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Rcl 21214 / CE - CEARÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 18/12/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-010 DIVULG 20/01/2016 PUBLIC 01/02/2016

Partes

RECLTE.(S)          : MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS
ADV.(A/S)           : ANA CECILIA MACHADO FERNANDES
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA VINCULADA DE ALCÂNTARAS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALCÂNTARAS
ADV.(A/S)           : OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

Decisão

EMENTA: RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO JULGAMENTO DA ADI 1.121-MC/RS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE RESULTOU NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE.
INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DESSE JULGADO COMO PARADIGMA DE CONFRONTO. A QUESTÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE NA PRÁTICA JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE INVOCAR-SE COMO PARÂMETRO DE CONTROLE A SÚMULA 677/STF, PORQUE
DESVESTIDA DE EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES. NATUREZA E FUNÇÕES JURÍDICAS DA SÚMULA COMUM DO STF. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE O ATO RECLAMADO AJUSTAR-SE, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AOS JULGAMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVOCADOS COMO PARADIGMAS DE
CONFRONTO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE A RECLAMAÇÃO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega que os atos judiciais ora questionados – emanados do Juízo de Direito da Vara Única Vinculada de Alcântaras/CE (MS nº 301-18.2012.8.06.0184/0 e MS nº 609- -54.2012.8.06.0184/0) – teriam desrespeitado
a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADI 1.121-MC/RS, de que fui Relator.
    As decisões de que ora se reclama deixaram assentado que o registro no Ministério do Trabalho e Emprego não se qualifica como requisito necessário à válida constituição dos entes sindicais nem traduz condição de acesso às prerrogativas de ordem
sindical estabelecidas na legislação trabalhista.
    Busca-se, desse modo, nesta sede processual, “cassar as decisões judiciais proferidas nos processos (nº 301-18.2012.8.06.0184/0 e 609-54.2012.8.06.0184/0) que exorbitaram o julgamento deste Colendo Supremo Tribunal Federal,  na ADI 1.121-MC/RS,
determinando outra medida adequada para a preservação de seu julgado, conforme artigo 17 da Lei nº 8.038/90” (grifei).
    O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao opinar pela procedência da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
    “RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERSONALIDADE. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE.
    1. Configura ofensa ao que decidido na ADI 1.121/DF, na qual firmou-se a orientação de que não ofende o texto constitucional a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, a decisão que permite ao sindicato usufruir de concessão e
manutenção de requisições de servidores públicos, para o exercício de mandato classista, sem a indispensável inscrição no órgão competente.
    2. Parecer pela procedência da reclamação.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a analisar a pretensão deduzida nesta sede reclamatória. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão ao ora reclamante, eis que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a Rcl 14.385-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
pronunciou-se em sentido que contraria a pretensão reclamatória ora em análise:
    “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 1.121/RS. Inexistência de efeito vinculante. Não conhecimento da ação direta, por ilegitimidade ativa. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea ‘l’, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art.
103-A, § 3º, CF/88).
    2. O não conhecimento da ADI nº 1.121/RS, por ilegitimidade ativa ‘ad causam’, afasta a possibilidade de a decisão ser apontada, validamente, como paradigma apto a instaurar a competência originária da Suprema Corte em sede de reclamação
constitucional.
    3. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.
    4. Agravo regimental não provido.” (grifei)
    Cabe referir, por oportuno, fragmento da decisão que o eminente Ministro TEORI ZAVASCKI proferiu no julgamento da Rcl 18.338/PR, de que foi Relator:
    “2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões
(art. 102, I, ‘l’, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).
    No caso, não está configurado o cabimento da reclamação. É que a ADI 1.121 MC, invocada como paradigma, não foi conhecida em razão da ilegitimidade ativa da autora; logo, não tem eficácia vinculante.
    …...................................................................................................
    3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, ficando prejudicada a análise da medida liminar (art. 21, § 1º, do RISTF).” (grifei)
