link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de julho de 2020 - 18:59
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((15028.NUME. OU 15028.DMS.)((CELSO DE MELLO).NORL. OU (CELSO DE MELLO).NPRO. OU (CELSO DE MELLO).DMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 15028 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 17/12/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-022 DIVULG 31/01/2013 PUBLIC 01/02/2013

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : ANETE LUCAS DE SOUZA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : RUDSON LUCAS DE SOUZA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : RITA DE CÁSSIA LUCAS DE SOUZA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : WILLIAN HENRIQUE DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : RIVANI DE CÁSSIA LUCAS DE SOUZA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : ROBSON LUCAS DE SOUZA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : ROSILENE LUCIA SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado da colenda Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do
AI nº 0142299- -83.2012.8.26.0000 – teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    Aduz, a parte ora reclamante, para justificar, na espécie, o alegado desrespeito à autoridade do enunciado sumular em questão, as seguintes considerações:
    “1. Consoante consta dos anexos documentos, a C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou provimento a recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, em 18 de outubro de 2.012, para afastar a
incidência da norma do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.
    …...................................................................................................
    3. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o prévio recolhimento dos honorários periciais, mediante desembolso do Fundo de Interesses Difusos Lesados, criado pelo artigo 13 da mesma Lei 7.347/85.
    …...................................................................................................
    6. Não obstante o Ministério Público, pela sua Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, tenha interposto recurso especial visando à reforma do v. acórdão, tal recurso não tem efeito suspensivo.
    7. Daí resulta a admissibilidade da presente reclamação, pois ela é o remédio idôneo para garantia da efetividade desse E Supremo Tribunal Federal (arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, § 3º, Constituição de 1988; art. 13, Lei 8.038/90).
    8. A respeitável decisão reclamada nega a autoridade da Súmula Vinculante n. 10 desse E. Supremo Tribunal Federal, pois, como fundamentado nas decisões monocráticas acima transcritas, o afastamento da incidência do artigo 18 da Lei 7.347/85, mesmo
sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, Constituição Federal).” (grifei)
    Busca-se, nesta sede cautelar, “a suspensão liminar do acórdão proferido pela douta Câmara Reservada ao Meio Ambiente reclamada para suspender a necessidade de recolhimento prévio, pelo autor, de despesas periciais” (grifei).
    Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar.
    E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória parecem evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão
cautelar deduzida pelo reclamante.
    Cumpre assinalar, por necessário, que referida Súmula Vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente
estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de inconstitucionalidade, o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Cumpre assinalar, ainda, por relevante, que a diretriz consubstanciada na Súmula Vinculante nº 10/STF – aparentemente desrespeitada pelo ato ora reclamado – vem de ser reafirmada em processo no qual esta Suprema Corte, ao defrontar-se com pretensão
idêntica à ora deduzida nesta sede reclamatória, proferiu decisão que restou assim ementada:
    “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO PELO AUTOR – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85 – AFASTAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONADO – RESERVA DE COLEGIADO – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.”
    (Rcl 14.536/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
    Cabe ressaltar, finalmente, que esse entendimento tem sido observado, em sede cautelar, por eminentes Ministros desta Suprema Corte em casos idênticos ao que ora se examina (Rcl 10.428-MC/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 10.721-MC/RS, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – Rcl 11.785-MC/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 11.806-MC/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 11.951-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 13.106-MC/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).
    Sendo assim, em face das razões expostas, e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, a eficácia da decisão proferida pela Primeira Câmara
Reservada ao Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 0142299-83.2012.8.26.0000.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AI nº 0142299-83.2012.8.26.0000) e ao eminente Procurador-Geral de Justiça daquela unidade da Federação.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de dezembro de 2012.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00097 ART-00102 INC-00001 LET-L
          ART-0103A  PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-007347      ANO-1985
          ART-00013 ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUV-000010
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF

Observação

22/02/2013
Legislação feita por:(ANL).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.