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Brasília, 15 de setembro de 2019 - 03:32
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Expressão de busca: ((1882.NUME. OU 1882.DMS.)((CÁRMEN LÚCIA).NORL. OU (CÁRMEN LÚCIA).NPRO.))
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ACO 1882 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 07/02/2012

Publicação

DJe-054 DIVULG 14/03/2012 PUBLIC 15/03/2012

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)           : RAFAEL DA ANUNCIACAO
RÉU(É)(S)           : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão

DECISÃO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INFRAERO. SÍTIO AEROPORTUÁRIO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA LOCAL. PODER DE POLÍCIA. DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL (ART. 32, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA). PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 102, INC. I, AL. f. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DA AÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE.
Relatório
    1. Ação declaratória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero contra o Distrito Federal.
O caso
    2. Em 24.6.2010, a Autora ajuizou na Justiça Federal ação cautelar preparatória com o intuito de “impedir que o Distrito Federal impeça (...), com base na legislação urbanística, o exercício de atividades no sítio aeroportuário do Aeroporto
Internacional Juscelino Kubitschek” (Ação Cautelar n. 31977-78.2010.4.01.3400).
    3. O exame da liminar requerida foi postergado pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para após a contestação.
    4. Nesse ínterim, a Infraero ajuizou a presente ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, distribuída por prevenção ao mesmo Juízo.
    Nela, a Infraero informa que oitenta e quatro (84) estabelecimentos situados no Aeroporto Internacional de Brasília, concessionários de uso da área, tiveram seus alvarás de funcionamento de localização e transição revogados pelo Distrito Federal
(Ordem de Serviço n. 14, de 18.5.2010), sendo que “[o]utros sequer conseguiram a emissão de tal documento” (fl. 4).
    Noticia que a atuação da entidade federada decorreu da procedência da Ação de Inconstitucionalidade n. 2008002015686-2, julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n.
4.201/2008, fundamento dos alvarás referidos.
    Afirma, ainda, que, em consulta ao Distrito Federal sobre o procedimento para a obtenção das licenças após aquele julgamento, obteve resposta da impossibilidade na sua emissão, “pois a área do Aeroporto Internacional de Brasília, a qual se encontra
inserida na Região Administrativa do Lago Sul, não possui Normas de Uso e Ocupação do Solo, ou seja, não existe zoneamento urbano, nem qualquer legislação urbanística que estabeleça os usos permitidos para o Setor” (fl. 5).
    Assevera, então, “o Distrito Federal está impedindo, através da não emissão dos devidos documentos, alvarás e permissões, o livre desenvolvimento e exercício de atividades empresariais no Aeroporto Internacional de Brasília”, do que resultará “a
impossibilidade de prestação de determinados serviços públicos, a exemplo do transporte aéreo de passageiros e cargas, incluindo a atividade de serviço postal (ECT)” (fl. 5).
    A Autora sustenta “que o sítio aeroportuário, no tocante às normas de ocupação e funcionamento, não se subordina a normas distritais (competência municipal e/ou estadual), mais sim à competência federal”, realçando que a concessão das áreas
aeroportuárias sob sua administração observa o que disciplinado pela “Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (...) que detem a competência legal para expedição de normas referentes a ocupação de solo, aprovando o Plano Diretor para aeroportos”.
    E conclui:
    “Por último, alertamos que o Distrito Federal alega que o Aeroporto não possui norma de uso e ocupação do solo (o que é inverídico), ao passo que ele (Distrito Federal) alegando ser o competente para a matéria, também não edita tal norma. Como se
demonstrará, a competência para edição e fiscalização de normas de uso e ocupação do solo em Aeroportos é da União, na presente lide, é óbvio que a não fiscalização do Distrito Federal, no tocante às normas aqui debatidas, não trará riscos, vez que além
da fiscalização da ANAC, o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek é alvo frequente de fiscalizações do Corpo de Bombeiros Militar e ANVISA, por exemplo. Inclusive, na realização de obras no sítio aeroportuário em questão, são efetivados, durante
