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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 21:46
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Expressão de busca: ((220.NUME. OU 220.DMS.)((GILMAR MENDES).NORL. OU (GILMAR MENDES).NPRO.))
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ARE 968281 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 06/05/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-094 DIVULG 10/05/2016 PUBLIC 11/05/2016

Partes

RECTE.(S)           : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
RECDO.(A/S)         : ANA MARIA SANCHES VIDAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS
RECDO.(A/S)         : LUZIA HELENA SYRTO TORRES
RECDO.(A/S)         : LUIZ SERGIO MATIAS
RECDO.(A/S)         : ANTONIO CARLOS ALBERGHINI
RECDO.(A/S)         : MARIA BERNADETE ROCHETTO
RECDO.(A/S)         : REGINA PASTANA TEIXEIRA LIMA WESTIN
RECDO.(A/S)         : VALDEMAR PANETO
RECDO.(A/S)         : VERA LUCIA SOARES
RECDO.(A/S)         : MARIA DE LOURDES BERALDO

Decisão

    Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 82 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.6.2008. Assim, determino a devolução dos autos ao
tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
    Publique-se.
    Brasília, 6 de maio de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-01036
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

18/08/2016
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

RE 989166 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/08/2016 UF-PE MIN-GILMAR MENDES
      DJe-180 DIVULG 24/08/2016 PUBLIC 25/08/2016
ARE 1002382 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/10/2016 UF-PE MIN-GILMAR MENDES
      DJe-220 DIVULG 14/10/2016 PUBLIC 17/10/2016
RE 1010188 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/11/2016 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-248 DIVULG 21/11/2016 PUBLIC 22/11/2016

fim do documento



 
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ARE 959029 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 25/04/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-083 DIVULG 28/04/2016 PUBLIC 29/04/2016

Partes

RECTE.(S)           : RENATO RODRIGUES FELICIANO
ADV.(A/S)           : LAURO CEZAR MARTINS RUSSO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
    De pronto, cumpre asseverar que o artigo 28, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo de instrumento em face de decisão que não admitir o processamento do recurso extraordinário, quando
este versar sobre matéria criminal.
    A intimação do recorrente ocorreu em 16.9.2015 (eDOC 2, p. 133), sendo que o prazo para interposição de recurso teve início em 17.9.2015, encerrando-se em 21.9.2015. Todavia, o agravo foi interposto somente em 25.9.2015 (eDOC 2, p. 134). Notória,
portanto, a intempestividade do recurso, conforme dispõe o art. 798, § 5º, alínea a, do CPP.
    Ressalte-se que esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o artigo 28 da Lei n. 8.038, de 29 de maio de 1990, não foi revogado pela Lei n. 8.950, de 13 de dezembro de 1994, no que tange ao agravo de instrumento em recurso extraordinário em
matéria criminal, de modo a permanecer o prazo de interposição em 5 (cinco) dias (AI-QO 197.032/RS, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001, e o AI-AgR 364.997/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 1º.2.2002). Aplicação da Súmula 699 do STF.
    No mesmo sentido, o Plenário desta Corte, ao julgar o ARE-AgR-QO 639.846/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, pacificou o entendimento de que a Lei 12.322/2010 não revogou o prazo estabelecido no artigo 28 da Lei
8.038/1990.
    Ante o exposto, não conheço do presente agravo, pois intempestivo (art. 21, § 1º, do RI/STF).
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 25 de abril de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00798 PAR-00005 LET-A
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00028
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008950       ANO-1994
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUM-000699
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

24/06/2016
Legislação feita por:(RTO).

