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Brasília, 18 de junho de 2019 - 08:47
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Rcl 11596 / ES - ESPÍRITO SANTO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 09/03/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-052 DIVULG 17/03/2015 PUBLIC 18/03/2015

Partes

RECLTE.(S)          : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)           : LUÍZA NUNES LIMA
RECLDO.(A/S)        : DIRETOR DO PRESÍDIO MILITAR DO QUARTEL DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
INTDO.(A/S)         : WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, em benefício de Wagner Rover Souza Barbosa.
    2. Aponta-se como ato reclamado certidão emitida pelo Diretor do Presídio Militar do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo, mas no pedido inicial menciona-se o juiz de direito da Sétima Vara Criminal de Vila Velha/ES.
    3. A Reclamante alega descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF.
    Argumenta que Wagner Rover Souza Barbosa “teve decretada prisão provisória, sendo conduzido para a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo”, e que, “conforme a declaração anexa, firmada pelo Diretor do Presídio Militar do Quartel do Comando da
Polícia Militar, (...) 'nas instalações do Quartel do Comando Geral (QCG) da Polícia Militar do Espírito Santo (...) ou em quaisquer outras instalações das Unidades Operacionais da PMES, distribuídas em todo território do Estado do Espírito Santo, não
existe sala do Estado Maior”.
    Ressalta, ainda, que, “embora mantido preso no Quartel da Polícia Militar, o advogado assistido não está em 'Sala Livre de Estado Maior' tal como determinado pelo Estatuto da Advocacia”.
    Este o teor dos pedidos:
    “Assim, e uma vez negada autoridade a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - e decisão com efeito vinculante, frise-se - de ser deferida liminarmente a presente reclamação para que seja garantido ao Reclamante o direito à prisão
domiciliar, do que deverá ser cumprida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha, ES, onde tramita a ação penal a que o advogado assistido responde.
    Requerendo sejam solicitadas informações ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e, mais, seja julgada procedente a Reclamação (...) para que seja garantido ao
Reclamante o direito à prisão domiciliar”.
    4. Em 10.6.2011, indeferi a medida liminar, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República, e se corrigisse a autuação para constar como autoridade reclamada, além do Diretor do Presídio Militar do Quartel do Comando
Geral da Polícia Militar do Espírito Santo, o juiz de direito da Sétima Vara Criminal de Vila Velha/ES.
    5. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pelo não conhecimento da presente Reclamação e, caso ultrapassada a preliminar, pela sua improcedência”.
    Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
    6. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada,
fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, al. l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, al. f, da Constituição), que podem ter as
respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados.
    Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha sua competência resguardada.
    7. O que se põe em foco na presente reclamação é se o Diretor do Presídio Militar do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo e o juiz de direito da Sétima Vara Criminal de Vila Velha/ES teriam descumprido a decisão proferida no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF.
    8. Na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto do Advogado) se estabelece:
    “Art. 7º São direitos do advogado:
    (...)
    V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.
    Em 17.5.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF, Redator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu:
    “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO 'JUIZADOS ESPECIAIS', EM RAZÃO DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
    I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.
    II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. (...)
    V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. (...)
    X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. (...)
    XIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (DJe 17.6.2010).
    Naquela assentada, afirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), declarando-se, apenas, a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB”. Reconheceu-se, portanto, a validade
constitucional da norma que assegura aos advogados o direito de ser recolhido em sala do Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
    9. Consta do sítio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, estar o Interessado, Wagner Rover Souza Barbosa, inscrito regularmente no quadro de advogados dessa Seção sob o número 14.615.
    Tem-se nos autos, ainda, na certidão carcerária de 7.2.2011, subscrita pelo Diretor do Presídio Militar do Quartel do Comando Geral, estar o Interessado “custodiado neste Presídio Militar do QGC desde o dia 30.06.2010”.
    Essa situação permanece inalterada até o momento, tendo sido deferida apenas a progressão para o regime semiaberto, conforme informado pela Oitava Vara Criminal de Execuções da Comarca de Vila Velha/ES (Execução Penal n. 222.2011.08102).
    10. Também em 7.2.2011, o Diretor do Presídio Militar do Quartel do Comando Geral certificou, em atenção ao requerimento do Interessado e de outros internos, que:
    “[N]as instalações do Quartel do Comando Geral (QCG) da Polícia Militar do Espírito Santo, sediado na Av. Maruípe n. 2111, Bairro Maruípe – Vitória-ES, ou em quaisquer outras instalações das Unidades Operacionais da PMES, distribuídas em todo
território do Estado do Espírito Santo, não existe sala do Estado Maior.
    Certifico ainda que as instalações da cela anexa ao Presídio Militar, situado no QCG, é o local usado para o recolhimento de policiais militares presos da justiça que gozam de prerrogativas, inclusive integrantes do Quadro de Oficiais Superiores da