    Os precedentes que venho de mencionar mostram-se inteiramente aplicáveis ao caso ora em exame, eis que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 1.121-MC/RS, de que eu próprio fui Relator, dela não conheceu em razão da ausência de legitimação
para agir da entidade que a ajuizou.
    É importante assinalar que, em sede de controle normativo abstrato, as decisões proferidas pelo STF revestem-se de eficácia vinculante quando, apreciando o mérito da ação, julgam-na procedente ou improcedente (Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊIA, Pleno) ou, ainda, quando deferem o provimento cautelar nelas requerido (ADC 4/DF, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO – RE 168.277-QO/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.).
    O efeito vinculante, no entanto, deixa de produzir-se na hipótese de extinção anômala do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, como sucede, p. ex., no caso de a ação respectiva sofrer juízo negativo de cognoscibilidade, tal
como ocorreu em relação à mencionada ADI 1.121-MC/RS, que não foi conhecida pelo fato de a entidade autora não dispor de legitimidade ativa “ad causam”.
    Em tal ocorrendo, e ante a ausência de julgamento definitivo sobre o mérito deduzido nas ações constitucionais ou em razão de falta de decisão concessiva de provimento cautelar em referidos processos objetivos, torna-se inadmissível a invocação,
como paradigma de confronto, da decisão que não conheceu de qualquer daquelas ações, como sucedeu na apreciação da ação direta em referência (ADI 1.121-MC/RS), que deixou de ser conhecida pelo Plenário desta Suprema Corte.
    Cumpre assinalar, ainda, considerados os elementos contidos nestes autos, que os atos objetos da presente reclamação não importaram em ofensa à autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu no exame da ADI 1.121-MC/RS.
    É que os fundamentos que dão suporte aos atos ora impugnados revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante, pois, tal como anteriormente acentuado, a ADI 1.121-MC/RS sequer foi
conhecida pelo Plenário desta Corte, tendo em vista o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa da entidade autora de referida ação direta.
    Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de pertinência temática entre o conteúdo material do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1.121-MC/RS, de que fui Relator, e o teor das decisões ora impugnadas nesta
sede processual.
    Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.
    Esse mesmo entendimento, vale assinalar, tem sido observado por eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 11.801- -AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
    “(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação.”
    (Rcl 12.897/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
    É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de
ajustar-se, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação aos
parâmetros de controle emanados deste Tribunal (ADI 1.121-MC/RS, no caso), como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte (Rcl 21.103-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
    “(...) – Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).”
    (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Entendo, bem por isso, que a presente reclamação revela-se incognoscível, considerada a absoluta ausência de pertinência temática entre o acórdão emanado do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.121- -MC/RS) e os atos ora reclamados, que – insista-se –
versaram matéria completamente diversa daquela examinada por esta Suprema Corte no paradigma invocado pelo ora reclamante.
    Nem se alegue, de outro lado, como o fez a douta Procuradoria-Geral da República, que a invocação de enunciado sumular desvestido de efeito vinculante – no caso, a Súmula 677/STF – constituiria fundamento apto a viabilizar, só por si, a própria
admissibilidade da presente reclamação.
    Torna-se imperioso referir, por oportuno, que a mera invocação de enunciado sumular desta Suprema Corte, quando desvestido (como na espécie) de efeito vinculante, não se qualifica como fundamento juridicamente idôneo e processualmente apto a
viabilizar a adequada utilização do instrumento constitucional da reclamação (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 5.082-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 6.165-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 6.531-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Rcl 9.646-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
    “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – RECLAMAÇÃO – AFRONTA A TEXTO DE RESOLUÇÃO DO STF E DE SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE – AGRAVO NÃO PROVIDO.
