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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 21:48
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Expressão de busca: ((228.NUME. OU 228.DMS.)((CÁRMEN LÚCIA).NORL. OU (CÁRMEN LÚCIA).NPRO.))
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HC 163772 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 18/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-226 DIVULG 23/10/2018 PUBLIC 24/10/2018

Partes

PACTE.(S)           : RICARDO MARCELINO FLORENCIO
IMPTE.(S)           : FELIPE NANINI NOGUEIRA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 466.083 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Felipe Nanini Nogueira, advogado, em benefício de Ricardo Marcelino Florencio, contra decisão do Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida
liminar requerida no Habeas Corpus n. 466.083 em 28.8.2018.
O caso
    2. Consta dos autos:
    “(...) Os pacientes foram denunciados (fls. 115/117 – processo nº 0000314-52.2018.8.26.0571) e tiveram suas prisões preventivas decretadas por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, porque:
    1) em data anterior a 16 de março de 2018, na cidade de Itapetininga, associaram-se a Walisson Ribeiro Correa e Márcio Osvaldo Xavier Correa para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas;
    2) no dia 16 de março de 2018, por volta das 08h30, na rua Evaldo Tibes, n° 50, Vila Prado, na cidade e comarca de Itapetininga, traziam consigo e guardavam, para o fim de entrega a consumo de terceiros, 80 porções de cocaína (sob a forma de crack),
com peso líquido de 25,9 gramas, substância esta entorpecente causadora de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião houve a apreensão de R$ 29,10 (vinte e nove reais e dez
centavos).
    De acordo com a denúncia, policiais civis receberam informações sobre a prática do tráfico de drogas empreendido pelos pacientes e comparsas. Ricardo, vulgo Corda, recebia os entorpecentes de traficantes maiores e os revendia no local dos fatos,
além de fornecer as substâncias a traficantes da Vila Prado; Reberton, vulgo Biel, Walison e Márcio, vulgo Fanho, atendiam os usuários naquele local ponto pertencente a Ricardo. Márcio também era responsável por monitorar a presença policial na
região.
    Na data dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento pela Vila Prado, com o objetivo de coibir o tráfico de drogas, quando avistaram Walisson agachado ao lado de uma cerca, num matagal, mexendo em algo. Na ocasião, Márcio percebeu a
presença da guarnição e alertou o comparsa. Evadiram-se do local, mas Walison acabou detido. Na busca pessoal, encontraram duas pedras de crack, um aparelho celular e R$ 29,10 (vinte e nove reais). Em revista pessoal pelo matagal onde Wallisson estava
ao ser visto pelos policiais, foram localizadas setenta e oito pedras de crack. Durante a abordagem, Reberton dirigiu-se ao ponto de venda, contudo, ao notar a ação policial, ‘deixou o local dissimuladamente’”.
    3. O juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP decretou a prisão preventiva do paciente. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2086599-78.2018.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo qual pretendia a revogação da
prisão.
     Em 23.8.2019, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem:
    “HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (80 pedras de crack, com peso de 25,9 gramas), além de dinheiro - Pressupostos da segregação cautelar
presentes - Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Constrangimento ilegal não caracterizado Ordem denegada”.
    4. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 466.083 e, em 28.8.2018, o Relator, Ministro Ribeiro Dantas, indeferiu a medida liminar requerida:
    “A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.
    Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.
    Assim, indefiro o pedido de liminar.
    Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP, a serem prestadas por malote digital, preferencialmente.
    Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer”.
    5. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual o impetrante alega ser possível a superação da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal na espécie.
    Sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente e ressalta a inexistência de elementos concretos para fundamentar a constrição da liberdade.
    Requer a concessão de medida liminar para a soltura do paciente e, no mérito, a concessão da ordem para a manutenção da liberdade.
    Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
    6. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo, pela qual o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, julgando ausentes as condições para o
acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal, para, instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento do habeas corpus até o julgamento, na forma pleiteada.
    O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua no sentido de prestá-la na forma da lei.
    7. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou
legais na decisão questionada, o que não ocorre na espécie vertente.
    8. Ao decretar a prisão preventiva do paciente, o juízo de origem afirmou:
    “No mais, o representante do Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, pugnou pela decretação da prisão preventiva do(s) acusado(s) MÁRCIO OSVALDO XAVIER CORREA, REBERTON GABRIEL DE OLIVEIRA e RICARDO MARCELINO FLORENCIO, ora
denunciado(s) como incurso no art. 33, ‘caput’, 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, na forma dos artigos 29 e 69, ‘caput’, do C.P.
    Vale ressaltar que a população local vem sendo assolada por uma série de delitos, alguns de extrema gravidade e considerandos hediondos ou equiparados, que vem causando uma sensação de insegurança generalizada.
    A Polícia vem trabalhando arduamente na tentativa de desvendar tais delitos.
    Após investigações e buscas, o(s) acusado(s) fo(ram) identificado(s) e foram produzidas provas suficientes quanto à existência do delito e indícios suficientes de autoria.
    É fundamental, para a garantia da ordem pública que o(s) réu(s) seja(m) encarcerado(s), o que gera um efeito positivo perante a sociedade, bem como para assegurar a aplicação da lei penal.
    Tal fato apresenta-se, também, como fundamental para a conveniência da instrução criminal, eis que o(s) réu(s), em liberdade, e cientes da gravidade de sua(s) conduta(s), pode(m) esquivar-se da Justiça.
    Posto isso, e presentes os demais requisitos legais autorizadores da decretação da cautelar pleiteado, acolho o pedido para DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE MÁRCIO OSVALDO XAVIER CORREA, REBERTON GABRIEL DE OLIVEIRA e RICARDO MARCELINO FLORENCIO,
qualificado(s) nos autos”.
    9. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a prisão preventiva do paciente, tendo por idônea a fundamentação apresentada pelo juízo de origem:
    “(...) É certo que a prisão antes da sentença definitiva é medida de exceção, a ponto de impor ao Juiz fundamentar os motivos que levaram à custódia do agente. In casu, a prisão decretada não se mostra ilegal ou arbitrária para justificar a
concessão da ordem. A menção das favoráveis condições pessoais dos pacientes contrapõe-se à conduta imputada na denúncia em trâmite no Juízo a quo: associarem-se para a prática do crime de tráfico e, com auxílio de comparsas, guardarem, para entrega a
consumo de terceiros, razoável quantidade de entorpecentes; e, diante disso, colaborarem com a disseminação do vício e da dependência em drogas de recuperação quase impossível e que causa desajustes familiares, degeneração da sociedade e do ser humano,
capaz de provocar o recrudescimento da violência e da intranquilidade social”.
    10. Pelas circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de a
periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo:
    “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 82 KG (OITENTA E DOIS QUILOS) DE COCAÍNA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO
NÃO CONFIGURADO. 1. A custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de representar mera
antecipação da reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. A pertinência do paciente a grupo criminoso voltado para o tráfico de entorpecentes, a expressiva quantidade e natureza da droga apreendida – 82 kg de cocaína acondicionados em 76
(setenta e seis) tijolos prensados -, e as circunstâncias concretas da prática dos delitos justificam a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. A razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem denegada, com recomendação de celeridade ao juízo de origem no encerramento da instrução criminal” (HC n. 135.741, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe 18.12.2017).
    “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc.
XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao
retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência
deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles
delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação
cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a
periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC n. 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010).
    “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem
utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,
não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi, já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu
esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo
perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta
do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os
impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação
financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação
pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC n. 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
11.12.2009).
    “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de
entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de
pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC n. 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
    Assim também os precedentes a seguir: HC n. 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC n. 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC n. 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; e HC n. 98.130, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe 12.2.2010.
    11. Na espécie vertente as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise do pleito por não se poder permitir, sem fundamentação suficiente, a supressão da instância a quo. A decisão
liminar e precária proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso, pelo que se tem destes autos, a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGRAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de
habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Inviável o exame das teses defensivas não
analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 160.507-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.10.2018).
    “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’ - Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada no contexto de apuração dos crimes previstos
nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. 3. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR,
Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015. 5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 161.006-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 15.10.2018).
    “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
    1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.
    2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1º.6.2007).
    Assim também os seguintes precedentes: HC n. 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; HC n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; e HC n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 2.2.2007.
    12. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por óbvio, a medida liminar requerida.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de outubro de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00029 ART-00069 "CAPUT"
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00319
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" ART-00035 "CAPUT"
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

