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Brasília, 18 de junho de 2019 - 08:05
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((2241.NUME. OU 2241.DMS.)((CÁRMEN LÚCIA).NORL. OU (CÁRMEN LÚCIA).NPRO.))
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AR 2241 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 12/03/2014

Publicação

DJe-055 DIVULG 19/03/2014 PUBLIC 20/03/2014

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : WILSON SIMÕES LUZ
ADV.(A/S)           : DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS
RÉU(É)(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DESPACHO
PETIÇÕES NA AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO:
ARQUIVAMENTO.
Relatório
    1. Em 20.4.2010, neguei seguimento à apresente ação rescisória por ser ela manifestamente incabível (fls. 191-196).
    2. Em 24.6.2010, o Plenário deste Supremo Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto por Wilson Simões Luz:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados
pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (fl. 216).
    Contra esse acórdão Wilson Simões Luz interpôs recurso extraordinário (fls. 222-227), não conhecido por ser incabível esse recurso contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (fls. 253-255).
    Em 27.8.2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado do acórdão de fls. 207-216.
    Em 31.8.2010, estes autos foram arquivados (fl. 251).
    3. Em 24.9.2010, pelas Petições STF ns. 53.479/2010 e 53.486/2010, Wilson Simões Luz requereu o desarquivamento da ação rescisória para que o recurso extraordinário fosse apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e a juntada de documentos
(fls. 265-266; 268-293).
    Em 28.10.2010, indeferi esses pedidos e determinei o arquivamento da ação rescisória (fls. 300-301).
    4. Em 4.11.2010, pela Petição STF n. 62.919/2010, Wilson Simões Luz apresentou correição parcial, por meio da qual pede “que o Presidente do STF, avocando os autos, possa, usando da Correição Parcial, administrativamente, rescindir a decisão do
Tribunal Pleno da AR 2241, prolatando outra decisão, que determine o encaminhamento dos autos para julgamento do mérito no TRF2” (fl. 308).
    Em 1º.2.2011, pela Petição STF n. 2.892/2011, Wilson Simões Luz reiterou o pedido de avocação dos autos ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para correição parcial (fls. 324-329).
    Em 26.8.2011, pela Petição STF n. 70.946/2011, Wilson Simões Luz alegou que “o Exmo. Sr. Presidente tem o direito de pedir a Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia, para ela própria fazer a correição parcial, evitando constrangimentos e punições
administrativas, desde que ela demonstrando altruísmo e defensora dos direitos humanos reconsidere a sua decisão e aplique o art. 21, § 1º, do RISTF por inteiro, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal competente para julgamento do mérito no
TRF2” (fl. 336).
    Em 14.9.2011, não conheci desses pedidos e determinei à Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento de cópia da ação rescisória à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro/RJ, para conhecimento (fls. 338-342).
    5. Em 20.10.2011, pela Petição STF n. 82.887/2011, Wilson Simões Luz requereu audiência para tratar de assuntos veiculados na ação rescisória.
    Em 21.10.2011, indeferi esse pedido porque com o trânsito em julgado da decisão negando seguimento a esta ação, teria esgotado a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal e tornou-se inócua a designação de audiência para tratar de