    1. As hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação não compreendem o exame de aparente afronta a texto de resolução administrativa do STF ou de súmula destituída de eficácia vinculante.
    2. O agravo interno deve impugnar analiticamente os fundamentos da decisão recorrida.
    3. Agravo regimental não provido. ”
    (RTJ 216/274, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL.
    1. Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula do Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante. Precedentes.
    2. A reclamação não é meio processual adequado para impugnar decisão do Supremo Tribunal Federal.
    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
    (Rcl 5.102-AgR/PI, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
    “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUMULADA. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
    DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO (ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
    A reclamação constitucional (art. 102, I, ‘l’, da Constituição) não é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial.
    Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal (‘Súmula Tradicional’).
    Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição.
    Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.”
    (Rcl 6.135-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
    Cumpre ter em consideração, no ponto, a natureza jurídica de que se reveste, em seu perfil ordinário ou comum, a súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, valendo relembrar, quanto a tal aspecto, decisão emanada da colenda
Primeira Turma desta Corte:
    “A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL.
    – A Súmula – enquanto instrumento de formal enunciação da jurisprudência consolidada e predominante de uma Corte judiciária – constitui mera proposição jurídica, destituída de caráter prescritivo, que não vincula, por ausência de eficácia
subordinante, a atuação jurisdicional dos magistrados e Tribunais inferiores.  A Súmula, em conseqüência, não se identifica com atos estatais revestidos de densidade normativa, não se revelando apta, por isso mesmo, a gerar o denominado ‘binding
effect’, ao contrário do que se registra, no sistema da ‘Common Law’, por efeito do princípio do ‘stare decisis et non quieta movere’, que confere força vinculante ao precedente judicial.
    – A Súmula, embora refletindo a consagração jurisprudencial de uma dada interpretação normativa, não constitui, ela própria, norma de decisão, mas, isso sim, decisão sobre normas, na medida em que exprime – no conteúdo de sua formulação –  o
resultado de pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado.
    – A formulação sumular, que não se qualifica como ‘pauta vinculante de julgamento’, há de ser entendida, consideradas as múltiplas funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do sistema, função de segurança jurídica, função de orientação
jurisprudencial, função de simplificação da atividade processual  e função de previsibilidade decisória, v.g. (RDA 78/453-459 –  RDA 145/1-20) –, como resultado paradigmático a ser autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos magistrados e
demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a proferir.”
    (AI 179.560-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Esse entendimento que venho de mencionar nada mais reflete senão a advertência do Supremo Tribunal Federal de que “(...) Súmula é cristalização de jurisprudência”, não constituindo, por isso mesmo, ela própria, uma “norma jurídica” (RE 116.116/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES).
    Nesse contexto, mostra-se necessário acentuar que a Súmula, em seu perfil ordinário, ainda que se possa considerar inexistente qualquer “distinção ontológica” entre ela e aquela de caráter vinculante (LUIZ GUILHERME MARINONI, “Precedentes
Obrigatórios”, 2010, RT), não realiza as funções específicas da norma. A formulação sumular, embora refletindo precedente jurisprudencial, não se reveste de caráter impositivo, prescritivo, permissivo, autorizativo ou derrogatório de condutas
individuais ou sociais.
    A Súmula de jurisprudência, portanto, quando desprovida de eficácia vinculante, encerra mero conteúdo descritivo. Ao ostentar essa condição, torna-se lícito asseverar que lhe falece a nota da multidimensionalidade funcional que tipifica, sob os
atributos da imposição, da permissão, da autorização e da derrogação, as funções específicas da norma jurídica.
    Daí a advertência da doutrina segundo a qual o direito proclamado pelas formulações jurisprudenciais tem valor meramente persuasivo, “(...) maior ou menor, na medida do prestígio jurídico de que desfrutem os juízes ou Tribunais de onde ele procede”
(RUBEM NOGUEIRA, “Desempenho normativo da jurisprudência do STF”, “in” RT 448/24).
    A interpretação jurisprudencial consubstanciada no enunciado sumular, ressalvada a hipótese excepcional a que alude o art. 103-A da Lei Fundamental, constitui, em nosso sistema jurídico – que se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de
