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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 09:47
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AI 541733 / PR - PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 18/08/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 29/08/2005 PP-00067

Partes

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 541.733-1
PROCED.: PARANÁ
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
AGTE.(S): UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S): JOSIMAR GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARINÊS DOS SANTOS
ADV.(A/S): ELIAN DÁVILLA SÁVIO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO (REF. PET Nº 92277/2005):
UNILEVER BRASIL LTDA. requer
   nulidade da intimação da decisão que negou seguimento ao AI
   541.733.
Alega que houve erro na publicação do nome do
   advogado da REQUERENTE.
Está na
   petição:
"..............................
... a Agravante
   entendeu a razão de não ter sido regularmente intimada quanto aos
   termos da r. decisão de fls. 223/224, vez que o nome de seu
   patrono, e subscritor da presente, JOSMAR GOMES DE ALMEIDA, foi
   grafado erroneamente, tendo sido publicado como "JOSIMAR GOMES DE
   ALMEIDA"...
..............................".
Requer:
"........
   ......................
... seja acolhida a presente argüição de
   nulidade de intimação, para o fim de ser reconhecida à (SIC)
   irregularidade daquela ocorrida pelo DJ de 25/05/05, com a
   conseqüente determinação de cancelamento da anotação de trânsito
   em julgado em 31/05/2005 e a republicação da r. decisão
   monocrática, com o nome correto do patrono da Agravante
   ...
..............................".
Decido.
Sem razão a
   REQUERENTE.
O SUPREMO, ao analisar casos análogos ao desta
   petição, rejeitou pedidos semelhantes.
Entendeu que a omissão
   de uma letra ou uma pequena incorreção no prenome do advogado não
   acarreta nulidade na intimação realizada, pois não torna
   impossível a identificação do representante
   processual.
Destaco os precedentes:
"EMENTA: Agravo de
   Instrumento. 2. Incorreção, pela simples omissão de uma
   consoante, na grafia do sobrenome do advogado. 3. Circunstância
   que não configura nulidade do ato processual, nem mesmo sua
   ineficácia, vez que não se tornou impossível a identificação do
   processo, para efeito de intimação. 4. Agravo desprovido." (AI
   243275 Agr, MARCO AURÉLIO, DJ
   10.12.2004).
"..............................
Melhor sorte não
   assiste à recorrente quanto ao erro gráfico mencionado, uma vez
   que somente enseja nulidade e invalida a intimação erro grosseiro
   que torne impossível a identificação do processo, o que não é o
   caso (art. 6º da Portaria 104/STF).
Na hipótese, a simples troca
   de uma letra não induz dúvida alguma acerca da demanda, não
   havendo motivo para que se torne nulo o ato. Mesmo com a pequena
   incorreção do prenome da requerente, a causa era perfeitamente
   identificável pela semelhança entre eles (TERESA e TEREZA),
   igualdade de sobrenomes, origem do feito e pelo nome da agravada.
   Cite-se, a propósito, o AGRAG 167.785; o AGRAG 92.309 e o RECR
   (AgRg) 73.045.
.............................." (AI 223630,
   ILMAR GALVÃO, DJ 03.05.2000).
"Erros na publicação de acórdãos
   e despachos não invalidam as intimações as partes. Erros
   tipográficos irrelevantes, como a omissão duma letra no nome do
   advogado duma delas, sobretudo se foi a vitoriosa. A nulidade da
   publicação por erro gráfico, pressupõe prejuízo da parte. Agravo
   Regimental Desprovido." (RE 73045, ALIOMAR BALEEIRO, DJ
   20.09.1972).
No mesmo sentido, ainda, o AI 167785 Agr,
   FRANCISCO REZEK, DJ 29.09.95.
Ante o exposto, indefiro o
   pedido.
Em razão do trânsito em julgado e da baixa dos autos à
   origem, arquive-se.
Publique-se.
Brasília, 18 de agosto
   de 2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   PRT-000104
          ART-00006
          PORTARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ACR).

fim do documento



 
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AI 541733 petição avulsa / PR - PARANA
PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 18/08/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 29/08/2005  PP-00001

