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Rcl 11504 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 30/05/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-107 DIVULG 03/06/2011 PUBLIC 06/06/2011

Partes

RECLTE.(S)          : WALLACE RIBEIRO ALMEIDA
ADV.(A/S)           : ANA CLÁUDIA DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

 1.  Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Wallace Ribeiro Almeida contra
ato proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que supostamente teria descumprido decisão desta Corte exarada nos autos da ADI 1.127/DF.
2.  O reclamante, inscrito na OAB/MG sob o número 64.777, foi preso e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, 312 e 333 do Código Penal, cumulado com o art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.6313/98, estando recolhido no
Presídio Regional de Montes Claros – MG.
 Narra a inicial que, diante da inobservância das prerrogativas dispostas na Lei 8.906/94, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Desembargador plantonista deferiu a liminar para que o reclamante fosse
recolhido em Sala de Estado-Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar. Todavia, a Corte Estadual, ao apreciar o mérito da questão, denegou a ordem e cassou a liminar.
 Argumenta, em síntese, que o TJMG descumpriu decisão desta Suprema Corte proferida nos autos da ADIN 1.127/DF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 7º, V, da Lei 8.906/94. Sustenta que o recolhimento do reclamante deve ser feita em Sala de
Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar.
 Requer a concessão de provimento liminar para suspender os efeitos da decisão atacada, para que o reclamante seja removido para prisão domiciliar. No mérito, solicita que a presente reclamação seja julgada procedente.
3.  A via estreita da reclamação (art. 102, I, l, da Constituição Federal) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte
proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na reclamação e das mesmas partes.
 Portanto, seu objeto é e só pode ser a verificação de uma dessas estritas hipóteses, razão pela qual considero necessário o máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento.
4.  Em resposta ao Ofício expedido por esta Corte Suprema, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais informou que:
“(...).
In casu, vejo que razão não assiste a defesa, uma vez que, conforme esclarecimentos prestados pelo digno juiz apontado coator, até o deferimento da medida liminar no presente writ, o paciente se encontrava recolhido no Presídio Regional de Montes
Claros, em cela individual na enfermaria daquela unidade, dotada de condições regulares de higiene, com instalações sanitárias satisfatórias e sem contato com presos comuns (f. 121). Ainda, segundo consta em referido ofício, está sendo verificada a
possibilidade do ora paciente ser custodiado em Sala Especial no 10º BPM.
É certo que o paciente é advogado e econtra-se regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (f. 23). Contudo, ainda que considerando o relatório elaborado pela 11ª Subseção da OAB de Montes Claros (f. 08-TJ), tenho que as informações do
ilustre Magistrado (ff. 120/121) nos mostram que o paciente estava colocado em cela isolada dos demais presos, tendo com isto resguardada sua integridade e sua segurança, restando devidamente observada a prerrogativa prevista no art. 7º, V, da Lei
8.906/94 (Estatuto da OAB).
Não há, pois, razão para que lhe seja concedida prisão domiciliar. Como é sabido, o direito subjetivo do Advogado e, bem assim, o de qualquer outro preso especial, nos termos do art. 295, §§ 1º e 2º, do CPP – com as modificações introduzidas pela Lei
10.258/01, traduz-se na garantia de recolhimento em local diverso da prisão comum, o que restou devidamente observado, in casu”.
5.  Com efeito, da leitura da decisão reclamada, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte Estadual para determinar a remoção da reclamante para uma sala que preencha as características de uma
Sala de Estado-Maior.
6.  Dessa forma, não vislumbro, neste juízo prévio, a plausibilidade jurídica do pedido de medida liminar, para concessão da tutela emergencial pleiteada.
7.  Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
 Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (arts. 103, § 1º, da Constituição Federal; 16 da Lei 8.038/1990; e 160 do RISTF).
 Publique-se.
 Brasília, 30 de maio de 2011.
M INISTRA E LLEN G RACIE
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00103
          PAR-00001 ART-00103 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00288 ART-00312 ART-00333
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00295 PAR-00001 PAR-00002
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-10258/2001
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016
          ART-00017 ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          ART-00001 PAR-00001 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010258      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159
          ART-00160 ART-00161 ART-00162
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(LRS).

fim do documento



 
 
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