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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 08:44
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((13220.NUME. OU 13220.DMS.))
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Rcl 25046 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 11/11/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-243 DIVULG 16/11/2016 PUBLIC 17/11/2016

Partes

RECLTE.(S)          : JUCELINO RODRIGUES ARAUJO
ADV.(A/S)           : MARCELO DUARTE
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Jucelino Rodrigues Araujo contra ato do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que supostamente teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante nº 56.
    Narra a inicial que, inobstante a progressão de regime ao semiaberto, o Reclamante cumpre a pena em modalidade mais gravosa dada a ausência de estabelecimento prisional adequado. Ato contínuo, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem.
    Alega a Defesa, em síntese, que a inexistência de local apropriado para o cumprimento da pena em regime semiaberto contraria o enunciado da Súmula Vinculante nº 56. Requer, em medida liminar e no mérito, o direito de o Reclamante cumprir a pena em
prisão domiciliar.
    Em 29.9.2016, foram prestadas informações pela autoridade reclamada.
    Sobreveio manifestação do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora- Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela perda superveniente de objeto.
    É o relatório.
    Decido.
    Conforme informações prestadas pela autoridade reclamada, “Jucelino foi transferido aos 15 de agosto último ao Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá, onde cumpre pena em regime semiaberto”.
    Tendo em vista a transferência do Reclamante para o regime semiaberto, encontra-se prejudicada, por perda do objeto, esta reclamação.
    Ante o exposto, forte no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
    Publique-se.
    Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00103A PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00009 ART-00156 ART-00162
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000056
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

09/08/2017
Legislação feita por:(SSM).

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      DJe-243 DIVULG 16/11/2016 PUBLIC 17/11/2016
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      JULG-11/11/2016 UF-DF MIN-ROSA WEBER
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Rcl 13220 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 19/03/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC 03/04/2012

Partes

AGTE.(S)            : HARLEY CESAR ALMENARA RIBEIRO
ADV.(A/S)           : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

          Referente à Petição STF 11.821, protocolada em 09.3.2012.
          Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação nos seguintes termos:
    “(...).
    Todavia, a hipótese é de negativa de seguimento do pedido formulado nesta reclamação, pois a alegada violação não se amolda ao enunciado da Súmula Vinculante 24, que dispõe:
     “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
    Analisando os autos, o reclamante não demonstra a violação do enunciado da súmula vinculante engendrada pela Corte Federal, tampouco questiona a constituição definitiva do crédito tributário.
    Em verdade, colima o reclamante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, à medida que o referido prazo prescricional teria início com a prática do fato tido por delituoso. O questionamento administrativo acerca do tributo seria
causa de suspensão prescricional, que findaria com o lançamento definitivo do crédito tributário.
    A questão adjacente acerca da prescrição nos crimes previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 não se constitui objeto do enunciado da Súmula Vinculante 24, razão suficiente para o não conhecimento da presente reclamação.
    (…).
    Com efeito, considerado o lançamento definitivo do tributo como elemento típico do delito, verifico que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região converge para o entendimento assentado por esta Suprema Corte, no sentido de
que, “até o momento da consumação delitiva, sequer é de se cogitar da contagem do prazo prescricional” (HC 105.115 AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje 11.2.2011).
    Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação”.
          Nas razões recursais, sustenta o agravante que a prescrição criminal flui da ocorrência do delito até a respectiva impugnação administrativa, momento em que é suspensa, “voltando a correr após sua constituição definitiva”. Requer o provimento
do presente agravo regimental nos termos da petição inaugural da reclamação.
          Ante o exposto, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos.
          Publique-se.
          Brasília, 19 de março de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00001 INC-00001 INC-00004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUV-000024
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

30/05/2012
Legislação feita por:(JRA).

fim do documento



 
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Rcl 13220 / ES - ESPÍRITO SANTO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 27/02/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-045 DIVULG 02/03/2012 PUBLIC 05/03/2012