Decisões no mesmo sentido

ARE 965204 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/05/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-106 DIVULG 23/05/2016 PUBLIC 24/05/2016
ARE 968915 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2016 UF-GO MIN-GILMAR MENDES
      DJe-108 DIVULG 25/05/2016 PUBLIC 27/05/2016
ARE 969002 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-108 DIVULG 25/05/2016 PUBLIC 27/05/2016
ARE 969830 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2016 UF-PI MIN-GILMAR MENDES
      DJe-108 DIVULG 25/05/2016 PUBLIC 27/05/2016
ARE 969938 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/05/2016 UF-CE MIN-GILMAR MENDES
      DJe-109 DIVULG 27/05/2016 PUBLIC 30/05/2016
ARE 969972 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/05/2016 UF-RJ MIN-GILMAR MENDES
      DJe-109 DIVULG 27/05/2016 PUBLIC 30/05/2016
ARE 973357 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/05/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-112 DIVULG 01/06/2016 PUBLIC 02/06/2016
ARE 973380 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/05/2016 UF-ES MIN-GILMAR MENDES
      DJe-112 DIVULG 01/06/2016 PUBLIC 02/06/2016
ARE 974592 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/06/2016 UF-PR MIN-GILMAR MENDES
      DJe-125 DIVULG 16/06/2016 PUBLIC 17/06/2016
ARE 974872 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/06/2016 UF-GO MIN-GILMAR MENDES
      DJe-130 DIVULG 22/06/2016 PUBLIC 23/06/2016
ARE 975908 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/06/2016 UF-GO MIN-GILMAR MENDES
      DJe-130 DIVULG 22/06/2016 PUBLIC 23/06/2016
ARE 979703 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2016 UF-RJ MIN-GILMAR MENDES
      DJe-137 DIVULG 30/06/2016 PUBLIC 01/07/2016
ARE 979740 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/06/2016 UF-PR MIN-GILMAR MENDES
      DJe-135 DIVULG 28/06/2016 PUBLIC 29/06/2016
ARE 982993 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/08/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-163 DIVULG 03/08/2016 PUBLIC 04/08/2016
ARE 983035 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/08/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-163 DIVULG 03/08/2016 PUBLIC 04/08/2016
ARE 983125 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/08/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-163 DIVULG 03/08/2016 PUBLIC 04/08/2016
ARE 983822 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/08/2016 UF-SC MIN-GILMAR MENDES
      DJe-163 DIVULG 03/08/2016 PUBLIC 04/08/2016
ARE 986656 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/08/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-169 DIVULG 10/08/2016 PUBLIC 12/08/2016
ARE 988244 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/08/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-174 DIVULG 17/08/2016 PUBLIC 18/08/2016
ARE 988273 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/08/2016 UF-SE MIN-GILMAR MENDES
      DJe-174 DIVULG 17/08/2016 PUBLIC 18/08/2016
ARE 992561 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-12/09/2016 UF-AM MIN-GILMAR MENDES
      DJe-220 DIVULG 14/10/2016 PUBLIC 17/10/2016
ARE 996543 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/09/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-206 DIVULG 26/09/2016 PUBLIC 27/09/2016
ARE 998968 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/09/2016 UF-PR MIN-GILMAR MENDES
      DJe-209 DIVULG 29/09/2016 PUBLIC 30/09/2016
ARE 999143 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/09/2016 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-209 DIVULG 29/09/2016 PUBLIC 30/09/2016
ARE 999675 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/09/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-211 DIVULG 03/10/2016 PUBLIC 04/10/2016
ARE 1001289 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/10/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-221 DIVULG 17/10/2016 PUBLIC 18/10/2016
ARE 1005674 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/10/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-230 DIVULG 26/10/2016 PUBLIC 27/10/2016
ARE 1007199 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/10/2016 UF-MS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016

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RE 921287 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 05/11/2015

Publicação

DJe-223 DIVULG 09/11/2015 PUBLIC 10/11/2015

Partes

RECTE.(S)           : ALESSANDRO RODRIGO ARGENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOEL DE MENEZES NIEBUHR
ADV.(A/S)           : CAUE VECCHIA LUZIA
ADV.(A/S)           : EDUARDO DE CARVALHO REGO
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)         : ALEXANDRE CARRINHO MUNIZ
ADV.(A/S)           : MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
RECTE.(S)           : GERMANO KRAUSE DE FREITAS
RECTE.(S)           : GABRIEL RICARDO ZANON MEYER
RECTE.(S)           : DIEGO RODRIGO PINHEIRO
RECTE.(S)           : DÉBORA PEREIRA NICOLAZZI
RECTE.(S)           : DANIEL GRANZOTTO NUNES
RECTE.(S)           : CARLOS RENATO SILVY TEIVE
RECTE.(S)           : CARLOS EDUARDO TREMEL DE FARIAS
RECTE.(S)           : ANDREZA BORINELLI
RECTE.(S)           : ALEXANDRE ESTEFANI
RECTE.(S)           : GISELLI DUTRA
RECTE.(S)           : GREICIA MALHEIROS DA ROSA DE SOUZA
RECTE.(S)           : FELIPE PRAZERES SALUM MÜLLER
RECTE.(S)           : JÚLIO FUMO FERNANDES
RECTE.(S)           : LARISSA MAYUMI KARAZAWA TAKASHIMA OURIQUES
RECTE.(S)           : MARCIO GAI VEIGA
RECTE.(S)           : MÔNICA LERCH LUNARDI
RECTE.(S)           : ROBERTA MAGIOLI MEIRELLES
RECTE.(S)           : EDER CRISTIANO VIANA
RECTE.(S)           : ELAINE RITA AUERBACH
RECTE.(S)           : MARCELO SEBASTIÃO NETTO DE CAMPOS

