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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 03:05
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Decisões da Presidência
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Expressão de busca: ((10323.NUME. OU 10323.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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AC 734 / RR - RORAIMA
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 03/05/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 11/05/2005 PP-00001

Partes

AÇÃO CAUTELAR N. 734-8
PROCED.: RORAIMA
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S): FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI
ADV.(A/S): RANILTON MONTEIRO NEVES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DESPACHO:
A Ação Cautelar foi distribuída por prevenção ao
   Min. CARLOS BRITTO, em 15.04.20005 (fls. 343).
Em 19.04.2005,
   o Relator indeferiu o pedido de liminar e determinou a citação da
   Requerida para oferecer defesa (fls. 345/348).
O Autor
   requereu a livre distribuição do processo por entender incabível
   a prevenção ao Min. CARLOS BRITTO, Relator da RCL 2833, ou,
   alternativamente, que fosse declarada a prevenção à Min. ELLEN
   GRACIE, em razão da sua atuação na SL nº 38/2004 (fls.
   351/352).
Sobre o assunto, despachou o
   Relator:
"..............................
5. Mantida esta
   ponderação, determino a remessa dos autos à Presidência desta
   egrégia Corte, que decidirá, com o tirocínio de sempre, a
   respeito do pedido encartado às fls.
   351/352.
.............................." (fls. 401/402)
O
   Relator aduz, ainda, que a matéria já foi objeto de decisão na
   PET 3388/DF, onde se conclui pela sua competência para o
   julgamento da ação.
Assim decidi na Pet 3388:
"O acórdão
   da Rcl 2833 ainda não foi publicado, portanto,  ainda não há
   decisão transitada em julgado.
Por outro lado, a argüida
   prevenção à Min. Ellen Gracie, por ter proferido decisão na SL
   38, não procede.
A Min. Ellen não despachou na SL 38 na
   qualidade de Relatora, mas sim como Vice-Presidente, no exercício
   da Presidência, em face do impedimento do Min.
   Presidente.
Ademais, a Suspensão de Liminar é classe processual,
   no Supremo, da competência da Presidência.
Diante disso
   mantenho a distribuição ao Min. CARLOS BRITTO."
Esta é
   hipótese dos autos.
Mantenha a distribuição com o Ministro
   CARLOS BRITTO.
Brasília, 3 de maio de 2005.
Ministro
   NELSON JOBIM
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(MSO).

fim do documento



 
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Pet 3388 / RR - RORAIMA
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 06/05/2005 PP-00003

Partes

REQTE.(S): AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO
ADV.(A/S): CLÁUDIO VINÍCIUS NUNES QUADROS
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DESPACHO:
        A Petição foi distribuída por prevenção ao Min.
   CARLOS BRITTO, em 20.04.20005 (fls. 205).
         O Relator
   despachou:
"Trata-se de ação popular em que se pede "a
   suspensão liminar dos efeitos da Portaria n° 534/2005 e do
   Decreto Presidencial Homologatório de 15/05/2005, e de toda e
   qualquer Portaria futura que tenha por finalidade frustar o
   andamento judicial das ações que discutam a demarcação da
   Raposa/Serra do Sol".
2. Como primeira providência, todavia, o
   autor popular requer ao ilustrado Presidente desta Casa "seja
   determinado o sorteio previsto no art. 66 do Regimento Interno do
   STF para que se prevaleça o princípio do juiz natural (pois a
   súmula 235 do STJ estabelece que 'A conexão não determina a
   reunião dos processos se um deles já foi julgado' - e a
   Reclamação 2833 já o foi pelo Eminente Ministro Carlos Britto)
   ou, se V. Exa. entender que há prevenção, declare como preventa a
   Eminente Ministra Ellen Gracie, que foi a Ministra do STF que
   primeiro conheceu da matéria, como relatora da Suspensão Liminar
   n° 38/2004" (fls. 22/23). (sic)
3. Pois bem, muito embora não me
   oponha à redistribuição do feito, devo anotar que o decisório do
   plenário do dia 14/04/2005 ainda não foi publicado e portanto
   deixa de se caracterizar como coisa julgada.
4. Feita essa breve
   ponderação, determino a remessa dos autos à Presidência desta
   egrégia Corte, que melhor proverá a respeito do pedido encartado
   às fls. 22/23, letra "e"." (fls. 207)
Com razão o Min.
   CARLOS BRITTO.
O acórdão da Rcl 2833 ainda não foi publicado,
   portanto,  ainda não há decisão transitada em julgado.
Por
   outro lado, a argüida prevenção à Min. Ellen Gracie, por ter
   proferido decisão na SL 38, não procede.
A Min. Ellen não
   despachou na SL 38 na qualidade de Relatora, mas sim como
   Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em face do
   impedimento do Min. Presidente.
Ademais, a Suspensão de
   Liminar é classe processual, no Supremo, da competência da
   Presidência.
Diante disso mantenho a distribuição ao Min.
   CARLOS BRITTO.
Brasília, 28 de abril de 2005.
Ministro
   NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   DEC       ANO-2005
          DECRETO PRESIDENCIAL DE 15 DE MAIO 2005
LEG-FED   PRT-000534      ANO-2005
          PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00066
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL
LEG-FED   SUM-000235
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

Legislação feita por:(AAS).

fim do documento



 
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AO 1136 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 21/03/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 01/04/2005  PP-00002

Partes

AÇÃO ORIGINÁRIA N. 1.136-1
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
IMPTE.(S): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
IMPTE.(S): PARTIDO VERDE - PV
IMPTE.(S): PARTIDO PROGRESSISTA - PP
IMPTE.(S): PARTIDO LIBERAL - PL
IMPTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
IMPTE.(S): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
IMPTE.(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
IMPTE.(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
IMPTE.(S): PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
IMPTE.(S): PARTIDO HUMANISTA SOLIDÁRIO - PHS
IMPTE.(S): CLÁUDIO DUTRA BARROS
IMPTE.(S): IGOR SOARES EBERT
IMPTE.(S): JAIR NAVARRO ALBA
IMPTE.(S): JOSÉ ALVES DA ROCHA
IMPTE.(S): MAURICIO BECHARA JUNIOR
ADV.(A/S): BENSION COSLOVSKY E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): MINISTRO JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
IMPDO.(A/S): MINISTRO CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
IMPDO.(A/S): MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
IMPDO.(A/S): MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES
IMPDO.(A/S): MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
IMPDO.(A/S): MINISTRO LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
IMPDO.(A/S): MINISTRO CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
IMPDO.(A/S): JUIZA DE DIREITO DA 359 ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO
   DE ITAPEVI/SP

