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Brasília, 29 de maio de 2017 - 19:45
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HC 118708 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 03/06/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-109 DIVULG 05/06/2014 PUBLIC 06/06/2014

Partes

PACTE.(S)           : CLAUDINEI RODRIGUES DIAS
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão

DECISÃO
COMPETÊNCIA – LESÕES CORPORAIS – AGENTE E VÍTIMA MILITARES – LOCAL ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR – PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO DA JUSTIÇA MILITAR – EFICÁCIA – SUSPENSÃO.
    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
    O paciente, soldado do Exército, foi condenado, pela Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000014-32.2011.7.09.0009), a um ano de reclusão, ante a prática do crime previsto no artigo 209, § 1º, do Código Penal Militar. O
Conselho de Justiça para o Exército deferiu a suspensão condicional da execução penal, pelo prazo de dois anos, com base no artigo 84 do Diploma Militar. O Juízo reconheceu o direito do paciente de recorrer em liberdade.
    Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, pleiteando a nulidade do processo, com o declínio da competência para a Justiça comum. O Tribunal, em 18 de junho de 2013, indeferiu a ordem. Eis
a ementa do julgamento:
    PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA DNIÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 209, § 1º, DO CPM. DELITO PRATICADO EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AGENTE E OFENDIDO MILITARES DA ATIVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO.
CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
    A conduta praticada pelo Paciente contra o Ofendido, ambos militares em serviço ativo das Forças Armadas, ainda que em ambiente estranho à Caserna, amolda-se ao tipo penal militar descrito no artigo 209, § 1º, do CPM, em razão do que, pelo critério
ratione personae descrito no artigo 9º, inciso II, alínea "a", do CPM, compete a esta Justiça Especializada o processamento e o julgamento do feito, como decorrência do comando constitucional insculpido no art. 124 da Constituição Federal.
    Em que pese a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mitigar o conceito de crime militar em caso de práticas delituosas levadas a efeito fora do contexto da atividade militar por inexistir ofensa às Instituições Militares ou às suas
funções típicas de defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, conforme inculpido no art. 142, caput, da Constituição da República, esse entendimento não tem o condão de afastar a
incidência do art. 124 da Constituição Federal, sob pena de ser violado o Princípio da Especialidade.
    Neste habeas, a Defensoria sustenta ter o paciente praticado crime contra a integridade física da vítima, sem ofensa às instituições ou às funções típicas militares. Assevera que, na peça acusatória, narram-se os fatos ocorridos em local não sujeito
à administração militar, além de não ter sido cometido em atividade militar típica nem atípica, pois tudo acontecera dentro da residência do paciente durante uma confraternização em dia de folga, na esfera da vida privada. Alega ausência de fundamentos
idôneos, justificadores da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar a ação penal. Ressalta ter sido utilizado como base apenas o critério em razão da pessoa, em desconformidade com a jurisprudência do Supremo. Afirma existir
constrangimento ilegal diante da ameaça de sofrer restrição à liberdade de locomoção, porquanto o caso não se enquadra nas hipóteses da competência da justiça militar, violando-se, assim, o princípio do Juiz Natural.
    Requer, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória formalizada na Ação Penal Militar nº 0000014-32.2011.09.0009, que tramitou na Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, até o julgamento deste habeas. No mérito,
pleiteia a declaração de nulidade do processo desde o início, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Militar, remetendo-o à apreciação da Justiça comum.
    Concomitantemente à impetração do habeas no Superior Tribunal Militar, a defesa interpôs apelação, buscando a absolvição nos termos do artigo 42, inciso II, do Código Penal Militar, legítima defesa. O Tribunal desproveu o recurso. Eis a ementa do
acórdão:
    APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. PERIGO DE VIDA. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. GOLPE DE ARMA PERFURO-CORTANTE. DOLO. "ANIMUS LAEDENDI". PROVA INCONTESTE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
    Repousam sobre bases sólidas os fundamentos da sentença que atribui responsabilidade penal a Soldado que, após a ingestão de bebida alcoólica, travou luta corporal com outro militar da ativa, vindo a persegui-lo e desferir contra a vítima diversos
golpes de faca na região dorsal, do que resultaram ferimentos graves e perigo de vida.
    Ausentes a injusta agressão e a moderação no uso da força, não se sustenta a tese de legítima defesa pretendida pela Defesa. A ilicitude permanece caracterizada quando as provas revelam que a lesão perpetrada não foi precedida de injusta agressão.
    Apelo defensivo desprovido.
    O processo encontra-se instruído para exame do pedido de concessão de medida acauteladora.
    2. De início, a competência da Justiça Militar é de direito estrito. Delimita-a o Código Penal Militar. Pois bem, conforme denúncia, o crime teria sido praticado na casa do ora paciente quando estava em confraternização com colegas. O disposto na
alínea “a” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar não abrange o quadro retratado neste processo. A competência da Justiça Militar, considerado o delito cometido por militar contra outro militar, pressupõe situação de atividade ou assemelhada.
A tanto não equivale um churrasco de confraternização em residência particular.
    3. Defiro a liminar pleiteada e suspendo, até o julgamento definitivo deste habeas corpus, a eficácia do pronunciamento condenatório do paciente, formalizado pelo Superior Tribunal Militar.
    4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.
    5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de junho de 2014, às 10h05.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00124
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00042 INC-00002
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00209 PAR-00001
          CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

Observação

24/07/2014
Legislação feita por:(MSS).

fim do documento



 
 
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