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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 01:30
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Expressão de busca: ((10323.NUME. OU 10323.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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RHC 85303 MC / PE - PERNAMBUCO
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 23/12/2004

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2005  PP-00051

Partes

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 85.303-0
PROCED.: PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
RECTE.(S): WALTER LÚCIO DE REZENDE
ADV.(A/S): FÁBIO RAMOS TRINDADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

Decisão

1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra
   acórdão do Superior Tribunal Militar (HC nº 2004.01.033958-2,
   Rel. Min. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach), assim
   ementado:
"HABEAS CORPUS. ATO DE LIBIDINAGEM. SUFICIÊNCIA DE
   ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA INICIAR O PROCESSO. PRESENÇA DE JUSTA
   CAUSA PARA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO.
   INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO
   DE MÉRITO.
1) Major do Exército respondendo a processo perante
   a Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, pela prática,
   em tese, do crime previsto no artigo 235 do Código Penal
   Militar, pede a tutela jurisdicional para que seja trancada a
   ação penal, sob o fundamento de ausência de justa causa.
2) Os
   argumentos erigidos pelo impetrante - atipicidade da conduta e
   aplicação do princípio da insignificância - dizem respeito ao
   mérito da causa, devendo ser examinados no decorrer da
   instrução.
3) A concessão da ordem para trancar a ação penal
   implicaria antecipação do juízo de mérito. Presente justa causa,
   o feito deve prosseguir.
4) Recurso improvido; ordem denegada;
   decisão unânime. "(fl. 686)
O paciente foi denunciado pela
   suposta prática do crime previsto no art. 235, do Código Penal
   Militar (fls. 12/13).
Sustentam os impetrantes, em síntese, a
   atipicidade da conduta o que impediria o reconhecimento da justa
   causa para o prosseguimento da ação.
Aduzem não compreender o
   entendimento do STM ao denegar o pedido de habeas corpus por
   ausência de amparo legal, visto que o CPM prevê que caberá o writ
   caso alguém esteja sendo processado por fato que não constituir
   crime em tese. Requerem a liminar para que seja determinado o
   trancamento do Proc. 28/04-8, em trâmite na Auditoria da 7ª
   C.J.M, Recife, PE, pela ausência de tipicidade.
Os autos foram
   distribuídos ao Ministro Carlos Britto, mas em razão do início
   do recesso forense, vieram-me conclusos.
2.
   Consubstanciando-se a liminar requerida em pedido de trancamento
   da ação penal, possui a mesma natureza satisfativa, razão pela
   qual indefiro-a.
Estando os autos suficientemente instruídos,
   colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 23 de dezembro de
   2004.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I
   do RISTF)

Legislação

LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00235
          CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACR).

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AC 570 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 20/12/2004

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2005  PP-00004

Partes

AÇÃO CAUTELAR N. 570-1
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S): REXEL DISTRIBUIÇÃO LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO DE COAN
   BRASILEIRA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
ADV.(A/S): JAMES AUGUSTO SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - JULIANA FURTADO COSTA

Decisão

1. A presente ação cautelar tem por objetivo atribuir efeito
   suspensivo ao recurso extraordinário em que se discute a questão
   da constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do
   PIS/COFINS, na forma do art. 3o, § 1o da Lei nº 9.718/98.
A
   empresa requerente - que obteve o provimento pleiteado na
   primeira instância mediante sentença que veio a sofrer a reforma
   do Tribunal a quo - sustenta estar na iminência de ser obrigada a
   efetuar o recolhimento das contribuições com o valor
   indevidamente ampliado.  Diz que, em casos idênticos, o Supremo
   Tribunal Federal tem concedido medida liminar. Conclui estar
   presente a fumaça do bom direito na pretensão de recolher a
   COFINS sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98.
2.
   Em razão da existência de precedentes desta Corte favoráveis ao
   pedido (AC 178, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 02/03/2004; AC 241,
   Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 23/04/2004; AC 243, Rel. Min.
   Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2004, entre outros), concedo a
   medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso
   extraordinário conexo a este feito, abstendo-se as autoridades
   administrativas de exigir o tributo ou autuar a empresa
   requerente com base na obrigação tributária discutida naquele
   processo.
3. Informe-se a Secretaria da Receita Federal.
Publique-se.
Brasília, 20 de dezembro de
   2004.
Ministra Ellen Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I
   do RISTF)

Legislação

LEG-FED   LEI-009718      ANO-1998
          ART-00003 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACR).