direito estatutário –, precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a estatalidade de que se reveste, da força vinculante e da autoridade subordinante da lei, tal como acentua o magistério doutrinário (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “O
Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 245; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/322; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Processo de Conhecimento”, vol. II/751; ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, “Manual de Direito Processual Civil”, vol.
2/280; e ROBERTO ROSAS e PAULO CEZAR ARAGÃO, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/70, v.g.).
    Cumpre enfatizar, neste ponto, a autorizada advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processo Civil”, vol. 3/206) – que recebeu, em seu magistério, a prestigiosa adesão de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Comentários ao Código de
Processo Civil”, vol. V/38-39) – no sentido de que os precedentes e as súmulas, porque desprovidos do mesmo conteúdo eficacial pertinente ao ato legislativo (exceção feita à súmula vinculante), “(...) não passam de indicações úteis para uniformizar-se a
jurisprudência, a que, entretanto, juízes e Tribunais não se encontram presos”, eis que – consoante acentua o Mestre paulista – “vinculação dessa ordem, só a Constituição poderia criar” (grifei).
    Sabemos que a Súmula – idealizada e concebida, entre nós, pelo saudoso Ministro VICTOR NUNES LEAL (“Passado e Futuro da Súmula do STF”, “in” RDA 145/1-20) – desempenha, na lição desse eminente Magistrado, enquanto método de trabalho e ato provido de
eficácia “interna corporis”, várias e significativas funções, pois (a) confere maior estabilidade à jurisprudência predominante nos Tribunais, (b) atua como instrumento de referência oficial aos precedentes jurisprudenciais nela compendiados, (c)
acelera o julgamento das causas e (d) evita julgados contraditórios.
    A Súmula, contudo (excetuada aquela de perfil vinculante), ao contrário das notas que tipificam o ato normativo, não se reveste de compulsoriedade na sua observância externa nem de cogência na sua aplicação por terceiros. A Súmula comum, na
realidade, configura mero instrumento formal de exteriorização interpretativa de uma dada orientação jurisprudencial.
    A Súmula comum, portanto, tendo em vista a tese jurisprudencial não vinculante que nela se acha consagrada, encerra, apenas, um resultado paradigmático para decisões futuras.
    A jurisprudência compendiada na formulação sumular, desse modo, não se reveste de expressão normativa, muito embora traduza e reflita, a partir da experiência jurídica motivada pela atuação jurisdicional do Estado, o significado da norma de direito
positivo, tal como ela é compreendida e constatada pela atividade cognitiva e interpretativa dos Tribunais.
    Em uma palavra: a Súmula não é, em nosso sistema de direito positivo – e para utilizar uma significativa expressão de KARL LARENZ – uma pauta vinculante de julgamento, ressalvada, por óbvio, a possibilidade – agora legitimada pela EC nº 45/2004 – de
formulação de súmulas impregnadas de efeito vinculante (CF, art. 103-A, “caput”).
    Sendo assim – e diversamente do que ocorria com os “Arrêts de Règlement” dos órgãos judiciários franceses, de que emanavam as “Lois Provisionelles” no sistema anterior ao da Revolução de 1789, e com os “Assentos” da Casa de Suplicação, que dispunham
de força de lei e de consequente eficácia vinculante –, a Súmula configura, ordinariamente, modelo de conteúdo descritivo, qualificável como fonte de conhecimento – e não de produção – do Direito, a partir da interpretação jurisprudencial das normas
jurídicas nela consubstanciada.
    Cumpre relembrar, por isso mesmo, a lição de KARL LARENZ (“Metodologia da Ciência do Direito”, p. 499, item n. 4, 2ª ed., 1978, Fundação Calouste Gulbenkian) sobre o valor e o significado do direito revelado pela interpretação dos Tribunais:
    “Quem quiser conhecer o Direito tal como é realmente aplicado e 'vive', não pode contentar-se com as normas, tem de inquirir do entendimento que lhes é dado pela jurisprudência. Os precedentes são, pois, uma fonte de conhecimento do Direito. Não,
porém, uma fonte de normas jurídicas imediatamente vinculativas (…).” (grifei)
    Concluindo: a formulação sumular de perfil ordinário, que não se qualifica como “pauta vinculante de julgamento” (despojada, portanto, da eficácia vinculante que lhe é excepcional, considerado o que dispõe o art. 103-A da Carta Magna), há de ser
entendida, em face das múltiplas funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do sistema, função de segurança jurídica, função de orientação jurisprudencial, função de simplificação da atividade processual e função de previsibilidade
