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Brasília, 16 de julho de 2019 - 08:03
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Decisões Monocráticas
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Rcl 3279 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 15/03/2006

Publicação

DJ 22/03/2006  PP-00044

Partes

RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
ADV.(A/S): CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
   PAULO (SEQUESTRO Nº 104.426.0/2-00)
INTDO.(A/S): MARIA RAMOS DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na
   qual se sustenta que o ato judicial ora questionado - emanado da
   E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -
   teria desrespeitado a autoridade da decisão do Supremo Tribunal
   Federal proferida no julgamento final da ADI 1.662/SP, Rel. Min.
   MAURÍCIO CORRÊA.
Impõe-se analisar, preliminarmente, se se
   mostra cabível, ou não, o emprego da reclamação em situações de
   alegado desrespeito a decisões que a Suprema Corte tenha
   proferido em sede de fiscalização normativa abstrata.
O
   Supremo Tribunal Federal, ao examinar esse aspecto da questão,
   tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a reclamação
   reveste-se de idoneidade jurídico-processual, quando utilizada
   com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória dos
   julgamentos emanados desta Corte, notadamente quando impregnados
   de eficácia vinculante:
"O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE,
   DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE,
   AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO.
- O descumprimento, por quaisquer
   juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito
   vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de
   ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
   constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória,
   também vocacionada, em sua específica função processual, a
   resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte,
   a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos
   comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl
   1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno)."
(RTJ 187/151, Rel.
   Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe reconhecer, de outro lado,
   que, mesmo terceiros - que não intervieram no processo objetivo
   de controle normativo abstrato - dispõem de legitimidade ativa
   para o ajuizamento da reclamação perante o Supremo Tribunal
   Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o
   "imperium" inerente às decisões emanadas desta Corte, proferidas
   em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação
   declaratória de constitucionalidade.
É inquestionável, pois,
   sob tal aspecto, nos termos do julgamento plenário de questão de
   ordem suscitada nos autos da Rcl  1.880-AgR/SP, Rel. Min.
   MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente viável a utilização, no
   caso, do instrumento reclamatório.
Com efeito, o Plenário do
   Supremo Tribunal Federal, ao analisar, no referido julgamento, o
   alcance da norma inscrita no art. 28 da Lei nº 9.868/98, firmou
   orientação no sentido de que "todos aqueles que forem atingidos
   por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo STF, no
   julgamento do mérito proferido em  ação direta de
   inconstitucionalidade, sejam considerados como   parte legítima
   para a propositura de reclamação" (Informativo/STF nº 289/2002,
   04 a 08/11/2002 - grifei), razão pela qual assiste, ao ora
   reclamante, legitimidade ativa "ad causam" para fazer instaurar a
   presente medida processual.
Impende registrar, por oportuno,
   que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos
   proferidos por esta Suprema Corte:
"(...) LEGITIMIDADE ATIVA
   PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO
   VINCULANTE.
- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de
   reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado,
   em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou
   Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em
   caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
   dos processos objetivos de controle normativo abstrato
   instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de
   inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de
   constitucionalidade. Precedente. (...)."
(RTJ 187/151, Rel. Min.
   CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se, portanto, considerados os
   precedentes referidos, que assiste, ao Município de
   Indaiatuba/SP, plena legitimidade ativa "ad causam" para fazer
   instaurar este processo.
Cumpre verificar, agora, se a
   situação exposta na presente reclamação pode traduzir, ou não,
   hipótese de ofensa à autoridade da decisão emanada do Supremo
   Tribunal Federal proferida, com eficácia vinculante, em sede de
   fiscalização normativa abstrata.
Passo, em conseqüência, a
   apreciar o pedido ora formulado na presente reclamação.
E, ao
   fazê-lo, registro que a E. Presidência do Tribunal de Justiça do
   Estado de São Paulo - ao ordenar, com base no art. 100, § 2º, da
   Constituição da República, a efetivação do seqüestro ora
   impugnado nesta via reclamatória - apoiou-se, para tanto, nas
   seguintes razões (fls. 38/42):
"Conforme informações prestadas
   pelo DEPRE, e pelos documentos juntados a fls. 94/95 e 205/206,
   verifica-se ter a Prefeitura de Indaiatuba celebrado acordos,
   consubstanciados nos EPs-2298/90 e 1313/92, posteriores
   cronologicamente ao dos requerentes. Avenças estas, de resto,
   nunca oferecidas, nas mesmas bases, aos
   requerentes.
...................................................
   ....
E, no caso vertente, informou a municipalidade não ter
   oferecido aos requerentes o mesmo acordo consumado com os
   titulares dos precatórios que serviram como paradigmas, em
   virtude da ausência de recursos específicos (fls.
   210/211).
Frise-se, acordos estes que, para evitar o seqüestro,
   deveriam ter sido ofertados à requerente exatamente nas mesmas
   bases daquele entabulado com outros credores.
E nem isto se
   infirma, diga-se por fim, pela argüição de dificuldades
   financeiras encontradas no Município, tratando-se já de importe
   parcelado e orçado.
Diante do exposto, presente o requisito
   constitucional para a concessão da medida, invertida a ordem de
   preferência dos credores, DEFIRO o presente pedido de
   seqüestro."
Tenho para mim que o ato judicial de que ora se
   reclama não importou em desrespeito à autoridade da decisão do
   Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento final da ADI
   1.662/SP, precisamente porque inocorrente, na espécie ora em
   exame, a hipótese a que aludia o item n. III da Instrução
   Normativa/TST nº 11/97 (não-inclusão, no orçamento, de verba
   necessária ao pagamento de débito constante de precatório
   alimentar), cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo
   Plenário desta Suprema Corte.
Na realidade, o ato decisório
   mencionado não pode ser qualificado como transgressor da
   autoridade do acórdão plenário que a parte reclamante invoca como
   referência paradigmática, eis que a ordem que determinou o
   seqüestro apoiou-se em fundamentação que tem por suporte o
   reconhecimento de que houve, na espécie, efetiva preterição da
   ordem de precedência cronológica de apresentação dos
   precatórios.
É que se registrou, na espécie, celebração de
   acordos com credores posteriores aos ora interessados, o que
   configura hipótese caracterizadora de quebra da ordem de
   precedência, consoante adverte a jurisprudência do Supremo
