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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 15:32
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Expressão de busca: ((191044.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 191044.ACMS.))
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RE 191044 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  18/09/1997           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 31-10-1997 PP-55563          EMENT VOL-01889-05 PP-00817

Parte(s)

RECTE.     : UNIÃO FEDERAL
ADVDA.     : PFN - VALÉRIA SAQUES
RECDO.     : IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA
ADVDOS.   : JOSÉ ADALBERTO ROCHA E OUTRO

Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3º e 4º. C.F., 1967, art. 21, § 2º, I; C.F., 1988, art. 149. I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4º do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5º, do ADCT/88. II. - RE não conhecido.

Decisão

Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Sr. Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Sr. Ministro Carlos Velloso, Relator, não conhecendo do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 28.5.97. O Tribunal, por votação unânime, não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 18.9.97.

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RE 191203 AgR-ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  24/06/1996           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 08-11-1996 PP-43226  EMENT VOL-01849-06 PP-01165

Parte(s)

EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
EMBDO. : IRMAOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADVDOS.: JOSÉ ADALBERTO ROCHA E OUTRO

Ementa

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBC: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2295, de 1986. I. - Embargos de declaração com efeito modificativo: seu acolhimento em razão da ocorrência de erro de fato. II. - Embargos de declaração recebidos.

Decisão

Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos com efeito modificativo e, em consequência, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 24.06.96.

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RE 149922 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  23/02/1994           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 29-04-1994 PP-09733  EMENT  VOL-01742-03 PP-00576

Parte(s)

RECTE.:ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. :CARLA PEDROZA DE ANDRADE A. SAMPAIO E OUTROS
RECDO.:EXPORCAFE - COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA DE FAFÉ LTDA
ADVS. :EMILIA EMIKO AKAMATU E OUTRO

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRAO. ICMS. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IBC. DL 406/68, ART. 2., PAR. 8.. CONVENIO ICM 66/88, ART. 11, EDITADO SOB INVOCAÇÃO DO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. A COMPETÊNCIA DELEGADA AOS ESTADOS, NO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT, PARA FIXAÇÃO, POR CONVENIO, DE NORMAS DESTINADAS A REGULAR PROVISORIAMENTE O ICMS, LIMITA-SE PELA EXISTÊNCIA DE LACUNAS NA LEGISLAÇÃO. SE A BASE DE CALCULO EM REFERENCIA JÁ SE ACHAVA DISCIPLINADA PELO ART. 2., PAR. 8., DO DL 406/68, RECEPCIONADO PELA NOVA CARTA COM O CARÁTER DE LEI COMPLEMENTAR, ATÉ ENTÃO EXIBIDO (ART. 34, PAR. 5., DO ADCT), NÃO HAVIA LUGAR PARA A NOVA DEFINIÇÃO QUE LHE DEU O CONVENIO ICM 66/88 (ART. 11), VERIFICANDO-SE, NO PONTO INDICADO, ULTRAPASSAGEM DO LINDE CRAVADO PELA NORMA TRANSITORIA E CONSEQUENTE INVASAO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTARIA. ACERTADO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, SUFICIENTE PARA RESPALDAR SUA CONCLUSÃO, DISPENSANDO-SE, POR ISSO, O EXAME DA TESE DA IMUNIDADE TRIBUTARIA, SEM PREJUIZO DO REGISTRO DE SUA ABSOLUTA IMPERTINENCIA, JÁ QUE NÃO SE ESTA DIANTE DE EXIGÊNCIA FISCAL DIRIGIDA A QUALQUER DOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO BENEFICIARIOS DESSA LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DO CONVENIO ICM 66/88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.

Decisão

A Turma determinou remeter os autos a julgamento do Tribunal Pleno, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.06.1993. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do art. 11, do Convênio ICM nº 66/1988. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 23.02.1994.

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