decisória, v.g. (RDA 78/453-459 – RDA 145/1-20) –, como mero resultado paradigmático a ser autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos magistrados e demais Tribunais judiciários nas decisões que venham a proferir.
    É por essas razões que não adquire relevo, para fins de acesso ao instrumento da reclamação, a invocação, no caso, de enunciado sumular (como aquele inscrito na Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal) destituído de eficácia vinculante, tal como
adverte a jurisprudência desta Corte, que considera inadmissível, presente referida circunstância, a utilização da via reclamatória:
    “1. A petição inicial sustenta que, ao dar provimento a agravo regimental no agravo de instrumento nº 4.769, o Tribunal Superior Eleitoral contrariou a Súmula 279 do STF. Requer, o reclamante, a concessão de medida liminar para ‘tornar nula a
decisão do TSE que deferiu a transferência de domicílio eleitoral’ (fl. 10).
    2. A reclamação é manifestamente incabível. Possível descumprimento de Súmula do STF não justifica o uso da via processual escolhida como meio de correção do ato impugnado. Além disso, inexiste decisão desta Corte relacionada diretamente com o
objeto da decisão impugnada.
    3. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação, restando prejudicada a liminar.”
    (Rcl 3.043/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
    Cumpre destacar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO (Rcl 16.691/BA), que trata do tema em questão:
    “5. Nos termos do art. 102, I, ‘l’, da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no
caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º).
    6. A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, razão pela qual não se pode conhecer nesta sede das supostas violações aos dispositivos invocados na inicial, pois a reclamação não pode ser usada
como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros.
    7. A Súmula 677/STF, a OJ 15/SDC-TST e a jurisprudência citada na inicial também não são dotadas de efeito vinculante, motivo pelo qual não constituem parâmetros adequados para a reclamação.
    8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar.” (grifei)
    Tais são as razões pelas quais entendo insuscetível de seguimento, por inadmissível, a presente reclamação.
    Cumpre ressaltar, finalmente, em face da ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que esse remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir,
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
    É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo
do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
    I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
    II. – Reclamação não conhecida.”
    (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
    “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
    Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
    (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei)
    “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
    .......................................................................................................
    A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).”
    (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
    .......................................................................................................
    A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
    (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
    .......................................................................................................
    3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.
    .......................................................................................................
    5. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
    I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
    .......................................................................................................
    III – Reclamação improcedente.
    IV – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
    “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. (…).”
    (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Sendo assim, e pelas razões expostas, nego seguimento à presente reclamação, tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar anteriormente deferida, restando prejudicado, ainda, o exame da petição protocolada, neste Supremo Tribunal Federal,
sob o nº 43630/2015.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao MM. Juiz de Direito da Vara Única Vinculada de Alcântaras/CE (MS nº 301-18.2012.8.06.0184/0 e MS nº 609-54.2012.8.06.0184/0).
    Arquivem-se os presentes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de dezembro de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-0103A  PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00017
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUM-000677
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