Partes

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 541.733-1
PROCED.: PARANÁ
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
AGTE.(S): UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S): JOSIMAR GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARINÊS DOS SANTOS
ADV.(A/S): ELIAN DÁVILLA SÁVIO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO (REF. PET Nº 92277/2005):
UNILEVER BRASIL LTDA. requer
   nulidade da intimação da decisão que negou seguimento ao AI
   541.733.
Alega que houve erro na publicação do nome do
   advogado da REQUERENTE.
Está na
   petição:
"..............................
... a Agravante
   entendeu a razão de não ter sido regularmente intimada quanto aos
   termos da r. decisão de fls. 223/224, vez que o nome de seu
   patrono, e subscritor da presente, JOSMAR GOMES DE ALMEIDA, foi
   grafado erroneamente, tendo sido publicado como "JOSIMAR GOMES DE
   ALMEIDA"...
..............................".
Requer:
"........
   ......................
... seja acolhida a presente argüição de
   nulidade de intimação, para o fim de ser reconhecida à (SIC)
   irregularidade daquela ocorrida pelo DJ de 25/05/05, com a
   conseqüente determinação de cancelamento da anotação de trânsito
   em julgado em 31/05/2005 e a republicação da r. decisão
   monocrática, com o nome correto do patrono da Agravante
   ...
..............................".
Decido.
Sem razão a
   REQUERENTE.
O SUPREMO, ao analisar casos análogos ao desta
   petição, rejeitou pedidos semelhantes.
Entendeu que a omissão
   de uma letra ou uma pequena incorreção no prenome do advogado não
   acarreta nulidade na intimação realizada, pois não torna
   impossível a identificação do representante
   processual.
Destaco os precedentes:
"EMENTA: Agravo de
   Instrumento. 2. Incorreção, pela simples omissão de uma
   consoante, na grafia do sobrenome do advogado. 3. Circunstância
   que não configura nulidade do ato processual, nem mesmo sua
   ineficácia, vez que não se tornou impossível a identificação do
   processo, para efeito de intimação. 4. Agravo desprovido." (AI
   243275 Agr, MARCO AURÉLIO, DJ
   10.12.2004).
"..............................
Melhor sorte não
   assiste à recorrente quanto ao erro gráfico mencionado, uma vez
   que somente enseja nulidade e invalida a intimação erro grosseiro
   que torne impossível a identificação do processo, o que não é o
   caso (art. 6º da Portaria 104/STF).
Na hipótese, a simples troca
   de uma letra não induz dúvida alguma acerca da demanda, não
   havendo motivo para que se torne nulo o ato. Mesmo com a pequena
   incorreção do prenome da requerente, a causa era perfeitamente
   identificável pela semelhança entre eles (TERESA e TEREZA),
   igualdade de sobrenomes, origem do feito e pelo nome da agravada.
   Cite-se, a propósito, o AGRAG 167.785; o AGRAG 92.309 e o RECR
   (AgRg) 73.045.
.............................." (AI 223630,
   ILMAR GALVÃO, DJ 03.05.2000).
"Erros na publicação de acórdãos
   e despachos não invalidam as intimações as partes. Erros
   tipográficos irrelevantes, como a omissão duma letra no nome do
   advogado duma delas, sobretudo se foi a vitoriosa. A nulidade da
   publicação por erro gráfico, pressupõe prejuízo da parte. Agravo
   Regimental Desprovido." (RE 73045, ALIOMAR BALEEIRO, DJ
   20.09.1972).
No mesmo sentido, ainda, o AI 167785 Agr,
   FRANCISCO REZEK, DJ 29.09.95.
Ante o exposto, indefiro o
   pedido.
Em razão do trânsito em julgado e da baixa dos autos à
   origem, arquive-se.
Publique-se.
Brasília, 18 de agosto
   de 2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   PRT-000104      ANO-1978
          ART-00006

fim do documento



 
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Inq 2091 / RR - RORAIMA
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/07/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 03/08/2005 PP-00005

Partes

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): MARIA SUELY SILVA CAMPOS
ADV.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTROS
INDIC.(A/S): NEUDO RIBEIRO CAMPOS
INDIC.(A/S): FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
ADV.(A/S): GERALDA CARDOSO DE ASSUNÇÃO

