 25700 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 04/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 03/02/2006  PP-00006

Partes

IMPTE.(S): GILVAM PINHEIRO BORGES
ADV.(A/S): OSVALDO FLAVIO DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): RELATOR DO MS Nº 25623 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

1. Referente à petição de nº 148.150/2005. Junte-se.
2. Gilvam
   Pinheiro Borges impetrou o presente mandamus contra ato do
   relator do Mandado de Segurança 25.623, rel. Min. Marco Aurélio,
   consubstanciado na concessão de medida liminar que, neutralizando
   o afastamento determinado pelo Presidente do Senado Federal,
   restabeleceu o exercício do cargo de Senador da República a João
   Alberto Rodrigues Capiberibe, assegurando-lhe o procedimento de
   defesa previsto nos parágrafos do art. 55 da Constituição
   Federal. O impetrante, que já havia, por sucessão, tomado posse
   no cargo em questão, alegou, dentre outros fundamentos, a
   ocorrência de cassação, pelo TSE, do registro e do diploma, e não
   a cassação de mandato "por eventos ocorridos a posteriori".
O
   eminente relator, Ministro Carlos Britto, solicitou informações,
   em 30.11.05, antes de apreciar o pedido de medida liminar (fl.
   80). Todavia, em 14.12.05, após a juntada do Ato nº 1/2005, da
   Mesa do Senado Federal, que declarou a perda do mandato de
   Senador em desfavor de João Capiberibe (fls. 84/87), decretou S.
   Ex.ª a perda superveniente do objeto da presente impetração (fl.
   82), decisão ainda pendente de publicação.
3. Na presente
   petição, o impetrante, partindo da premissa de que seu
   reempossamento não provocou a perda do objeto deste writ, "uma
   vez que João Alberto Capiberibe poderá vir a utilizar-se de novo
   expediente judicial para contrapor-se ao ato da Mesa do Senado
   Federal que o destituiu", assevera que o mandado de segurança do
   qual emanou o ato impugnado guarda relação de continência com o
   RE 446.907, rel. p/ o ac. Min. Carlos Britto, no qual o Plenário
   desta Corte deliberou a necessidade do imediato cumprimento, pelo
   Senado, do acórdão proferido pelo TSE no RESPE 21.264.
Diante
   dessa circunstância, alega que o referido MS 25.623 deveria ter
   sido distribuído, por prevenção, ao relator do presente mandamus
   e do apontado RE 446.907, Ministro Carlos Britto, uma vez que "a
   prevenção tem como finalidade assegurar uma linha de conduta
   única para questões não absolutamente idênticas". Concluindo,
   dessa forma, pela manifesta incompetência do eminente Ministro
   Marco Aurélio para relatar e decidir no MS 25.623, requer a
   declaração de prevenção do Ministro Carlos Britto e a anulação da
   liminar já proferida naqueles autos.
4. A questão da
   necessidade da distribuição, por prevenção, do mandado de
   segurança impetrado por João Capiberibe (MS 25.623) ao Relator
   para o acórdão do RE 446.907, trazida, nestes autos, como
   alegação preliminar, ficou prejudicada com a perda do objeto do
   writ ora em exame, pois, tendo o impetrante assumido, em
   definitivo, o exercício do mandato de Senador, nenhum interesse
   processual lhe resta na obtenção de uma ordem mandamental que lhe
   assegurasse exatamente a reintegração no referido cargo, tal
   como consta do pedido inicial.
5. Ademais, a alegação de
   prevenção poderia ser suscitada nos próprios autos do MS 25.623,
   ensejando, assim, por provocação do eminente Relator, a atuação
   da Presidência do Tribunal na definição dessa questão.
6. Ante
   o exposto, indefiro o pedido.
Publique-se.
Brasília, 4 de
   janeiro de 2006.
Ministra Ellen
   Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I, do RISTF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00055
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

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HC 87204 / MS - MATO GROSSO DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 04/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00015

Partes

PACTE.(S): JOÃO BATISTA DE SÁ
PACTE.(S): GILSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE
IMPTE.(S): ANA LÚCIA DUARTE PINASSO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 37414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA

Decisão

        1 - Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão de
Relator
   do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar em writ lá
   impetrado (HC 37.414, rel. Min. Hamilton Carvalhido, fls.
   30-32).
        Narra a inicial que os ora pacientes foram
   condenados, em segunda instância (TJMS), pela prática dos delitos
   tipificados nos arts. 12, caput, e 18, inc. III, da Lei
   6.368/76, sendo-lhes imposto o regime integralmente
   fechado.
        Sustenta a impetrante, em síntese, que "até que se
   prove se são culpados ou inocentes, sendo que ambos são primários
   e de bons antecedentes, (...) encontram-se os pacientes
   enquadrados na presunção de inocência" (fl. 05). Entende que "não
   podem os pacientes permanecerem indevidamente segregados, no
   aguardo do resultado final sem o gozo de suas liberdades (...)
   porque não existem dúvidas quanto a inocência dos pacientes, que
   desejam aguardar o desfecho da demanda em liberdade" (fl.
   08).
        Requer a concessão de liminar, "permitindo aos pacientes
   aguardar o processo em liberdade, expedindo-se salvo conduto em
   favor dos mesmos e concedendo cautelar de ofício, enquanto é
   julgado o processo junto ao Superior Tribunal de Justiça" (fl.
   09).
        2 - As informações prestadas pelo STJ (fls. 24-55), em
   resposta à solicitação feita pelo eminente relator deste habeas
   corpus (fl. 19), dão nota de que a liminar foi indeferida no HC
   37.414, bem como que "No julgamento parcial, realizado em
   19.95.2005, proferiu-se o seguinte resultado: "prosseguindo no
   julgamento, a Sexta Turma, por unanimidade, por indicação do Sr.
   Ministro Relator, deliberou efetuar o julgamento do presente
   habeas corpus juntamente com o do Recurso Especial interposto
   pelo paciente e já admitido."" (fl. 28). Noticiam, ainda, que
   "Conforme andamento processual, os autos do Recurso Especial nº.
   775113/MS encontram-se no Gabinete do Ministro Hamilton
   Carvalhido, Relator" (fl. 29).
        Portanto, a tese suscitada
   neste habeas corpus não foi enfrentada, de modo colegiado, pelo
   STJ, de modo que o seu exame pelo Supremo Tribunal, neste
   momento, configuraria supressão de instância, em flagrante
   descumprimento às regras constitucionais de
   competência.
        Destarte, incide na hipótese a Súmula STF nº.
   691, que assim dispõe:
"Não compete ao Supremo Tribunal
   Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
   Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,
   indefere a liminar."
        Acrescento, ainda, em consulta ao site
   do STJ na internet, que os autos do REsp 775.113 estão conclusos
   ao Ministro Relator já com parecer do Ministério Público.
        3 -
   Ademais, não vislumbro, na decisão do STJ que indeferiu a
   liminar no HC 37.414, a existência de ilegalidade flagrante capaz
   de ensejar o abrandamento da súmula acima transcrita, verbis
   (fl. 32):
"A jurisprudência dos Tribunais Superiores
   permanece firme em que, exaurida a instância recursal ordinária,
   a prisão do sentenciado não caracteriza constrangimento ilegal
   qualquer.
E é precisamente este o Enunciado nº. 267 da Súmula
   deste Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"A interposição de
   recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não
   obsta a expedição de mandado de prisão."
O que mais se alega
   diz com a condenação ela mesma e se insere nos próprios da
   prestação constitucional perseguida, que há de ser julgada pelo
   colegiado, no exercício da sua competência constitucional."
        4 - Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21,
   § 1º, RI/STF), ficando prejudicado, por conseqüência, o exame da
   medida liminar.
        Publique-se.
        Brasília, 04 de janeiro de
   2006.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I do
   RI/STF)

Legislação

LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012 "CAPUT" ART-00018 INC-00003
          ****** LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000267
          STJ

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HC 87313 MC / PR - PARANÁ
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 04/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00016

Partes

PACTE.(S): JER SHANG CHANG OU JAMES J.S. CHANG
IMPTE.(S): FABIO ROGÉRIO JACOVACCI
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA PPE Nº 532/2005 DO SUPREMO TRIBUNAL
   FEDERAL

Decisão

1.      Habeas corpus, com pedido liminar, em que se aponta como
   autoridade coatora o Ministro Marco Aurélio, relator da PPE 532,
   da República do Paraguai. O impetrante sustenta que a
   fundamentação do pedido de prisão para extradição "está edificada
   em tão somente vaga suspeita de que o Sr. Chang tenha algum tipo
   de envolvimento com o fato criminoso ocorrido naquele País" (fl.
   7). Alega que "a pobreza probatória dos fatos aduzidos caem por
   terra" (fl. 12), insuficientes para sustentar a concessão de
   prisão para extradição.  Requer liminar para a imediata soltura
   do paciente.
2.      Instado a prestar informações no presente
   habeas corpus, o ilustre relator da PPE 532, Min. Marco Aurélio,
   encaminhou Ofício 33/2005-GBMA (fls. 71/75), nos seguintes
   termos:
        "encaminho-lhe o ato que, implicando a determinação
   de prisão do extraditando, fez-se ao mundo jurídico considerado o
   convencimento sobre a observância dos requisitos constantes da
   Lei nº 6.815/80"
        Encaminhou, ainda, despacho de 1º de
   dezembro de 2005, em que determinou que o paciente se
   manifestasse sobre sua remoção da Superintendência da Polícia
   Federal de Foz do Iguaçu para Curitiba, no Estado do Paraná, por
   encontrar-se aquela em estado de superlotação.
3.      Num exame
   prefacial, as razões que fundam a decisão impugnada se sobrepõem
   àquelas ventiladas no writ, motivo pelo qual indefiro a medida
   liminar.
4.      Colha-se a manifestação da douta Procuradoria
   Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 4 de janeiro de
   2006.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I, do
   RISTF)