16/02/2016
Legislação feita por:(YBM).

fim do documento



 
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Rcl 21214 MC / CE - CEARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 13/08/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-161 DIVULG 17/08/2015 PUBLIC 18/08/2015

Partes

RECLTE.(S)          : MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS
ADV.(A/S)           : ANA CECILIA MACHADO FERNANDES
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA VINCULADA DE ALCÂNTARAS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALCÂNTARAS
ADV.(A/S)           : OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que os atos judiciais ora questionados – emanados do Juízo de Direito da Vara Única Vinculada de Alcântaras/CE (MS nº 301-18.2012.8.06.0184/0 e MS nº
609-54.2012.8.06.0184/0) – teriam desrespeitado a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADI 1.121-MC/RS, de que fui Relator.
    As decisões de que ora se reclama estão assim fundamentadas:
    “Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Alcântaras, que não autorizou a cessão de servidores para o exercício de mandato classista junto ao sindicato dos servidores públicos municipais de Alcântaras,
sob a alegação de que o mesmo não tinha constituição válida, pois não comprovou a entidade sindical o registro junto ao Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula nº 677 do STF.
    …...................................................................................................
    Sem querer fazer da presente decisão um tratado a respeito do tema, concluo por entender que o registro no MTE não é condição de constituição válida do sindicato, sob pena de se fazer tábula rasa do princípio constitucional em voga, adotando-se a
tese de que somente se exigem as mesmas formalidades para a existência jurídica das demais entidades civis para a constituição dos sindicatos, e que por registro deve-se entender a comunicação formal quanto à existência da entidade constituída ao órgão
fiscalizatório competente, no caso, o MTE, o que não deve ser entendido como fator impeditivo da criação e funcionamento de sindicatos.
    A rigor, dever-se-ia entender que o controle a este respeito pode ser feito mesmo ‘a posteriori’, aí sim, podendo-se até dissolver o sindicato que descumprir a regra de unicidade, restando legitimidade ao governo, aos demais sindicatos, ao
Ministério Público e a qualquer outro interessado em denunciar ao órgão atualmente consagrado para oficializar o registro do sindicato, a fim de fazer cessar o funcionamento de sindicatos que não estejam observando a unicidade constitucional.
    O que é dito para dizer que a falta de registro no Ministério do Trabalho é irregularidade punível nos termos da legislação, mas não é condicionante da existência jurídica de sindicato que estiver validamente registrado como pessoa jurídica.
    Assim, delimitada a legalidade e a existência válida do sindicato, mesmo sem o prévio registro no Ministério do Trabalho, entendo que o licenciamento de outros dois membros anteriormente pelo Município, vinculou este quanto ao tema, fazendo exsurgir
o direito concreto e casuístico de reconhecimento da existência do sindicato perante o Município, de acordo com a ‘teoria dos motivos determinantes’, e, nos termos da própria legislação municipal, autorizar compulsoriamente o licenciamento dos membros
solicitados pela entidade junto aos quadros do município, dentro dos limites legais (mínimo e máximo), conforme a legislação municipal de regência, e o requerimento do sindicato.
    Por fim, segundo se entende, cabe dizer que a regra da unicidade tem, sob o ponto de vista do ‘destinatário da norma’, sua exigibilidade e, portanto, sujeito passivo, quanto à observância e cumprimento, o governo e o órgão competente para a
fiscalização da regra, não devendo ser exigido ‘a priori’ dos sindicalizados.
    Declaro, portanto, ‘incidenter tantum’, a inconstitucionalidade de toda interpretação que exija o registro junto ao MT como condição para existência e constituição válida de sindicatos.
    No mérito, em conformidade com o parecer ministerial, CONCEDO a segurança requerida, julgando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, do CPC, determinando a liberação dos três membros requisitados pelo sindicato, nos termos
da inicial, nos termos do art. 8º, I, da CF/88 e art. 522 da CLT.”
    (MS nº 301.18.2012.8.06.0184/0, Juiz RAFAEL LOPES DO AMARAL – grifei)
    “O início do exercício do mandato foi autorizado pela prefeitura, incidindo, aqui, a teoria dos motivos determinantes e seus consectários práticos, a fim de que se possa considerar a preexistência de autorização em favor dos servidores impetrantes
como fator de vinculação da autoridade impetrada ao ato emitido, por ser a prerrogativa, em verdade, ato vinculado nos termos da lei, demonstrada, outrossim, a legalidade de constituição do sindicato, nos termos do art. 8º, I, da CF/88 e art. 522 da