assunto relacionado à ação rescisória (fls. 353-355)
    Em 21.10.2011, pela Petição STF n. 89.453/2011, Wilson Simões Luz reitera pedido de audiência para tratar de assuntos veiculados nesta ação rescisória, indeferido porque idêntico pedido teria sido examinado na Petição STF n. 82.887/2011 (fl. 363).
    6. Em 9.12.2011, pela Petição STF n. 92.268/2011, Wilson Simões Luz requereu ao Presidente do Supremo Tribunal Federal anulasse todos os despachos e as decisões proferidas na presente ação rescisória e o encaminhamento desta ação ao órgão
competente.
    Em 12.12.2011, o Presidente do Supremo Tribunal proferiu despacho no qual ressaltou ter ocorrido o trânsito em julgado das decisões e que “não há determinação legal ou regimental que confira a Presidência do Supremo Tribunal Federal essa atribuição”
(fl. 375).
    Em 1º12.2012, determinei novo arquivamento desta ação rescisória (fl. 385).
    7. Em 26.6.2013 (Petição STF n. 31.343), em 11.7.2013 (Petição STF n. 33.369), em 11.7.2013 (Petição STF n. 33.369), em 2.8.2013 (Petição STF n. 35.995), em 15.8.2013 (Petição STF n. 39.066), em 15.8.2013 (Petição STF n. 39.066), em 21.10.2013
(Petição STF n. 53.264), em 22.10.2013 (Petições STF ns. 53.477 e 53.482), em 9.1.2014 (Petição STF n. 342), em 28.1.2014 (Petição STF n. 1.765), e em 10.3.2014 (Petição STF n. 9.444), Wilson Simões Luz requer audiência, juntada de documentos e
providências processuais.
    Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    8. A ação rescisória é o último instrumento processual posto a disposição das partes para desconstituir uma decisão que consideram injusta. Contudo, para que ela possa ter regular processamento é necessário que cumpra os requisitos legais.
    9. Na espécie, neguei seguimento à apresente ação rescisória por ser ela manifestamente incabível, conforme exposto nos fundamentos da decisão de fls. 191-196.
    10. O Plenário deste Supremo Tribunal negou provimento ao agravo regimental, pois os fundamentos da decisão agravada não teriam sido impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial.
    11. Não conheci do recurso extraordinário porque não há previsão legal para o cabimento desse recurso contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
    Determinei o encaminhamento de cópia da ação rescisória à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro/RJ porque todas as petições apresentadas pelo patrono do Autor da ação rescisória são confusas, desconexas e vinculam pedidos
destituídos de amparo legal.
    12. Esta ação rescisória baixou ao arquivo deste Supremo Tribunal em 31.8.2010, em 17.10.2011 e em 24.11.2011, sendo desarquivada todas as vezes que o Autor apresenta uma petição.
    No entanto, as inúmeras petições apresentadas pelo Autor, após o arquivamento desta ação, demonstrar ser ele um peticionante compulsivo. Assim, independente da resposta que este Supremo Tribunal dê aos seus requerimentos, não satisfeito, apresentará
novas petições.
    13. Pelo exposto, nada há deferir, com o trânsito em julgado da decisão pela qual negado seguimento a esta ação, tendo se esgotado a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
    Determino a Secretaria deste Supremo Tribunal que não faça, de ofício, juntada de nova petição que eventualmente venha a ser apresentada pelo Autor nesta ação rescisória, a qual somente poderá ser desarquivada por decisão.
    Publique-se.
    Arquive-se.
    Brasília, 12 de março de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