Legislação

LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
          ART-00005
          ****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL

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MS 25733 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 03/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00044

Partes

IMPTE.(S): LAETA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS  E VALORES
   MOBILIÁRIOS
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO
   - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

1.      Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida
   liminar, impetrado por Laeta S/A Distribuidora de Títulos e
   Valores Mobiliários, contra deliberação da Comissão Parlamentar
   Mista de Inquérito - CPMI dos Correios, que aprovou, em 01 de
   dezembro de 2005, o Requerimento n° 1476/2005,  para determinar a
   transferência de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, a
   partir 01 de janeiro de 2000.
2.      Entende a impetrante que o
   presente mandamus é ação conexa ao mandado de segurança
   25.675-3/DF, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, impetrado
   também contra a determinação contida no requerimento n°
   1156/2005, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos
   Correios, obtendo liminar para  impedir a quebra do sigilo
   bancário, fiscal e telefônico da impetrante.
Diante disso,
   sustenta que a CPMI dos Correios, ao se reunir em 01.12.2005 e
   revogar o Requerimento n° 1156/2005 substituindo-o pelo
   Requerimento n° 1476/2005, "com o mesmo objeto e,
   substancialmente, com idêntica motivação"(fl. 03/04), teve o
   propósito de evitar o cumprimento da liminar deferida no MS
   25.675-3/DF, em 07.12.2005.
Insurge-se, portanto, contra o
   novo requerimento, cujas justificativas levadas a Plenário da
   Comissão Parlamentar de Inquérito para autorizar a transferência
   do sigilo bancário, fiscal e telefônico da impetrante estariam
   sem a necessária motivação e não estabelecem relação entre as
   irregularidades verificadas na Empresa Brasileira de Correios e
   Telégrafos e as operações financeiras dos fundos de pensão ou os
   negócios particulares que ensejaram a quebra de sigilo da
   impetrante. Registra, a propósito, "que a impetrante não tem
   nenhum desses fundos como cliente (incluindo-se o Postalis, fundo
   de previdência dos funcionários dos Correios) muito menos a
   ECT." (fl. 07)
Colaciona diversos precedentes desta Corte
   favoráveis a sua tese, em especial a liminar proferida no MS
   25.675-3/DF, ressaltando a presença, no caso, de fumus boni juris
   e de periculum in mora, requerendo a concessão de medida liminar
   para suspender "os efeitos do Requerimento 1476/2005, aprovado
   pela 'CPMI dos Correios', expedindo-se ofício ao Exmo. Sr.
   Presidente daquela Comissão, para que se abstenha de solicitar a
   quaisquer órgãos informações relativas à impetrante e que sejam
   resguardadas pelo sigilo fiscal, bancário ou telefônico" (fl.
   16). Na hipótese de a CPMI já ter "recebido alguma informação
   sigilosa relativa à impetrante, seja a mesma remetida ao Supremo
   Tribunal Federal e acautelada nestes autos sob o regime de sigilo
   de justiça"(fl.16/17).
No mérito, pede a concessão
   definitiva da medida para impedir que a autoridade coatora fique
   impedida de solicitar quaisquer informações relativas a
   impetrante e que estejam resguardadas pelo sigilo fiscal,
   bancário ou telefônico.
3.      Com documentos (fls. 19/56),
   distribuído o presente mandamus em 13.12.2005, o eminente relator
   Min. Carlos Ayres Britto determinou a notificação "da autoridade
   apontada como coatora, para que preste as informações julgadas
   necessárias" (fl.59).
4.      Instada, a autoridade apontada como
   coatora presta as informações (fls.65/76), consignando a)
   ausência dos atos constitutivos da impetrante, para fins de
   comprovação de seus representantes legais; b) a distinção entre o
   nome vulgar da CPMI 'dos Correios', com seu objeto de trabalho;
   c) a identificação de fatos objetivos, conforme fundamentação do
   próprio Requerimento n° 1476/2005;  e) inexistência de dano
   irreparável ou de difícil reparação, porquanto milita o periculum
   in mora reverso, caso deferida a liminar pleiteada, com o
   encerramento da CPMI em abril próximo; f) o provimento liminar
   pleiteado reveste-se de caráter satisfativo, inviabilizando os
   trabalhos da comissão.
5.      Verifico, inicialmente, que o
   requerimento n° 1476/2005 (fls. 47/52), efetivamente revoga o
   Requerimento n° 1156/2005 e solicita, ainda, a transferência dos
   sigilos bancário, fiscal e telefônico da impetrante, a partir de
   01 de janeiro de 2000, in verbis:
"       (&), que esta Comissão
   requisite a transferência dos sigilos bancário, fiscal e
   telefônico da LAETA S/A (CNPJ 60.814.209/0001-10), a partir de
   01/01/2000, de suas matrizes e filiais, com o objetivo de apurar
   prováveis ilicitudes em operações dessas instituições que
   envolvam o interesse das Entidades Privadas de Previdência
   Complementar abaixo relacionadas e respectivos Fundos de
   Investimentos Exclusivos, (...).
(...)
        (...), tendo em vista a
   jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige a
   declaração de fato concreto que indique a causa provável de
   existência de um ato ilícito sob o crivo deste Colegiado de
   Investigação, cumpre revogar o Requerimento n° 1156, desta CPMI,
   e editar novo Requerimento com fundamentos
mais precisos."
   (Grifei)
        Logo, tenho como prejudicado o pedido de prevenção,
   por conexão, suscitado pela impetrante no presente writ com o
   ato atacado nos autos do MS 25.675-3/DF e que, ademais, se
   encontra já revogado pela própria CPMI.
        É que, em se tratando
   de mandado de segurança, tenho como reduzidas as hipóteses de
   prevenção de competência, posto que cada impetração decorre de um
   novo ato autônomo.
        Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles
   menciona que:
"a regra em mandado de segurança é a
   inexistência de prevenção de competência por impetração anterior
   entre as mesmas partes e com pedidos conexos ou conseqüentes.
   Isto porque, cada impetração, representa um feito processual
   autônomo. Não se aplicam, portanto, à ação de segurança, as
   normas dos arts. 102 a 106 e 253 do CPC, concernentes à prevenção
   por conexão e continência (...)" (in "Mandado de Segurança
   (...)", Malheiros, São Paulo: 1998, p. 100).
        Em razão disso,
   não incidente a hipótese prevista no art. 103 do CPC.
6.      A
   Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios
   -justifica a necessidade do requerimento apresentado, porquanto
   "tais intricadas operações financeiras supra listadas evidenciam
   a provável ocorrência de inúmeros delitos graves, a afetar tanto
   o interesse público quanto o coletivo e individual dos que operam
   com a entidade requerida. Resta patente a possível ocorrência de
   crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e
   valores, previsto na Lei n° 9.613/1998, crime contra a ordem
   tributária, consistente na sonegação de tributos, regido pela Lei
   n° 8.137/1990, art. 2°, inc. I e II,, além da provável prática
   dos crimes de apropriação indébita e estelionato, previsto nos
   arts. 168 e 171 do Estatuto Penal". (fl.51)
7.      Da
   fundamentação posta no Requerimento n° 1476/2005, constata-se o
   interesse especial da CPMI em investigar "as transações
   realizadas em favor de fundos exclusivos da Prece Previdência
   Complementar, bem como a atuação de seus administradores, no
   período de outubro de 2002  a outubro de 2003" (fl. 49).
        Assim, neste exame prefacial, não vislumbro a alegada falta
   de fundamentação suscitada pela impetrante, tão pouco a ausência
   de conexão entre as irregularidades verificadas na Empresa
   Brasileira de Correios e Telégrafos e as operações financeiras
   dos fundos de pensão ou os negócios particulares que ensejaram a
   quebra de sigilo da impetrante.
8.      Cumpre esclarecer que, em
   casos similares ao presente mandamus, têm-se reconhecido, com
   apoio na jurisprudência desta Corte, que a Comissão Parlamentar
   de Inquérito não está impedida de estender seus trabalhos a fatos
   que, no curso do procedimento investigatório, se relacionem a
   fatos ilícitos ou irregulares, desde que conexos a causa
   determinante da criação da CPMI. Nesse sentido, MS 25.721-MC,
   rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 19.12.2005; MS
   25.717-MC, rel. Min. Celso de Melo, julgado em 16.12.2005; MS
   25.725-MC, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12.12.2005; MS
   25.716-MC, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16.12.2005.
9.      Diante da
   ausência de elementos que apontem para a ilegalidade do ato
   impugnado, não há como acolher a alegação de sua
   arbitrariedade.
10.     Pelo exposto, indefiro a liminar
   pleiteada.
11.     Registre-se, por fim, que a impetrante deverá
   providenciar, em 15 dias, a juntada dos atos constitutivos com
   indicação de seu(s) representante(s) legal (is), bem como, se
   necessário, a regularização de sua representação processual, sob
   pena de indeferimento da inicial (art. 37 c/c art. 267, I do
   CPC).
12.     Abra-se vista a douta Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 03 de janeiro de
   2006.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I,
   do RISTF)

