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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 21:28
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((11/10/2007 e dje-121)(667883.NUME. OU 667883.DMS.))
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AI 667883 / MG - MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 24/09/2007

Publicação

DJe-121 DIVULG 10/10/2007 PUBLIC 11/10/2007
DJ 11/10/2007

Partes

AGTE.(S): UNIÃO BRASILEIRA  DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE
ADV.(A/S): RICARDO CRISTIAN SANTIAGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): DANIELA CARLA DA COSTA SALOMÃO E OUTRO(A/S)

Decisão

 
 
 
 
DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão que negou à recorrente, entidade de assistência social sem fins lucrativos,
imunidade na cobrança de IPTU sobre imóvel de sua propriedade destinado à locação.
 
     Alega-se violação ao artigo 150, VI, c, da Carta Magna.
 
Esta Corte, no julgamento do AI-AgR 438.889, Rel. Carlos Velloso, 2a T., DJ 27.2.2004, firmou a seguinte orientação:
 
 
'EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO.
I. - Aplicabilidade da imunidade tributária - C.F., art. 150, VI, c - mesmo tratando-se de imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - Agravo não provido.'
 
 
     Essa orientação restou consolidada no enunciado 724 da Súmula desta Corte:
 
 
'AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, `C', DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES.'
 
 
O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte.
 
Assim, conheço do agravo e converto-o em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC) para dar-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC) e declarar a imunidade na cobrança do IPTU. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência.
 
Publique-se.
 
Brasília, 24 de setembro de 2007.
 
 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
1
 
 
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
          INC-00006 LET-C
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557
          PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUMSTF-000724
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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