Decisão

DESPACHO:
O Inquérito foi remetido com vista à PGR (fls. 311),
   para que se manifestasse sobre a omissão do indiciado Francisco
   Sales Guerra Neto quanto à reiteração da proposta de transação
   penal ofertada pelo Parquet (fls. 304/305).
Entende o
   Ministério Público Federal haver sinalização do indiciado no
   sentido de cumprir a proposta de transação inicialmente
   formulada, pelo que
   requer
"..............................
... a notificação de
   Francisco de Sales Guerra Neto, no endereço de fl. 254, para que
   se manifeste, de forma conclusiva, a respeito da aceitação da
   proposta de transação penal formulada às fls. 253/254, mantida
   nos termos da manifestação de fls.
   304/305.
.............................." (fl. 314).
Com
   relação à indiciada Maria Suely Silva Campos, Deputada Federal, a
   PGR retifica manifestação anterior (fl. 143), para propor
   transação penal, nos seguintes
   termos:
"..............................
a) comparecimento
   pessoal, 1 (uma) vez por mês, durante 6 (seis) meses, à Comarca
   da Caracaraí, para proferir, na rede pública ou privada de
   ensino, palestra cujo tema seja o combate à corrupção eleitoral e
   ao aliciamento de eleitores, enfatizando a importância do voto
   consciente como expressão maior da democracia;
b) que seja
   certificado mensalmente, junto à 2ª Zona Eleitoral de
   Caracaraí/RR, o cumprimento da referida condição pela indiciada,
   registrando-se, inclusive, o local, a data e a hora de cada
   palestra realizada.
.............................." (fls.
   314).
Defiro os pedidos de notificação pessoal dos indiciados
   Francisco Sales Guerra Neto e Maria Suely Silva Campos para que
   se manifestem nos termos em que requerido pelo Ministério Público
   Federal.
A diligência requerida em relação ao indiciado Neudo
   Ribeiro Campos (fl. 315) será apreciada em momento oportuno, a
   critério do Relator, Min. CARLOS
   BRITTO.
Publique-se.
Brasília, 28 de julho de
   2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(MSO).

fim do documento



 
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MS 25450 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/07/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 03/08/2005 PP-00005

Partes

MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.450-5
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
IMPTE.(S): VIRGINIA MARIA PEIXOTO VELLOSO BORGES
ADV.(A/S): CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DESPACHO:
O mandado de segurança está instruído com simples cópia
   da procuração.
Regularize a impetrante, no prazo de quinze
   dias, a sua representação processual (art. 13 c/c art. 37, do
   CPC).
Após, solicitem-se informações.
Brasília, 27 de
   julho de 2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00013 ART-00037
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

fim do documento



 
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AC 871 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/07/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 02/08/2005 PP-00002

Partes

AÇÃO CAUTELAR N. 871-9
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S): INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A
ADV.(A/S): THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL -
   CBEE