Decisão

DESPACHO:
        A ação Originária foi distribuída, por exclusão
   dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, ao Ministro MARCO
   AURÉLIO, em 10.02.2005 (fls. 54).
        O Relator despachou:
"1.
   Este mandado de segurança volta-se contra as Resoluções nºs
   21.702/04 e 21.803/04 do Tribunal Superior Eleitoral. Veio-me
   distribuída por exclusão, tendo em conta os ministros do
   Eleitoral. Ocorre que atuei, no Tribunal Superior Eleitoral,
   quando da apreciação da matéria que resultou na segunda resolução
   mencionada, havendo proferido voto em sentido contrário ao
   convencimento da ilustrada maioria.
2.      Tenho que não prevalece
   a distribuição, considerada a norma regimental que direciona no
   sentido de se excluir aqueles que participaram da deliberação do
   Tribunal Superior Eleitoral formalizada no ato impugnado.
Ao
   Presidente da Corte, que melhor definirá o quadro." (fls.
   62-63).
Verifico a participação do Ministro Marco Aurélio na
   votação, da qual resultou a Resolução n° 21.803/04, do Tribunal
   Superior Eleitoral.
Assim, redistribuam-se os autos (parágrafo
   único do art. 77 do RISTF).
Brasília, 21 de março de 2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00077 PAR-ÚNICO
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

fim do documento



 
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Rcl 2974 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 25/01/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 02/02/2005 PP-00042

Partes

RECLTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR
RECLDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL (RT
   Nº 01540-2003-003-21-00-0)
INTDO.(A/S): MARIA AUXILIADORA ADELINO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO:
O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuíza reclamação, com
   pedido de liminar, contra decisão da Juiza do Trabalho da 3ª Vara
   do Trabalho de Natal - RN que determinou o bloqueio de R$ 554,72
   (quinhentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos) da
   verba pública para pagamento de dívida de pequeno valor.
Diz que
   tal decisão descumpriu a decisão que o STF proferiu na liminar
   da ADI 3.057 .
Alega ainda que a decisão reclamada contraria a
   Lei Estadual nº 8.428 , de 19.11.2003, bem como o art. 100, § 3º
   e 5º , da CF, e art 87 do ADCT.
Requer liminar para a imediata
   suspensão dos efeitos da decisão reclamada.
Decido.
Diverso
   do alega o Estado reclamante, a decisão reclamada fundamentou-se
   no art. 87  do ADCT que define débitos ou obrigações de pequeno
   valor para efeito de dispensa de expedição de
   precatório.
Destaco da decisão
   reclamada:
"..............................
Em virtude do
   valor total do crédito trabalhista [R$ 554,72] devidamente
   atualizado, se enquadrar no disposto do art. 87 do Ato das
   Disposições Constitucionais Transitórias, ... fica Vossa
   Excelência/Senhoria INTIMADA para que, no prazo preclusivo de 90
   (noventa) dias, efetue o pagamento da importância requisitada,
   sob pena de bloqueio.
.............................." (fl.
   13).
Na ADI 3.057 discutiu-se a constitucionalidade do
   Provimento nº 007/2002 do TRT da 21ª Região, alterado pelo
   Provimento nº 001/2003. E a conclusão do Tribunal, em liminar,
   foi a de que a definição de obrigação de pequeno valor deveria
   ser prevista em lei, não por ato administrativo. Por isso, tais
   provimentos ficaram suspensos até o julgamento final da ação.
A
   decisão reclamada (fl. 13) não se fundamentou nos referidos
   provimentos, mas no art. 87 do ADCT.
E tal dispositivo considera
   como de pequeno valor
"..............................
...
   até que se dê a publicação oficial das respectivas leis
   definidoras pelos entes da federação ... os débitos ou obrigações
   consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou
   inferior a ... quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos
   Estados e do Distrito Federal.
.............................."
   (art 87, caput, inc. I, ADCT)
Adveio a Lei nº 8.428/2003, do
   Rio Grande do Norte, que considera como de pequeno valor
   "obrigações ... correspondentes a vinte (20) salários-mínimos"
   (art. 1º).
E a requisição de pequeno valor referida na decisão
   reclamada corresponde a valor inferior a dois
   salários-mínimos.
Assim, nesse prévio exame, concluo não haver
   descumprimento da decisão proferida na ADI 3.057.
Por tal razão,
   indefiro a liminar.
Manifeste-se a
   PGR.
Publique-se.
Brasília, 25 de janeiro de
   2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100 PAR-00003 PAR-00005
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00087 "CAPUT" INC-00001
LEG-FED   PRV-000007      ANO-2002
          REDAÇÃO DADA PELO PRV-1/2003
          PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
          REGIÃO - TRT, RN
LEG-FED   PRV-000001      ANO-2003
          PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
          REGIÃO - TRT, RN
LEG-EST   LEI-008428      ANO-2003
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA, RN

Observação

Legislação feita por:(AAS).

fim do documento



 
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HC 85381 / SC - SANTA CATARINA
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 14/01/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 02/02/2005 PP-00038

Partes

HABEAS CORPUS N. 85.381-1
PROCED.: SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
PACTE.(S): LUIGI FELICE BALESTRA OU LUIGI BALESTRA
IMPTE.(S): EURIDES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA PPE Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