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00168 ART-00171
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00037 ART-00103 ART-00267 INC-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00002 INC-00001 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

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AC 1062 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 03/01/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00005

Partes

REQTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP ANNA MARIA DE C. RIBEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GERBASI LTDA
ADV.(A/S): EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI E OUTRO(A/S)

Decisão

1.      Trata-se de ação cautelar ajuizada pelo Estado de São Paulo
para
   obter efeito suspensivo em recurso extraordinário admitido em
   sede de agravo de instrumento provido pelo Ministro Carlos Brito
   em 27.10.2005 (AI 512.574).
        A Distribuidora de Bebidas
   Gerbasi Ltda impetrou mandado de segurança em desfavor do
   requerente. A juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaboticabal/SP negou
   a segurança. A impetrante interpôs apelação cível no Tribunal de
   Justiça do Estado de São Paulo contra a sentença. Alegou
   acumular créditos em razão da inocorrência do fato gerador e pela
   prática de operações com base de cálculo inferior à arbitrada e
   pleiteou o ressarcimento do imposto pago indevidamente ou a maior
   sem as restrições contidas no Decreto Estadual 41.653/97, com
   redação do Decreto Estadual 42.039/97, em conformidade com o art.
   150, § 7º da Lei Maior que assim dispõe:
" Art.
   150.
..............................
§7º A lei poderá atribuir a
   sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
   responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato
   gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
   preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o
   fato gerador
   presumido.
..............................".
        Esse fundamento
   foi acolhido pelo Tribunal de Justiça que julgou procedente a
   apelação. Interposto recurso extraordinário, o Tribunal de
   Justiça negou seguimento ao recurso. Contra essa decisão o
   requerente interpôs agravo de instrumento. Improvido o recurso do
   Estado de São Paulo no Tribunal de Justiça, o processo de
   execução da sentença prosseguiu com a determinação de intimação
   pessoal do requerente para cumprir a decisão do acórdão (fl.
   56).
        Alega-se na presente ação que há "risco irreparável ao
   erário, consubstanciado na transferência de crédito indevido que
   agora atinge a monta de R$ 1.923.472,60 (um milhão, novecentos e
   vinte e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta
   centavos) ..." (fl. 05). E, ainda, que foi instaurada a
   jurisdição desta Corte para o exame da controvérsia, que houve
   prequestionamento das questões constitucionais e que há
   plausibilidade jurídica no pedido. Requer a suspensão do curso da
   execução até a decisão final do recurso
   extraordinário.
        Alega, por fim, que a única hipótese
   permitida pela Constituição para a imediata e preferencial
   restituição da quantia paga antecipadamente pelo contribuinte, é
   a relativa à não ocorrência do fato gerador presumido. O
   requerente informa que "... essa norma já foi objeto de
   impugnação, pelo Governador do Estado de São Paulo, na ADI 2.777,
   que está sendo julgada pelo Plenário dessa casa, com voto do
   Ministro Cezar Peluso pela sua improcedência e do Ministro Nelson
   Jobim pela sua procedência. A existência de discussão judicial,
   no âmbito dessa Suprema Corte, com 02 (dois) votos já prolatados
   e amplo debate sobre a constitucionalidade desse dispositivo, é
   um claro indicativo da necessidade de o recurso extraordinário
   interposto pelo Estado receber efeito suspensivo, somada essa
   plausibilidade jurídica aos prejuízos já causados e a causar ao
   Tesouro paulista ...".
2.       A jurisprudência desta Corte é no
   sentido de que a restituição prevista no art. 150, § 7º da
   Constituição Federal "restringe-se apenas às hipóteses de não vir
   a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em
   tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte
   substituído" (AI 337.655 AgR rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma,
   unânime, DJ 27.09.2002).  Destaco a ADIN 1.851, rel. Min. Ilmar
   Galvão, Plenário, por maioria, DJ de 25.04.2003:
" EMENTA:
   TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO
   CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91
   (REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE
   ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC
   3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.
(...)
A EC n.º 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o §
   7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema
   jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador
   presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e
   imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a
   final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não
   constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se
   de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se
   regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base
   de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o
   mais possível da realidade. A lei complementar, por igual,
   definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a
   saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte
   substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento
   diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art.
   114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a
   situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
   ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é
   provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou
   complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na
   hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria
   por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua
   concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da
   máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas,
   propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e
   celeridade às atividades de tributação e arrecadação.  Ação
   conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada
   improcedente...".
No mesmo sentido ainda o RE 309.405 ED, Min.
   Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 14.02.2003, RE 237.881
   AgR, rel. Min. Mauricio Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ de
   04.08.2000 e RE 325.260 ED, de minha relatoria, 1ª Turma,
   unânime, DJ de 07.02.2003.
3.      Assim, entendo presente a
   fumaça do bom direito e o perigo da demora pela possibilidade de
   se efetivar a transferência dos valores à requerida ao tempo do
   julgamento do recurso extraordinário, razões pelas quais concedo
   a medida liminar requerida para suspender a execução na Apelação
   171.544.5/4.
        Cite-se a requerida para contestar a presente
   ação cautelar.
        Comunique-se o deferimento da
   liminar.
Publique-se.
Brasília, 03 de janeiro de
   2006.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I,
   do RISTF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00150 PAR-00007 Redação dada pela EMC - 03/1993
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000003      ANO-1993
LEG-FED   LEI-005172    ANO-1966
          ART-00114
          ****** CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED   CNV-000013      ANO-1997
          ICMS
LEG-EST   DEC-035245      ANO-1991
          ART-00498 PAR-00006 PAR-00007
          Redação dada pelo DEC-37406/1998
          AL
LEG-EST   DEC-041653      ANO-1997
          Redação dada pela DEC-42039/1997
          SP
LEG-EST   DEC-042039      ANO-1997
          SP
LEG-EST   DEC-037406      ANO-1998
          ART-00001
          AL