todas as etapas de construção e até mesmo após, os devidos acompanhamentos, fiscalização e autorização de engenheiros e arquitetos credenciados ao CREA (integrantes do quadro de empregados da INFRAERO) e do Corpo de Bombeiros Militar” (fl. 6).
    5. Sobre a distribuição de competências, afirma a Autora:
    “Parece-nos que a presente lide cinge-se à determinação de qual ente (Distrito Federal ou União) detém as competências para legislar e fiscalizar urbanismo, ocupação de solo e atividades empresariais em áreas aeroportuárias. O artigo 30 da CF
estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e complementar a legislação federal e estadual no que couber. No artigo 25, estabelece como competência dos Estados aquela que não lhe for vedada pela CF (a chamada
competência ‘residual’). Caberá então demonstrarmos que as normas para construção, ampliação, reforma, exploração comercial e industrial e normas correlatas atinentes a sítios aeroportuários são da competência privativa da União, pois envolve a
segurança e o interesse nacional (excluindo as competências estaduais e municipais).
    (...)
    Ao definir a competência da União nos temas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a Constituição delimitou a competência dos demais entes. Efetuou verdadeiro bloqueio das competências a estes conferidas, não podem regular (competência
legislativa) ou fiscalizar (poder de polícia, competência material) a infraestrutura aeroportuária, ainda que sob alegação de desempenho de outra competência constitucionalmente prevista, sob pena de abuso de poder” (fls. 7 e 10).
    6. Ao discorrer sobre a conceituação e o tratamento jurídico conferido a aeroporto, a Infraero assevera que “[n]ão se pode invocar, como forma de seletividade de quais construções e serviços dentro da área aeroportuária estão submetidas às normas
urbanísticas da União e quais não estão, qual tipo de serviço é essencial à navegação aérea, pois como se vê, POR FORÇA DE LEI, o Aeroporto deve ser analisado como uma unidade (universalidade de direito), que compreende, basicamente, áreas de pouso e
decolagem (pistas, pátios, hangares), embarque e desembarque de pessoas e bagagens (saguões), órgãos públicos e comércio apropriado para o aeroporto” (fl. 12).
    7. Resume a sua pretensão da seguinte forma:
    “Estamos defendendo na presente ação que o Poder de Polícia do Distrito Federal, no tocante à fiscalização de normas urbanísticas e de ocupação de solo, não se aplica a sítios aeroportuários. Seria absurdo, lógico e jurídico, defender por completo a
exclusão de Poder de Polícia do Distrito Federal na área aeroportuária, que, por sinal, é muito bem vinda, desde que nos limites de sua competência, como exemplo citamos a fiscalização e regulação do trânsito, do Corpo de Bombeiros, do Fisco, etc...”
(fl. 16).
    Para a Autora, a demora no provimento judicial requerido trará prejuízos para várias empresas que desenvolvem atividades no Aeroporto Internacional de Brasília, citando como exemplo a interdição de um posto de combustíveis e a autuação de uma
lanchonete para fechamento pela agência de fiscalização do Distrito Federal.
    8. Em 27.8.2010, o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal apreciou conjuntamente os processos, indeferindo as medidas cautelares pleiteadas (fls. 847-849).
    9. Contra essa decisão, foram interpostos agravo de instrumento e embargos de declaração pela empresa pública, rejeitados em 8.11.2010 pelo Juízo Federal de primeira instância (fls. 862).
    1
    10. Em 24.11.2010, o Relator do Agravo de Instrumento n. 722459220104010000 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “1) declaro[u], de ofício, a incompetência da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processo e julgamento da
cautelar autos n. 31977-78.2010.4.01.3400 e da ação ordinária autos n. 39091-68.2010.4.01.3400 e determino[u] a remessa dos respectivos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF, art. 102, I, ‘f’; 2) anulo[u] os atos decisórios (CPC, art. 113,
§ 2º); 3) nego[u] seguimento ao agravo de instrumento, porquanto prejudicado (CPC, art. 527, caput, do Código de Processo Civil); 4) no exercício de competência mínima, def[eriu] o pedido de antecipação da tutela recursal, em parte, para suspender os
efeitos do auto de notificação n. 0067787, expedido pela Agência de Fiscalização do Governo do Distrito Federal” (fls. 918-919).
    O agravo regimental interposto contra essa decisão foi desprovido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (trânsito em julgado em 6.6.2011), após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal (fl. 983).
    11. Em 12.7.2011, o Distrito Federal apresentou contestação na presente ação, sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que “[n]ão foi exposto na peça vestibular causa de pedir remota que pudesse levar este il.