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AI 519054 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 31/08/2004

Publicação

DJ 22/09/2004  PP-00095

Partes

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 519.054-9
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
AGTE.(S): OSVALDO DOS SANTOS
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DESPACHO: Vistos, etc.
O presente agravo não merece acolhida. É
   que se firmou nesta colenda Corte o entendimento de que o apenado
   que comete falta grave perde os dias remidos da pena, descabendo
   a alegação de direito adquirido à remição em relação aos dias
   anteriores à infração disciplinar.
Nesse sentido, confira-se,
   entre outros, o HC 77.592, Relator Ministro Ilmar Galvão,
   decidiu, in verbis:
"HABEAS CORPUS. PENA. REMIÇÃO. BENEFÍCIO
   CANCELADO COM BASE NA ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL POR HAVER
   COMETIDO FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E
   À COISA JULGADA.
O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a
   cassação do benefício da remição, caso o apenado venha a ser
   punido por falta grave, iniciado o novo período a partir da
   infração disciplinar. Descabimento de alegação de direito
   adquirido ao restabelecimento dos dias remidos ou de afronta à
   coisa julgada em face de tratar-se de benefício objeto de decisão
   judicial transitada em julgado.
Habeas corpus indeferido."
De se ver que, não dissentindo dessa orientação, o acórdão
   recorrido não merece reparos.
Assim, frente ao art. 38 da Lei nº
   8.038/90 e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao
   recurso.
Publique-se.
Brasília, 31 de agosto de 2004.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00127
          LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ERR).

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HC 84019 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 26/02/2004

Presidente

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Decisão Proferida pelo(a)

Min. CARLOS BRITTO

Publicação

DJ 03/03/2004  PP-00012

Partes

HABEAS CORPUS N. 84.019-1
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S): ANTONIO CARLOS DA SILVA
PACTE.(S): LEANDRO DA SILVA
IMPTE.(S): LUIZ CLÁUDIO AMERISE SPOLIDORO
COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DESPACHO: Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus no qual se
   argúi constrangimento ilegal, consistente no indeferimento de
   liminar pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
   nos autos do HC 32.859.
À primeira vista, a pretensão do
   impetrante não encontra amparo na jurisprudência do STF, que se
   acha pacificada no sentido de não admitir a impetração sucessiva
   de habeas corpus sem que tenha havido o julgamento definitivo do
   writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, Rel. Min. Moreira
   Alves; HC 76.347-QO, Rel.  Min.  Moreira  Alves; HC 79.238, Rel.
   Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC
   79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa.
Assim, indefiro a medida
   liminar, por ausência dos pressupostos que a
   autorizam.
Publique-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2004.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
(art. 38, I, do
   RI/STF)

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00038 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(RLP).

fim do documento



 
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MS 24760 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/01/2004