10/09/2019
Legislação feita por:(NSB).

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      PROCESSO ELETRÔNICO
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HC 164521 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/11/2018 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-253 DIVULG 27/11/2018 PUBLIC 28/11/2018
HC 164534 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/11/2018 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-253 DIVULG 27/11/2018 PUBLIC 28/11/2018
HC 164590 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/11/2018 UF-MG MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-254 DIVULG 28/11/2018 PUBLIC 29/11/2018
HC 164925 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/11/2018 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-253 DIVULG 27/11/2018 PUBLIC 28/11/2018

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RE 987079 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 31/08/2016

Decisão Proferida pelo(a)

Min. CÁRMEN LÚCIA

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-195 DIVULG 12/09/2016 PUBLIC 13/09/2016

Partes

RECTE.(S)           : MUNICIPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)           : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR
RECDO.(A/S)         : JAIR OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : HUMBERTO MARCIAL FONSECA

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR A BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. OMISSÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO PELO JUDICIÁRIO. JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Relatório
    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
    “Embargos à Execução. Vencimentos do servidor. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula Vinculante nº 04 do STF. Vedação. Hipóteses previstas no art. 741 do CPC. Ausência. Exigibilidade do título judicial. Nos termos do disposto na
Súmula Vinculante nº 04 do STF, salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. A vedação contida
na Súmula Vinculante nº 04 do STF não se refere às hipóteses de omissão do legislador em fixar a base de cálculo de vantagem do servidor público. - Não restando demonstrada qualquer das hipóteses do art. 741 do CPC, que pudesse ensejar a declaração de
inexigibilidade do título exequendo, a improcedência dos embargos é medida que se impõe”.
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
    2. O Recorrente aponta contrariedade aos arts. 2º, 5º, inc. II, e 37 da Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal e sustenta “não ser possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja
como indexador, antes da edição de lei específica de competência do poder legislativo municipal”.
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
    4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.714, de minha relatoria, este Supremo Tribunal assentou que o Poder Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade fixada por lei, sob pena de atuar como legislador
positivo:
    “CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO:
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o
salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem
o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação
da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões,
etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n.
432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3.
Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser
interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de
cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (Plenário, DJe 8.8.2008).
    5. Nos casos nos quais o legislador foi omisso quanto à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade, este Supremo Tribunal decidiu:
    “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante nº 4.
Precedentes. 1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal
que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 687.395-AgR/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.3.2014).
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF.
VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o
vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE n. 674.967-AgR-segundo/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013).
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (RE n. 706.357-AgR/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2012).
    O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial.
    6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 31 de agosto de 2016.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00037
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00741 ART-00932 INC-00004 LET-A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000004
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

23/11/2016
Legislação feita por:(RTO).