Órgão Julgador a concluir que o Distrito Federal não detém competência para exercer a fiscalização sobre a área, a fim de serem respeitadas as normas urbanísticas, de organização territorial e segurança” (fl. 943).
    No mérito, enfatiza que a revogação dos alvarás de funcionamento decorreu da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.00.2.015686-2, quando proibida a expedição de
alvarás como os que os lojistas localizados no aeroporto detinham, motivo pelo qual a suspensão ou a revogação “da Ordem de Serviço n. 14 consistiria em afrontar a referida decisão judicial, criando-se uma instabilidade jurídica” (fl. 951).
    Em relação aos dispositivos constitucionais invocados pela Infraero, argumenta o Distrito Federal:
    “15. Insista-se, as normas supracitadas apenas reservam à União a administração dos aeroportos e a competência legislativa sobre direito aeronáutico e navegação aérea e aeroespacial. Em nenhum momento, a Carta Magna reserva exclusivamente à União o
poder de polícia sobre os aeroportos, tampouco proíbe a fiscalização por parte dos Municípios.
    16. Por óbvio, a competência da União não interfere na competência do Distrito Federal relacionada aos assuntos de interesse local e seu adequado ordenamento territorial.
    (...)
    18. Por óbvio, os aeroportos têm que respeitar as normas urbanísticas do Município. Entendimento contrário consistiria em subordinar os Municípios e os Estados ao livre arbítrio da União que, inclusive, estaria autorizada a construir aeroportos onde
bem entendesse, independentemente do planejamento territorial. Ou seja, estar-se-ia autorizando o caos” (fls. 945 e 947).
    Alega que “[a] autorização legal para utilização exclusiva pela INFRAERO das áreas internas e externas dos aeroportos visa à segurança e ao conforto dos usuários no terminal de passageiros, além de preservar as normas de segurança e proteção aos
voos, conforme se extrai do disposto no art. 2º da Lei n. 5.862/72 e no art. 39, inc. IX, da Lei 7.565/96 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e não ao uso irrestrito desses espaços para atividades sem pertinência alguma com a atividade aeroportuária”
(fls. 948-949).
    Realça não pretender “controlar o tráfego aéreo, tampouco legislar sobre rotas de navegação[, mas] apenas tenciona que sejam respeitadas as normas urbanísticas e de segurança pública em benefício de toda a sociedade” (fl. 950).
    12. Em réplica, a Autora enfatiza que “as atividades desenvolvidas no Aeroporto não dependem de previsão em Plano Diretor Distrital ou Municipal” (fl. 958), mas do atendimento ao que estabelecido no Plano Diretor Aeroportuário.
    Afirma não pretender que “eventuais particulares que se estabeleçam no Aeroporto não necessitem seguir as normas Distritais, bem como apresentar eventuais licenças e documentação que o Ente exija” (fl. 958), mas buscar afastar a obrigação de
demonstrar a adequação de atividades desenvolvidas no sítio aeroportuário às normas distritais de ocupação do solo e urbanísticas.
    A Autora assevera que a Ordem de Serviço n. 14 mencionada pelo Réu não constitui argumento fundamental para a solução da lide, pois “o Distrito Federal não pode exigir a adequação das atividades desenvolvidas no aeroporto (uso e ocupação do solo)
com base em SUAS normas” (fl. 960).
    Conclui reiterando não pretender afastar o poder de polícia do Distrito Federal, mas o contrário, “especialmente no que tange a questões fiscais (declaração de receita dos concessionários), e, sobretudo, sobre construções em área do Distrito Federal
(isto é, adjacentes ao sítio aeroportuário) em completo desrespeito às limitações administrativas impostas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica” (fl. 961).
    13. Em 21.11.2011, os processos vieram-me em conclusão (fl. 984).
    Examinados os elementos havidos nos autos eletrônicos, DECIDO.
    14. Cumpre, inicialmente, verificar a competência originária deste Supremo Tribunal para o processamento e julgamento da causa.
    No ponto, asseverou o Relator do Agravo de Instrumento n. 0072245-92.2010.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
    “Mesmo em exame prefacial, verifica-se na causa de pedir um inequívoco conflito entre os interesses da empresa pública federal – no cumprimento de seus precípuos objetivos de dar consecução à delegação que lhe fora cometida, ressalte-se – e as
emanações, especialmente as provindas da competência legislativa, do Governo do Distrito Federal” (fl. 914).