15/04/2014
Legislação feita por:(DMP).

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AR 2241 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 01/02/2012

Publicação

DJe-030 DIVULG 10/02/2012 PUBLIC 13/02/2012

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : WILSON SIMÕES LUZ
ADV.(A/S)           : HÉLIO BIZZO DA COSTA
RÉU(É)(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DESPACHO
    1. Por meio da Petição STF n. 92.268/2011, Wilson Simões Luz requereu ao Presidente do Supremo Tribunal Federal anulasse todos os despachos e as decisões proferidas na presente ação rescisória e o encaminhamento desta ação ao órgão competente.
    2. Em 12.12.2011, o Presidente do Supremo Tribunal proferiu despacho no qual ressaltou já ter ocorrido o trânsito em julgado das decisões e que “não há determinação legal ou regimental que confira a Presidência do Supremo Tribunal Federal essa
atribuição” (fl. 375). Em 31.2.2011, os presentes autos vieram-me em conclusão (fl. 384).
    Nada há prover.
    Arquive-se.
    Brasília, 1º de fevereiro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Observação

11/05/2012
Sem legislação citada:(TVS).

fim do documento



 
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AR 2241 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 21/10/2011

Publicação

DJe-208 DIVULG 27/10/2011 PUBLIC 28/10/2011

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : WILSON SIMÕES LUZ
ADV.(A/S)           : HÉLIO BIZZO DA COSTA
REU(É)(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DESPACHO (Petição STF n. 82.887/2011)
PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO: ARQUIVAMENTO.
    1. Em 20.4.2010, neguei seguimento à ação rescisória ajuizada por Wilson Simões Luz, ao fundamento de que a admissão da rescisória exige que a decisão de mérito tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 259 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
    Em 24.6.2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão pela qual negara seguimento à ação rescisória (fls. 201-203), pois o Autor não impugnou os fundamentos da decisão agravada (fls.
207-216).
    Contra esse acórdão Wilson Simões Luz interpôs recurso extraordinário (fls. 222-250).
    Em 27.8.2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado do acórdão de fls. 207-216. Em 31.8.2010, estes autos foram arquivados (fl. 251).
    2. Em 2.9.2010, por meio da Petição STF n. 48.502/2010, o Autor da ação rescisória apresentou pedido para que fosse apreciado o recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (fls. 257-263).
    Em 16.9.2010, não conheci do recurso extraordinário e determinei fossem os autos arquivados (fls. 253-255).
    3. Em 24.9.2010, por meio das Petições STF n. 53.479/2010 e 53.486/2010, Wilson Simões Luz requereu o desarquivamento da ação rescisória, para que o recurso extraordinário fosse apreciado pelo Plenário deste Supremo Tribunal e a juntada de
documentos (fls. 265-266, 268-293).
    Em 27.10.2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou que não teria sido interposto nenhum recurso contra a decisão que não conheceu do recurso extraordinário e que essa decisão teria transitado em julgado em 25.10.2010 (fl.
298).
    Em 28.10.2010, determinei o arquivamento desta ação (fls. 300-301).
    4. Em 4.11.2010, por meio da Petição STF n. 62.919/2010, Wilson Simões Luz apresentou correição parcial, por meio da qual pede “que o Presidente do STF, avocando os autos, possa, usando da Correição Parcial, administrativamente, rescindir a decisão
do Tribunal Pleno da AR 2241, prolatando outra decisão, que determine o encaminhamento dos autos para julgamento do mérito no TRF2” (fl. 308).
    Em 1º.2.2011, por meio da Petição STF n. 2.892/2011, Wilson Simões Luz reiterou o pedido de avocação dos autos ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para correição parcial (fls. 324-329).
    Em 26.8.2011, por meio da Petição STF n. 70.946/2011, Wilson Simões Luz alegou que “o Exmo. Sr. Presidente tem o direito de pedir a Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia, para ela própria fazer a correição parcial, evitando constrangimentos e punições
administrativas, desde que ela demonstrando altruísmo e defensora dos direitos humanos reconsidere a sua decisão e aplique o art. 21, § 1º, do RISTF por inteiro, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal competente para julgamento do mérito no
TRF2” (fl. 336).
    Em 14.9.2011, determinei o arquivamento da presente ação rescisória pelo o trânsito em julgado da decisão que a ela negara seguimento e encaminhei cópia desta ação à Ordem dos Advogados do Brasil para conhecimento (fl. 338-342).
    5. Em 20.10.2011, os autos desta ação foram recebidos na Seção de Arquivo (fl. 349). Nessa mesma data, por meio da Petição STF n. 82.887/2011, Wilson Simões Luz requereu audiência para tratar de assuntos veiculados na ação rescisória.
    Nada há deferir, com o trânsito em julgado da decisão pela qual se negara seguimento a esta ação, esgotou-se a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal e tornou-se inócua a designação de audiência para tratar de assunto relacionado à
ação rescisória.
    Publique-se
    Arquive-se.
    Brasília, 21 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00259
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

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AR 2241 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 14/09/2011