Decisão

DECISÃO:
INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A ajuíza ação cautelar para
   dar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário em mandado de
   segurança que afastou a cobrança do encargo emergencial de
   energia elétrica (seguro apagão), criado pela Medida Provisória
   nº 14, de 21/12/2001, e convertido na Lei nº 10.438/02.
O
   RE impugna acórdão que entendeu ser constitucional a cobrança do
   encargo emergencial por constituir preço público, cobrado em
   razão do serviço público efetivamente prestado.
Alega a
   existência de periculum in mora, eis que
"
   ..............................
...recebeu em sua sede uma carta
   de cobrança no valor de R$ 92.640,20... para vencimento em
   06/07/2005, referente aos encargos não recolhidos que estavam
   albergados pela decisão judicial. Posteriormente, a empresa
   recebeu outra carta de cobrança, esta com aviso de corte, para
   vencimento em 12/07/2005. Conforme informações dadas pela empresa
   concessionária... o corte de energia elétrica será feito em 15
   dias a contar do segundo
   vencimento.
.............................." (fls. 3/4).
Diz
   que
"..............................
O corte da energia elétrica
   do [seu] estabelecimento industrial [irá comprometer], por
   óbvio, o seu faturamento. Essa situação, mesmo que aconteça por
   breve espaço de tempo, poderá ser suficiente para provocar
   resultados irreversíveis à sua saúde
   financeira.
.............................. " (fl. 8).
Assim
   se manifesta sobre o fumus boni
   juris:
"..............................
A matéria objeto do
   Recurso Extraordinário vai ao encontro da boa doutrina e se faz
   sustentável nesta instância superior.
Conforme as razões do
   recurso, seus fundamentos são válidos para que seja configurada
   sua plausibilidade jurídica.
.............................."
   (fl. 8).
2. Decisão
O pedido não apresenta plausibilidade
   jurídica a recomendar, de plano, o deferimento da cautelar
   pleiteada.
A concessão de efeito suspensivo ao RE reveste-se
   de absoluta excepcionalidade.
Esta é a orientação do
   SUPREMO:
"..............................
EMENTA: RECURSO
   EXTRAORDINÁRIO - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE
   - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA MEDIDA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA -
   PEDIDO INDEFERIDO - AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário
   somente dispõe de efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na
   redação dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de
   efeito suspensivo ao recurso extraordinário - embora
   processualmente viável em sede cautelar - reveste-se de
   excepcionalidade absoluta.
A concessão de eficácia suspensiva ao
   apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária
   dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a
   jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de
   juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário,
   consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal
   de origem), (b) que o recurso extraordinário interposto possua
   viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas
   da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria
   constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao
   texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material
   deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e
   (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação
   configuradora do periculum in mora.
   Precedentes."
.............................." (AC 851, CELSO DE
   MELLO, DJ de 28.4.2000).
Ante o exposto, e sem prejuízo de
   ulterior exame da matéria pelo Relator a quem esta ação for
   distribuída, indefiro a medida liminar.
Publique-se.
Brasília, 27 de julho de 2005.
Ministro
   NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00542 PAR-00002 Redação dada pela LEI-8950/1994
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   MPR-000014      ANO-2001
          MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-10348/2002
LEG-FED   LEI-008950      ANO-1994
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010348      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA

fim do documento



 
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Rcl 3431 MC / PA - PARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 26/07/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 08/08/2005  PP-00023

Partes

RECLAMAÇÃO N. 3.431-3
PROCED.: PARÁ
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
RECLTE.(S): JOAQUIM DE LIRA MAIA
ADV.(A/S): SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE
   SANTARÉM (PROCESSO Nº 00777.2005.1.09.0800-9)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SANTARÉM