    15. Teve-se em conta, assim, a contraposição do Distrito Federal e da empresa pública federal em pólos opostos desta ação para a incidência do art. 102, inc. I, al. f, da Constituição da República, que dispõe:
    “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I – processar e julgar, originariamente:
    (...)
    f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;”
    16. Na causa em exame se pretende delimitar competência do Distrito Federal, atribuídas pela Constituição da República, para legislar sobre matéria que, em geral, se atribui aos Municípios(§ 1º do art. 32), e cujo exercício sequer possibilita a
instauração do controle de constitucionalidade por via de ação direta neste Supremo Tribunal (v.g., Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.832, Relator Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 7.8.1998).
    Portanto, a discussão sobre a atuação do Distrito Federal, consideradas as competências previstas no art. 30, incs. I e VIII, e aquelas conferidas à União nos arts. 21, incs. II, IX, XII, al. c, XXI e XXII, e 22, incs. I, X, XV e XXVIII, da
Constituição da República, expõe a existência de um conflito entre entes federados, e não de um conflito federativo instaurador da competência originária deste Supremo Tribunal estabelecida na alínea f do permissivo constitucional indicado pelo Tribunal
a quo.
    17. Nessa linha, o julgamento do segundo Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 1.295 (Relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1.12.2010), na qual figurava como Autora a Infraero, estando o acórdão assim ementado:
    “Ação civil originária. Infraero contra município. Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo. Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, ‘f’. Agravo regimental não provido.
    1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a município. A literalidade do art. 102, I, ‘f’, da Constituição não indica os municípios no rol de entes federativos aptos a
desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal.
    2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘[a] aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que
rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação’ (ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ de 31/10/07). Contudo, esse entendimento não tem o efeito de ampliar a competência definida no art. 102, I, ‘f’, da Carta Magna, às
causas envolvendo municípios.
    3. Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a
conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes
fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. Precedente.
    4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    E, ainda, o Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 1.364 (Relator Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 6.8.2010), também proposta pela empresa Autora desta ação:
    “E M E N T A: AÇÃO PROMOVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) CONTRA MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXEGESE DO ART. 102, I, ‘f’, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA CONSTITUCIONAL DE DIREITO ESTRITO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
    - O Supremo Tribunal Federal, em face da regra de direito estrito consubstanciada no art. 102, I, da Constituição da República (RTJ 171/101-102), não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede
originária, causas instauradas entre Municípios, de um lado, e a União, autarquias federais e/ou empresas públicas federais, de outro. Em tal hipótese, a competência para apreciar esse litígio pertence à Justiça Federal de primeira instância.
Precedentes.”
    18. De se realçar que o trânsito em julgado da decisão proferida no Tribunal Regional Federal resguarda os efeitos da liminar deferida para a realização dos fins do processo e a sua efetividade.
    19. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal para processar originariamente a ação, determinando a sua devolução ao Juízo de 1º grau prolator da decisão de fls. 847-849.
    Publique-se.
    Brasília, 07 de fevereiro de 2012.
Ministra Cármen Lúcia
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00021 INC-00002 INC-00009 INC-00012
          INC-00021 INC-00022 ART-00022 INC-00001
          INC-00010 INC-00015 INC-00028 ART-00025
          ART-00030 INC-00001 INC-00008 ART-00032
          PAR-00001 ART-00102 INC-00001 LET-F
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005862      ANO-1972
          ART-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-007565      ANO-1996
          ART-00039 INC-00009
          LEI ORDINÁRIA
LEG-DIS   LEI-004201      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA, DF

