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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:33
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Expressão de busca: ((11515.NUME. OU 11515.DMS.)((CELSO DE MELLO).NORL. OU (CELSO DE MELLO).NPRO.))
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Rcl 11515 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/03/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-043 DIVULG 05/03/2013 PUBLIC 06/03/2013

Partes

RECLTE.(S)          : MASSAO RIBEIRO MATUDA
ADV.(A/S)           : OTAVIO AUGUSTO ROSSI VIEIRA
RECLDO.(A/S)        : RELATOR DO HC 2011.03.00.0045143 NO TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Decisão

    DECISÃO: Em consulta aos registros processuais que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que não mais subsiste o motivo da presente reclamação, eis que foi concedida, ao ora interessado, a
ordem de “habeas corpus” (HC 004514-88.2011.4.03.0000/SP ou 2011.03.00.004514-3/SP).
    Verifica-se, por tal razão, que sobreveio, no caso, fato jurídico processualmente relevante, apto a caracterizar a ocorrência, na espécie ora em exame, de típica hipótese de prejudicialidade.
    Sendo assim, julgo extinto este processo de reclamação, em virtude da perda superveniente de seu objeto, tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar anteriormente concedida.
    Comunique-se o teor desta decisão à eminente autoridade que figura como reclamada.
    Arquivem-se os presentes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 1º de março de 2013.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Observação

03/04/2013
Sem legislação citada:(JRA).

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Rcl 11515 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 04/04/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-066 DIVULG 06/04/2011 PUBLIC 07/04/2011

Partes

RECLTE.(S)          : MASSAO RIBEIRO MATUDA
ADV.(A/S)           : OTAVIO AUGUSTO ROSSI VIEIRA
RECLDO.(A/S)        : RELATOR DO HC 2011.03.00.0045143 NO TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Decisão