Publicação

DJe-182 DIVULG 21/09/2011 PUBLIC 22/09/2011

Partes

AGTE.(S)            : WILSON SIMÕES LUZ
ADV.(A/S)           : HÉLIO BIZZO DA COSTA
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DESPACHO: (Petições STF n. 62.919/2010, 2.892/2011 e 70.946/2011)
PETIÇÕES NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO: ARQUIVAMENTO. PEÇAS PROCESSUAIS IMPERTINENTES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Relatório
    1. Em 20.4.2010, neguei seguimento à ação rescisória ajuizada por Wilson Simões Luz, ao fundamento de que a admissão da rescisória exige que a decisão de mérito tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 259 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
    Na presente ação rescisória, buscou-se reformar a “sentença de 1ª Instância, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Federal da Comarca do Rio de Janeiro nos autos do Processo n. 91.0012463-0” (fl. 19).
    2. Em 24.6.2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão pela qual negara seguimento à ação rescisória (fls. 201-203), pois o Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada
(fls. 207-216).
    Contra esse acórdão Wilson Simões Luz interpôs recurso extraordinário (fls. 222-250).
    3. Em 27.8.2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado do acórdão de fls. 207-216. Em 31.8.2010, estes autos foram arquivados (fl. 251).
    4. Em 2.9.2010, por meio da Petição STF n. 48.502/2010, o Autor da ação rescisória apresentou pedido para que fosse apreciado o recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (fls. 257-263).
    Em 16.9.2010, não conheci do recurso extraordinário e determinei fossem os autos arquivados (fls. 253-255).
    5. Em 24.9.2010, por meio das Petições STF n. 53.479/2010 e 53.486/2010, Wilson Simões Luz requereu o desarquivamento da ação rescisória, para que o recurso extraordinário fosse apreciado pelo Plenário deste Supremo Tribunal e a juntada de
documentos (fls. 265-266, 268-293).
    6. Em 27.10.2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou que não teria sido interposto nenhum recurso contra a decisão que não conheceu do recurso extraordinário e que essa decisão teria transitado em julgado em 25.10.2010
(fl. 298).
    Em 28.10.2010, determinei o arquivamento desta ação (fls. 300-301).
    7. Em 4.11.2010, por meio da Petição STF n. 62.919/2010, Wilson Simões Luz apresentou correição parcial, por meio da qual pede “que o Presidente do STF, avocando os autos, possa, usando da Correição Parcial, administrativamente, rescindir a decisão
do Tribunal Pleno da AR 2241, prolatando outra decisão, que determine o encaminhamento dos autos para julgamento do mérito no TRF2” (fl. 308).
    Em 1º.2.2011, por meio da Petição STF n. 2.892/2011, Wilson Simões Luz reiterou o pedido de avocação dos autos ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para correição parcial (fls. 324-329).
    Em 26.8.2011, por meio da Petição STF n. 70.946/2011, Wilson Simões Luz alegou que “o Exmo. Sr. Presidente tem o direito de pedir a Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia, para ela própria fazer a correição parcial, evitando constrangimentos e punições
administrativas, desde que ela demonstrando altruísmo e defensora dos direitos humanos reconsidere a sua decisão e aplique o art. 21, § 1º, do RISTF por inteiro, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal competente para julgamento do mérito no
TRF2” (fl. 336).
    Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
    8. Na espécie vertente, o advogado do Autor: a) ajuizou a presente ação rescisória no Supremo Tribunal Federal para rescindir sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro; b) interpôs recurso
extraordinário contra acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; e c) ajuizou correição parcial para que o Presidente do Supremo Tribunal Federal rescindisse, administrativamente, o acórdão proferido pelo Plenário deste Supremo
Tribunal, com trânsito em julgado.
    Todas as petições apresentadas pelo patrono do Autor da ação rescisória nos autos desta ação são confusas, desconexas e vinculam pedidos destituídos de amparo legal.
     9. O art. 34, inc. XXIV, da Lei n. 8.906/1994 dispõe que:
     “ Art. 34. Constitui infração disciplinar:
    (…)
    XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional”.
    Neste exame precário, que não substitui o da Ordem dos Advogados do Brasil, parece-me que o comportamento processual do Advogado do Autor da ação rescisória subsume nesse dispositivo legal.
    Não há no sistema processual brasileiro a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O Presidente deste Supremo Tribunal, tampouco, dispõe de competência para
rescindir, administrativamente, acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal, com trânsito em julgado.
    Além disso, a competência do Supremo Tribunal para processar e julgar ação rescisória, nos termos do art. 102, inc. I, alínea j, da Constituição da República, refere-se aos julgados proferido pelo próprio Supremo Tribunal. Assim, é inadequado pedido
para que este Supremo Tribunal rescinda, por meio da ação rescisória, sentença proferida por juiz de primeiro grau.
    10. Ressalte-se que se atribuiu o valor à causa de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A gratuidade da justiça não isenta o Autor da ação rescisória do dever processual de lealdade, postulado ético-jurídico exigido pelo ordenamento jurídico.
Nesse sentido:
    “Observo que o beneficiário da justiça gratuita, de que goza o embargante, não elide o dever de lealdade processual, manifestamente aviltado nestes autos, mediante os mais diversos recursos interpostos, sobre os quais esta Corte tem-se pronunciado
desde agosto de 1996, sem nenhum proveito ao recorrente” (AI 160.035-AgR-ED-ED-EDv-AgR-AgR-AgR-AgR-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ 18.11.2005).
    Contudo, no caso dos autos, a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 14, inc. III, 17, inc. VI, e 18 do Código de Processo Civil, poderá representar valor elevado, que seria suportado pelo Autor da ação rescisória, apesar
de ser beneficiário da justiça gratuita. Isso, entretanto, não me parece acertado, pois a multa decorreria da inépcia profissional do seu Advogado.
    11. O sítio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro/RJ, noticia que Hélio Bizzo da Costa está devidamente inscrito nos quadros de advogados daquela Seção.
    12. Pelo exposto, determino à Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal que encaminhe cópia dos presentes autos à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, para conhecimento (art. 14 do Código de Processo
Civil).
    Publique-se.
    Arquive-se.
    Brasília, 14 de setembro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-J
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00014 INC-00003 ART-00017 INC-00006
          ART-00018
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00034 INC-00024
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00259
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(RTM).