1. Trata-se de habeas corpus contra decisão do Ministro Relator da
   PPE 267, que indeferiu pedidos de revogação da prisão preventiva,
   de concessão de liberdade vigiada e também de prisão
   domiciliar.
O Ministério da Justiça (Aviso 468/1996)
   encaminhou nota verbal nº 56/96, pela qual a Embaixada da Itália
   solicitou a prisão preventiva, para fins extradicionais, do
   nacional italiano LUIGI BALESTRA (autos da PPE 267, fl.
   2).
Aponta a referida nota que "o cidadão (...) é objeto da
   ordem de prisão nº 112/A/89 RGGI-3/91 RMC emitida em data
   15/10/91 pela Divisão de Instrução do Tribunal Civil e Penal de
   Florença pelos crimes de formação de quadrilha finalizada ao
   tráfico de entorpecentes e concurso em tráfico de tais
   substâncias" (autos da PPE 267, fl. 4).
A prisão preventiva
   foi decretada em 8.3.1996 (autos da PPE 267, fl. 20).
O
   Ministério da Justiça (Aviso 3863/2004) comunicou a efetivação da
   prisão preventiva em 9.11.2004, estando o extraditando
   custodiado nas dependências da Superintendência Regional da
   Polícia Federal no Estado de Santa Catarina (autos da PPE 267,
   fl. 35).
Em 2.12.2004, o extraditando requereu a revogação da
   prisão, ou que fosse concedida a liberdade vigiada ou prisão
   domiciliar (autos da PPE 267, fl. 37).
O Ministro Joaquim
   Barbosa, relator, indeferiu, nestes termos, o
   pedido:
"Mostram-se prematuras as alegações do extraditando,
   pois pretende trazer à discussão matéria afeta ao mérito da ação,
   o que será possível somente quando da formalização do pedido de
   extradição pelo país solicitante, que será o momento oportuno
   para a apreciação do arrazoado.
A prisão preventiva encontra-se
   em conformidade com as exigências do art. XIII do Tratado de
   Extradição firmado entre o Brasil e a Itália, não se verificando
   qualquer irregularidade a ser sanada.
Ademais, o Estatuto do
   Estrangeiro (Lei 6.815/1980), pelo seu art. 84, parágrafo único,
   estabelece que a prisão do extraditando perdurará até final
   decisão, sendo vedada a liberdade vigiada, bem como as prisões
   domiciliar e albergue.
No tocante ao pedido de assistência
   médica, observo à fl. 61 que o extraditando recebeu atendimento
   médico com prescrição de medicamento, o que demonstra que sua
   saúde está sob observação profissional.
Do exposto, indefiro o
   pedido e mantenho o decreto de prisão preventiva do
   extraditando.
Aguarde a formalização do pedido extradicional no
   prazo indicado no art. XIII, item 4, do Tratado de Extradição."
   (autos da PPE 267, fl. 323-324)
Dai a presente impetração, em
   que se alega, em síntese, a ocorrência da prescrição punitiva e
   executória, eis que "os fatos ocorreram em 1984. Entra a data do
   fato e a data da extradição já se passaram mais de 20 anos, e
   entre a data do fato e da denúncia e seu recebimento até a data
   em que prolatada a sentença já se passaram mais de 12 anos,
   estando prescrito o suposto crime" (fl. 9). Argumenta que "tendo
   sido a pena fixada em 08 anos de reclusão, a prescrição se deu em
   12 anos da data do fato, que segundo a sentença/despacho
   realizou-se em 1984, e assim em 1996, o suposto crime já estava
   prescrito, pois a pena não ultrapassou a 08 anos" (fl. 13). Além
   disso, sustenta que "segundo o item 3º do artigo 157 do Código
   Penal Italiano, a prescrição extingue o crime em 10 anos" (fl.
   13).
Aduz que o paciente não pode ser extraditado, em razão do
   disposto no art. 12, II, "b", da CF , pois vive no país há mais
   de 20 anos.
Assevera o descumprimento do artigo XIII, item 4,
   do Tratado de Extradição, que prevê prazo de 40 dias para a
   formalização do pedido de extradição, apontando que até
   27.12.2004 o Governo da Itália ainda não havia ultimado a
   providência.
Requer a concessão de liminar pra revogar a
   prisão preventiva, ou seja concedida a prisão domiciliar ou a
   liberdade vigiada.
2. Quanto ao prazo para a formalização do
   pedido extradicional, certificou o Chefe da Divisão de Medidas
   Compulsórias do Ministério da Justiça que "os documentos
   justificativos e formalizadores do pedido de extradição formulado
   pelo Governo da Itália em desfavor do nacional italiano LUIGI
   BALESTRA foram encaminhados pela Embaixada daquele país ao
   Ministério das Relações Exteriores pela Nota Verbal nº 01, de 04
   de janeiro do corrente ano, e recebidos neste Ministério hoje,
   dia 07 de janeiro de 2005" (fl. 394).
Com a formalização do
   pedido, não há se falar em revogação da prisão preventiva por
   ofensa ao artigo XIII, item 4, do Tratado de Extradição. Com
   efeito, a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a
   formalização do pleito extradicional sana o vício da superação do
   prazo estabelecido para a providência:
"HABEAS CORPUS.
   FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO EXTRADICIONAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO DA LEI
   6815. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Apresentação, após o prazo de
   noventa dias preconizado pelo Estatuto do Estrangeiro, do pedido
   formal de extradição. Circunstância que sana o vício resultante
   da superação do prazo. Precedentes do S.T.F. (HHCC 57.446 e
   68.684).
Habeas corpus indeferido" (HC 70.378, rel. Min.
   Francisco Rezek, Pleno, unânime, DJ de 24.9.2003)
Quanto à
   alegação de prescrição, reputo inatacável o entendimento do
   Relator da PPE 267, no sentido de que "mostram-se prematuras as
   alegações do extraditando, pois pretende trazer à discussão
   matéria afeta ao mérito da ação, o que será possível somente
   quando da formalização do pedido de extradição pelo país
   solicitante, que será o momento oportuno para a apreciação do
   arrazoado". Assim, a via estreita do habeas corpus não comporta,
   máxime em juízo liminar, exame de questão cujo deslinde exige,
   necessariamente, a apreciação de documentos que ainda se
   encontram em trânsito entre o Ministério da Justiça e esta Corte
   (certidão de fl. 394, in fine).
Quanto à alegada naturalização
   do paciente em razão da permanência em território nacional por
   mais de 20 anos (art. 12, II, "b", da CF), observo que a questão
   envolve o exame das provas produzidas pelo impetrante, tarefa
   incompatível com a via eleita.
3. Ante o exposto, indefiro a
   medida liminar. Após o encerramento do período de férias
   forenses, solicitem-se informações ao Ministro Relator da PPE
   267. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 14 de janeiro de
   2005.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I do
   RISTF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00012 INC-00002 LET-B
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
          ART-00084 PAR-ÚNICO
          ****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-INT   TTD
          ART-00013 ITEM 4
          TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL

Observação

Legislação Estrangeira Citada: Art.157 Item. 3 do Código Penal
Italiano.
Legislação feita por:(NRT).

fim do documento



 
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HC 85398 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 13/01/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELOY DA ROCHA

Publicação

DJ 01/02/2005 PP-00035

Partes

HABEAS CORPUS N. 85.398-6
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
PACTE.(S): ALEX SANDRO TRAVES
IMPTE.(S): SIDEMI SANTOS DUARTE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta
   Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 21.794, Rel. Min.
   Laurita Vaz), assim ementado:
"HABEAS CORPUS. PENAL.
   LATROCÍNIO TENTADO. CRIME COMPLEXO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E
   TENTATIVA DE ROUBO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
   IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Na hipótese dos
   autos, mostra-se perfeitamente delineado o crime de latrocínio
   tentado, na medida em que, consoante concluíram as instâncias
   ordinárias, soberanas no exame da matéria de prova, a intenção
   dos agentes foi de praticar o homicídio para lhes garantir a
   subtração dos valores da vítima, o que não se concretizou por
   circunstâncias alheias à vontade dos criminosos.
2. Encontra-se
   superada a controvérsia em torno da argüida inconstitucionalidade
   do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, porquanto o Supremo
   Tribunal Federal tem-se manifestado, reiteradamente, acerca da
   constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, não tendo a Lei
   nº 9.455/97 derrogado o referido artigo, restando, pois, inviável
   a progressão de regime prisional nas hipóteses de condenação por
   crime hediondo.
3. Ordem denegada." (fl. 08)
Os impetrantes
   sustentam a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº
   8.072/90, que impede a progressão de regime aos condenados por
   crimes hediondos.
2. Embora essa questão esteja em exame pelo
   Plenário - HC nº 82.959, não tendo sido concluído o referido
   julgamento, há que se prestigiar o entendimento ainda vigente da
   constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90,
   manifestado no julgamento do HC nº 82.638, relator para o acórdão
   Min. Gilmar Mendes, DJ 12.03.2004.
3. Ante o exposto,
   indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Superior
   Tribunal de Justiça. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 13 de janeiro de
   2005.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I do
   RISTF)

Legislação

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
          LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   LEI-009455      ANO-1997
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACR).

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Rcl 2823 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 05/01/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2005  PP-00043

Partes

RECLAMAÇÃO N. 2.823-2
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO
   ANDRÉ
INTDO.(A/S): FRANCISCO BOVINO E OUTRO(A/S)

Decisão

1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Santo André/SP
   contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca
   de Santo André, São Paulo, que determinou a execução de sentença
   em ação originária de desapropriação indireta que tramita naquele
   juízo.
Narra o reclamante que Francisco Bovino e outros
   ajuizaram ação indenizatória por apossamento administrativo.
   Transitada em julgado a sentença, promoveu-se a execução por meio
   de precatório, tendo o Município verificado, posteriormente, que
   teria efetuado pagamento a maior em razão da inclusão indevida
   de juros na quitação das parcelas, procedendo em erro material,
   ferindo o disposto no artigo 33 do A.D.C.T.
Sustenta, em
   síntese, que pagou o principal da dívida que tinha com os autores
   da ação e que, por erro material, ocorrido durante a quitação
   das oito parcelas, houve a inclusão indevida de juros moratórios,
   com ofensa ao disposto no mencionado art. 33 do ADCT. Assim, o
   reclamante, seria credor e não devedor na ação em questão face
   aos mencionados juros, que foram pagos incorretamente.
Afirma
   que, por essa razão, interpôs agravo de instrumento que fora
   negado pelo Tribunal, sobrevindo embargos declaratórios e os
   recursos especial e extraordinário, todos também negados.
   Interpôs agravo de instrumento da decisão denegatória do recurso
   extraordinário, mas que ainda não foi autuado nesta Corte.
2.
   Verifico do exame dos autos, que, em verdade, pretende o
   reclamante dar efeito suspensivo ao recurso interposto, o que é
   incabível na presente sede processual.
Sobre a questão, colho
   manifestação do Plenário:
"RECLAMAÇÃO - OBJETO. A reclamação
   não é meio hábil a alcançar-se o empréstimo de efeito suspensivo
   a recurso interposto. Descabe confundir a matéria com o instituto
   da tutela antecipada." (Rcl nº 968, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
   29.6.2001).
Assim, nesse prévio exame, não verifico a presença
   da plausibilidade jurídica essencial à concessão da medida
   pleiteada.
3. Ante o exposto, indefiro a liminar.
Como as
   informações já foram prestadas, abra-se vista à
   Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 05
   de janeiro de 2005.
Ministra Ellen
   Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I do RISTF)

Legislação

LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00033
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACR).

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AC 582 MC / RR - RORAIMA
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 03/01/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2005  PP-00006

Partes

AÇÃO CAUTELAR N. 582-5
PROCED.: RORAIMA
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S): FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI
ADV.(A/S): RANILTON MONTEIRO NEVES
ADV.(A/S): ALEXANDER LADISLAU MENEZES
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão

1. Trata-se de ação cautelar ajuizada por Francisco Mozarildo de
   Melo Cavalcanti, Senador da República, com o objetivo de
   suspender os efeitos da Portaria nº 820, de 11.12.1998, que
   demarcou em área contínua a área indígena Raposa e Serra do
   Sol.
Assim resumi o caso no relatório da SL 38 AgR (de minha
   relatoria, Pleno, unânime, DJ de 17.9.2004):
"1. Silvino Lopes
   da Silva e outros propuseram, perante a Justiça Federal, Ação
   Popular com pedido de liminar contra a União (fls. 15/25).
   Requereram a suspensão dos efeitos da Portaria nº 820, de
   11.12.1998, expedida pelo Ministério da Justiça que declarou,
   para fins de demarcação, '... de posse permanente dos índios a
   terra indígena Raposa Serra do Sol.'
Em 4.3.2004, a liminar
   foi deferida, em 1º grau, para:
'(...) suspender os efeitos da
   Portaria n° 820/98 [...] quanto aos núcleos urbanos e rurais já
   constituídos, equipamentos, instalações e vias públicas federais,
   estaduais e municipais, e, principalmente, o art. 5° do mesmo
   ato administrativo.' (fls. 37/38)
O Ministério Público Federal
   e a Comunidade Indígena Maturuca e outros propuseram, perante o
   TRF da 1ª Região, agravos de instrumento( ), com pedido de efeito
   suspensivo. Os agravos foram providos em parte. Eis o teor da
   decisão:
'resolvo excluir da área indígena Raposa Serra do
   Sol, até julgamento final da demanda, as seguintes áreas:
1.
   faixa de fronteira (art. 20, §2°, da CF/88), até que seja
   convocado o Conselho de Defesa Nacional, ex vi do art. 91, §1°,
   inciso III, da CF/88 para opinar sobre o efetivo uso das áreas
   localizadas na faixa de fronteira com a Guiana e Venezuela;
2. a
   área da unidade de conservação ambiental Parque Nacional Monte
   Roraima.
Mantenho a decisão agravada para o efeito de manter
   excluídas os Municípios, as vilas e as respectivas zonas de
   expansão; as rodovias estaduais e federais e faixa de domínio e
   os móveis com propriedade ou posse anterior ao ano de 1934, e as
   plantações de arroz irrigadas no extremo sul da área indígena
   identificada.
Reformo parcialmente a decisão agravada para
   manter a proposta da FUNAI saída das propriedades rurais
   tituladas após a constituição de 1934 ou que não estejam
   alcançados pela coisa julgada.' (fls. 141 e 244 )
Em
   21.05.2004, o MPF formulou ao STF pedido de suspensão da execução
   da liminar concedida na ação popular, e a suspensão dos efeitos
   das decisões proferidas no TRF da 1ª Região. Em 24/05/2004 (fl.
   246), os autos foram recebidos na Presidência. Em 28/05/2004,
   foram publicadas( ) as decisões do referido TRF. Em 8/06/2004
   (fl. 247), o Exmo. Sr. Ministro-Presidente deu-se por impedido.
   Em 9/06/2004 (fl. 248), os autos me foram distribuídos. O
   requerente pede efeito suspensivo liminar( ) e, no mérito, a
   procedência do pedido."
Em 29.6.2004, indeferi o pedido de
   suspensão de liminar (SL 38, DJ de 2.8.2004).
O MPF interpôs
   agravo regimental, o qual foi improvido à unanimidade pelo
   Tribunal Pleno em 1.9.2004 (DJ de 17.9.2004).
Em 28.9.2004, o
   MPF ajuizou reclamação para preservar a competência deste
   Tribunal que estaria sendo usurpada pelo Juízo da 1a Vara Federal
   da Seção Judiciária do Estado de Roraima (RCL 2833).
Em
   29.9.2004, o Min. Carlos Britto, relator, deferiu liminar na
   aludida reclamação para "determinar a suspensão, até o julgamento
   de mérito desta reclamação, da Ação Popular nº 9994200000014-7,
   em trâmite perante a 1a Vara da Seção Judiciária de Roraima; bem
   como do AI nº 2004.01.00.011002-0, em curso no Tribunal Regional
   Federal da 1a Região" (DJ de 7.10.2004).
Nos mesmos autos, em
   6.10.2004, o relator deferiu "a extensão dos efeitos da medida
   liminar concedida às fls. 38/40 para também determinar a
   suspensão, até o julgamento de mérito desta reclamação, dos AIs
   2004.01.00.010111-0 e 2004.01.00.011116-9, ambos em trâmite
   perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região; bem como da SL
   94-AgR, em curso perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça."
   (DJ de 13.10.2004).
Em 28.10.2004, deferindo pedido formulado
   pela FUNAI, decidiu o relator "determinar o sobrestamento, até o
   julgamento final desta reclamação, das Ações Possessórias nºs
   2004.42.00.001122-1, 2004.42.00.001123-5 e 2004.42.00.001374-6,
   em trâmite perante a 1a Vara Federal da Seção Judiciária do
   Estado de Roraima, bem como dos Agravos de Instrumento nºs
   2004.01.00.046273-8, 2004.01.00.1123-5 e 2004.01.00.047500-4, em
   curso no Tribunal Regional Federal da 1a Região." (DJ de
   16.11.2004).
Em 15.12.2004, ainda na RCL 2833, decidiu o Min.
   Carlos Britto, após deferir o ingresso da União na lide, na
   qualidade de litisconsorte ativo, "suspender, até o julgamento
   final desta reclamatória, a eficácia dos provimentos
   acautelatórios proferidos na Ação Popular nº 9994200000014-7, em
   trâmite perante a 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, bem
   como no AI 2004.01.00.011002-0, em curso no Tribunal Regional
   Federal da 1ª Região" (decisão ainda pendente de
   publicação).
O requerente, admitido como assistente na ação
   popular e na reclamação, assevera possuir legitimidade ativa para
   ajuizar a ação cautelar.
Argumenta que "a demarcação da área
   indígena Raposa Serra do Sol, em área contínua, tendo em vista a
   área de cobertura, bem como a sua localidade, é matéria
   extremamente complexa e que envolve interesses conflituosos não
   apenas das comunidades indígenas envolvidas, mas também de
   patrimônio público estadual, de interesses de organismos
   nacionais e internacionais, de organizações não governamentais
   relacionadas à igreja, e inclusive dentro do próprio governo"
   (fl. 6).
Prossegue afirmando que:
"A demarcação nos
   moldes propostos pela atual Portaria do Ministério da Justiça, em
   área contínua, abrange três municípios, algumas vilas, estradas
   federais e estaduais, áreas de fronteira, áreas de proteção
   ambiental, e ainda algumas fazendas produtoras de arroz, todas
   elas antigas e já consolidadas ao longo do tempo e que não
   possuem mais qualquer relação com interesses indígenas.
Com a
   homologação da demarcação, a utilização destas áreas estaria
   fortemente comprometida, causando significativos prejuízos
   econômicos ao Estado, às populações interessadas e a toda a
   coletividade que estaria impedida de usar e gozar deste
   patrimônio ecológico" (fls. 6-7).