EMENTA: ADVOGADO. PRISÃO CAUTELAR. RECOLHIMENTO A SALA DE ESTADO-MAIOR. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO ESTABELECIMENTO PÚBLICO. CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. PRERROGATIVA PROFISSIONAL QUE, ASSEGURADA PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA,
PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (CF, ART. 5º, LVII). SUBSISTÊNCIA DO INCISO V DO ART. 7º DESSE MESMO ESTATUTO (LEI Nº 8.906/94), NÃO DERROGADO, NO PONTO, PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258/2001. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, em que se sustenta que o ato ora questionado – emanado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC 004514- -88.2011.4.03.0000/SP ou 2011.03.00.004514-3/SP) – teria desrespeitado a
autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADI 1.127/DF, no qual se reconheceu a plena validade constitucional do art. 7º, inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94.
O eminente Juiz Relator do HC 004514-88.2011.4.03.0000/SP, no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao denegar medida cautelar postulada em favor de Massao Ribeiro Matuda, acentuou que o magistrado de primeiro grau esclareceu o fato, juridicamente
relevante, de que o Advogado em questão encontra-se “recolhido na Penitenciária Tremembé II, em sala separada dos presos comuns; juntamente, porém com outros detentos que possuem curso superior”.
Produziu-se, nos autos, documento emanado do Senhor Secretário Adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que informa que a Polícia Militar paulista “não mais possui Sala de Estado-Maior com condições de segurança apropriadas para o que se
requer”, enfatizando, ainda, que, em referido Estado, “nenhuma Unidade da Polícia Militar possui infra-estrutura para tal acolhida”.
Presente esse contexto, entendo que se impõe reafirmar, no caso em exame, a prerrogativa que o ordenamento positivo nacional confere aos Advogados, a quem se reconhece - desde que não haja “sala de Estado-Maior” - o direito à prisão domiciliar, até que
sobrevenha o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”).
Essa prerrogativa legal – inclusive no que concerne ao recolhimento a prisão domiciliar – tem sido garantida pelo Supremo Tribunal Federal, desde antes do advento da Lei nº 10.258/2001 (RTJ 169/271-274, Rel. Min. CELSO DE MELLO), subsistindo esse
entendimento mesmo após a edição de referido diploma legislativo (RTJ 184/640, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA).
Cabe registrar, neste ponto, por extremamente relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da ADI 1.127/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI (acórdão- -paradigma, cuja transgressão está sendo argüida na presente
reclamação), entendeu subsistente a norma consubstanciada no inciso  V do art. 7º da Lei nº 8.906/94 (ressalvada, unicamente, por inconstitucional, a expressão “assim reconhecidas pela OAB” inscrita em tal preceito normativo), enfatizando, então, em
referido julgamento plenário, após rejeitar questão prejudicial nele suscitada, que é inaplicável, aos Advogados, em tema de prisão cautelar, a Lei nº 10.258/2001.
Esta Suprema Corte, ao proceder ao exame comparativo entre a Lei nº 10.258/2001 e a Lei nº 8.906/94 (art. 7º, V), reconheceu, nesse cotejo, a existência de uma típica situação configuradora de antinomia em sentido próprio, eminentemente solúvel, porque
superável mediante utilização, na espécie, do critério da especialidade (“lex specialis derogat generali”), cuja incidência, no caso, tem a virtude de viabilizar a preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento
positivo (RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º,
V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO DOMICILIAR’ (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, ‘IN FINE’) –
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258/2001 - INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL - SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DO
ESTATUTO DA ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS – PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. (...).”
(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma)
Ao assim decidir, notadamente no julgamento que constitui o paradigma de confronto (ADI 1.127/DF), cuja invocação legitima a utilização da presente via reclamatória, o Supremo Tribunal Federal teve presente - dentre outras lições expendidas por
eminentes autores (HUGO DE BRITO MACHADO, “Introdução ao Estudo do Direito”, p. 164/166 e 168, itens ns. 1.2, 1.3 e 1.6, 2ª ed., 2004, Atlas; MARIA HELENA DINIZ, “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, p. 67/69, item n. 4, e p.
72/75, item n. 7, 1994, Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA, “Antinomias Jurídicas e Critérios de Resolução”, “in” Revista de Doutrina e Jurisprudência-TJDF/T, vol. 58/25-38, 32-34, 1998; RAFAEL MARINANGELO, “Critérios para Solução de Antinomias do
Ordenamento Jurídico”, “in” Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, vol. 15/216-240, 232-233, 2005, RT, v.g) - o magistério, sempre lúcido e autorizado, de NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento Jurídico”, p. 91/92 e 95/97, item n. 5, trad.
Cláudio de Cicco/Maria Celeste C. J. Santos, 1989, Polis/Editora UnB), para quem, na perspectiva sugerida pelo contexto ora em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas (aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do critério da
especialidade, o diploma estatal (o Estatuto da Advocacia, no caso) “que subtrai, de uma norma, uma parte de sua matéria, para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória) ...” (grifei).
Vale relembrar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 4.535/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - tendo presente a orientação firmada na mencionada ADI 1.127/DF -, assegurou, a determinado advogado que havia sofrido
prisão cautelar, o direito de ser recolhido a prisão domiciliar, em virtude da comprovada ausência, no local, de sala de Estado-Maior, por entender que o ato judicial objeto de tal reclamação transgredia a autoridade do pronunciamento desta Suprema
Corte naquele processo de fiscalização normativa abstrata, que declarou subsistente o inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia, em face da superveniente edição da Lei nº 10.258/2001.
Mostra-se importante registrar, neste ponto, que essa orientação tem sido observada no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 5.240-MC/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 5.488-MC/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 5.712-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl
6.158-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Assinalo, finalmente, que a presente decisão também observa, além dos precedentes já referidos, a diretriz firmada no julgamento que esta Corte proferiu na Rcl 4.535/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, consubstanciado em acórdão assim ementado:
“I. Reclamação: alegação de afronta à autoridade da decisão plenária da ADIn 1127, 17.05.06, red. p/acórdão Ministro Ricardo Lewandowski: procedência.
1. Reputa-se declaratória de inconstitucionalidade a decisão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.
2. A decisão reclamada, fundada na inconstitucionalidade do art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, indeferiu a transferência do reclamante - Advogado, preso preventivamente em cela da Polícia Federal, para sala de Estado Maior e, na falta desta, a
concessão de prisão domiciliar.
3. No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1127 (17.05.06, red. p/acórdão Ricardo Lewandowski), quando se julgou constitucional o art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina o recolhimento
dos advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
4. Reclamação julgada procedente para que o reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior.
II. ‘Sala de Estado-Maior’ (L. 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente: HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640).
1. Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, ‘sala de Estado-Maior’ é o compartimento de qualquer unidade
militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções.
2. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma ‘cela’ tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém - e, por isso, de regra contém grades -, uma ‘sala’ apenas ocasionalmente é destinada para esse fim.
3. De outro lado, deve o local oferecer ‘instalações e comodidades condignas’, ou seja, condições adequadas de higiene e segurança.” (grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de medida cautelar, em ordem a assegurar, até final julgamento da presente reclamação, e desde que ainda não transitada em julgado eventual condenação penal, o recolhimento, a prisão
domiciliar, do Advogado Massao Ribeiro Matuda (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”), considerada a inexistência – atestada pelo Senhor Secretário Adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo – de “sala de Estado-Maior”, nas unidades da Polícia
Militar paulista.
Destaco, por necessário, que caberá, ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/Capital (Ação Penal nº 0011672-18.2010.4.03.6181), determinar as normas de vigilância e de conduta de Massao Ribeiro Matuda, ficando
igualmente autorizado a fazer cessar referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar eventual abuso por parte do Advogado em questão.
Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( HC 004514- -88.2011.4.03.0000/SP ou 2011.03.00.004514-3/SP ) e ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/Capital
(Ação Penal nº 0011672-18.2010.4.03.6181).
Publique-se.
Brasília, 04 de abril de 2011.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00062
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LEI-010258      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(KSL).

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