Observação

12/04/2012
Legislação feita por:(GRC).

fim do documento



 
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AC 1882 AgR / PA - PARÁ
AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 10/03/2008

Publicação

DJe-049 DIVULG 17/03/2008 PUBLIC 18/03/2008

Partes

REQTE.(S): ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S): PGE-PA - ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO
REQDO.(A/S): UNIÃO (CONVÊNIO Nº 031/2003-MJ)
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
Relatório
1. Agravo regimental na ação cautelar interposto pela União, em 31.1.2008, contra decisão pela qual deferi o pedido de medida liminar para suspender a inscrição de inadimplência do Estado do Pará no Sistema Integrado da Administração Financeira -
Siafi.
2. Foram fundamentos daquela decisão:
“Na espécie vertente está demonstrada a urgência no deferimento da liminar, pois, como demonstrado pelo Estado do Pará, o registro da suposta inadimplência do Estado no Siafi e, como conseqüência, no Cadastro Único de Exigências para Transferências
Voluntárias - Cauc, produzirá efeitos gravosos a ele com desdobramentos para a prestação dos serviços públicos essenciais e em detrimento dos cidadãos” (fl. 123).
3. Em preliminar, a Agravante alega: inépcia da petição inicial, ao argumento de que não teria ocorrido a indicação do pedido e “da causa de pedir da ação principal a ser intentada”; falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, ao
argumento de que a tutela cautelar pretendida pelo Autor seria satisfativa; e impossibilidade de concessão, contra o Poder Público, de liminar que esgote o objeto da ação.
4. No mérito, afirma que “cuida-se, no caso concreto, de transferências voluntárias de recursos, ou seja, daquelas decorrentes do livre ajuste de vontades entre as unidades da Federação, instrumentalizado, em regra, por meio de convênios. (...) Tais
transferências, que não se confundem com as obrigatórias, são disciplinadas pelo artigo 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que expressamente elenca os requisitos necessários ao surgimento do direito à
percepção desses valores” (fls. 150-151).
Argumenta ausência do periculum in mora, porque seria infundado o raciocínio segundo o qual, por força do registro no Siafi, o Estado do Pará estaria deixando de executar projetos de atendimento às necessidades essenciais da população, pois “a regra que
dispõe acerca das transferências voluntárias - o caso vertente - é sensível às necessidades essenciais da população, como demonstra o artigo 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (...)” (fl. 151).
Assevera que “os argumentos do autor de que não teria sido notificado previamente a respeito da inscrição podem ser infirmados pelas demais alegações contidas na Informação do DEPEN, pela cópia dos Ofícios n.º 1090/2007, n.º 1274/2007, n.º 1507/2007 e
n.º 2.561/2007 - por meio dos quais o [Ministério da Justiça] solicita cópia de diversos documentos, possibilitando o exercício do contraditório e sugerindo a adoção de medidas saneadoras - e do Memorando n.º 84/2007 - no qual se avisa que haverá
inscrição no SIAFI caso ocorra a reprovação das contas” (fl. 154-155).
Alega, também, que “depreende-se (...) da informação que acompanha o último ofício encaminhado ao Estado, 'que os documentos apresentados pelo órgão conveniado atendem parcialmente às solicitações concernentes às impropriedades constatadas no relatório
de Fiscalização n.º 867, da CGU', restando dúvidas a respeito de diversos pagamentos feitos fora do prazo de vigência do convênio, superfaturamento, pagamentos em duplicidade, dentre outras (...)” (fl. 155).
Conclui pela ausência do fumus boni iuris, pois, “a partir da consideração de que há irregularidades na utilização de recursos públicos - não-observância da Lei de Responsabilidade Fiscal -, a Administração Pública est[aria] obrigada a proceder à
inscrição do Estado no cadastro de inadimplência correspondente. Isso, de forma isolada, afasta[ria] a alegação de ilegalidade na adoção da medida” (fl. 155).
5. Por fim, afirma que “a simples mudança do mandatário local não tem o condão de fazer cessar as restrições legais e administrativas ao repasse de recursos federais, devendo a atual administração demonstrar, com a adoção das medidas cabíveis, a
intenção de apurar as responsabilidades pelas irregularidades constatadas” (fl. 165).
Requer a “reconsideração da decisão agravada, para que seja cassada a medida liminar deferida [e] Caso assim não se entenda, requer seja o feito apresentado em mesa para julgamento, dando-se provimento ao presente agravo” (fl. 168).
6. Pelo exposto, em razão das alegações da Agravante, manifeste-se o Estado do Pará, no prazo de cinco dias.
Na seqüência, dê-se vista ao Procurador-Geral da República, para que se manifeste sobre o que alegado pela Agravante (art. 52, inc. XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 10 de março de 2008.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   LCP-000101      ANO-2000
          ART-00025 PAR-00003
          LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00052 INC-00015
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MGC).

fim do documento



 
 
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