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AR 2241 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 28/10/2010

Publicação

DJe-215 DIVULG 09/11/2010 PUBLIC 10/11/2010

Partes

AGTE.(S)            : WILSON SIMÕES LUZ
ADV.(A/S)           : HÉLIO BIZZO DA COSTA
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

 DESPACHO: (Petições n. 53.479/2010 e 53.486/2010)
1. Em 24 de junho de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento a ação rescisória ajuizada por Wilson Simões Luz (fls. 207-216).
Contra esse acórdão, ele interpôs recurso extraordinário (fls. 222-250).
2. Em 27 de agosto de 2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado do acórdão de fls. 207-216 e remeteu estes autos à Seção de Baixa e Expedição do Supremo Tribunal Federal (fl. 251). Em 31.8.2010 estes
autos foram arquivados (fl. 251).
3. Em 2 de setembro de 2010, por meio da petição n. 48.502/2010, o Autor da ação rescisória apresentou pedido para que fosse apreciado o recurso extraordinário (fl. 257-263).
Em 16 de setembro de 2010, não conheci do recurso extraordinário e determinei que os autos fossem arquivados (fls. 253-255).
4. Em 24 de setembro de 2010, por meio das Petições STF n. 53.479/2010 e 53.486/2010, Wilson Simões Luz requereu o desarquivamento da ação rescisória para que o recurso extraordinário fosse apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e a juntada
de documentos (fls. 265-266; 268-293).
5. Em 27 de outubro de 2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou que “não foi interposto, até o dia 25/10/2010, recurso de qualquer espécie do(a) despacho/decisão de 16/9/2010” (fl. 298).
6. Nada há a prover.
Publique-se.
Arquivem-se os autos imediatamente após a publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Observação

Sem legislação citada:(MMG).

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AR 2241 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 16/09/2010

Publicação

DJe-183 DIVULG 28/09/2010 PUBLIC 29/09/2010

Partes

AGTE.(S)            : WILSON SIMÕES LUZ
ADV.(A/S)           : HÉLIO BIZZO DA COSTA
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

 DESPACHO : (Petições n. 43.597 e 48.502/2010)
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL: NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ARQUIVAMENTO.
Relatório
1. Em 24 de junho de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento a esta ação rescisória, nos termos seguintes:
“1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (fl. 216).
Esse acórdão foi publicado no DJe em 13.8.2010 (fl. 217).
2. Em 10 de agosto de 2010, o Autor desta ação rescisória interpôs recurso extraordinário (fls. 222-249) contra o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
3. Em 27 de agosto de 2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado do acórdão de fls. 207-216 e remeteu estes autos à Seção de Baixa e Expedição do Supremo Tribunal Federal (fl. 251). Em 31.8.2010 estes
autos foram arquivados (fl. 251).
4. Em 2 de setembro de 2010, por meio da petição n. 48.502/2010, o autor da ação rescisória apresentou pedido para que fosse apreciado e decidido o recurso extraordinário interposto em 10.8.2010 e requereu, ainda, fosse corrigido “o andamento da AR 2241
na Internet, retirando a expressão: transitado em julgado”.
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
5. A apresentação de recurso extraordinário contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal caracteriza erro grosseiro por total desconhecimento do disposto no art. 102, inc. III, da Constituição da República, não sendo sequer admissível a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber a petição como embargos de declaração, único recurso cabível contra decisão plenária. Nesse sentido, os seguintes julgados: MS 23.605-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ
14.10.2005; AI 134.518-AgR, Rel Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 28.5.1993; e AI 630.444-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 29.8.2008.
Por se tratar de situação que não tem qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro, a petição apresentada com o nome de recurso extraordinário não é passível de ser examinada monocraticamente nem de ser submetida a exame colegiado.
6. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso adequado, o que legitima a certificação do trânsito em julgado da ação rescisória.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
“A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes” (AI 744.297-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.2.2010).
E:
“É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal” (AI 733.719-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.12.2009).
E ainda:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o ajuizamento de recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Precedentes” (AI 749.031-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 29.10.2009).
Assim, não afronta as normas processuais e a Constituição da República o lançamento do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e o consequente arquivamento dos autos.
7. Pelo exposto, indefiro o pedido de retirada da expressão que informa a ocorrência do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta ação rescisória.
Junte-se. Publique-se. Arquive-se.
Brasília, 16 de setembro de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(NRC).