Decisão

DECISÃO:
JOAQUIM DE LIRA MAIA, ex-Prefeito Municipal de
   Santarém, ajuíza reclamação, com pedido de liminar, contra ato da
   Juíza substituta da Vara Única do Trabalho de Santarém, TRT 8ª
   Região, que admitiu o processamento da Ação Civil Pública por
   improbidade administrativa contra ele proposta.
Resumo o
   caso.
No ano de 1997, o Ministério Público do Trabalho ajuizou
   ação civil contra o Município de Santarém, por descumprimento de
   norma constitucional referente ao concurso público (fls.
   54/58).
Em audiência realizada em 26.5.1997, as partes
   celebraram um acordo, no qual o Município se comprometeu a não
   mais contratar empregados públicos sem a realização de concurso,
   nos termos da CF (fl. 450/452).
Em 16.11.2004, o Ministério
   Público tomou conhecimento de que o Município, na gestão do
   ex-Prefeito Joaquim de Lira Maia, teria reincidido na prática de
   contratar irregularmente empregados públicos (menção à fl.
   30).
Por essa razão, em 5.5.2005, o Ministério Público do
   Trabalho ajuizou nova ação civil pública perante a Justiça do
   Trabalho de Santarém (fls. 29/52).
Em 8.6.2005, aquele juízo
   deferiu o pedido de antecipação de tutela, nestes
   termos:
"..............................
Ante o exposto,
   decido:
- declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade a
   lei 10.628/2002, no que tange ao acréscimo do § 2º do art. 84 do
   Código de Processo Penal;
- declarar a indisponibilidade dos
   bens do requerido JOAQUIM DE LIRA MAIA, para garantir o
   cumprimento da presente ordem, proceda-se ao bloqueia das contas
   correntes do réu, através do BACENJUD, expeça-se ofícios ao
   DETRAN e Cartórios de Registros de Imóveis das cidades de
   Santarém e Belém determinando a averbação da
   indisponibilidade.
Oficie-se, ainda, a Receita Federal
   requisitando cópias das declarações de imposto de renda do réu
   desde o exercício de seu primeiro mandato.
- Determinar ao
   Município de Santarém que se abstenha de realizar qualquer
   contratação de empregado sem a realização de concurso público,
   sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de
   descumprimento.
Pelo descumprimento de quaisquer obrigações
   determinadas na presente decisão, com fulcro no art. 14,
   parágrafo único do Código de Processo Civil, de aplicação
   subsidiária ao processo trabalhista autorizada pelo art. 769 da
   CLT, comino multa de 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo das
   demais.
.............................." (fl. 246).
Em
   29.6.2005, foi realizada audiência inaugural, na qual foi
   decretada a revelia do reclamante por irregularidade na sua
   representação processual (fls. 446/448).
Nessa mesma
   audiência, foi designado o encerramento da instrução para o dia
   27.7.2005, às 8:00h.
É contra o processamento dessa ação a
   presente reclamação (fls. 2/25).
O reclamante alega ofensa à
   decisão proferida na ADI 3395-MC, pois a Justiça do Trabalho
   seria incompetente para processar e julgar a referida ação.
Em
   29.6.2005, o Relator, Ministro CARLOS BRITTO, assim
   despachou:
"..............................
Da leitura da
   inicial, infere-se que o reclamante rechaça a alegação
   ministerial pública de que o Município de Santarém 'teria
   reincidido em sua prática de contratar irregularmente empregados
   públicos, eis que agora teria 2.399 servidores temporários'. Daí
   sustentar que a arregimentação desses agentes públicos se
   lastreou em leis municipais que autorizaram a contratação por
   tempo determinado para atender necessidades temporárias de
   excepcional interesse público.
Se assim é, intime-se o
   requerente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos
   contratos individuais de Direito Administrativo celebrados entre
   o Município de Santarém e os mencionados servidores públicos
   (inciso IX do art. 37 da Carta-cidadã).
Após, decidirei sobre o
   pedido de medida liminar.
.............................." (fl.
   384).
Vieram as cópias requeridas (fls. 681/771).
Decido.
Em 27.1.2005, deferi, ad referendum, a medida
   cautelar na ADI 3.395, para suspender toda e qualquer
   interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF (na redação da
   EC 45/2004), que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
   apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus
   servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
   estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
A ação
   civil pública, proposta em 5.5.2005, visa a apurar a regularidade
   dos contratos temporários realizados pelo Município de
   Santarém.
Em exame preliminar, verifico que esses contratos
   são de natureza estatutária.
Isso porque foram celebrados sob
   as regras da Lei Municipal 14.899/94, com suas alterações, que
   dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município de Santarém
   (fls. 649/679).
Esse fato atrai a competência da Justiça comum
   para processar e julgar a referida ação.
Assim, em prévio
   exame, entendo que o processamento da ação civil, perante a
   Justiça do Trabalho, está em confronto com o entendimento fixado
   na ADI 3.395-MC.
Assim também entenderam JOAQUIM BARBOSA e
   CARLOS BRITTO deferiram liminares nas RCL 3183 e 3303,
   respectivamente.
Presente, portanto, o fumus boni iuris.
O periculum in mora é evidente diante da designação da
   audiência de encerramento da instrução processual, para o dia
   27.7.2005, às 8:00h (fl. 448).
Ante o exposto, defiro a
   liminar para suspender processamento da Ação Civil Pública
   00777.2005.1.09.0800-9.
Comunique, com urgência, o teor desta
   decisão à Vara Única do Trabalho de Santarém, TRT 8ª Região.
Solicitem-se informações.
Após, manifeste-se o
   PGR.
Publique-se.
Brasília, 26 de julho de 2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00009
          ART-00114 INC-00001 Redação dada pela EMC-45/2004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   DEL-003689    ANO-1941
          ART-00084 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10628/2002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   DEL-005452    ANO-1943
          ART-00769
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00014 PAR-ÚNICO
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010628      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-MUN   LEI-014899      ANO-1994
          LEI ORDINÁRIA
          REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PA.