Aduz, mediante fundamentos
   extraídos de conclusões de perícia judicial de fls. 61-112, que a
   Portaria Ministerial nº 820, de 11.12.1998, "deveria ser
   anulada, por ter sido editada em desconformidade com as normas
   legais que regem a matéria (...), em especial pela:
"a)
   Parcialidade do Grupo de Trabalho cujo trabalho (...) fundamentou
   a Portaria 820/98:
(...)
b) O relatório do Grupo
   Interdisciplinar foi assinado por uma única pessoa.
c) Que a
   demarcação em área contínua trará irremediáveis prejuízos à
   segurança e à Defesa Nacional.
d) Que a demarcação em área
   contínua trará irremediáveis prejuízos aos próprios índios,
   inclusive com êxodo rural dos indígenas não conformados com a
   nova situação para a periferia de Boa Vista;
e) exacerbação dos
   conflitos intergrupos, já que a demarcação em área contínua
   abrange índios de etnias diferenciadas, num mesmo solo." (fls.
   7-8).
Aponta, ainda:
"Por meio do requerimento nº 529/2003,
   foi criada uma Comissão Temporária Externa no Senado Federal
   visando analisar os recentes conflitos nas áreas indígenas,
   notadamente nos Estados do Mato Grossso e em Roraima, entre
   índios e não-índios, tendo a referida comissão realizado o
   Relatório nº 3, de 2004, (Doc.) que, em relação à demarcação da
   reserva indígena Raposa/Serra do Sol entendeu que:
'Propostas
   para a área Raposa Serra do Sol:
Outrossim, avaliando
   acuradamente a questão política, econômica e social que envolve a
   demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e sem prejuízo
   das observações colhidas in locu, esta Comissão elegeu como
   prioridades as seguintes propostas:
a) sejam excluídas da
   proposta atual áreas necessárias à exploração econômica;
b)
   sejam excluídas as sedes dos municípios de Uiramutã e das vilas
   de Água Fria, Socó, Vila Pereira e Mutum, e respectivas zonas de
   expansão;
c) Sejam excluídas as estradas estaduais e federais
   presentes na área: RR-171, RR-407, RR-319, BR-433, BR-401,
   permitindo-se o livre trânsito em referidas vias;
d) Seja
   excluída da área a unidade de conservação ambiental Parque
   Nacional Monte Roraima;
e) Excepcionalmente, sejam excluídas as
   áreas tituladas pelo INCRA e aquelas referentes a imóveis com
   propriedade ou posse anterior ao ano de 1934;
f) Seja convocado
   o Conselho de Defesa Nacional para, ex vi do que dispõe o art.
   91, §1º, inciso III, da Constituição Federal, opinar sobre o
   efetivo uso das áreas localizadas na faixa de fronteira (art. 20,
   §2º, da CF/88);
g) Seja excluída a faixa de 15 quilômetros ao
   longo da fronteira do Brasil com a Guiana e a Venezuela." (fl. 9;
   fl. 147-148v).
Com base na Súmula 650 do STF , argumenta o
   requerente que "as terras onde se localizavam aldeamentos
   indígenas já extintos, ainda que ocupadas num passado remoto, não
   são áreas tradicionalmente ocupadas, e por isso não são áreas da
   União" (fl. 10). Sustenta que "a jurisprudência do Supremo
   Tribunal Federal em relação ao art. 231 da Constituição Federal
   exige suportes fáticos que necessitam ser demonstrados claramente
   para se verificar se os requisitos do citado dispositivo legal
   encontram-se presentes ou não" (fl. 11).
Aduz, ainda,
   referindo-se ao julgamento da SL 38 AgR, que "o próprio Supremo
   Tribunal Federal, por unanimidade entendeu que até que fosse dada
   a decisão final, deveriam os efeitos da Portaria 820/98 do
   Ministério da Justiça permanecerem suspensos" (fl. 12).
Quanto
   ao periculum in mora, alega:
"A urgência da medida cautelar
   se justifica pela possibilidade conferida pela decisão do Min.
   Carlos Britto, de se homologar imediatamente a reserva indígena
   Raposa/Serra do Sol, sem que haja uma definição judicial sobre os
   pontos impugnados tanto do procedimento administrativo de
   demarcação, quanto do próprio entendimento do Ministério da
   Justiça sobre as áreas que serão demarcadas.
A decisão do Min.
   Carlos Britto suspendeu a eficácia das liminares que impediam a
   homologação da demarcação e se este Eg. Supremo Tribunal Federal,
   que é o órgão competente para apreciar a presente demanda, não
   suspender imediatamente os efeitos da referida Portaria
   Ministerial nº 820/98, poderá haver a homologação e o conseqüente
   registro da área demarcada, o que importará na imediata retirada
   de milhares de pessoas da sede de municípios como Uiramutã, com
   6.342 habitantes, além de outros distritos ou vilas de outros
   municípios, com a conseqüente retirada ou demolição de suas
   residências, da destruição das áreas agrícolas cultivadas, de
   forma a acirrar ainda mais os conflitos na região.
Já há
   diversas notícias na imprensa local que acusam que a homologação
   da reserva indígena Raposa/Serra do Sol ocorrerá logo nos
   primeiros dias do ano de 2005, justificando-se, assim, a imediata
   concessão da presente medida liminar." (fl. 13).
Requer a
   concessão de liminar para "suspender os efeitos da Portaria nº
   820, de 11 de dezembro de 1998, que demarcou em área contínua a
   área indígena Raposa e Serra do Sol, até o julgamento final da
   ação civil originária que, porventura, for submetida a seu
   julgamento ou até que o plenário do Supremo Tribunal Federal se
   manifeste sobre a presente medida cautelar" (fl. 13).
2.
   Quanto à legitimidade ativa do requerente, observo que, em
   decisão de 16.11.2004 (DJ de 24.11.2004), nos autos da RCL 2833,
   o Min. Carlos Britto deferiu o seu ingresso naquele feito,
   determinando à Secretaria "incluir, na autuação, na qualidade de
   terceiro interessado, Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti,
   anotando-se o nome do seu ilustre representante."
Tendo sido
   deferido o seu ingresso em processo em que se discute a
   competência para processar e julgar os feitos que tem por objeto
   a demarcação das terras indígenas, tenho por presente o interesse
   e a legitimidade do ora requerente no ajuizamento da presente
   cautelar.
3. Quanto à competência para apreciar esta ação
   cautelar, observo que o Min. Carlos Britto, na reclamação 2833,
   em 29.11.2004, ao deferir a liminar "para determinar a suspensão,
   até o julgamento de mérito desta reclamação, da Ação Popular nº
   9994200000014-7, em trâmite perante a 1a Vara da Seção Judiciária
   de Roraima; bem como do AI nº 2004.01.00.011002-0, em curso no
   Tribunal Regional Federal da 1a Região", julgou, em exame
   prefacial, ter esta Corte a competência para julgar a matéria,
