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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 04:25
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Expressão de busca: ((17218.NUME. E Rcl-AgR-EDv-ED.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 17218.ACMS. ADJ AgR-EDv-ED.ACMS.))
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Rcl 17218 AgR-EDv-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  09/11/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-249  DIVULG 22-11-2016  PUBLIC 23-11-2016

Parte(s)

EMBTE.(S)  : SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA
ADV.(A/S)  : FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016.

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