   Tribunal Federal (Rcl 2.143-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl
   2.182-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
"PAGAMENTO ANTECIPADO
   DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO
   FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE
   VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL
   DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE.
- O pagamento
   antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que
   dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da
   Constituição, pois representa comportamento estatal infringente
   da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva
   e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores
   do Estado.
O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita
   no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha
   de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao
   erário público, por credor mais recente, não justifica, para
   efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem
   constitucional de precedência cronológica.
O pagamento
   antecipado que daí resulte - exatamente por  caracterizar escolha
   ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que
   tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos
   estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros
   efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo
   -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não
   obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de
   constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se
   reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão  plenária do
   Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP."
(RTJ
   187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Assinale-se que
   esta Suprema Corte tem enfatizado que a adoção da medida
   extraordinária do seqüestro de recursos públicos, quando ordenada
   em caso de preterição da ordem cronológica de apresentação dos
   precatórios, como sucede na espécie, não traduz hipótese de
   desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da ADI
   1.662/SP, precisamente por se ajustar à jurisprudência que o
   Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em referência (Rcl
   1.893/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno  - Rcl 1.979/RN, Rel.
   Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - Rcl  2.082/MS, Rel. Min. MAURÍCIO
   CORRÊA, Pleno - Rcl 2.196-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -
   Rcl 2.212-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
   v.g.):
"RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM:
   SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI
   1662-SP: INEXISTÊNCIA.
1. Ordem de seqüestro fundada na
   existência de preterição do direito de precedência. Motivo
   suficiente para legitimar o saque forçado de verbas públicas.
2.
   Quebra da cronologia de pagamentos comprovada pela quitação de
   dívida mais recente por meio de acordo judicial. A conciliação
   não possibilita a inobservância, pelo Estado, da regra
   constitucional de precedência, com prejuízo do direito
   preferencial dos precatórios anteriores.
3. A mutação da ordem
   caracteriza violação frontal à parte final do § 2° do artigo 100
   da Constituição Federal, legitimando a realização do seqüestro
   solicitado pelos exeqüentes prejudicados. Ausência de afronta à
   autoridade da decisão proferida na ADI 1662-SP.
Reclamação
   improcedente."
(Rcl 1.981/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno -
   grifei)
Tais considerações justificam-se, porque evidenciam
   que a razão de decidir invocada pelo órgão judiciário que figura
   como reclamado nesta sede processual revela-se substancialmente
   diversa daquela que deu suporte ao acórdão proferido no
   julgamento da ADI  1.662/SP, o que basta para afastar, por
   inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade do
   pronunciamento decisório do Supremo Tribunal Federal,
   inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via
   reclamatória.
Não custa relembrar, neste ponto, eis que
   ausentes os pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da
   reclamação, que este remédio constitucional não pode ser
   utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
   permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
   imediata do litígio ao exame direto desta Suprema
   Corte.
Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações,
   a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como
   referido, a reclamação - constitucionalmente vocacionada a
   cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, "l", da Carta
   Política (RTJ  134/1033) - não se qualifica como sucedâneo
   recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do
   conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se
   estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
   dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do
   Supremo Tribunal Federal:
"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
   RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I.
   - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
   ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida."
(RTJ
   168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei)
"Não cabe
   reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que
   haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal,
   firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de
   controvérsias de porte constitucional.
Também não é a
   reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência,
   tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados
   tempestivamente pelas partes."
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min.
   OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - grifei)
"AGRAVO REGIMENTAL.
   RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP.
   INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
   ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................
A
   questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
   instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
   execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
   pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
   servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis."
(Rcl
   1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)
"O despacho
   acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal
   Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao
   recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de
   segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que
   a decisão da Corte Maior não cuida da
   matéria.
.......................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações
   cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator
   Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
   (...)."
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE -
   grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da
   presente reclamação, restando prejudicado, em conseqüência, o
   exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se os presentes
   autos.
Publique-se.
Brasília, 15 de março de
   2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100 PAR-00002 ART-00102 INC-00001
          LET-L
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1998
          ART-00028
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   INT-000011      ANO-1997
          INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Observação

Legislação feita por:(OJR).

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