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MS 25696 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 26/12/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 03/02/2006  PP-00006

Partes

IMPTE.(S): NORMA DE OLIVEIRA NÓBREGA
ADV.(A/S): ANTONIÊTA LUNA PEREIRA LIMA
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S): COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO
   BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
   IBAMA

Decisão

1.      Norma de Oliveira Nóbrega impetra mandado de segurança contra
   ato do Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União,
   consubstanciado no acórdão 2.562/2004 da Primeira Câmara, que
   determinou a suspensão do pagamento de parcelas correspondentes à
   URP de junho de 1987 (26,06%) e de fevereiro de 1989 (26,05%)
   dos proventos da impetrante e da Coordenadora de Recursos Humanos
   do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
   Renováveis - IBAMA.
A impetrante sustenta, em síntese,
   ofensa aos princípios da coisa julgada  e do direito
   adquirido.
Requer a concessão de medida liminar para
   restabelecer o pagamento da parcelas determinadas pela sentença
   transitada em julgado.
2.      As informações sustentam: a)
   ilegitimidade passiva do Coordenador Geral de Recursos Humanos do
   IBAMA e ausência de direito líquido e certo; b) a natureza de
   antecipação salarial dos pagamentos da URP, que não se incorporam
   aos salários; c) a ausência, na sentença judicial, de
   determinação explícita de incorporação definitiva dos percentuais
   referentes à URP; d) não afronta à coisa julgada; e) ilegalidade
   do aumento da base de cálculo para incidência do valor
   reconhecido na sentença; f) inexistência de direito adquirido a
   regime de vencimentos; g) a não-violação dos princípios do
   contraditório e da ampla defesa, na forma da jurisprudência do
   STF; h) não incidência de decadência administrativa.
3.      A
   fumaça do bom direito não está evidenciada, ante as informações
   prestadas, razão pela qual indefiro a medida liminar.
4.      À
   Procuradoria-Geral da República, para elaboração de
   parecer.
Publique-se.
Brasília, 26 de dezembro de
   2005.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I do
   RI/STF)

Legislação

LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

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Rcl 4015 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 21/12/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00054

Partes

RECLTE.(S): MILTON MENCARONI
ADV.(A/S): PAULO FLÁVIO PERRONE CARTIER
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
   ESTADO DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 1358/053.05.025041-0)
INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS