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que cassou a concessão da medida cautelar/liminar.
    Decido.
    Não assiste razão à agravante.
    Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou negam provimentos liminares ou tutela antecipada não perfazem juízo definitivo de mérito a ensejar o cabimento do recurso extraordinário.
    Registre-se que a referida decisão não configura pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia, motivo pelo qual o apelo extremo é inadmissível, conforme entendimento preconizado no Enunciado 735 da Súmula da Jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal.
    Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I As decisões que
concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735 do STF. Precedentes. II Agravo
regimental improvido”. (AI-AgR 741.770, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 16.8.2011)
    “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão que manteve deferimento de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 820.563, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 7.6.2011)
    Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).
    Publique-se.
    Brasília, 5 de novembro de 2015.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUMSTF-000735
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

26/11/2015
Legislação feita por:(FMR).

Decisões no mesmo sentido

ARE 896198 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/11/2015 UF-RJ MIN-GILMAR MENDES
      DJe-236 DIVULG 23/11/2015 PUBLIC 24/11/2015
ARE 901814
      JULG-27/11/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-245 DIVULG 03/12/2015 PUBLIC 04/12/2015
ARE 920837
      JULG-30/11/2015 UF-MG MIN-GILMAR MENDES
      DJe-245 DIVULG 03/12/2015 PUBLIC 04/12/2015
ARE 925418 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/10/2015 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015
RE 929755 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/11/2015 UF-PR MIN-GILMAR MENDES
      DJe-237 DIVULG 24/11/2015 PUBLIC 25/11/2015
ARE 931555 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/11/2015 UF-RJ MIN-GILMAR MENDES
      DJe-242 DIVULG 30/11/2015 PUBLIC 01/12/2015
ARE 933744 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/12/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-251 DIVULG 14/12/2015 PUBLIC 15/12/2015

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ARE 923960 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 26/10/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-217 DIVULG 28/10/2015 PUBLIC 29/10/2015

Partes

RECTE.(S)           : ALDENISA HENRIQUES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S)           : JANI MENDES DOS SANTOS
RECTE.(S)           : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE.(S)           : LILYAN CRISTINA ROCHA MICHALOSKI
RECTE.(S)           : PAULO HENRIQUE DE CAMPOS
RECTE.(S)           : VERA LUCIA DE BARROS LOPES GIORDANO
RECTE.(S)           : VERA HELENA PERLATTI D'ALPINO
RECTE.(S)           : SILVANA REGINA DE CAMPOS PELEGRINA
RECTE.(S)           : SANDRA REGINA FERNANDES
RECTE.(S)           : GENI MARIA DE MELLO

Decisão

    Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo.
    Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 41 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 563.965, Rel. Min, Cármen Lúcia. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem para que observe o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
    Publique-se.
    Brasília, 26 de outubro de 2015.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

24/11/2015
Legislação feita por:(RTO).