PMES.
    Certifico ainda que conforme determina a Lei Estadual n. 6868/2001 datada de 14/11/2001, o Presídio Militar da PMES é destinado exclusivamente para prisão de policiais militares da ativa, reserva remunerada e reformados, e em casos excepcionais
devidamente fundamentadas, a pessoas que já integraram os quadros da Polícia Militar.
    Certifico finalmente que o recolhimento de outras pessoas ao Presídio Militar, fora dos casos expressamente previstos na Lei n. 6868/2001, que qualquer título tenha em seu desfavor uma ordem de prisão, é uma concessão de Comando Geral da PMES em
atendimento à solicitação do juiz responsável pela ordem de prisão, ou do Ministério Público Estadual, a quem cabe avaliar se o local é apropriado para o recolhimento do custodiado”.
    11. No julgamento da Reclamação n. 4.535, o Ministro Sepúlveda Pertence especificou as características da sala de Estado Maior, nos termos seguintes:
    “Outra ressalva necessária é quanto ao que seja 'sala de Estado Maior', local onde podem ser recolhidos provisoriamente não apenas os advogados (L. 8.906/94, art. 7º, V), mas também os magistrados (LC 35/79 - LOMAM -, art. 33, III(1)) e os agentes
do Ministério Público (L. 8.625/83, art. 40 (2); e LC 75/93, art. 18, II, e (3)).
    Certo, há diversidade de regime: quanto aos advogados, a prisão domiciliar é uma opção subsidiária; relativamente aos agentes dos Ministérios Públicos estaduais a prisão domiciliar é uma alternativa possível ainda que existente 'sala de
Estado-Maior'; assim também quanto aos magistrados e aos agentes do Ministério Público da União, mas quanto a eles a opção é outra, qual seja, o recolhimento em 'prisão especial'.
    Em comum, isto sim, a ausência de definição do que seja sala de Estado-Maior, o que se explica, ao menos quanto aos advogados, porque a referida definição ficou a critério da Ordem dos Advogados do Brasil (L. 8.906/94, art. 7º, V), na parte do
dispositivo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal.
    No Supremo Tribunal Federal, não encontrei nenhuma solução explícita da questão, senão em voto do em. Ministro Nelson Jobim no HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640).
    Concluíra então S. Exa. que, por sala de Estado-Maior, se entende qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou Auxiliares (Policia Militar ou Corpo de Bombeiros), com
a ressalva de que, eventualmente, pode não existir 'uma sala específica para o cumprimento de prisão' e, se for o caso, 'o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e a destina para tal fim'(4).
    De fato, se por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma unidade militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), 'sala de Estado-Maior' é o compartimento de qualquer unidade
militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções.
    A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma 'cela' tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém - e, por isso, de regra contém grades -, uma 'sala' apenas ocasionalmente é destinada para esse fim.
    De outro lado, deve o local oferecer 'instalações e comodidades condignas', ou seja, condições adequadas de higiene, segurança.
    Este o quadro, julgo procedente a reclamação para que o Reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado-Maior, como antes caracterizada” (DJ
7.5.2007).
    Embora tenha sido certificado que o Interessado não está detido em sala de Estado Maior, trata-se de local considerado adequado aos termos da lei e que que, nos termos da jurisprudência referida, pode ser tido como tal, pois situa-se em instalações
do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo e destina-se, eventualmente, à prisão de civis.
    12. As condições condignas do cárcere estão evidenciadas nas informações prestadas pelo Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo:
    “1. O Presídio Militar do Quartel do Comando Geral da PMES é exclusivamente para Policiais Militares da Ativa, Reserva Remunerada e Reformados, envolvidos em qualquer delito, conforme Lei Estadual n. 6868/2001.
    2. Dentro deste Presídio existe uma cela especial para recolhimentos de Oficiais (Tenente à Coronel) conforme Portaria n. 403-R de 23/06/2005 do Comando Geral da PMES.
    3. A cela especial possui 3.15m x 10 metros, possuindo 2 (dois) ventiladores de teto, com banheiro de piso frio, com vaso e pia, chuveiro elétrico com pequena janela com grade. Possui uma cozinha com pia e mesa, possui lâmpadas fluorescentes, possui
2 armários de aço dividido em dois compartimentos. A cela especial comporta até 8 pessoas, contendo 4 (quatro) beliches com colchões. Atualmente possui 2 (duas) televisões, (uma de 14” e outra 20”) para os 3 (três) advogados que se encontram
instalados.
    4. Todos internos recebem 2 (duas) refeições com café, pão e leite, mas na cela especial utilizam fogão elétrico, mergulhão para preparar seus próprios alimentos.
    5. A cela é de piso frio com uma entrada (01 porta com grade) e possui uma placa indicando ‘Cela Especial’”.
    13. Em 5.8.2014, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal julgou improcedente a Reclamação n. 14.267, nos seguintes termos do voto condutor do Relator, Ministro Gilmar Mendes:
    “Conforme relatado, o reclamante alega que está preso em ‘cela especial’ e não em ‘Sala de Estado-Maior’, o que afrontaria o decidido pelo STF no julgamento da ADI 1.127/DF.
    Afirma que todas as modalidades de prisão cautelar decretadas em desfavor de advogado devem obedecer ao inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, que assim dispõe:
    ‘V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar’.
    Cumpre registrar que, por ocasião do julgamento da ADI 1.127/DF, pelo Plenário desta Corte, o Ministro Joaquim Barbosa, ao proferir seu voto acerca da constitucionalidade ou não do inciso V do art. 7º da Lei 8.906/94, entendeu que a discussão
estaria prejudicada em virtude da edição da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do Código de Processo Penal, oportunidade em que teria disciplinado todos os casos de prisão especial.
