link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de agosto de 2020 - 19:59
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((22/08/2012 e dje-165)(856541.NUME. OU 856541.DMS.))
Salvar Imprimir

AI 856541 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 07/08/2012

Publicação

DJe-165 DIVULG 21/08/2012 PUBLIC 22/08/2012

Partes

AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
ADV.(A/S)           : ROBERTO SOARES ARMELIN

Decisão

    DECISÃO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia suscitada nos presentes autos, firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 724 desta Corte, que possui o seguinte enunciado:
    “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”
    Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes que a compõem, reafirmou essa orientação (AI 560.467/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 644.047/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE
407.633- -AgR/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 471.844/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. AUTARQUIA. SÚMULA N. 724 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    1. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, ‘c’, da Constituição de 1988. A circunstância de o imóvel encontrar-se locado não impede o alcance do benefício, vez que a renda auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula n. 724
do STF).
    Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (RE 357.824-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU)
    Cumpre destacar, por oportuno, no tema ora em exame, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA (AI 655.266/SP), no sentido de que “Esse entendimento passou a alcançar igualmente
instituições de educação sem fins lucrativos, entidades beneficentes e demais organizações assistenciais, desde que a renda esteja direcionada para suas finalidades e ainda que um contrato de locação não seja o cerne da controvérsia”.
    O exame da presente causa evidencia que a decisão impugnada em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
    Sendo assim, e considerando as razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.
    Publique-se.
    Brasília, 07 de agosto de 2012.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUMSTF-000724
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

12/09/2012
Legislação feita por:(JRA).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.