Partes

RECLTE.(S)          : HARLEY CESAR ALMENARA RIBEIRO
ADV.(A/S)           : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Harley Cesar Almenara
Ribeiro contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, nos autos do Processo 2007.50.01.0138333-1, supostamente teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante 24.
    2. Narra a inicial que, em 10.02.2000, o Reclamante e outras três pessoas foram denunciadas pela prática dos delitos previstos no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/90. A peça acusatória teve por fundamento as investigações realizadas nos autos do
Inquérito Policial 97.0009973-3, que tramitou perante a 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo.
       O magistrado de primeiro grau, em 02.10.2007, extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da inexistência de condição objetiva de punibilidade, visto que a denúncia foi apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.
    3. Em 05.11.2007, o Ministério Público Federal, pautado pela investigação anterior, novamente denunciou o reclamante pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.130/90 (Processo 2007.50.01.0138333-1).
       A Juíza Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em 11.5.2010, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o reclamante à pena 2 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 30 dias-multa, como incurso no
art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90. Para tanto, a autoridade judiciária considerou a ocorrência da constituição definitiva do crédito tributário em 04.01.2002, com o respectivo recebimento da denúncia em 14.11.2007, afastando, desde logo, a alegação de
eventual prescrição.
          Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu parcial provimento ao recurso para, somente, reduzir a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 23 dias-multa, mantendo os
demais termos da sentença condenatória.
       Eis o teor da respectiva ementa:
    “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA DATIVA E PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. FOLHA DE
ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
    1. O oferecimento de razões recursais fora do prazo legal constitui somente mera irregularidade, podendo haver seu conhecimento sem qualquer prejuízo. Não há que se falar em preclusão consumativa se o réu apresenta razões recursais, por meio de seu
defensor constituído, após a apresentação de razões pela defensora dativa, sobretudo se ambas, embora em profundidade diversa, possuem o mesmo pedido (absolvição). Em homenagem ao princípio da ampla defesa, bem como a fim de evitar futura alegação de
nulidade, ambas as peças podem ser reconhecidas.
    2. Se o recebimento da denúncia se deu antes da edição da Lei 11.719/2008, é dispensável fundamentação complexa no ato de recebimento da denúncia, por se tratar de decisão interlocutória simples. Precedentes (STF, HC 70.763/DF e STJ, HC
201000333793).
    3. A decadência tributária se refere a o prazo que a Administração Pública tem para promover o lançamento do crédito tributário. In casu, o lançamento se deu dentro do prazo decadencial do art. 173 do CTN, haja vista que os fatos geradores ocorreram
em dezembro de 1992 e os autos de infração correspondentes foram lavrados em maio de 1997.
    4. Conforme dispõe a Súmula Vinculante 24, o termo a quo do prazo prescricional, nos delitos do art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, é a data do lançamento definitivo do crédito tributário. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição
retroativa, haja vista que, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (04.01.2002) e o recebimento da denúncia (14.11.2007), não houve transcurso de prazo superior a oito anos.
    5. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Dolo específico, de igual modo, caracterizado. Não se afasta a responsabilidade criminal pela prática do crime em questão em razão de alegada existência de cláusula contratual, mormente se o
apelante não produziu qualquer prova nesse sentido. Dispõe o art. 123 do CTN que a convenção particular, salvo em disposição em lei em contrário, não é oponível à Fazenda Pública.
    6. Não pode o julgador majorar a pena-base utilizando-se somente de referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva, tais como ‘evidenciada’, injustificáveis’ e ‘graves’.
    7. Não há falar em aplicação de atenuante se o agente não confessa a prática delitiva, sobretudo se nega a existência do dolo.
    8. O reconhecimento da deficiência de fundamentação na indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis não implica em nulidade absoluta da sentença, mas sim, em nulidade parcial.
    9. Nos termos do art. 148 da LEF, cabe ao Juízo da Execução definir a forma de cumprimento das penas restritivas de direito. Não cabe o réu alegar a impossibilidade de cumprimento da pena se, sequer, conhece as condições que serão estabelecidas pelo