Decisões no mesmo sentido

ARE 924063 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015
RE 926533
      JULG-12/11/2015 UF-GO MIN-GILMAR MENDES
      DJe-230 DIVULG 16/11/2015 PUBLIC 17/11/2015
ARE 949474 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-09/03/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-048 DIVULG 14/03/2016 PUBLIC 15/03/2016

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ARE 921596 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 20/10/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-212 DIVULG 22/10/2015 PUBLIC 23/10/2015

Partes

RECTE.(S)           : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)           : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
RECDO.(A/S)         : JOAO EVARISTO SAGGIN
ADV.(A/S)           : JOÃO ROSSETTO

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:
    “AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
    O recurso não comporta conhecimento, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1.
    PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
    A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para cobrança da contribuição sindical, previsto no art. 174 do CTN, tem início com a constituição do crédito, o que ocorre em janeiro
de cada ano, conforme o disposto no art. 587 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (eDOC 18).
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput; 146, III, b; e 150, II, do texto constitucional.
    Nas razões recursais, aduz-se, em síntese, que a CLT e o CTN não poderiam tratar do prazo prescricional para cobrança da contribuição sindical rural.
    É o relatório.
    Decido.
    A pretensão recursal não merece prosperar.
    O Tribunal de origem entendeu que o prazo prescricional para a cobrança da contribuição sindical rural tem início com a constituição do crédito tributário (artigo 174 do CTN), o que ocorreria em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT.
    Verifica-se, portanto, que a questão foi decidida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta e reflexa, o que inviabiliza o exame da matéria na via do
recurso extraordinário.
    Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: ARE 884.360, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 2.9.2015; e ARE 885.070-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11.6.2015, esse último assim ementado:
    “DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2014.
    1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
    2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
    3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
    Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).
    Publique-se.
    Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" ART-00102 INC-00003
          LET-A ART-00146 INC-00003 LET-B
          ART-00150 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452       ANO-1943
          ART-00587
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-005172       ANO-1966
          ART-00174
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   OJ-000115
          ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR
          DO TRABALHO - TST

Observação

04/12/2015
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

ARE 884738 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/10/2015 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-219 DIVULG 03/11/2015 PUBLIC 04/11/2015
ARE 921540 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/10/2015 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015
ARE 930335 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/12/2015 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-245 DIVULG 03/12/2015 PUBLIC 04/12/2015
ARE 940013 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/03/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-046 DIVULG 10/03/2016 PUBLIC 11/03/2016

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RE 891564 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 28/09/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-198 DIVULG 01/10/2015 PUBLIC 02/10/2015

Partes

RECTE.(S)           : KW AGROPECUARIA LTDA
RECTE.(S)           : STARR CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)           : MIGUEL ZÁCHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S)           : ICARO SILVA PEDROSO

Decisão

    Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, da minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem,
para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
    Publique-se.
    Brasília, 28 de setembro de 2015.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

26/11/2015
Legislação feita por:(FMR).

Decisões no mesmo sentido

ARE 847395 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/10/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-217 DIVULG 28/10/2015 PUBLIC 29/10/2015
ARE 855003 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/10/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-212 DIVULG 22/10/2015 PUBLIC 23/10/2015
ARE 881106 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/10/2015 UF-PR MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-217 DIVULG 28/10/2015 PUBLIC 29/10/2015
ARE 888541 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015
RE 892949 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/11/2015 UF-PE MIN-GILMAR MENDES
      DJe-244 DIVULG 02/12/2015 PUBLIC 03/12/2015
ARE 911193 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/10/2015 UF-SC MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015
ARE 913189
      JULG-30/11/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-245 DIVULG 03/12/2015 PUBLIC 04/12/2015
ARE 913756 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-209 DIVULG 19/10/2015 PUBLIC 20/10/2015
ARE 917350 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-205 DIVULG 13/10/2015 PUBLIC 14/10/2015
ARE 917534
      JULG-28/09/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-199 DIVULG 02/10/2015 PUBLIC 05/10/2015
ARE 918579 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/11/2015 UF-SE MIN-GILMAR MENDES
      DJe-240 DIVULG 26/11/2015 PUBLIC 27/11/2015
ARE 918955 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/10/2015 UF-GO MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-212 DIVULG 22/10/2015 PUBLIC 23/10/2015
ARE 919392 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/10/2015 UF-MG MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-202 DIVULG 07/10/2015 PUBLIC 08/10/2015
ARE 919545
      JULG-08/10/2015 UF-ES MIN-GILMAR MENDES
      DJe-210 DIVULG 20/10/2015 PUBLIC 21/10/2015
ARE 920123 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/11/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-242 DIVULG 30/11/2015 PUBLIC 01/12/2015
ARE 921235 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-209 DIVULG 19/10/2015 PUBLIC 20/10/2015
ARE 921452 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/10/2015 UF-CE MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-210 DIVULG 20/10/2015 PUBLIC 21/10/2015
ARE 921470 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/10/2015 UF-ES MIN-GILMAR MENDES
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-213 DIVULG 23/10/2015 PUBLIC 26/10/2015
ARE 922848
      JULG-23/10/2015 UF-RJ MIN-GILMAR MENDES
      DJe-217 DIVULG 28/10/2015 PUBLIC 29/10/2015
ARE 924097
      JULG-04/11/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-223 DIVULG 09/11/2015 PUBLIC 10/11/2015
ARE 925902 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-09/11/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-225 DIVULG 11/11/2015 PUBLIC 12/11/2015
ARE 927809 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-229 DIVULG 13/11/2015 PUBLIC 16/11/2015
ARE 928205
      JULG-19/11/2015 UF-RJ MIN-GILMAR MENDES
      DJe-237 DIVULG 24/11/2015 PUBLIC 25/11/2015
ARE 929968 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/11/2015 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-242 DIVULG 30/11/2015 PUBLIC 01/12/2015
ARE 930366 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/11/2015 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-240 DIVULG 26/11/2015 PUBLIC 27/11/2015
ARE 931463 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/11/2015 UF-MG MIN-GILMAR MENDES
      DJe-244 DIVULG 02/12/2015 PUBLIC 03/12/2015
ARE 931486 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/11/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-243 DIVULG 01/12/2015 PUBLIC 02/12/2015
ARE 931637 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/11/2015 UF-MG MIN-GILMAR MENDES
      DJe-241 DIVULG 27/11/2015 PUBLIC 30/11/2015