Presidente

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 04/02/2004  PP-00038

Partes

MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.760-6
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
IMPTE.(S): SEAP - SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S): ANÁLIA MARIA GUIMARÃES LIMA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DESPACHO :
1. DO PEDIDO.
Trata-se de mandado de segurança
   impetrado por SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. - SEAP
   contra ato do Presidente da República consistente em decreto
   expropriatório, publicado em 1º.9.2003, que declarou de interesse
   social parte de imóvel de sua propriedade.
O impetrante
   resume assim os argumentos de seu
   writ:
"..............................
10. A edição e
   publicação do Decreto do Presidencial publicado no Diário Oficial
   da União de 1 de setembro de 2003 afronta a garantia
   constitucional estampada no art. 5º da C. Federal. Além do que, o
   ato presidencial atacado pelo presente "writ" é ilegal, abusivo
   e fere direitos líquidos e certos da Impetrante.
11. Tal afronta
   se dá, a uma porque a edição do decreto não teve o suporte de
   processo administrativo válido; a duas, porque mesmo admitindo
   (por argumento) a constitucionalidade da lei referida (8629/93),
   a propriedade dos Impetrantes é produtiva, portanto,
   insusceptível de desapropriação em face do que dispõe o inc. II
   do art. 185 da C. Federal; a três porque perdura a 'vacatio
   legis' nascida com a promulgação da Constituição Federal, a
   impedir a realização de desapropriação por interesse social para
   fins de reforma agrária, ante a patente INCONSTITUCIONALIDADE de
   vários dispositivos da lei 8.629 de 1993, que pretendeu regular
   os procedimentos
   desapropriatórios.
.............................." (fls. 6 -
   INICIAL)
Pleiteia, ao final, o deferimento de liminar para
   impedir a propositura de ação expropriatória e a avaliação do
   imóvel para esse fim e, após ouvir o impetrado, requer a
   confirmação da cautelar com a conseqüente concessão da
   ordem.
As informações foram prestadas em 22.1.2004.
2. A
   DECISÃO.
A alegação de inexistência de processo administrativo
   válido a sustentar o decreto expropriatório não tem
   consistência.
Com as informações da Autarquia, foi juntada aos
   autos cópia do Processo Administrativo nº 54170.004606/99-87
   (fls. 268/30), primeiro processo administrativo instaurado em
   1999 para apurar a situação produtiva do imóvel.
Consta também
   dos autos cópia dos principais documentos do Processo
   Administrativo nº 54170.009518/2001-75 (fls. 327/412), pelo qual
   o INCRA procedeu a nova vistoria que concluiu mais uma vez pela
   improdutividade da propriedade.
Em ambas as instaurações a
   Impetrante apresentou impugnação aos laudos de vistoria (Processo
   Administrativo nº 54170.005905/99-93 - fls. 311/325 - e Processo
   Administrativo nº 54170.002563/2002-80 - fls. 414/420)
O
   INCRA cumpriu as exigências estabelecidas na Lei 8629/73.
Por
   outro lado, este Tribunal já tem posição firmada no sentido de
   não admitir o debate acerca da produtividade de imóvel a ser
   desapropriado em sede de mandado de segurança ((MS 22077, MOREIRA
   ALVES, 18.8.1995; MS 22611, SYDNEY SANCHES, DJ 26.9.1997; MS
   23014, NELSON JOBIM, DJ 9.12.1998; MS 22547, ILMAR GALVÃO, DJ
   7.3.1997).
Finalmente, não pode subsistir a alegação de que
   perdura ainda vacatio legis de regulamentação do art. 185, II, da
   Constituição em virtude da inconstitucionalidade da Lei
   8629/93.
É que o Supremo Tribunal Federal, em diversas
   oportunidades assentou a constitucionalidade dos dispositivos da
   mencionada lei (MS 22302, OCTAVIO GALLOTTI, DJ 19.12.1996; MS
   23311, SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 25.2.2000; MS 22478, MAURÍCIO
   CORRÊA, DJ 26.9.1997; MS 23369, MOREIRA ALVES, DJ 9.2.2001; MS
   23523, MOREIRA ALVES, 14.2.2003; MS 22193, ILMAR GALVÃO, DJ
   29.11.1996).
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Abra-se
   vista à PGR.
Brasília, 28 de janeiro de 2004.
Ministro
   NELSON JOBIM
Vice-Presidente no exercício da Presidência

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 ART-00185 INC-00002
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008629      ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(SFP).

fim do documento



 
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ADI 3074 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 22/01/2004

Presidente

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 03/02/2004  PP-00005

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.074-4
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO CEMITÉRIOS DO BRASIL - ACEMBRA
ADV.(A/S): MÁRCIO CAMMAROSANO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA

Decisão

DESPACHO :
A Requerente demonstra sua existência em pelo menos
   nove estados da federação (fls. 80/85).
Nos termos de seu
   Estatuto, não se trata de entidade híbrida (fls. 32).
Alega a
   inconstitucionalidade de determinados dispositivos da Resolução
   nº 335/2003, do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Esta dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios.
Caracterizada a pertinência temática.
Sustenta ofensa aos
   princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do
   devido processo legal, da razoabilidade e da continuidade dos
   serviços de relevante interesse público (fls. 14 e 19).
Requer
   liminar.
Entendo que a matéria requer um exame mais
   acurado.
Solicitem-se informações.
Brasília, 22 de janeiro
   de 2004.
Ministro NELSON JOBIM
Vice-Presidente, no
   exercício da Presidência

Legislação

LEG-FED   RES-000335      ANO-2003
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE,
CONAMA

Observação

Legislação feita por:(SFP).

fim do documento



 
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ADI 3114 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 15/01/2004

Decisão Proferida pelo(a)

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação

DJ 03/02/2004  PP-00007

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.114-7
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: O Governador do Estado de São Paulo propõe a presente ação
   direta de inconstitucionalidade, em que pede a suspensão da
   eficácia dos artigos 25, § único, e 46, da Lei Complementar
   estadual 836, de 02 de dezembro de 1997, que instituiu Plano de
   Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do
   Magistério da Secretaria da Educação.
2.      Alega-se que o projeto
   de Lei Complementar 38, de 1997, que originou a norma impugnada,
   de iniciativa do Poder Executivo, sofreu por parte do Poder
   Legislativo alterações que, por serem inconstitucionais,
   implicaram o veto governamental parcial.
3.      Sustenta o
   requerente que a Assembléia Legislativa, ignorando as razões do
   Executivo, promulgou a lei, a qual define a composição da
   Comissão de Gestão de Carreira, órgão criado por iniciativa
   parlamentar, e estabelece mais uma hipótese de afastamento de
   servidores do magistério, o que afronta os artigos 2º,18, 61,§
   1º,inciso II, letras c e e, e 84, incisos IV e VI, da Carta
   Política, por vício de iniciativa, já que se trata de matéria
   reservada à competência do Poder Executivo.
4.      Eis o teor dos
   dispositivos impugnados:
        "Art. 25 - (&)
        Parágrafo único - A
   Comissão de Gestão da Carreira referida no 'caput' deste artigo
   será composta de forma paritária com representantes indicados
   pela Secretaria da Educação e das entidades representativas dos
   integrantes do magistério, a ser regulamentada no prazo máximo de
   60 (sessenta) dias.
        (&)
        Art. 46 - Inclua-se no artigo 64 da
   Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, o inciso X,
   com seguinte redação:
        X - exercer atividades docentes ou de
   suporte pedagógico, junto a Municípios conveniados com o Estado
   para municipalização do ensino, sem prejuízo de vencimentos e sem
   prejuízo das demais vantagens do cargo, ou com prejuízo de
   vencimentos com expressa opção do servidor. Na hipótese de o
   afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município
   ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos
   contra-cheques, bem como aos encargos sociais correspondentes,
   com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento
   e Manutenção do Ensino Fundamental."
5.      Requer a concessão de
   medida cautelar em razão da existência de fumus boni iuris e do
   periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de o ato
   normativo em causa, ilegítimo por afrontar a repartição das
   competências, trazer inegáveis prejuízos à sociedade.
6.      Como se
   verifica, num juízo preliminar, a questão envolve a legitimidade
   de norma que trata de tema de grande relevância social, com
   repercussão para os professores, para a administração pública
   estadual e municipal, e, sem dúvida, para a sociedade paulista
   como um todo, já que se trata de educação pública, dever do
   Estado e direito de todos os cidadãos. Desta forma, entendo que
   se deva aplicar a regra prevista no artigo 12 da Lei 9868, de 10
   de novembro de 1999, a fim de que a decisão que vier a ser tomada
   seja em caráter definitivo e não nesta fase de delibação
   cautelar.
        Assim sendo, colham-se as informações das autoridades
   requeridas e, em seguida, ouçam-se, sucessivamente, no prazo
   legal, o Senhor Advogado-Geral da União e o Senhor
   Procurador-Geral da República.
Intime-se.
Brasília, 15 de
   janeiro de 2004.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
   Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00018 ART-00061 PAR-00001
          INC-00002 LET-C LET-E ART-00084
          INC-00004 INC-00006
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   LCP-000444      ANO-1985
          ART-00064 INC-00010
          LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST   LCP-000836      ANO-1997
          ART-00025 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          ART-00046
          LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST   PJLCP-000038    ANO-1997
          PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SP