   eis que "o caso dos autos se enquadra no entendimento, hoje
   sedimentado, de que a competência estabelecida na mencionada
   alínea 'f' se restringe 'às hipóteses de litígios cuja
   potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que
   informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
   jurídico, o pacto da Federação' (ACO 359, Rel. Min. Celso de
   Mello)."
Por conseqüência, observo que não pode o Juiz Federal
   da 1a Vara da Seção Judiciária de Roraima conhecer da presente
   ação, sob pena de descumprimento da decisão proferida pelo
   relator da Reclamação nº 2833.
Não tendo ainda o Colegiado
   julgado ser competente para o julgamento da ação principal, nos
   termos do art. 102, I, "f", da CF, há que se aceitar, por ora, a
   competência do STF para o julgamento da ação principal, tal como
   entendeu o relator da RCL 2833, e, por conseqüência, para o exame
   da presente cautelar, sob pena de ocorrência de verdadeiro
   impasse.
4. Tenho por presentes os requisitos para a concessão
   da liminar.
Com efeito, a Corte, ao negar provimento ao
   agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que
   indeferiu a suspensão da liminar deferida pelo juízo de origem e
   confirmada pelo Tribunal Regional Federal (SL 38 AgR, de minha
   relatoria, Pleno, unânime, DJ de 17.9.2004), entendeu:
"(...)
   Ficou ressaltado no decisum hostilizado, que as liminares
   impugnadas avaliaram, com base na ordem jurídica legal e
   constitucional, a necessidade da parcial e cautelar suspensão dos
   efeitos da Portaria nº 820/98 - até a decisão final a ser
   proferida nos autos da ação popular ajuizada - quanto aos núcleos
   urbanos e rurais já constituídos, às estradas federais,
   estaduais e municipais, às posses e propriedades anteriores ao
   ano de 1934, à faixa de fronteira com a Venezuela e com a Guiana
   e à unidade de conservação ambiental Parque Nacional Monte
   Roraima.
Ao contrário do que afirmado pelo agravante, as
   liminares proferidas em primeira e segunda instância da Justiça
   Federal não negaram vigência ao art. 231 da CF, porquanto tomadas
   com o propósito de evitar uma mudança radical e de difícil
   restabelecimento no atual estado de fato da região envolvida num
   momento em que o ato administrativo em exame passa por um
   legítimo controle jurisdicional de legalidade. Verificou-se,
   deste modo, no suporte fático trazido nos autos da ação popular,
   que na área descrita pela Portaria em exame poderão estar
   presentes outros interesses igualmente resguardáveis pela ordem
   constitucional brasileira.
3 - Paralelamente a esta
   circunstância, a probabilidade, cada vez maior, da existência de
   interesses outros a serem relevados na demarcação da Terra
   Indígena Raposa Serra do Sol, tem trazido sérias dificuldades à
   homologação presidencial da referida Portaria, expedida pelo
   Ministério da Justiça há quase cinco anos passados. Mesmo que
   plenamente compreensíveis as razões políticas deste impasse, não
   há como negar os abomináveis efeitos desta indefinição na região
   envolvida, a provocar grave insegurança jurídica em todas as
   populações atingidas, indígenas ou não, e nas pessoas de direito
   público, notadamente no Estado de Roraima e em seus
   municípios.
Ainda nesta seara, vale destacar a conclusão da
   Comissão Temporária Externa do Senado Federal (Relatório nº
   3/2004) sobre demarcação de terras indígenas na área Raposa/Serra
   do Sol, Estado de Roraima, criada mediante requerimento nº
   529/2003, que, na mesma direção das decisões liminares
   proferidas, ressaltou:
'Conforme sobejamente explicitado no
   corpo deste relatório, hão de ser resguardadas da demarcação
   áreas que, acaso incluídas na Terra Indígena, venham a acarretar
   à região graves problemas de ordem política, econômica e social,
   bem assim as que violem atos jurídicos perfeitos e ofereçam risco
   potencial à defesa das fronteiras.'
4 - Assim, entendo que
   todas estas dificuldades de se encontrar uma fórmula que acomode
   todos os valores constitucionais em jogo só confirma o acerto das
   decisões impugnadas em não manter, indefinidamente, os plenos
   efeitos de uma Portaria ainda pendente não só de confirmação
   judicial como também política."
Assim, as próprias razões de
   decidir do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, à
   unanimidade de votos, indicam a presença do fumus boni iuris.
   Tendo o órgão colegiado entendido que a fórmula até então
   delineada pelas liminares deferidas pelas instâncias ordinárias é
   a que melhor acomoda os valores constitucionais em jogo, tenho
   por inviável, em homenagem ao princípio da colegialidade, juízo
   monocrático em sentido diverso.
Da mesma forma, presente o
   periculum in mora, na medida em que, suspensos os 'provimentos
   acautelatórios proferidos na Ação Popular nº 9994200000014-7, em
   trâmite perante a 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, bem
   como no AI 2004.01.00.011002-0, em curso no Tribunal Regional
   Federal da 1ª Região' (decisão de 15.12.2004 na RCL 2833),
   eventual homologação, pelo Presidente da República, da Portaria
   nº 820, de 11.12.1998, sem o prévio deslinde das questões objeto
   da referida ação popular, resultaria no perecimento do direito
   que se visa resguardar na presente cautelar.
5. Ante o
   exposto, defiro, ad referendum da Corte, liminar para suspender
   os efeitos da Portaria nº 820, de 11 de dezembro de 1998, que
   demarcou em área contínua a área indígena Raposa e Serra do Sol,
   até o julgamento definitivo da Reclamação nº 2833, oportunidade
   em que, acaso procedente a aludida reclamação, deverá ser a
   presente medida submetida à confirmação pelo relator da
   respectiva ação civil originária porventura submetida a
   julgamento desta Corte.
Comunique-se, com
   urgência.
Publique-se.
Brasília, 3 de janeiro de 2005.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I do
   RISTF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1934
          CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00020 PAR-00002 ART-00091 PAR-00001
          INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-F
          ART-00231
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   PRT-000820      ANO-1998
          ART-00005
          PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000650
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ACR).

