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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 02:47
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Expressão de busca: ((222239.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 222239.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RE 222239 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  27/05/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-148  DIVULG 31-07-2014  PUBLIC 01-08-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : MANOEL ANTÔNIO DE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LOURENÇO CUNHA LANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo provido. Alegada perda superveniente de seu objeto, em razão da celebração de acordo entre as partes na origem. Artigo 462 do CPC. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica à via extraordinária. 2. Eventuais questões pertinentes a acordo celebrado entre as partes ou ao destino de verbas alegadamente de cunho alimentar recebidas de boa-fé devem ser compostas nas instâncias de origem. 3. A impugnação de uma decisão que contraria os interesses da parte deve abordar todos os aspectos e fundamentos dessa decisão - sob pena de rejeição -, o que não ocorreu no presente agravo. 4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 13.8.2013. Decisão: Em razão do impedimento do Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, a Turma resolveu desconstituir seu pedido de vista, com devolução dos autos ao Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.9.2013. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Impedidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Primeira Turma, 6.5.2014. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.

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