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ARE 901072 / BA - BAHIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 22/09/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-192 DIVULG 24/09/2015 PUBLIC 25/09/2015

Partes

RECTE.(S)           : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
ADV.(A/S)           : MILENA GILA FONTES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : DEUSDETE RODRIGUES FERREIRA
ADV.(A/S)           : TIAGO RAMOS MASCARENHAS
ADV.(A/S)           : TATIANA SANTANA NERY

Decisão

    Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo.
    Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 845 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o AI-QO-RG ARE-RG 900.968. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto
no art. 543-B do Código de Processo Civil.
    Publique-se.
    Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

28/10/2015
Legislação feita por:(MFO).

Decisões no mesmo sentido

ARE 901489 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/09/2015 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-192 DIVULG 24/09/2015 PUBLIC 25/09/2015
ARE 924215 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/10/2015 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015
ARE 924536 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/11/2015 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-235 DIVULG 20/11/2015 PUBLIC 23/11/2015
ARE 926754 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/11/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-242 DIVULG 30/11/2015 PUBLIC 01/12/2015
ARE 928020 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-12/11/2015 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-235 DIVULG 20/11/2015 PUBLIC 23/11/2015
ARE 929063 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/11/2015 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-236 DIVULG 23/11/2015 PUBLIC 24/11/2015
ARE 929066 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/11/2015 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-236 DIVULG 23/11/2015 PUBLIC 24/11/2015
ARE 936039 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/02/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-021 DIVULG 03/02/2016 PUBLIC 04/02/2016
ARE 936475 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/12/2015 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-255 DIVULG 17/12/2015 PUBLIC 18/12/2015
ARE 936582 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/01/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-019 DIVULG 01/02/2016 PUBLIC 02/02/2016
ARE 938410 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/01/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-019 DIVULG 01/02/2016 PUBLIC 02/02/2016
ARE 938700 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/03/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-046 DIVULG 10/03/2016 PUBLIC 11/03/2016
ARE 938760 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/01/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-019 DIVULG 01/02/2016 PUBLIC 02/02/2016
ARE 938770 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/01/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-019 DIVULG 01/02/2016 PUBLIC 02/02/2016
ARE 945420 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/02/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-029 DIVULG 16/02/2016 PUBLIC 17/02/2016
ARE 950684
      JULG-04/03/2016 UF-RJ MIN-GILMAR MENDES
      DJe-045 DIVULG 09/03/2016 PUBLIC 10/03/2016
ARE 951791 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/03/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-046 DIVULG 10/03/2016 PUBLIC 11/03/2016

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ARE 911488 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 18/09/2015

Publicação

DJe-190 DIVULG 23/09/2015 PUBLIC 24/09/2015

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : MARIO PAULO NUNES
ADV.(A/S)           : MARIA CAMILA CARVALHO E SILVA VOLPE PRADO GUERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : HUGO GONÇALVES DIAS
ADV.(A/S)           : FERNANDO GONÇALVES DIAS

Decisão

    Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo.
    Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 852 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 906.569, Rel. Min. Edson Fachin. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de setembro de 2015.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

27/10/2015
Legislação feita por:(LPB).