Decisões no mesmo sentido

RE 986003 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/10/2016 UF-MG MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
      DJe-220 DIVULG 14/10/2016 PUBLIC 17/10/2016
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RE 986845 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/10/2016 UF-MG MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
      DJe-221 DIVULG 17/10/2016 PUBLIC 18/10/2016
RE 986871 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/08/2016 UF-MG MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-196 DIVULG 13/09/2016 PUBLIC 14/09/2016
ARE 997722 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/10/2016 UF-MG MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
      DJe-228 DIVULG 25/10/2016 PUBLIC 26/10/2016

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HC 130390 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 21/09/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-195 DIVULG 29/09/2015 PUBLIC 30/09/2015

Partes

PACTE.(S)           : ALEX EVANGELISTA DE FARIA
PACTE.(S)           : MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
PACTE.(S)           : RONALDO APARECIDO XAVIER
IMPTE.(S)           : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 334171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO
HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE
JURÍDICA.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira, advogado, em benefício de Alex Evangelista de Faria, Marcos Antônio Ferreira e Ronaldo Aparecido Xavier, contra decisão da Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 25.8.2015, negou seguimento ao Habeas Corpus n. 334.171, cujo objeto é o indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 2157193-25.2015.8.26.0000, Relator o Desembargador Grassi Neto,
do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O caso
    2. Em 14.9.2013, o juízo de origem decretou a prisão preventiva dos Pacientes pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
    3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2157193-25.2015.8.26.0000 e, em 6.8.2015, o Relator, Desembargador Grassi Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu a medida liminar:
    “O Advogado Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira pleiteia medida liminar no habeas corpus impetrado em favor de ALEX EVANGELISTA DE FARIA, MARCOS ANTONIO FERREIRA e RONALDO APARECIDO XAVIER, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada
em desfavor dos pacientes, para que possam aguardar o desfecho da ação penal em liberdade, com a expedição dos competentes alvarás de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de uma das medidas cautelares alternativas à prisão.
    Indefere-se a liminar.
    Trata-se dos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06).
    A análise sumária da impetração não autoriza inferir pelo preenchimento dos requisitos cumulados típicos da medida liminar.
    Isso porque, em verdade, a matéria arguida diz respeito ao próprio mérito do writ, escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada.
    Quanto ao pedido de dispensa de informações, indefiro pois a C. Turma Julgadora precisa conhecer da manifestação do juiz impetrado a respeito das alegações contidas na inicial, e por meio dessas informações o andamento poderá ser atualizado.
    Processe-se o habeas corpus, ficando indeferida a liminar pleiteada.
    Solicitem-se as informações, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça”.
    4. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 334.171. Em 25.8.2015, a Relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a essa impetração, com base na Súmula 691 deste Supremo Tribunal Federal.
    5. Contra essa decisão, foi impetrado o presente habeas corpus, no qual o Impetrante requer a flexibilização da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal.
    Alega sem fundamentação idônea a prisão dos Pacientes, pois o juízo de origem teria feito menção apenas “à gravidade abstrata do delito e ao clamor público, elementos insuficientes para justificar a medida extrema da prisão”.
    Este o teor dos pedidos:
    “requer ao Nobre Desembargador e respectiva Câmara, ‘ad referendum’ deferir LIMINARMENTE a prestação jurisdicional e, de conseguinte, determinar a Revogação da Prisão Preventiva, expedindo o competente Alvará de Soltura Clausulado, ou que se aplique
uma das Medidas Cautelares do artigo 319 do CPP, como medida de justiça.
    Afinal e definitiva outorga do ‘WRIT’ mantendo-se o benefício concedido até final sentença transitada em julgado, restabelecendo-se assim a liberdade do paciente”.
    Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
    6. O pedido apresentado pelo Impetrante é manifestamente contrário à jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal.
    7. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 334.171.
    Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n.
120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014).
    Confiram-se também os seguintes julgados:
    “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – A não interposição de
agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. III – Writ não conhecido” (HC 119.115, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014).
    “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o
habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão
preventiva. 3. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida” (HC 116.551, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe 3.2.2014).
    8. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal.
    A presente impetração volta-se contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao Habeas Corpus n. 334.171, cujo objeto é o indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n.
2157193-25.2015.8.26.0000, Relator o Desembargador Grassi Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O mérito da causa ainda não foi apreciado no Tribunal de Justiça de São Paulo.
    O exame dos pedidos formulados pelo Impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois o Tribunal de Justiça de São Paulo não julgou o mérito da impetração. Restringiu-se a examinar a medida liminar requerida, cujo
indeferimento foi objeto do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
    9. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus, sem apreciação dos fundamentos pelo órgão judicial apontado como coator, por incabível o exame per saltum, especialmente quando não se comprovam requisitos para o acolhimento, como
o flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
    “Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais
um é superior hierarquicamente ao outro.
    A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia
dos graus de jurisdição e o da competência deles.
    Habeas corpus não conhecido” (HC 76.347-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998).
    “HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.
Denegação ulterior de HC de corréu, pelo STJ. Irrelevância. HC indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC 86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006).
    Em idêntico norte, o julgado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
    “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
    I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão proferida em sede liminar.
    II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
    III - Agravo Regimental desprovido” (DJ 16.3.2007).
    Assim também o HC 73.390, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 17.5.1996, e o HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001.
    10. Sem adentrar o mérito, mas para afastar a declaração de ilegalidade afirmada, ao decretar a prisão preventiva do Paciente, o juízo de origem afirmou:
    “Cuida-se de representação da Autoridade Policial, encampada pelo Ministério Público, para a decretação da prisão preventiva dos investigados RONALDO APARECIDO XAVIER VALENTIN, JOÃO PAULO BATISTA DA SILVA, ALEX EVANGELISTA FARIA, ANDRÉ LUIZ CASTRO
RAMOS, MARCOS ANTÔNIO FERREIRA CARVALHO, ERICK HENRIQUE DA SILVA, LUCAS DA SILVA OLIVEIRA,e MARCELO HENRIQUE PADILHA BICKHOFFI.
    Fundamento. Decido
    Merece guarida o pleiteado.
    Presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.
    Pressuposto legal. Consubstanciado pela prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme se depreende do artigo 312, parte final, do CPP. Na espécie, está, seguramente, demonstrado pelos elementos contidos nos autos.
    Condições de admissibilidade. Caracteriza-se pela existência de alguma das exigências descritas nos incisos do artigo 313 do CPP. No caso em questão presente se revela o exigido no inciso I do citado dispositivo de lei, eis que as penas máximas
cominadas aos crimes dolosos, em tese, praticados pelo denunciado ultrapassam a 04 (quatro) anos.
    Fundamentos legais (‘periculum in mora’) previstos no artigo 312, caput, do CPP, sob a ótica da necessidade e adequação da medida. Sabe-se que qualquer medida cautelar no processo penal deve ser analisada à luz da instrumentalidade processual, ou
seja, sob o enfoque da cautelaridade. Essa aferição deve ter em conta tanto a finalidade de imposição da pena, bem como o interesse social de neutralização do agente antes mesmo de ser definitivamente condenado diante do perigo que representa para a
coletividade. A análise deste requisito deve ser realizada em cotejo com as medidas cautelares diversas da prisão. Se as medidas cautelares diversas ao cárcere se revelarem insuficientes, de rigor a decretação da custódia preventiva. É a que ocorre no
caso em testilha.
    A prisão preventiva dos averiguados se destina à garantia da ordem pública.
    As condutas dos investigados são reveladoras de periculosidade. haja vista que em conformidade com a prova carreada para o inquérito policial integram organização criminosa meticulosamente estruturada para a prática do tráfico de drogas, com domínio
sobre a favela da Vila Barros. Assim é que na posse MARIA APARECIDA DE SOUZA LEITE, integrante do bando, presa em flagrante por tráfico de drogas, no dia 11/09/2013, por volta das 01:45 horas, na rua Nicola Grence, n° 05, Bairro Palmital, nesta cidade,
área de atuação da quadrilha, foram apreendidos 3.340 (três mil, trezentos e quarenta) tubetes plásticos contendo cocaína. No dia 16/10/2013, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos, policiais civis, localizaram na Av. Salvador
Salgueiro, altura do numerai 570, aos fundos de um terreno, 1.413,990 gramas (um quilo, quatrocentos e treze gramas, novecentos e noventa miligramas) de maconha.
    (...)
    Deste modo, com a finalidade de lazer cessar a atuação da organização que, a partir da minuciosa investigação policial realizada, constatou-se que seria de natureza de criminosa, e integrada pelos investigados, conforme descrito na manifestação
ministerial retro, para a prática de crimes de elevada gravidade, conforme constatada pela apreensão de grande quantidade de droga, para a garantia da ordem pública exige-se o acolhimento do requerimento formulado.
    Posto isto, decreto a prisão preventiva dos investigados RONALDO APARECIDO XAVIER VALENTIN, JOÃO PAULO BATISTA DA SILVA, ALEX EVANGELISTA FARIA, ANDRÉ LUIZ CASTRO RAMOS, MARCOS ANTÔNIO FERREIRA CARVALHO, ERICK HENRIQUE DA SILVA, LUCAS DA SILVA
OLIVEIRA e MARCELO HENRIQUE PADILHA BICKHOFFI”.
    11. Essa decisão foi mantida em segunda instância e, posteriormente, com a prolação da decisão objeto da presente impetração:
    “Vê-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, pois a matéria não foi examinada no Tribunal estadual, que ainda não julgou o mérito do recurso interposto, sob pena de indevida supressão de instância.
    Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. A propósito trago à liça o teor do enunciado Sumular nº 691
do Supremo Tribunal Federal:
    Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
    (…)
    Na hipótese, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto a decisão em xeque não se mostra teratológica, mas tão-somente contrária aos interesses da defesa.
    De fato, num primeiro lanço, constata-se que a decretação prisão preventiva do acusado, em análise superficial, encontra-se satisfatoriamente fundamentada nas circunstâncias concretas dos autos, sobretudo na quantidade de droga encontrada em poder
dos pacientes e no fato de supostamente integrarem organização criminosa com domínio sobre a região, não havendo se falar, prima facie, em patente ilegalidade.
    Há, portanto de ser respeitar a sequência dos atos processuais, notadamente a competência de cada tribunal, não podendo esta Corte se substituir ao colegiado de origem para conceder uma liminar que lá foi devidamente negada, com exposição de
fundamentos bastantes”.
    12. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e tendo em vista os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade dos Pacientes harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, motivo idôneo para a custódia cautelar. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
    “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc.
XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao
retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência
deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles
delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação
cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a
periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010).
    “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem
utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,
não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi, já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu
esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo
perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta
do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os
impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação
financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação
pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
11.12.2009).
    “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de
entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de
pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
    Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; e HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010.
    13. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe o prosseguimento da ação em instância própria, para, com os elementos apresentados, o julgador deliberar com segurança e fundamentação de convencimento quanto aos pedidos formulados
pela defesa.
    Em momento próprio, o Tribunal de Justiça de São Paulo se pronunciará, na forma legal, sobre o mérito do habeas corpus lá impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Não
há o que determinar superando-se as instâncias competentes.
    14. As circunstâncias expostas e os documentos juntados demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e precária proferida no Tribunal de Justiça de São
Paulo não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar julgamento definitivo.
    15. Aplicável aqui a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite o conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator, ainda mais em se tratando
de casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para o acolhimento, como o flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder.
    16. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por óbvio, a
medida liminar requerida.
    Publique-se.
    Brasília, 21 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00319
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" ART-00035 "CAPUT"
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUM-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