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HC 86329 MC / PA - PARÁ
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 21/07/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 02/08/2005  PP-00005

Partes

HABEAS CORPUS N. 86.329-9
PROCED.: PARÁ
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
PACTE.(S): JUVENAL OLIVEIRA DA ROCHA
PACTE.(S): MARCIO ANTONIO SARTOR OU MÁRCIO ANTÔNIO SARTOR
IMPTE.(S): JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO:
JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO impetra habeas corpus, com
   pedido de liminar, em favor de JUVENAL OLIVEIRA DA ROCHA e MARCIO
   ANTONIO SARTOR, denunciados pelos crimes tipificados nos artigos
   121, § 2º,incisos I e IV; 155, § 4º, inciso IV e 211, caput, do
   Código Penal.
Aponta como autoridade coatora o STJ.
Narra o
   impetrante que os pacientes tiveram sua prisão preventiva
   decretada nos dias 22.7.2002 e 24.8.2002 (fl. 03).
Alega que
   "...até o presente momento já se passou mais de 03(três) anos -
   desde que os pacientes foram presos - sem que se tenha chegado,
   pelo menos, ao final da instrução do sumário de culpa, e isto por
   causas conhecidas e motivadas por práticas que não podem ser
   atribuídas à defesa dos acusados."(fl. 04).
E que "... mesmo
   após três anos de clausura, não se tem horizonte definido sobre
   os prazos de finalização do sumário de culpa." (fl.
   05).
Explica ainda que "...todas as diligências requeridas
   pela defesa e deferidas pelo Juízo em meados de novembro de 2003
   nunca foram realizadas pelo juízo monocrático." [e que]
   "...algumas perícias necessárias para comprovação de
   materialidade delitiva (...) ainda restam pendentes de
   efetivação."(fls. 7/8).
Argumenta que "Afirmar que o excesso
   de prazo se deve à defesa, à complexidade da causa ou que a
   delonga é razoável, significa apenas usar chavões para justificar
   o injustificável." (fl. 8).
Requer liminar "...em virtude da
   manifesta existência e constrangimento ilegal contra os Pacientes
   e a caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris
   ..." (fl. 20).
No mérito requer o "... provimento integral da
   presente ordem, concedendo-se definitivamente habeas corpus
   liberatório..."(fl. 21).
Decido.
Não vislumbro, nos
   fundamentos trazidos pelos impetrantes, a fumaça do bom direito a
   justificar a concessão da liminar.
A prisão preventiva dos
   pacientes está fundamentada na ameaça que sua liberdade causaria
   à ordem pública e, no caso, ela efetivamente ocorre.
É que há
   notícias nos autos de ameaças às testemunhas de acusação sendo
   que uma delas foi, inclusive, incluída no Programa de Proteção às
   Testemunhas - PROVITA.
A manutenção da prisão preventiva dos
   pacientes, portanto, se justifica.
Assim já entendeu esse
   SUPREMO no HC 84.680 ajuizado em favor de ALEXANDRE MANOEL
   TREVISAN, co-réu dos ora pacientes.
Destaco do voto de CARLOS
   BRITTO:
"............................
Ora bem, aplicando os
   precedentes jurisprudenciais a este caso, é de se afastar
   prontamente as referências à "repercussão de âmbito nacional" e
   "ao clamor público" como fundamentos válidos à decretação da
   custódia do paciente. Porém, restaria um forte motivo para
   respaldar a prisão com base na ordem pública. Motivo que, pela
   excepcionalidade do caso, entendo suficiente para manter a
   custódia do paciente. E ele se extrai da afirmação do decreto
   prisional de que "há notícia de ameaça às testemunhas de
   acusação, sem vinculação a nenhum réu especificamente, todas
   residentes no distrito de Castelo dos  Sonhos-PA, onde ficam à
   mercê da própria sorte, ante o isolamento daquela localidade e a
   pequena presença do Estado, (...) representado tão-somente por
   poucos policiais" (fls. 78). Em palavras outras, o magistrado,
   embora consignando não ser possível vincular as ameaças a um dos
   réus em particular, deixa claro o temor das testemunhas e a
   insegurança na localidade em que o crime foi cometido.
............................."
Vale destacar, também, o voto
   de PERTENCE no referido
   habeas:
"............................
Tenho constantemente
   recusado, nesta Casa, em matéria de prisão preventiva, os apelos
   retóricos à ordem pública, que estaria comprometida pela
   repercussão social do fato, sobretudo, pelo noticiário acerca do
   fato. Mas é claro que não podemos aplicar esses mesmos critérios
   a uma região notória e internacionalmente conhecida como de
   difundida violência, onde os indícios de intranqüilidade do meio
   social, com o crime atribuído a pistoleiros é, sim, uma hipótese
   verdadeira em que se pode invocar a ordem pública para fundar
   prisão preventiva.
............................." (HC 84.680,
   CARLOS BRITTO, DJ 15.4.2005)
Ademais, a medida liminar
   pleiteada se confunde com o próprio mérito do habeas, o que a
   torna satisfativa.
Ante o exposto, e sem prejuízo de ulterior
   exame da matéria quando do julgamento final do presente habeas,
   indefiro o pedido de liminar.
Manifeste-se o
   PGR.
Publique-se.
Brasília, 21 de julho de
   2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
          ART-00155 PAR-00004 INC-00004 ART-00211
          "CAPUT"
          CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observação