aludido Juízo. Não existe previsão legal para isenção da pena pecuniária, a situação econômico-financeira é de ser levado em conta na fixação da pena de multa, mas não é a única circunstância a ser sopesada.
    10. A presença de inquéritos e ações penais em andamento na folha de antecedentes do réu autoriza a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, já que indica uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes (STF, AI-AgR
604.041/RS.
    11. Recursos parcialmente providos.” (sem destaques no original).
    4. O reclamante pretende desconstituir esta decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
       Argumenta, em síntese, que a decisão afrontou o enunciado da Súmula Vinculante 24, em razão da inexistência de justa causa para o início da persecução criminal antes de eventual lançamento definitivo do crédito tributário. Sustenta que a
prescrição da pretensão punitiva se inicia com a prática do delito até a sua impugnação administrativa, “voltando a correr novamente após sua constituição definitiva”.
          Requer o reclamante a concessão de provimento liminar para “trancar o andamento do Processo 2007.50.01.013833-1” até o julgamento definitivo da reclamação. No mérito, solicita a cassação da decisão impugnada pela Corte Estadual, para que outra
seja proferida nos termos do enunciado da Súmula Vinculante 24.
    5.  A via estreita da reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de
decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes.
          Portanto, seu objeto é e só pode ser a verificação de uma dessas estritas hipóteses, razão pela qual considero necessário o máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu
desvirtuamento.
    6. Todavia, a hipótese é de negativa de seguimento do pedido formulado nesta reclamação, pois a alegada violação não se amolda do enunciado da Súmula Vinculante 24, que dispõe:
     “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
          Analisando os autos, o reclamante não demonstra a violação ao enunciado da súmula vinculante engendrada pela Corte Federal, tampouco questiona a constituição definitiva do crédito tributário.
          Em verdade, colima o reclamante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, à medida que o referido prazo prescricional teria início com a prática do fato tido por delituoso. O questionamento administrativo acerca do tributo
seria causa de suspensão prescricional, que findaria com o lançamento definitivo do crédito tributário.
       A questão adjacente acerca da prescrição nos crimes previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 não se constitui objeto do enunciado da Súmula Vinculante 24, razão suficiente para o não conhecimento da presente reclamação.
          Ademais, o acórdão objeto da presente impugnação está em consonância com o teor da mencionada súmula vinculante. O voto condutor do acórdão, proferido nos autos da Apelação Criminal 2007.50.01.013833-1, registrou que:
    “(...).
    Noutro giro, com a edição pela Corte Suprema da Súmula Vinculante n.24, não existe mais qualquer dúvida sobre a natureza do delito do art. 1º, II e IV, da Lei 8.137/90, sendo certo se tratar de crime material ou de resultado, in verbis:
    (…).
    Da inteligência da aludida Súmula Vinculante, tem-se, portanto, que o termo a quo da prescrição do crime em comento é a data da constituição definitiva do crédito, que, in casu, se deu em 04.01.2002 (data em que foi proferida a decisão
administrativa final), conforme documento acostado à fl. 659 do apenso.
    (…).
    Dessa forma, não há que se falar em prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, haja vista que, entre as datas da constituição definitiva do crédito tributário (04.01.2002) e do recebimento da denúncia (14.11.2007 – fl. 12), não houve
transcurso de lapso superior a oito anos.”
          Com efeito, considerado o lançamento definitivo do tributo como elemento típico do delito, verifico que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região converge para o entendimento assentado por esta Suprema Corte, no
sentido de que, “até o momento da consumação delitiva, sequer é de se cogitar da contagem do prazo prescricional” (HC 105.115 AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje 11.2.2011).
    7.  Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.
          Publique-se.
          Brasília, 27 de fevereiro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00123 ART-00173
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-006830      ANO-1980
          ART-00148
          LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016
          ART-00017 ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008130      ANO-1990
          ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00004 INC-00005
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00156 ART-00157
          ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161
          ART-00162
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000024
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(JRC).

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