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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((14/08/2013 e are e 158)(762911.NUME. OU 762911.DMS.))
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ARE 762911 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 07/08/2013

Publicação

DJe-158 DIVULG 13/08/2013 PUBLIC 14/08/2013

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
RECDO.(A/S)         : SANDRA PINHO MANO
ADV.(A/S)           : OTAVIO CESAR DE AGUIAR CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:
    “SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
    1. Pedido de declaração da inconstitucionalidade dos artigos 204 e 205 da Lei – Rio Grande nº 5.819/03 tratou-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido.
    2. Complementação de aposentadoria. Direito da autora. Tendo a Lei-RG nº 5.819/03 garantido o direito à complementação dos proventos de aposentadoria, desde que o servidor viesse a se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social, não pode a
Administração Pública fazer exigência não prevista no ordenamento jurídico. Diferenças das licenças-prêmio já pagas pelo Município. Base de cálculo para conversão da licença prêmio em pecúnia que deve seguir o disposto no artigo 67, § 2º, da Lei-RG nº
5.028/96, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
    3. Honorários advocatícios. Adequação do valor já fixado.
    4. Custas processuais. Ausente fundamento para a isenção pleiteada.
    APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE IMPROVIDA” (fl. 223).
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os arts.
37, caput; e 40, do texto constitucional.
    Decido.
    As razões recursais não merecem prosperar.
    Verifico que o Tribunal de origem, a partir da análise da legislação local aplicável à espécie – Lei Municipal 5.819/2003, concluiu pela possibilidade de complementação dos proventos de aposentadoria pleiteada pela recorrida.
    Assim, para a adoção de entendimento diverso, far-se-ia imprescindível a prévia análise e interpretação da referida legislação, o que encontra óbice no Enunciado 280/STF, a teor de remansosa jurisprudência desta Corte.
    Eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
    Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR 414.224, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010; AI-AgR 723.047, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 20.8.2010; RE 115.236, Rel. Min. Moreira
Alves, Primeira Turma, DJ 17.6.1988; RE-AgR 581.411, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13.3.2009. Este último foi assim ementado:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
     O ora recorrente alega que, para a complementação da aposentadoria, far-se-ia imprescindível a observância dos requisitos elencados tanto nos arts. 204 e 205 da Lei Municipal nº 5.819/03 como do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Para a
verificação de tais requisitos, é imprescindível a análise de elementos fático-probatórios, procedimento este vedado pela Súmula 279 desta Suprema Corte. Nesse mesmo sentido:
    “O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que
deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido” (RE 544.373, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 7.8.2009).
    Acerca do cabimento ou não de vale-refeição a servidores aposentados, no RE 722.090, Rel. Cármen Lúcia, DJe 29.11.2012, o STF assim posicionou-se :
    “O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo relativo ao auxílio-alimentação, decidiu que tal vantagem não se estende aos servidores inativos, por força do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba
    indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição diária devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, entre outros, o RE
231.389, 1ª T., Rel. Moreira Alves, DJ 25.06.99 e o RE 236.449, 2ª T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 06.08.99.
     No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: RE 614.390, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.10.2012, RE 614.367, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.6.2012; e AI 546.084-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 30.6.2006.”
    Ressalte-se, ainda, o disposto na Súmula 680 do STF, verbis: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
    No presente caso, o Tribunal a quo eximiu-se da análise de eventual inconstitucionalidade da referida lei municipal sob o fundamento de ter havido inovação recursal quanto a este pedido, na apelação. Assim, não cabe a esta Suprema Corte, portanto,
manifestar-se em sede de recurso extraordinário quando o Tribunal de origem não o fez expressamente na decisão recorrida.
    Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe seguimento (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC).
    Publique-se.
    Brasília, 7 de agosto de 2013.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" ART-00040 ART-00102
          INC-00003 LET-A LET-C
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000680
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LEI-005819      ANO-2003
          ART-00204 ART-00205
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, RS
LEG-MUN   LEI-005028      ANO-1996
          ART-00067 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, RS

Observação

04/09/2013
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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