CLT, albergada, inclusive, por sentença mandamental da lavra deste magistrado no âmbito da comarca de Alcântaras (CE), a qual declarou a existência válida e legalidade do referido sindicato, com base na fundamentação legal acima referida (vide Processo
nº 301-18.2012.8.06.0184/0. Mandado de Segurança. Impetrante: Sindicato dos Servidores Municipais de Alcântaras. Impetrado: Francisco Eliésio Fonteles, Prefeito de Alcântaras).
    É que, se a cassação da licença remunerada se deu com base na ilegalidade da constituição do sindicato, a sentença mencionada infirmou a base jurídica de fundamentação da cassação das licenças remuneradas, na medida em que considerou e declarou
válida a constituição da agremiação de classe.
    …..................................................................................................
    Assim, dispensando a prévia oitiva da autoridade impetrada, CONCEDO provimento liminar no sentido de determinar a anulação com efeitos ‘ex tunc’ do decreto citado às fls. 98 dos autos, determinando a concessão de licença remunerada dos impetrantes,
desde logo, com efeitos remuneratórios retroativos ao dia 01/03/2012, segundo fundamentação supra, para os fins de exercerem mandato junto à administração do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alcântara.”
    (MS nº 609-54.2012.8.06.0184/0, Juiz RAFAEL LOPES DO AMARAL – grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, sejam suspensas as decisões ora impugnadas até o julgamento final desta reclamação.
    Impende verificar, presente esse contexto, se a situação exposta na presente reclamação traduz, ou não, hipótese de desrespeito à autoridade do julgamento invocado como parâmetro de controle.
    Ao proceder a tal indagação, entendo, ao menos em juízo de sumária cognição, que se impõe o acolhimento do pleito de concessão de provimento liminar formulado, eis que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 1.121-MC/RS, de que fui Relator,
fixou o seguinte entendimento:
    “REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL.
    – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política – e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade
sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade
meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de
regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.
    O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de
regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais.”
    Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Rcl 4.990-AgR/PB, Rel. Min. ELLEN GRACIE (RTJ 210/1128), firmou orientação que aparentemente autoriza a pretensão cautelar deduzida pela parte ora reclamante:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE
SINDICAL.
    1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical.
    2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical.
    3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical.
    4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos.
    5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado.
    6. Agravo regimental improvido.” (grifei)
    Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte (AI 594.597/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 789.108-AgR/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ARE 663.138/PE, Rel. Min.
GILMAR MENDES – ARE 666.255/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 697.852- -AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 834.700/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 572.570/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 607.080/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 803.245-AgR/DF, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, v.g.).
    Sendo assim, em face das razões expostas, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final da presente reclamação, defiro o pedido de medida liminar e, em consequência, suspendo, cautelarmente, a eficácia das decisões
proferidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única Vinculada de Alcântaras/CE nos autos do MS nº 301-18.2012.8.06.0184/0 e do MS nº 609-54.2012.8.06.0184/0.
    Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao MM. Juiz de Direito da Vara Única Vinculada de Alcântaras/CE (MS nº 301- -18.2012.8.06.0184/0 e MS nº 609-54.2012.8.06.0184/0), solicitando-se-lhe, ainda, informações.
    Publique-se.
    Brasília, 13 de agosto de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00008 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452       ANO-1943
          ART-00522
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00269
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUMSTF-000677
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

10/09/2015
Legislação feita por:(VRC).

fim do documento



 
 
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