Observação

Legislação feita por:(TCR).

fim do documento



 
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RE 413567 MC / GO - GOIÁS
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 07/01/2004

Decisão Proferida pelo(a)

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação

DJ 03/02/2004 PP-00024

Partes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 413.567-1
PROCED.: GOIÁS
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
RECTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): MARIA LUISA GAIGA

Decisão

DECISÃO: O juízo de primeira instância declarou o direito dos
   servidores públicos à incorporação do percentual de 3,17% nos
   seus proventos ou vencimentos, a título de diferença salarial,
   tendo em vista o disposto no artigo 28 da Lei 8880, de 1994, a
   contar de janeiro de 1995, razão do presente recurso
   extraordinário.
2.      Sucede, entretanto, que o juízo a quo,
   interpretando a legislação pertinente, entendeu que o Governo
   Federal, ao reajustar os salários de seus servidores públicos, em
   janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo
   IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da
   primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando
   deveria, em verdade, ter elaborado os cálculos com base na soma e
   na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano
   de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei 8880/94. Desse
   modo, sobre os vencimentos dos servidores públicos deveria
   incidir, em janeiro de 1995, o percentual de 25,24% (22,07%, como
   previsto no artigo 29 da referida lei, acrescidos de 3,17% -
   média aritmética -, conforme expressa disposição contida no seu
   artigo 28), e não apenas aquele percentual, sem o mencionado
   acréscimo.
3.      Como se vê, a questão está circunscrita à
   interpretação das disposições da Lei 8880/94 e foi solucionada
   nesta Corte, tanto na via administrativa (Processo
   Administrativo/STF 23.426-5), como no âmbito jurisdicional,
   conforme se infere do seguinte julgado:
"Servidores Públicos.
   Vencimentos. Conversão em URV. Resíduo de 3,17%. Lei nº
   8.880/94. Arts. 28 e 29.
        O Tribunal de origem lastreou seu
   entendimento na interpretação de diploma normativo do mesmo modo
   que o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do Poder
   Judiciário, Legislativo e do Ministério Público Federal o
   fizeram, em sede administrativa, admitindo como legítimo o
   resíduo de 3, 17% para seus servidores.
Portanto, para se chegar
   a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessário
   analisar previamente os diplomas legais que regem a matéria, o
   que não é admissível em sede extraordinária, segundo entendimento
   assentado por esta Corte no sentido de que a ofensa à
   Constituição, para que viabilize a interposição do recurso
   extraordinário, há de verificar-se de forma direta e frontal, e
   não por via reflexa.
Recurso não conhecido."
(RE 244.966,
   Ilmar Galvão, DJU de 14.06.2002).
4.      No mesmo sentido RREE
   277380, 278689, 313576, Moreira Alves, DJU de 14.06.02, entre
   outros.
5.      Assim sendo, não verifico na espécie a presença dos
   pressupostos necessários à concessão da medida cautelar
   requerida. A decisão recorrida está em consonância com a
   jurisprudência deste Tribunal a respeito do direito dos
   servidores públicos federais à incorporação do resíduo de 3,17%
   aos seus proventos e vencimentos. Por outro lado, entendo
   inaplicável o enunciado da Súmula 339/STF à hipótese em exame,
   visto que não se trata de concessão de reajuste de vencimentos
   sem previsão legal e a título de isonomia, mas de aplicação da
   lei ao caso concreto.
Ante o exposto, indefiro a medida liminar,
   sem prejuízo do seu reexame, em maior profundidade e extensão,
   pelo relator a quem for distribuído o
   feito.
Publique-se.
Brasília, 07 de janeiro de 2004.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
- Presidente -

Legislação

LEG-FED   LEI-008880 ANO-1994
          ART-00028 ART-00029
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(TCR).