Decisões no mesmo sentido

AR 2274 ED-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/05/2015 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-098 DIVULG 25/05/2015 PUBLIC 26/05/2015
MI 6384 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/11/2014 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
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      DJe-154 DIVULG 05/08/2015 PUBLIC 06/08/2015
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Rcl 19086 AgR-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-03/02/2015 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
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      DJe-172 DIVULG 01/09/2015 PUBLIC 02/09/2015
ARE 852980 AgR-ED-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/04/2015 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-071 DIVULG 15/04/2015 PUBLIC 16/04/2015
ARE 886692 AgR-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/08/2015 UF-PR MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-163 DIVULG 19/08/2015 PUBLIC 20/08/2015

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AR 2241 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 20/04/2010

Publicação

DJe-076 DIVULG 29/04/2010 PUBLIC 30/04/2010

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : WILSON SIMÕES LUZ
ADV.(A/S)           : HÉLIO BIZZO DA COSTA
REU(É)(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. INICIAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Ação rescisória ajuizada, em 13.4.2010, por Wilson Simões Luz contra a União, com fundamento no art. 485, inc. I, III, VI, VII e IX, do Código de Processo Civil com o objetivo de “rescindir a sentença de 1ª Instância, proferida pelo Juízo da 2ª Vara
Cível Federal da Comarca do Rio de Janeiro nos autos do processo n. 91.0012463-0, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, declarando a nulidade de todos os atos praticados após a citação, bem como, rescindir a prescrição dada pela 2ª
Instância da Justiça Federal, acatada no STJ e no STF” (fl. 19).
O caso
2. Em 3.2.2004, o Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro assentou que não foi provado que a reforma do Autor teria sido por motivação política, mas que “a motivação utilizada pela União Federal no ato administrativo que embasou a reforma foi
equivocada” (fl. 70) e determinou a União:
“reincorporar o Autor às fileiras da Aeronáutica, com vencimentos que este teria direito se não tivesse sido ilegalmente reformado, computando-se inclusive as promoções por antiguidade e tempo de serviço e ao pagamento dos vencimentos em atraso desde
04/86, valores estes que, após descontados o montante pago em decorrência da reforma, devem ser corridos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de acrescidos de juros de 0,5% ao mês desde a citação” (fl. 71).
Contra essa decisão a União interpôs apelação (fls. 72-78). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou procedente esse recurso e assentou que “o autor não tem direito à anistia, nos termos do art. 8º, do ADCT, estando, assim, prescrito o direito de
postular a revisão do ato de reforma” (fl. 92).
Foram interpostos pelo Autor recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na origem (fls. 92-93).
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário 540.178, Relator o Ministro Celso de Mello, ao fundamento de que incidiria na espécie a Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se, a propósito excerto desse julgado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou
de examinar matéria de caráter probatório” (RE 540.178-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.11.2007).
O acórdão do Recurso Extraordinário 540.178 transitou em julgado em 15.4.2008 (fl. 24).
3. Na presente ação rescisória, o Autor argumenta que “o Recurso Extraordinário 540.178-2, não foi conhecido pelo Relator Ministro Celso de Mello, em virtude de ‘o acórdão recorrido [ter decidido] a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes
nos autos’, e com base na Súmula 279, do STF” (fl. 4).
Sustenta que “é fato incontroverso, porque é notório e não depende de prova (art. 334, I, do CPC), que na vigência do AI-5, os suspeitos de autuarem ostensivamente contra o regime militar instalado em 1964, eram submetidos a processos degradantes da
dignidade humana por todos os meios disponíveis, visando, sempre, a eliminação de conflitos futuros, inclusive, como no caso concreto, através da Reforma ilegal, produzida com um simulacro de legalidade” (fl. 4).
Pede “seja julgado procedente o pedido, qual seja, rescindir a sentença de 1ª Instância, proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível Federal da Comarca do Rio de Janeiro nos autos do processo n. 91.0012463-0, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo
Civil, declarando a nulidade de todos os atos praticados após a citação, bem como, rescindir a prescrição dada pela 2º Instância da Justiça Federal, acatada no STJ e no STF” (fl. 19, transcrição conforme o original).
Pede, ainda, seja concedida:
“a Anistia prevista na EC n. 26/85 e no art. 8º do ADCT, da CF/88 e na Lei 10.559/2002, com fulcro no princípio exegético informador do Direito Penal, ‘favorabilia sunt amplianda, odiosa restringenda’, cuja aplicação nas Leis de Anistia está pacificada