Legislação feita por:(JVC).

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HC 86297 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 20/07/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 02/08/2005 PP-00005

Partes

HABEAS CORPUS N. 86.297-7
PROCED.: MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
PACTE.(S): JONAS DUARTE MONTEIRO
IMPTE.(S): GERALDO LEMOS
COATOR(A/S)(ES): JUIZ DE DIREITO EM PLANTÃO FORENSE DA TURMA
   RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE (HC
   Nº 183.05.089678-0)

Decisão

DESPACHO: (Ref. Pet. nº 86670/2005)
Junte-se.
GERALDO LEMOS
   pede reconsideração da decisão que, em 14.07.2005, indeferiu a
   medida liminar pleiteada no presente HABEAS, nos seguintes
   termos:
"..............................
... O tema diz
   respeito à impossibilidade de iniciar-se a execução de pena
   restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade -
   enquanto não transitada em julgado a condenação. No caso,
   exauridas as instâncias ordinárias, e indeferido o recurso
   extraordinário, sobeja agravo de instrumento já distribuído nesta
   Corte (fl. 107).
2. Indefiro a liminar. Aguarde-se o transcurso
   das férias forenses.
.............................." (fl.
   109).
Alega o
   impetrante:
"..............................
... mesmo na
   admissão de que os precedentes firmados por esta Corte Suprema no
   sentido de que a execução de penas restritivas de direitos
   somente poder-se-á realizar após o trânsito em julgado da
   respectiva sentença ainda não forma jurisprudência pacificada,
   algo que se admite ad argumentandum tantum, conclusão outra não
   há que não o reconhecimento de que em se havendo dúvida quanto à
   linha jurisprudencial a ser adotada tal dúvida não poderá servir
   de fundamento para legitimar a denegação da liminar perseguida,
   posto que à luz do retro mencionado princípio, em se havendo
   dúvida quanto à propriedade da concessão ou não da liminar, esta
   dúvida não poderá ser oposta em detrimento do Paciente.
... em
   que pese o saber e a capacidade jurídica dos membros que compõem
   esta Excelsa Corte Suprema, indubitável que a denegação da
   liminar postulada através da via constitucional ora manejada não
   se coaduna com o espírito de nossa Lei Maior, razão pela qual,
   reprise-se, a bem do Direito, deve ser reconsiderada.
...
   pugna-se pela reconsideração da R. Decisão que denegou a liminar
   pleiteada, com o conseqüente deferimento do salvo-conduto ao
   Paciente, suspendo assim a determinação proferida nos autos do
   processo criminal 0183.02.033353-4 pelo MM. Juiz de Direito do
   Juizado Especial Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete
   quanto ao cumprimento imediato da sentença que condenou o
   jurisdicionado JONAS DUARTE MONTEIRO à pena restritiva de
   direito, sob pena de conversão privativa de liberdade, até que
   seja julgado o mérito do habeas corpus nº 183.05.089678-0
   impetrado perante a Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais
   Cíveis e Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete, até que
   se tenha o julgamento de mérito da presente impetração.
.............................."
Decido.
O impetrante não
   traz fato novo capaz de modificar a decisão impugnada.
A
   decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante
   o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.
Autue-se como
   agravo regimental.
Distribua-se após o término das férias
   forenses.
Publique-se.
Brasília, 20 de julho de
   2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(JVC).