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MS 24760 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/12/2003

Decisão Proferida pelo(a)

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação

DJ 03/02/2004  PP-00019

Partes

MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.760-6
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
IMPTE.(S): SEAP - SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S): ANÁLIA MARIA GUIMARÃES LIMA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida
   liminar, impetrado pela SEAP - Sociedade de Estímulos
   Agro-pecuários Ltda. contra ato do Senhor Presidente da
   República, consubstanciado no Decreto de 01 de setembro de 2003,
   que declarou de interesse social, para fins de desapropriação,
   parte do imóvel de sua propriedade (Gleba 01, matrícula
   R-11-1.400; parte da Gleba 02, matrícula R-9-1.399, local
   denominado Carajás), onde exerce a agricultura e pecuária em
   larga escala no Município de Uberlândia, Minas Gerais.
2.
        Alega a impetrante que o decreto presidencial não foi precedido
   de processo administrativo válido, como determina a Lei 8629/93.
   Esclarece, no entanto, que em julho de 2001 o INCRA realizou o
   procedimento de vistoria na referida propriedade, tendo o parecer
   técnico concluído pela declaração de improdutividade do imóvel.
   Anota, a seguir, que, por discordar desse laudo, ajuizou medida
   cautelar preparatória e ação ordinária, para provar que seu
   imóvel é produtivo, o que bem restou demonstrado pela perícia
   judicial realizada. Apesar disso, o INCRA deu continuidade ao
   procedimento de desapropriação, com base em laudo expedido há
   mais de 02 (dois) anos e sem considerar as condições atuais da
   propriedade.
3.      Com esses argumentos, requer a autora a
   concessão da medida liminar, para impedir a propositura da ação
   expropriatória, bem assim a avaliação do imóvel, por entender
   estar documentalmente comprovado que sua propriedade é
   insusceptível de desapropriação, sendo nulo o decreto
   presidencial. No mérito, pede a confirmação da medida cautelar
   requerida.
4.      A complexidade dos fatos narrados na inicial e o
   teor da documentação juntada aos autos recomendam a melhor
   instrução do processo. Assim sendo, notifique-se a autoridade
   impetrada, para que preste, em 10 (dez) dias, as informações a
   respeito das alegações contidas na petição inicial. Após,
   apreciarei o pedido de concessão de liminar.
        Intimem-se.
        Brasília, 29 de dezembro de
   2003.
        MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA
                        Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-008629      ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(STF).

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ADI 2951 / PE - PERNAMBUCO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/07/2003

Presidente

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação

DJ 05/08/2003  PP-00051

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.951-7
PROCED.: PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Decisão

DECISÃO: O Procurador-Geral da República propõe a presente ação
direta de inconstitucionalidade, em que pede a suspensão da eficácia
 da decisão administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, tomada no Processo Administrativo 725-PE, sessão do dia
28.08.91, que determinou o pagamento aos magistrados e servidores
daquele Tribunal da diferença de 26,05% (vinte e seis vírgula zero
cinco por cento), correspondente a URP de fevereiro de 1989 (Plano
Verão), incidente sobre os salários.
2.      Recomenda-se, em face do
significado desse julgamento, que ele se realize de modo definitivo,
 razão por que tenho como aplicável à espécie o rito do artigo 12 da
 Lei 9868, de 10 de novembro de 1999.
3.      Colham-se as informações
da autoridade requerida e, em seguida, ouçam-se, sucessivamente, o
Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da
República.
Intime-se.
Brasília, 30 de julho de
2003.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
        Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 

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