Decisão

1.      Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Milton
   Mencaroni, visando a suspensão de decisão proferida pelo juízo
   da 8a. Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos
   da ação ordinária declaratória n° 1358/053.05.025041-0,
   indeferindo o pedido de antecipação de tutela formulado, nos
   seguintes termos:
 "(...)
        Não vislumbro o periculum in mora,
   porquanto, aposentado, o autor vem sobrevivendo com os seus
   proventos. Ademais, o fato de se tratar de septuagenário não
   implica dizer que exista fundado receio de a r. sentença, caso
   procedente, tornar-se ineficaz ou inoperante, porquanto célere o
   procedimento, sobretudo porque se aplicam as disposições do
   Estatuto do Idoso à espécie.
        Nestes termos, indefiro o pedido
   de antecipação de tutela.
Cite-se, com as advertências
   legais.
Int.
SP, 27/10/05"
2.      Na peça inicial, narra o
   reclamante que, "sendo Oficial do 2º Cartório de Registro de
   Imóveis da Comarca de Osasco - SP, ao completar seu septuagésimo
   aniversário em 30 de agosto de 1998, foi aposentado
   compulsoriamente por implemento de idade, em face de atos
   administrativos que lhe impuseram, com referência ao art. 40, §
   1º, II, da CF" (fl. 03).
        Em razão disso, alega o
   descumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte na ADI
   2.602 MC, porquanto "aos notários e registradores, não se aplica
   a regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta
   anos definida pela nova redação ao artigo 40, § 1°, inciso II,
   dada pela Emenda Constitucional n° 20/98".(fl.07) Pelo efeito
   vinculante decorrente da jurisdição constitucional concentrada
   proferida nos autos daquela ação direta de inconstitucionalidade,
   reclama a garantia de sua autoridade contra o ato judicial
   paulista.
        Ressalta a presença, no caso, de fumus boni júris,
   "face ao decidido na ADI 2.602 MG" (fl. 17), e de periculum in
   mora, posto que a "a vacância do cargo possibilitou a abertura de
   concurso público, que restou preenchido trazendo-lhe prejuízos
   irreversíveis e de difícil reparação, inclusive a terceiros"
   (fl.17). Requer a concessão de medida cautelar para "que o
   Reclamante seja reintegrado ao pleno exercício de suas funções de
   Titular de Cartório de Registro de Imóveis em Comarca
   equivalente a sua que foi provida, por determinação da Fazenda
   Pública do Estado de São Paulo, até que se sobrevenha decisão
   final de mérito nesta Reclamação,(...)"(fl. 18). No mérito, busca
   a "cassação do r. ato judicial impugnado para que seja
   retificado ou repetido (art. 249 do CPC), com observância"
   (fl.18) aos fundamentos da ADI 2.602 - MC/MG e expedição de
   "ordem de observância da tese de inaplicabilidade de inativação
   compulsória aos notários e registradores pela digna autoridade
   judicial Reclamada, nos autos da Ação Ordinária Declaratória"
   (fl. 18) com a final procedência da ação e confirmação da medida
   cautelar eventualmente deferida.
3.      Para demonstrar seu
   direito, o reclamante junta cópia do despacho atacado (fl. 22) e
   da ação ordinária que tramita na 8a. Vara da Fazenda Pública do
   Estado de São Paulo (fls. 23/49), colacionando, por fim, cópias
   de decisões e julgados que amparam sua pretensão (fl.
   50/190).
4.      Verifico inicialmente que a propositura da
   presente reclamação deu-se em 19 de dezembro de 2005 (fl.192),
   sendo os autos entregues na mesma data ao eminente Min. Carlos
   Ayres Britto (fl. 193) que, nos termos do art. 38, I do RISTF,
   foi substituído pelo eminente Min. Joaquim Barbosa (fl. 285) que,
   diante do adiantado horário (fl. 196), não mais se encontrava
   nesta Corte, razão pela qual, por força do Art. 37, I c/c art.
   13, VIII do RISTF, vieram os autos conclusos a esta
   Vice-Presidência.
5.      A decisão judicial objeto da presente
   reclamação, não abordou o mérito da pretensão, tendo-se limitado
   à aferição de ausência do periculum in mora necessário à
   concessão do provimento cautelar (fl. 22/23). Não houve,
   portanto, qualquer contraposição entre essa decisão e o julgado
   deste Supremo Tribunal cuja autoridade se procura assegurar. Por
   outro lado, não obstante a matéria ora em exame encontre
   pronunciamentos desta Corte no sentido da inaplicabilidade do
   regime jurídico dos servidores públicos aos notários e
   registradores, a providência reclamatória seria inócua no caso
   destes autos, visto que a suspensão - e a posterior cassação - da
   decisão judicial ora reclamada não traria como conseqüência o
   que pretendido pelo reclamante: a sua reintegração à atividade do
   cargo no qual já se encontra aposentado.
6.      Ante o exposto,
   indefiro a medida pleiteada.
7.      À Secretaria para
   providências em atenção ao art. 71, da Lei 10.741, de 1° de
   outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
8.      Solicitem-se
   informações. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 21 de dezembro de
   2005.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I do
   RISTF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00001 INC-00002
          Redação dada pela EMC-20/1998
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00249
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010741      ANO-2003
          ART-00071
          EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001
          ART-00038 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL

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HC 87163 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 21/12/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00014

Partes

PACTE.(S): CÉLIO FARIA FERNANDES
IMPTE.(S): CÉLIO FARIA FERNANDES
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 716399 DO SUPERIOR
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

1. Trata-se de habeas corpus em que se aponta como coator o relator
   do REsp 716.399, Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma do
   Superior Tribunal de Justiça.
Colho dos autos que o paciente
   foi denunciado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente
   (art. 12 da Lei 6.368/76), mas condenado apenas pelo crime de uso
   (art. 16 da Lei 6.368/76). Dessa decisão houve apelação do
   Ministério Público, a qual foi negado provimento pelo TJMG.
Em
   recurso especial, o Ministério Público pediu a condenação do
   paciente pelo crime de tráfico, nos termos em que formulados na
   acusação. Por decisão monocrática, o Ministro Hélio Quaglia
   Barbosa, assim decidiu:
 "Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao
   presente recurso para afastar a necessidade de comprovação de
   finalidade específica para a caracterização do crime de tráfico,
   condenando o recorrido nos termos da denúncia, devendo os autos
   baixarem ao Tribunal a quo para fixação da pena" (fl. 72).
O
   presente habeas corpus, com pedido de liminar, aduz
   constrangimento ilegal, pois, ao dar provimento ao recurso
   especial e condenar o paciente pelo crime de tráfico, o próprio
   Relator deveria ter fixado a pena, e não determinado a remessa
   dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Requer
   liminar para que seja sobrestado o andamento da apelação perante
   o TJMG, até decisão final do writ.
Em 11.11.2005, o Min.
   Carlos Britto pediu informações ao STJ (fl. 80).
2. De regra,
   se o Tribunal reconhece determinada tese de direito, para
   condenar ou absolver o réu, deverá desde logo fixar a pena, no
   caso de condenação. Isso não ocorre na hipótese de a decisão ser
   cassada em decorrência de alguma nulidade. Neste caso, deverá o
   Tribunal determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para
   que nova decisão seja proferida.
Observo que no presente caso,
   o STJ reformou a decisão de primeiro grau para condenar o
   paciente pelo crime de tráfico, delegando, todavia, ao Tribunal
   de Justiça mineiro, a fixação da pena. Assim, mostra-se
   plausível, num primeiro exame, a impropriedade apontada na
   inicial, na medida em que impõe a Tribunal que já proferiu
   decisão favorável ao réu a fixação de pena por crime que entendeu
   inexistente.
Ademais, o deferimento da liminar não causará
   qualquer prejuízo na aplicação da pena ao paciente, caso não
   acolhida a sua tese.
3. Ante o exposto, defiro a liminar para
   sobrestar o andamento da apelação, até julgamento final do
   writ.
Manifeste-se a Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 21 de dezembro de
   2005.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I do
   RI/STF)