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Rcl 3014 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 31/12/2004

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2005  PP-00046

Partes

RECLAMAÇÃO N. 3.014-8
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
ADV.(A/S): MARY TERUKO IMANISHI HONO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
   00300-2004-000-15-00-9 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 ª
   REGIÃO
INTDO.(A/S): VIRGÍLIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO

Decisão

1.                      Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município
de Indaiatuba
   contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que
   manteve a expedição de requisição de pequeno valor em patamar
   superior ao fixado pela Lei Municipal nº 4.233/2002, por
   considerá-la inconstitucional ante a ausência de fixação da
   quantia em número de salários mínimos.
                        Sustenta o
   reclamante que o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
   Transitórias estabeleceu em 30 salários mínimos a verba a ser
   considerada como de pequeno valor, tão-somente até que os
   respectivos entes federativos editassem legislação específica
   sobre a matéria. Alega contrariedade à autoridade do que decidido
   por ocasião do julgamento da ADI 2.868/PI, quando este Supremo
   Tribunal reconheceu que tal prerrogativa autoriza, inclusive, a
   fixação do pequeno valor em patamar inferior ao parâmetro
   inserido no Texto Constitucional.
2.                      Do exame destes autos
   verifico que a decisão reclamada julgou inconstitucional a norma
   municipal por ausência de vinculação da quantia considerada como
   de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos,
   como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT).
   No julgamento da ADI 2.868/PI (Rel. para o acórdão Min. Joaquim
   Barbosa, Plenário, maioria, DJ de 29/11/2004), por outro lado,
   esta Corte limitou-se a proclamar a possibilidade de que o valor
   estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro
   constitucional. Não foi discutida a fixação em número de salários
   mínimos - até porque a lei então questionada adotava a
   referência ao salário mínimo. Não vejo, portanto, num exame
   prévio, plausibilidade na alegação de descumprimento de decisão
   emanada deste Tribunal.
3.                      Ante o exposto, indefiro a medida
   liminar. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da
   República.
                        Publique-se.
                        Brasília, 31 de dezembro de
   2004.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(Art. 37, I do
   RISTF)

Legislação

LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00087
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN   LEI-004233      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, SP

Observação

Legislação feita por:(ACR).

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HC 85355 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/12/2004

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2005  PP-00030

Partes

HABEAS CORPUS N. 85.355-2
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
PACTE.(S): LUIZ PAETZHOLD
PACTE.(S): ADEMAR RATIER  DE SOUZA OU ADEMAR RATIRE DE SOUZA OU
   ADEMAR RATIERI DE SOUZA
IMPTE.(S): HERALDO MENDES DE LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta
   Turma do Superior Tribunal de Justiça (RHC 15.632, rel. Min.
   Gilson Dipp), assim ementado:
"CRIMINAL. RHC. TRÁFICO ILÍCITO
   DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
   INCIDENTES PROCESSUAIS. RÉUS CUSTODIADOS FORA DO DISTRITO DA
   CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRAZO PARA
   A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR.
   DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
   DESPROVIDO.
I. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade,
   tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a
   conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo
   e diante da necessidade de observância às formalidades da
   expedição de cartas precatórias, pois os réus encontram-se
   custodiados fora do distrito da culpa.
II. Inexiste
   constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a demora não
   é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas, sim,
   decorrente de incidentes do feito e de diligências usualmente
   demoradas.
III.  O prazo de 76 dias para a conclusão da
   instrução criminal, na apuração de crimes previstos pela Lei nº
   6.368/76 não é absoluto.
IV - O constrangimento ilegal por
   excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
   injustificada.
V. Recurso desprovido." (fl. 134)STJ
Narra a
   inicial que os pacientes foram "presos e autuados em flagrante
   delito, em 01/06/2003 e colocados à disposição da Justiça
   Pública, nessa mesma data, por haverem supostamente concorrido no
   que dispõe os artigos 12 e 18 da Lei nº 6.368/76" (fl. 3).
   Alegam demora na instrução criminal, eis que ultrapassados 01
   (um) ano e 08 (oito) meses sem a formação da culpa, em face de
   cartas precatórias expedidas para oitiva de testemunhas arroladas
   pelo 'parquet'. Requerem a concessão de liminar para que possam
   responder em liberdade.
Certidão do Juízo de Direito da 4ª
   Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP informa que "os autos
   encontram-se na fase de instrução. Em 23/12/2004, foi determinada
   a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas
   arroladas pela defesa." (fl. 34) .
2. Verifico que no processo
   em questão constam 4 (quatro) denunciados. Despacho da Juíza de
   Direito daquela Comarca determinou, em 23/12/2004, fossem
   deprecadas "as oitivas das testemunhas arroladas pela defesa,
   sendo que, quanto às testemunhas do réu Adelmo - um dos
   denunciados - , deverá, antes, ser regularizado o rol,
   providência ainda não tomada, apesar das determinações de
   fls."
Em exame prefacial, não vislumbro como abusiva a prisão
   dos pacientes, impondo-se a manutenção da custódia; a própria
   juíza determinou a um dos denunciados a regularização do rol de
   testemunhas, o que não foi atendido. Em caso similar, já decidi
   que há "ausência de constrangimento ilegal, quando tal excesso
   deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não
   sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder
   Judiciário" (HC 81.957/MA, DJ 28.06.2002) .
3. Além disso,
   observo que a liminar é satisfativa, razão pela qual
   indefiro-a.
Requisitem-se informações ao Juízo de Direito da
   4ª Vara Judicial da Comarca de Tatuí/SP. Após, abra-se vista à
   Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 30
   de dezembro de 2004.
Ministra Ellen
   Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I do RISTF)

Legislação

LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012 ART-00018
          LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACR).

fim do documento



 

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