18/11/2015
Legislação feita por:(CMS).

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Rcl 18225 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 11/11/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-022 DIVULG 02/02/2015 PUBLIC 03/02/2015

Partes

RECLTE.(S)          : MUNICÍPIO DE PARACAMBI
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : RICARDO M
OTTA TEIXEIRA
ADV.(A/S)           : JOÃO AILTON GOMES GONÇALVES
INTDO.(A/S)         : LÍBERA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Relatório
    1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Paracambi/RJ, em 31.7.2014, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0010977-49.2013.5.01.0226, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, afastando a
aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, o que teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF e descumprido a Súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.
    2. A decisão impugnada é a seguinte:
    “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO INDIRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. JULGAMENTO DA ADC 16 PELO C. STF. Ainda que declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 pelo c. STF, ao julgar a ADC nº 16, foi firmado o
entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador. Incidência dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ausência
de provas da regular fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços no que respeita aos direitos laborais. Recurso não provido”.
    3. O Reclamante alega que, pela decisão reclamada, “neg[ou-se] vigência ao artigo 71, § 1º da Lei n.º 8.666/1993, sem que o órgão Especial respectivo houvesse declarado a inconstitucionalidade do dispositivo de lei, descumprindo, desta forma, a
Súmula Vinculante nº 10 deste Supremo Tribunal Federal”.
    Menciona precedentes deste Supremo Tribunal nos quais a responsabilização subsidiária de órgãos da Administração Pública por alegada culpa na fiscalização de contratos de terceirização de mão de obra foi afastada.
    Pede seja julgada procedente a presente reclamação.
    4. Em 16.9.2014, deferi a medida liminar requerida nesta reclamação.
    5. Prestadas as informações pela autoridade Reclamada, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência desta reclamação.
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    6. Em 7.11.2013, foi iniciado o julgamento das Reclamações ns. 15.342/PR, 15.106/MG e 14.996/MG, de minha relatoria, suspenso após pedido de vista formulado naquela sessão.
    Entretanto, transferiu-se a competência para julgamento de Reclamação para as Turmas deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 9º, inc. I, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, alterado pela Resolução n. 4, de 3.6.2014.
    Embora pendente de conclusão aquele julgamento, reclamações com objeto idêntico ao da matéria aqui tratada têm sido julgadas monocraticamente pelos respectivos Relatores, que o fazem com respaldo no parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno
deste Supremo Tribunal. Confiram-se os seguintes precedentes: Rcl 18.489, DJe 14.10.2014, Relator o Ministro Celso de Mello; Rcl 18.960, DJe 31.10.2014, Relator o Ministro Luiz Fux; Rcl 18.883, DJe 3.11.2014, Relator o Ministro Roberto Barroso; Rcl
18.917, DJe 5.11.2014,Relatora a Ministra Rosa Weber; Rcl 18.019, DJe 10.9.2014, Relator o Ministro Dias Toffoli; Rcl 19.006, DJe 6.11.2014, Relator o Ministro Gilmar Mendes; Rcl 17.355, DJe 30.10.2014, Relator o Ministro Marco Aurélio; e Rcl 17.777,
DJe 5.8.2014, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski.
    Acrescente-se, ainda, ter a Primeira Turma deste Supremo Tribunal procedido ao julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações com o mesmo objeto da que ora se examina. São exemplos: Rcl 17.508-AgR e Rcl
14.821-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber; Rcl 12.623-AgR-segundo, Rcl 16.937-AgR, Rcl 16.784-AgR, Rcl 16.960-AgR e Rcl 15.995-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso; Rcl 18.181-AgR, Rcl 14.897-AgR, Rcl 14.345-AgR, Rcl 12.537-AgR, Rcl 11.962-AgR, Rcl
11.884-AgR e Rcl 11.834-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux.
    Com esses numerosos pronunciamentos sobre o mérito da questão atinente à responsabilidade subsidiária dos órgãos e entidades da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pelas empresas por elas contratadas, não mais
subsiste razão para o sobrestamento antes determinado.
    7. Em 10.9.2008, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, o Relator, Ministro Cezar Peluso, votou no sentido de não conhecer da ação, pela ausência de demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre a
validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93.
    Para o Ministro Cezar Peluso, o Autor da ação não teria interesse jurídico de agir, pois eventual reconhecimento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações não afastaria a aplicação da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do
Trabalho, que decorreria da apreciação de fatos, de comportamento da Administração Pública, não estando fundamentada, portanto, na inconstitucionalidade da norma objeto daquela ação.
    O Ministro Marco Aurélio votou pela admissão da ação, por entender demonstrada efetiva e relevante controvérsia judicial sobre a interpretação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993.
    Asseverou que, se a jurisprudência trabalhista fosse pacífica no sentido da responsabilização subsidiária da Administração Pública, o Tribunal Superior do Trabalho não teria editado a Súmula n. 331, projetando para o campo da inconstitucionalidade o
§ 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, pelo que eventual procedência da ação declaratória resultaria na revisão daquele verbete pelo Tribunal especializado.
    O julgamento foi suspenso após pedido de vista pelo Ministro Menezes Direito.
    Com o falecimento do Ministro Menezes Direito e por ter atuado o seu sucessor, Ministro Dias Toffoli, como Advogado-Geral da União na causa, vieram-me os autos daquela ação para continuidade do julgamento.
    Acompanhei a dissidência inaugurada pelo Ministro Marco Aurélio, votando pelo conhecimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, e, no mérito, pelo reconhecimento da constitucionalidade do § 1º, do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, nos
termos seguintes:
    “Na espécie, o dispositivo em questão - art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93- regulamenta expressamente o art. 37, inc. XXI da Constituição da República.
    (...)
    Autorizada a contratação pela entidade da Administração Pública de obras e serviços, por meio de licitação, tem-se que a inadimplência dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere à pessoa estatal contratante a
responsabilidade pelo seu pagamento, quanto este não o tiver feito.
    Não se poderia também onerar o objeto do acordo ou criar qualquer situação que venha restringir a regularização e o uso das obras ou edificações, inclusive perante o registro de imóveis, sem base legal para tanto.
    Ao incumbir exclusivamente à empresa contratada o pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados a ela vinculados, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 fixa os limites da responsabilidade contratual do ente estatal na relação contratual firmada, o
que não contraria a Constituição da República.
    (...)