    Colocada em votação, o Pleno do STF rejeitou a referida preliminar suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa, que foi acompanhado apenas pelo Ministro Cezar Peluso, ao fundamento de que deveria prevalecer a lei especial, em detrimento da lei geral.
    A referida Lei n. 10.258/2001, ao alterar o art. 295 do Código de Processo Penal, incluiu os parágrafos 1º a 5º ao referido dispositivo, que passou a vigorar nos seguintes termos:
    ‘Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
    I - os ministros de Estado;
    II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;
    III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados;
    IV - os cidadãos inscritos no ‘Livro de Mérito’;
    V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos
    Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
    VI - os magistrados;
    VII - os diplomados por qualquer das faculdades
    superiores da República;
    VIII - os ministros de confissão religiosa;
    IX - os ministros do Tribunal de Contas;
    X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
    XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.
    § 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
    § 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
    § 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
    § 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
    § 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum’ (Grifei).
    Não obstante a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no ano de 2006, ao revisitar o tema e analisar a legislação em comento, entendo que, de fato, a Lei n. 10.258/2001 regulamentou por completo os casos de prisão especial, consoante disposto
no art. 295, § 1º, do CPP (‘prevista neste Código ou em outras leis’). Nesse sentido, a Lei n. 10.258/2001 revogou o art. 7º, V, da Lei n. 8.906, ao disciplinar de forma homogênea todas as espécies de prisão especial.
    Ressalte-se que não há razão para tratamento distinto das prisões especiais de magistrados, promotores e advogados, em respeito ao art. 6º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), que prevê a ausência de hierarquia e subordinação entre advogados,
magistrados e membros do Ministério Público.
    Ademais, é notório que as vetustas ‘salas de Estado Maior’ não só estão em desuso, paulatinamente sendo suprimidas em diversas organizações militares, como tampouco se justifica a tutela dos senhores advogados pelos militares, quando presos
cautelarmente, principalmente considerando que também os oficiais das forças armadas submetem-se à prisão especial prevista no art. 295, V, do CPP.
    Assim, a prisão especial disciplinada no art. 295, V, do CPP garante não só o tratamento homogêneo das autoridades presas cautelarmente, como também instalações e comodidades mais condignas ao exercício da advocacia.
    Dessa forma, revogado o art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994, declarado constitucional pelo STF, não se verifica qualquer violação possível ao decidido na ADI 1.127/DF.
    Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao reclamante.
    O Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento da Rcl 4.535/ES, de sua relatoria, Pleno, DJe 15.6.2007, estabeleceu parâmetros para a definição do conceito de ‘Sala de Estado-Maior’ (…).
    Ademais, como já mencionado anteriormente, é notório que as Salas de Estado Maior não só estão em desuso, mas, gradativamente, vem sendo suprimidas em diversas organizações militares. Por esse motivo, esta Corte também vem entendendo que a elas
equivale qualquer espaço em unidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de instalações e comodidades condignas, independente da existência de grades ou não. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Rcl 16.419/RJ, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 27.8.2014; Rcl-MC 15.969/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.10.2013 e HC 116.384/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 27.5.2013.
    No caso em comento, o reclamante encontra-se recolhido em sala especial no 2º Batalhão de Policiamento de Choque da Polícia Militar em São Paulo, com instalações e comodidades condignas, o que atenderia até mesmo aos ultrapassados requisitos da sala
de Estado Maior da legislação já revogada.
    Assim, não há qualquer afronta à autoridade de decisão proferida por esta Corte.
    Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação” (grifos nossos).
    Nesse sentido: Rcl 18.718, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 20.11.2014.
    Razão jurídica não assiste à Reclamante, como se tem na descrição do precedente jurisprudencial, segundo o qual pode se considerar válida a prisão especial em “qualquer espaço em unidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de
instalações e comodidades condignas”.
    14. Também não seria possível nestes autos adentrar a exame aprofundado das condições da prisão do Interessado. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firma-se no sentido de que a “reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena,
o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial” (Rcl 4733, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 8.6.2007).
    Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 19.252, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 2.2.2015 e Rcl 16.011, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 12.5.2014.
    15. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 9 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-L ART-00105
          INC-00001 LET-L
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00295 PAR-00001
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008906       ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LCP-000035       ANO-1979
          ART-00007 INC-00005
          LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

14/05/2015
Legislação feita por:(DMP).

fim do documento



 
 
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