Decisões no mesmo sentido

ARE 890590 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/03/2016 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-052 DIVULG 18/03/2016 PUBLIC 21/03/2016
ARE 917476
      JULG-26/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-219 DIVULG 03/11/2015 PUBLIC 04/11/2015
ARE 917490
      JULG-14/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-210 DIVULG 20/10/2015 PUBLIC 21/10/2015
ARE 917527
      JULG-20/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-213 DIVULG 23/10/2015 PUBLIC 26/10/2015
ARE 917587
      JULG-28/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015
ARE 918658
      JULG-20/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-213 DIVULG 23/10/2015 PUBLIC 26/10/2015
ARE 919884 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/10/2015 UF-SC MIN-GILMAR MENDES
      DJe-204 DIVULG 09/10/2015 PUBLIC 13/10/2015
ARE 919981 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/10/2015 UF-SC MIN-GILMAR MENDES
      DJe-205 DIVULG 13/10/2015 PUBLIC 14/10/2015
ARE 929987 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/11/2015 UF-SC MIN-GILMAR MENDES
      DJe-240 DIVULG 26/11/2015 PUBLIC 27/11/2015
ARE 942012 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/01/2016 UF-CE MIN-GILMAR MENDES
      DJe-020 DIVULG 02/02/2016 PUBLIC 03/02/2016
ARE 949916 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/03/2016 UF-PE MIN-GILMAR MENDES
      DJe-050 DIVULG 16/03/2016 PUBLIC 17/03/2016
ARE 954221 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/03/2016 UF-SC MIN-GILMAR MENDES
      DJe-052 DIVULG 18/03/2016 PUBLIC 21/03/2016

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ARE 890591 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 16/09/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-187 DIVULG 18/09/2015 PUBLIC 21/09/2015

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : SADI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : ALINE CASTELAN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MATUSALÉM DOS SANTOS

Decisão

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, a qual entendeu que os períodos em que a parte autora usufruiu do benefício por incapacidade intercalados com
atividade laborativa devem ser computados para fins de carência (eDOC 109).
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação do artigo 5º, caput e XXXVI, 97; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, do texto constitucional (eDOC 132).
    Alega-se que o acórdão recorrido concedeu benefício previdenciário sem a prévia fonte de custeio total, bem como considerou como carência o período em gozo de auxílio-doença, sem que tenha ocorrido o recolhimento da contribuição pelo segurado.
    É o relatório.
    Decido.
    A irresignação não merece prosperar.
    Observo que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte no sentido de que a contagem de tempo ficto previsto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 para fins de concessão de aposentadoria
aplica-se nos estritos casos em que se comprove ter sido precedida de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa, tal como se tem no caso em exame.
    Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Prequestionamento. Ausência. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 somente
nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Repercussão Geral reconhecida. Mérito julgado. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados
não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 583.834/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou i) que o art.
29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 somente se aplica se, no período anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, o beneficiário houver intercalado o gozo de auxílio-doença com períodos trabalhados, e ii) que o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 não
teria extrapolado os limites da competência regulamentar. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 776148 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 31.3.2014)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA
INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 757439 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 10.12.2013)
    Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).
    Publique-se.
    Brasília, 16 de setembro de 2015.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-0005 "CAPUT" INC-00036 ART-00097
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195
          PAR-00005 ART-0201 "CAPUT" PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008213       ANO-1991
          ART-00029 PAR-00005
          LEI ORDINÁRIA

Observação

26/10/2015
Legislação feita por:(RTO).