    É certo que o dever de fiscalização cuidado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente, ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração
Pública não pode anuir com o não cumprimento de deveres por entes por ela contratados, do que dá notícia legal a norma agora posta em questão.
    Contudo, eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas por seu contratado, se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da
Administração Pública por esse pagamento, pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular. Principalmente, se tanto ocorrer, isso não se insere no campo da inconstitucionalidade do
dispositivo em causa.
    (...)
    A aplicação do art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.
    Isso não importa afirmar que a pessoa da Administração Pública possa ser diretamente chamada em juízo para responder por obrigações trabalhistas devidas por empresas por ela contratadas.
    Entendimento diverso resultaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública, que, apesar de ter cumprido regularmente as obrigações previstas no contrato administrativo firmado, veria ameaçada sua execução e ainda teria de arcar com
consequência do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada” (DJ 9.9.2011, grifos nossos).
    Vencido quanto ao conhecimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, o Ministro Cezar Peluso acompanhou-me no mérito, reajustando o seu voto e ressaltando que, “se esta Corte entender de conhecer ainda assim quanto ao mérito, não
tenho nada que discutir. Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa” (DJ 9.9.2011, grifos nossos).
    Afirmei então ser o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 taxativo e que, “no contrato administrativo, não se transferem ônus à Administração Pública que são entregues ao contratado. Se a Justiça do Trabalho afasta, ela tem que afastar essa norma por
inconstitucionalidade, porque senão é descumprimento de lei. Não há alternativa” (DJ 9.9.2011).
    Em 24.11.2010, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, vencido o Ministro Ayres Britto e impedido o Ministro Dias Toffoli, para
reconhecer constitucional o § 1º, do art. 71 da Lei n. 8.666/1993.
    8. Atentos para a necessidade de se esclarecerem as balizas segundo as quais a Administração Pública poderia vir a ser, excepcionalmente, responsabilizada pela “inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais”, os Ministros deste Supremo Tribunal ponderaram:
    “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município,
que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o
TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de
fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se
normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o
cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS.
    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez
ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela!
    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, não discordo disso.
    O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não
transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da
constitucionalidade da lei.
    O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que estava acontecendo, Presidente, é que, na quadra que se desenhou, a Justiça do Trabalho estava aceitando, de forma irrestrita, a responsabilidade do ente estatal.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora há de ser no sentido de que ela vai ter de examinar os fatos. Estou de acordo. Vai ter de examinar os fatos.
    O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sabemos o que ocorre quando se edita verbete sobre certa matéria. A tendência é partir-se para a generalização.
    A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - É muito pouco provável que a Justiça do Trabalho tenha examinado a responsabilidade desses administradores para definir se houve, ou não, culpa in eligendo, se houve, ou não, falta de fiscalização. É bem pouco
provável.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Se todos estiverem de acordo, eu também supero a preliminar e julgo a ação procedente, porque não tenho dúvida sobre a constitucionalidade” (DJ 9.9.2011) .
    9. O reconhecimento da constitucionalidade de norma pela qual se veda a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, decorre do
pacífico entendimento de se presumirem os atos administrativos válidos, legais e legítimos.
    10. Em estudo sobre o tema anotei:
    “Considerada atributo do "ato administrativo", a presunção de validade dos comportamentos da Administração Pública é um reflexo do princípio da juridicidade [legalidade] administrativa. Somente é válido o comportamento conforme e compatível,
extrínseca e substancialmente, com o Direito.
    A presunção, em Direito, é conceituada por Clóvis Beviláqua como "A ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido".
    Sendo a juridicidade obrigatória para a Administração Pública, não se cogita que dela se subtraia o administrador público ou aquele que em nome ou por delegação administrativa atue, pelo que se supõe, primária e precariamente, que os atos da
Administração sejam consoantes e compatíveis, em forma e substância, com o quanto disposto no Direito vigente.
    A presunção de validade dos atos da Administração Pública exerceria, no Direito Administrativo, segundo alguns autores, o papel que a boa-fé exerce no Direito Privado, tendo ambos a mesma finalidade, qual seja, a de assentar os fundamentos de
certeza e consistência jurídica das relações firmadas, realizando-se, destarte, a função estabilizadora que compete ao Direito.
    Por presunção de validade entende-se aqui, pois, a ilação, elementar, precária e relativa, de cada ato da Administração Pública ser conforme e compatível com o Direito.
    Esta presunção não se atem aos aspectos formais dos atos da Administração Pública, devendo ser considerada também quanto aos aspectos material e teleológico do comportamento. Estende-se ela, pois, a todos os elementos do ato da Administração
Pública, forma e merecimento, e a todos os elementos que lhe integram a essência como o perfeito atendimento do interesse público, à Justiça, à equidade e à moralidade pública. (…)
    Se a cada comportamento administrativo correspondesse embargo de algum interessado e não houvesse aquela presunção, somente prevaleceria o direito de petição e negados seriam outros direitos fundamentais. Assim, o interesse público fundamenta também
aquela presunção de validade, não podendo o seu questionamento embaraçar a atividade administrativa, salvo nas hipóteses em que o próprio ato pelo qual ela se veicule seja suspenso em razão da argüição feita e das demonstrações nele apresentadas no
sentido de sua invalidade.
    No Direito, a presunção de validade dos atos jurídicos e, em especial, dos atos da Administração Pública, de que aqui se cuida, nem sempre é expressa em norma jurídica, conquanto ela repouse no sistema de Direito adotado. Salvo hipóteses
concernentes a atos administrativos especificados pela legislação, tal presunção dispensa declaração expressa, sem que apenas por isso seja considerado inexistente ou de aplicação restrita.
    O seu fundamento jurídico determina a sua natureza. Assim, a presunção de validade dos atos administrativos pode ser comum (hominis ou júris tantum) ou legal (de jure).