nas jurisprudências do STF e no antigo TFR, pedindo que seja confirmada em parte a sentença de 1º Instância (fl. 262), mas ampliada com a declaração da sua condição de anistiado político pela Lei 10.559/2002.
i) reincorporar o Autor às fileiras da Aeronáutica, com vencimentos que este teria direito se não tivesse sido ilegalmente reformado, computando-se inclusive as promoções por antiguidade e tempo de serviço e
ii) ao pagamento dos vencimentos em atraso desde 04/86” (fl. 19 – transcrição conforme o original).
Por fim, pede o benefício da justiça gratuita (fl. 19).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
4. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50 c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Cumpre ressaltar que o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento monocrático de Ação Rescisória, quando manifestamente improcedente, o que se dá na espécie vertente.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“COMPETÊNCIA. Originária. Relator. Ação rescisória. Improcedência manifesta. Caso de indeferimento da inicial. Negativa de seguimento ao pedido. Admissibilidade. Agravo improvido. Aplicação do art. 38 da Lei nº 8.038/90, cc. art. 21, § 1º, do RISTF.
Precedentes. O Ministro Relator de feito da competência do Supremo está autorizado a negar seguimento a pedido manifestamente improcedente” (AR 1.382-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 13.2.2009).
6. A ação rescisória é medida excepcional e objetiva desfazer a imutabilidade da coisa julgada. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória exige que a decisão de mérito tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Deve-se examinar, portanto, se a decisão rescindenda examinou, ou não, o mérito do recurso submetido ao Supremo Tribunal Federal.
7. Na espécie vertente, a presente ação rescisória buscar reformar a “sentença de 1ª Instância, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Federal da Comarca do Rio de Janeiro nos autos do processo n. 91.0012463-0 (...) bem como, rescindir a prescrição dada
pela 2º Instância da Justiça Federal, acatada no STJ e no STF” (fl. 19).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ação rescisória somente é cabível contra decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em que se tenha formado a coisa julgada material.
Assim, ausente a coisa julgada material proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inadmissível é a ação Rescisória, por carecer dos elementos imprescindíveis à formação de relação processual válida na instância originária do Supremo Tribunal, como
pretende o Autor.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
“AÇÃO RESCISÓRIA contra decisão que não examina a questão de mérito. Incompetência da Corte. Decisão que se limita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, para negar seguimento a agravo de instrumento que se insurgia
contra a inadmissão daquele com base nas Sumulas 279 e 291” (AR 1.207/MG, Rel. Min. Paulo Brossard, Revisor Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 1º.7.1993).
E:
“AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. - Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-Relator, quando esta - por não haver apreciado o mérito do pedido - apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial. Precedentes” (AR
1.354-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.6.1997).
No mesmo sentido, os seguintes julgados: AR 1.594/DF, Rel. Min. Menezes Direito, decisão monocrática, DJ 28.5.2009; AR 2.021/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 14..11.2007; AR 1.780-AgR/CE, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ
3.3.2006; AR 1.820/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 24.11.2006; AR 1.800-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 5.5.2006; AR 1.786/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 6.5.2003; AR 1.203-QO/PR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; AR 1.705-AgR/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 30.8.2002; AR 1.150/PR, Rel. Min. Rafael Mayer, Tribunal Pleno, DJ 4.3.1983; e AR 1.083/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
27.8.1982.
8. Pelo exposto, por ser manifestamente incabível na espécie, nego seguimento à Ação Rescisória (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 20 de abril de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00008
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000026      ANO-1985
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00334 INC-00001 ART-00485 INC-00001
          INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007
          INC-00009
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-001060      ANO-1952
          ART-00004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010559      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00062 ART-00259
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000291
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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