Decisões no mesmo sentido

ARE 771364 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-187 DIVULG 18/09/2015 PUBLIC 21/09/2015
RE 845351 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/10/2015 UF-PR MIN-GILMAR MENDES
      DJe-218 DIVULG 29/10/2015 PUBLIC 03/11/2015
ARE 868786 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/02/2016 UF-SC MIN-GILMAR MENDES
      DJe-025 DIVULG 11/02/2016 PUBLIC 12/02/2016
ARE 924280 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015

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ARE 907919 / RO - RONDÔNIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 10/09/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-182 DIVULG 14/09/2015 PUBLIC 15/09/2015

Partes

RECTE.(S)           : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS  E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : DORLI OTT LELIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : DIRCEU RIBEIRO DE LIMA
RECDO.(A/S)         : JOSE MESSIAS RODRIGUES
RECDO.(A/S)         : IOLANDA TELES SALES
RECDO.(A/S)         : JOSE NESTOR DE SOUZA GODEZ
RECDO.(A/S)         : PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S)         : VICENTE DE SOUZA LELIS
RECDO.(A/S)         : GENY BENEDITA FERREIRA BRITO
RECDO.(A/S)         : MARILDES XAVIER DA COSTA
RECDO.(A/S)         : FRANCISCO ALVES BRASIL
ADV.(A/S)           : MARIA HELOÍSA BISCA BERNARDI
RECDO.(A/S)         : GERALDO CANDIDO RAMALHO

Decisão

    Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo.
    Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 848 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 901.963, Rel. Min. Teori Zavascki. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
    Publique-se.
    Brasília, 10 de setembro de 2015.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

16/10/2015
Legislação feita por:(FMR).

Decisões no mesmo sentido

ARE 901305 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-186 DIVULG 17/09/2015 PUBLIC 18/09/2015
ARE 901967 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-193 DIVULG 25/09/2015 PUBLIC 28/09/2015
ARE 903536 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-198 DIVULG 01/10/2015 PUBLIC 02/10/2015
ARE 903795 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-186 DIVULG 17/09/2015 PUBLIC 18/09/2015
ARE 903878 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-186 DIVULG 17/09/2015 PUBLIC 18/09/2015
ARE 904328 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-186 DIVULG 17/09/2015 PUBLIC 18/09/2015
ARE 906446 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-186 DIVULG 17/09/2015 PUBLIC 18/09/2015
ARE 907315 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-186 DIVULG 17/09/2015 PUBLIC 18/09/2015
ARE 907857 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-09/10/2015 UF-RO MIN-GILMAR MENDES
      DJe-209 DIVULG 19/10/2015 PUBLIC 20/10/2015
ARE 907995 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-186 DIVULG 17/09/2015 PUBLIC 18/09/2015
ARE 908955 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/09/2015 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
      DJe-186 DIVULG 17/09/2015 PUBLIC 18/09/2015
ARE 915634 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/11/2015 UF-RO MIN-GILMAR MENDES
      DJe-232 DIVULG 18/11/2015 PUBLIC 19/11/2015
RE 918615
      JULG-26/10/2015 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-217 DIVULG 28/10/2015 PUBLIC 29/10/2015
ARE 923262
      JULG-28/10/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015
ARE 925836
      JULG-09/11/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-229 DIVULG 13/11/2015 PUBLIC 16/11/2015
ARE 926540
      JULG-09/11/2015 UF-SP MIN-GILMAR MENDES
      DJe-229 DIVULG 13/11/2015 PUBLIC 16/11/2015
ARE 928616
      JULG-30/11/2015 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-245 DIVULG 03/12/2015 PUBLIC 04/12/2015
RE 928646
      JULG-27/11/2015 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-243 DIVULG 01/12/2015 PUBLIC 02/12/2015
RE 928655
      JULG-02/02/2016 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-024 DIVULG 10/02/2016 PUBLIC 11/02/2016
ARE 937261 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/01/2016 UF-RO MIN-GILMAR MENDES
      DJe-019 DIVULG 01/02/2016 PUBLIC 02/02/2016
ARE 938512 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/02/2016 UF-RO MIN-GILMAR MENDES
      DJe-021 DIVULG 03/02/2016 PUBLIC 04/02/2016
RE 941014 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/02/2016 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-028 DIVULG 15/02/2016 PUBLIC 16/02/2016
ARE 959831 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/04/2016 UF-DF MIN-GILMAR MENDES
      DJe-076 DIVULG 19/04/2016 PUBLIC 20/04/2016
ARE 973217 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/05/2016 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-113 DIVULG 02/06/2016 PUBLIC 03/06/2016

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