    Para a generalidade dos atos da Administração Pública prevalece a presunção comum, contestável e extinguível mediante comprovação da ruptura ou da afronta ao Direito neles encontrada ou por eles cometida. A prova da invalidade do ato fulmina-o e
determina a sua retirada do mundo jurídico. Daí por que antes se afirmou ser a presunção de validade relativa e sujeita à contrastação.
    A presunção comum, diversamente da legal, não dispensa a autoridade administrativa do ônus da prova, mas coloca-a em situação passiva, cabendo ao autor da impugnação produzir a demonstração das irregularidades alegadas” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes.
Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte, Editora Lê, 1994. p. 121-123, grifos nossos).
    11. Tanto significa que as declarações e as informações oficiais de agentes públicos, no exercício de seu ofício, têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea e irrefutável em sentido contrário.
    A exceção à regra geral estabelecida no art. 71, § 1º, da Lei n. 8666/1993 é a responsabilização subsidiária da Administração Pública em caso de descumprimento de contrato firmado com empresa terceirizada, contrato administrativo que, repete-se, não
se confunde com aqueles outros contratos de trabalho, ajustados entre empresa vencedora de licitação e os seus trabalhadores.
    Como toda exceção há ser interpretada com parcimônia e cautela, é de se realçar que a manutenção de atos reclamados, como se tem na espécie vertente, exige a objetiva e cabal comprovação de ter a Administração Pública deixado de observar as normas
relativas à validade do contrato firmado ou descumprido seu dever de fiscalizar a sua execução.
    Logo, para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha
comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros.
    12. Por óbvio não se pretende com isso sugerir ser a Administração Pública irresponsável pela conduta de seus agentes. Porém, os trabalhadores de empresa contratada não são agentes públicos.
    Decorre da Constituição da República a obrigatória observância das normas legais que regem a atuação estatal, em especial os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
    13. À luz desses princípios, a Administração Pública federal aprovou a Instrução Normativa (IN) n. 02/08, alterada pela Instrução Normativa (IN) n. 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), objetivando disciplinar a conduta a
ser adotada pelos gestores responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos administrativos, o que repercute na esfera contratual trabalhista, determinando-se o adimplemento das obrigações acordadas entre a empresa contratada e seus respectivos
empregados.
    Essa medida de imposição ao estrito cumprimento das obrigações entre empresa e empregados reflete a preocupação da Administração Pública em impedir venha o trabalhador particular a ser prejudicado pela irresponsabilidade da empresa contratada. Daí a
excepcionalidade da responsabilização subsidiária da Administração Pública, que não se pode dar por mera presunção.
    14. Sobre o ponto, vem sendo reafirmado nas dezenas de reclamações ajuizadas neste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, entre as quais, por exemplo, a de n. 15.610/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki:
    “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E À SÚMULA VINCULANTE 10. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SÚMULA 331 DO TST. ATRIBUIÇÃO DE
CULPA AO ENTE PÚBLICO POR PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 15.610-ED/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJ 15.10.2013, grifos nossos).
    Na mesma linha:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 12.926-AgR/PR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2012).
    No mesmo sentido: Rcl 14.003/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 6.11.2013; Rcl 14.011/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 6.11.2013; Rcl 15.474/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJ 6.11.2013; Rcl 16.516-MC/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.11.2013; Rcl 16.395/BA, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 16.10.2013; Rcl 16.238-MC/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão
monocrática, DJ 2.10.2013; Rcl 16.348-MC/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 23.9.2013; Rcl 16.309-MC/BA, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 19.9.2013; Rcl 16.189/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ
4.10.2013; Rcl 16.200-MC/PR, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 28.8.2013; Rcl 15.987/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 23.8.2013; Rcl 16.092-MC/ES, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.8.2013; Rcl
13.981/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 9.8.2013; Rcl 15.677-MC/RS, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.5.2013; Rcl 15.628-MC/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 2.5.2013; Rcl 15.263-MC/RS, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 22.3.2013; Rcl 13.252/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 19.3.2013; Rcl 12.677/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 19.3.2013; Rcl 12.956/DF,
Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 20.3.2013; Rcl 11.748/RO, Relator o Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 29.11.2012; e Rcl 7.517-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 14.4.2011.
    15. Como realcei no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade de seu comportamento,
comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é “rigorosamente, fragorosamente e exemplarmente contrário à Constituição, porque o artigo 37, § 6º, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual.
Aqui é responsabilidade contratual” (DJ 9.9.2011).
    Não se está a questionar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas nas quais se analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por descumprimento da Lei n. 8.666/1993, nem a debater sobre a natureza
jurídica das obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a Administração e a empresa terceirizada e entre esta e seus empregados. Afirma-se, apenas, a impossibilidade jurídica de se imputar culpa sem a respectiva prova de que o dano suportado
pelo trabalhador decorra diretamente da pretensa irregularidade da conduta dos agentes públicos.
    Na espécie vertente, como antevisto no exame preliminar da causa, a forma como se deu a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação
Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF.
    Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de sua culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada.
    16. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada no ponto em que se atribuiu ao Reclamante responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada.
    Publique-se.
    Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00037 INC-00021
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008666       ANO-1993
          ART-00058 INC-00003 ART-00067 "CAPUT"
          ART-00071 PAR-00001
          LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00009 INC-00001 LET-C ART-00161
          PAR-UNICO
          REDAÇÃO DADA PELA RES-4/2014
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-000004       ANO-2014
          RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000010
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000331
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