Legislação

LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012 ART-00016
          ****** LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL

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MS 25757 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 20/12/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2006  PP-00047

Partes

IMPTE.(S): PAULO ROBERTO KRESS MOREIRA
ADV.(A/S): MÁRIO MENEZES
IMPDO.(A/S): COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS
   CORREIOS

Decisão

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
   impetrado por Paulo Roberto Kress Moreira contra deliberação da
   Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios, que
   aprovou, em 02 de outubro de 2005, o Requerimento 1307 para
   determinar a quebra de seus sigilos telemático, telefônico,
   bancário e fiscal, desde janeiro de 2001, objetivando apurar
   prováveis ilicitudes em operações envolvendo a agência dos
   correios franqueada Anchieta e o impetrante.
Alega o
   impetrante, em suma, violação a seu direito fundamental,
   individual, líquido e certo, de privacidade, assegurado pelo art.
   5°, X e XII, da Constituição Federal. Aduz que o Requerimento
   1307 carece de fundamentação fática apta a ensejar restrição de
   direitos e garantias fundamentais. Em razão disso, transgrediu
   limites constitucionais, em especial o dever de fundamentação das
   decisões judiciais previsto no art. 93, IX da Constituição
   Federal, porquanto não demonstrado o nexo de causalidade entre o
   ato investigado e a finalidade do requerimento parlamentar
   impugnado. Por ser ofensiva ao princípio constitucional da
   proporcionalidade, sustenta que "a expedição dos ofícios n°s
   1373; 1377 e 1379, dirigidos a ANATEL, ao Banco Central do Brasil
   e à Receita Federal" (fl.03), em atenção ao requerimento
   parlamentar, violam seu direito fundamental de
   privacidade.
Ressalta a presença, no caso, de fumus boni juris
   e de periculum in mora, requerendo a concessão de medida liminar
   para "suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal,
   telefônico e telemático do impetrante, objeto do r. requerimento
   n° 1307/2005, via de conseqüência preservando-se seu direito
   fundamental, líquido e certo de privacidade" (fl. 10). Concedida
   a liminar, requer a expedição de ofícios a "ANATEL, para que
   informe as operadoras de telefonia, a SECRETARIA DA RECEITA
   FEDERAL, e ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, no sentido de que estes
   órgãos se abstenham de atender o referido requerimento; ou caso
   tenham sido encaminhados, determinar a douta "CPMI dos Correios",
   a lacração destes documentos que deverão ser mantidos sob a
   guarda do eminente Presidente da referida Comissão Parlamentar de
   Inquérito, que não poderá utilizá-los nem encaminhá-los a
   qualquer outro órgão estatal, até nova deliberação" (fl.10). No
   mérito, pede a cassação do requerimento n° 1307/2005, para que se
   preserve seu sigilo bancário, fiscal, telefônico e
   telemático.
Para demonstrar seu direito, o impetrante junta
   cópia de contratos sociais e suas alterações (fls. 20 a 96),
   correspondência endereçada pela ECT a franqueada JK Comercial e
   Serviços Ltda. (fl. 98), bem como cópias dos contratos de
   franquias (fls.100 a 193) e, por fim, cópia integral do
   depoimento do impetrante na CPMI dos Correios (fls. 195 a
   280).
2.      Verifico inicialmente que a impetração deu-se em 19
   de dezembro de 2005, sendo os autos entregues na mesma data ao
   eminente Min. Carlos Ayres Britto (fl. 283) que, nos termos do
   art. 38, I do RISTF, foi substituído pelo eminente Min. Joaquim
   Barbosa (fl. 285) que, diante do adiantado horário (fl. 286), não
   mais se encontrava nesta Corte, razão pela qual, por força do
   Art. 37, I c/c art. 13, VIII do RISTF, vieram os autos conclusos
   a esta Vice-Presidência.
3.      Notifique-se o Presidente da
   Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios -,
   para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a
   respeito do que foi deduzido no presente mandado de segurança,
   principalmente quanto a correlação entre os fatos investigados na
   CPMI dos Correios e os que se buscam demonstrar através do
   requerimento atacado pelo impetrante. Após, apreciarei o pedido
   de concessão de medida liminar.
Publique-se.
Brasília, 20
   de dezembro de 2005.
Ministra Ellen
   Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I, do RISTF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00010 INC-00012 ART-00093
          INC-00009
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001
          ART-00038 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

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