fim do documento



 
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HC 86297 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 14/07/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/08/2005 PP-00047

Partes

HABEAS CORPUS N. 86.297-7
PROCED.: MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
PACTE.(S): JONAS DUARTE MONTEIRO
IMPTE.(S): GERALDO LEMOS
COATOR(A/S)(ES): JUIZ DE DIREITO EM PLANTÃO FORENSE DA TURMA
   RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE (HC
   Nº 183.05.089678-0)

Decisão

1.      Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão de relator
de
   Turma Recursal de Juizado Especial Criminal que indeferiu writ
   lá interposto. O tema diz respeito à impossibilidade de
   iniciar-se a execução de pena restritiva de direitos - prestação
   de serviços à comunidade - enquanto não transitada em julgado a
   condenação. No caso, exauridas as instâncias ordinárias, e
   indeferido o recurso extraordinário, sobeja agravo de instrumento
   já distribuído nesta Corte (fl. 107).
2.      Indefiro a liminar.
   Aguarde-se o transcurso das férias
   forenses.
Publique-se.
Brasília, 14 de julho de
   2005.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I,
   do RISTF)

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MBM).

fim do documento



 
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Rcl 3396 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 13/07/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/08/2005 PP-00056

Partes

RECLAMAÇÃO N. 3.396-1
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
RECLTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - JOSÉ DO CARMO MENDES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA
   (RT 01545-1995-101-15-00-8)
INTDO.(A/S): OSCAR DA SILVA MATTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JETHER GOMES ALISEDA E OUTRO(A/S)

Decisão

1.      Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra
   decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Marília,
   que, por entender tratar-se de execução de pequeno valor,
   determinou o seqüestro de verba para pagamento do precatório
   número VP - 00.454/99- PE, no montante de R$ 29.500,00 (vinte e
   nove mil e quinhentos reais).
Explica o reclamante que o
   precatório em questão não é de pequeno valor já que, "em razão do
   valor requisitado (R$ 13.912,99 em 13/07/1998 - resultado de R$
   13.763,68 de créditos dos Exeqüentes + 149,31 de custas), o
   precatório em comento não foi alcançado pelas disposições da
   Emenda Constitucional nº 37 e da Lei estadual nº 11.377/2.003
   (limite de pequeno valor em 15/04/2003 = R$ 13.044,46)" (fl.
   03).
Alega que, assim sendo, houve descumprimento do que
   decidido pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADI 1.662, quando
   esta Corte fixou o entendimento de que a preterição é a única
   hipótese autorizada pelo Texto Constitucional a ensejar o
   seqüestro de verba para pagamento decorrente de execução contra a
   Fazenda Pública, o que, segundo o reclamante, não ocorreu no
   caso.
A presente reclamação foi distribuída ao Ministro Carlos
   Britto, que solicitou informações para, posteriormente, apreciar
   a liminar requerida (fl. 76). As informações foram prestadas em
   07.07.2005 (fls. 80-83). A reclamada informa que determinou a
   "expedição de mandato de pagamento no prazo de 60 dias, eis que
   os valores dos créditos dos três reclamantes, cada qual
   considerado individualmente, foram classificados como de pequeno
   valor, por não ultrapassarem o limite da Lei Estadual nº 11.377,
   de 14/04/2003." (fl. 81). Em 11.07.2005, os autos vieram
   conclusos ao meu gabinete em razão das férias forenses (fl.
   85).
2.      Não vislumbro como se possa conceder a liminar
   pretendida ante o que informado pela reclamada. Nos autos desta
   reclamação, o caso concreto é de precatório relativo a crédito
   trabalhista e considerado, individualmente, de pequeno valor como
   afirmado nas informações (fl. 81).
3.      Ante o exposto, em
   exame prévio, indefiro a liminar requerida sem prejuízo de seu
   melhor exame pelo Ministro Relator.
Publique-se.
Brasília,
   13 de julho de 2005.
Ministra Ellen
   Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I, do RISTF)

Legislação

LEG-FED   EMC-000037      ANO-2002
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-011377      ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

Legislação feita por:(CMA).

fim do documento



 

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