05/03/2015
Legislação feita por:(ALK).

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      DJe-105 DIVULG 02/06/2015 PUBLIC 03/06/2015
Rcl 20143 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/05/2015 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-097 DIVULG 22/05/2015 PUBLIC 25/05/2015
Rcl 20158 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-22/05/2015 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-101 DIVULG 28/05/2015 PUBLIC 29/05/2015
Rcl 20338 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/05/2015 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-097 DIVULG 22/05/2015 PUBLIC 25/05/2015
Rcl 20623 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/05/2015 UF-CE MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-101 DIVULG 28/05/2015 PUBLIC 29/05/2015

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ARE 846544 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 10/11/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-222 DIVULG 11/11/2014 PUBLIC 12/11/2014

Partes

RECTE.(S)           : LEVI BORGES DE CARVALHO
ADV.(A/S)           : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)           : LUANA DA PAZ BRITO DA SILVA

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO: EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República.
    2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo:
    “Com a edição da Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, foi criado o "fator previdenciário" para a concessão das aposentadorias. O referido fator leva em conta a idade do segurado, o tempo que ele contribuiu para a Previdência Social e sua
expectativa de sobrevida. Este, a seu turno, corresponde ao tempo estimado de vida do segurado no momento em que ele se aposenta, através de fórmula matemática.
    A Constitucionalidade deste critério foi objeto das ADINS n°s 2.110 e 2.111, onde o STF, julgando a liminar, em 16-03-2000. O relator o Min. Sydney Sanches entendeu que tanto sob o aspecto formal, quanto ao aspecto material, a Lei n° 9.876/99 era
constitucional, indeferindo a medida liminar.
    Na edição desta lei, que alterou/acrescentou vários dispositivos na Lei n° 8.212/91 e Lei n° 8.213/91 atribui-se ao IBGE a competência no que tange aos dados sobre a expectativa de sobrevida.
    Destaco que o IBGE tem publicado no dia 1º de dezembro de cada ano a nova “tábua de mortalidade”, de acordo com critérios técnicos definidos em lei e em regulamento.
    Não há que se falar, portanto, em irregularidade nos atos praticados pelo IBGE e pelo INSS em nenhuma época (muito menos em relação ao ano de 2003), sendo aplicável, no cálculo da renda mensal inicial, a tábua de mortalidade vigente na data do
requerimento administrativo do benefício previdenciário” (grifos nossos).
    3. No recurso extraordinário, o Agravante sustenta ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, inc. XXXV, 194, inc. I, e 201, § 1º, da Constituição da República.
    Assevera que,
    “como se disse na exordial, o fator previdenciário foi instituído pela Lei 9.876/99 que deu nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, certo que, o § 7º do artigo 29 da referida lei estabeleceu que o fator previdenciário seria calculado
considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do anexo da Lei. Já p § 8º fixou que, para efeitos de cálculo do fator previdenciário, a expectativa de sobrevida do
segurado na idade da aposentadoria obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
    Ou seja, em outras palavras, o fator previdenciário modificou o cálculo do RMI dos segurados, nas hipóteses de aposentadoria por idade e por tempo de serviço (…).”.
    Sustenta “não deve[r] ser aplicado o fator previdenciário no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição idade do autor”.
    Requer o provimento do presente recurso.
    4. A decisão agravada teve o seguinte fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário:
    “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Relator Ministro Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo
art. 2º da Lei 9.876/1999.
    Quanto ao debate em torno da forma de cálculo do fator previdenciário, a Suprema Corte já decidiu que a questão demanda a prévia interpretação da legislação infraconstitucional de regência, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, porque a violação à Constituição, caso ocorresse, seria meramente indireta.
    A propósito, cito o ARE 660606, Relator o Ministro Luiz Fux, julgado em 09/04/2012 e o AI 842.353-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/11/2011”.
    Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
    5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
    6. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.340/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na questão sobre a expectativa de vida como critério adotado no cálculo do fator
previdenciário:
    “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA DE GÊNERO. CRITÉRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1.
A controvérsia a respeito da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.” (ARE 644.340-RG/SC,
Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 20.3.2013).
    “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 843.287 (REL. MIN. PRESIDENTE CEZAR PELUSO - TEMA 406). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 766.612-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 14.5.2014).
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXPECTATIVA DE VIDA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO ARE 664.340-RG. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CARTA MAGNA. 1. A expectativa de vida como critério adotado no cálculo do fator previdenciário, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido
pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 664.340-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido, originariamente, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual assentou “Assim, não vejo
inconstitucionalidade no fato de estabelecer a lei que instituiu o fator previdenciário uma taxa de sobrevida única para os segurados de ambos os sexos e nem necessidade de que para as mulheres seja acrescentado na fórmula do fator previdenciário mais
05 anos na idade.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 690.041-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.9.2013).
    Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
    Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
    7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 10 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00003
          LET-A     ART-00194 INC-00001 ART-00201
          PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008212       ANO-1991
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008213       ANO-1991
          ART-00029 PAR-00007 PAR-00008
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-09876/1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009876       ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

27/11/2014
Legislação feita por:(WAM).

Decisões no mesmo sentido

ARE 846584 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-09/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-222 DIVULG 11/11/2014 PUBLIC 12/11/2014
ARE 846634 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-231 DIVULG 24/11/2014 PUBLIC 25/11/2014
ARE 849647 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-228 DIVULG 19/11/2014 PUBLIC 20/11/2014
ARE 849675 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-233 DIVULG 26/11/2014 PUBLIC 27/11/2014
ARE 849993 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-233 DIVULG 26/11/2014 PUBLIC 27/11/2014
ARE 850442 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-233 DIVULG 26/11/2014 PUBLIC 27/11/2014
ARE 850583 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-234 DIVULG 27/11/2014 PUBLIC 28/11/2014
ARE 859906 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/02/2015 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-034 DIVULG 20/02/2015 PUBLIC 23/02/2015
ARE 860014 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/02/2015 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-034 DIVULG 20/02/2015 PUBLIC 23/02/2015
ARE 861625 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/02/2015 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-034 DIVULG 20/02/2015 PUBLIC 23/02/2015
ARE 876393 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/04/2015 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-066 DIVULG 08/04/2015 PUBLIC 09/04/2015
ARE 890614 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/06/2015 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-115 DIVULG 16/06/2015 PUBLIC 17/06/2015
ARE 892120 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-12/08/2015 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-164 DIVULG 20/08/2015 PUBLIC 21/08/2015

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Rcl 16505 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 09/11/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-222 DIVULG 11/11/2014 PUBLIC 12/11/2014

Partes

RECLTE.(S)          : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : JAIR DE VARGAS
ADV.(A/S)           : RODRIGO TERRA DE SOUZA
INTDO.(A/S)         : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA.
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Relatório
    1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em 9.10.2013, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 0000512-80.2011.5.04.0512, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, afastando a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, o que teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.
    2. A decisão impugnada é a seguinte:
    “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a
responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública
direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal
Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao agravante, decidiu em plena sintonia como
verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O acórdão recorrido está em plena sintonia com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-0000512-80.2011.5.04.0512)”
    3. Afirma o Reclamante contrariar a decisão reclamada a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal, “motivo pelo qual deve[ria] ser cassada (…) para que se manifest[asse] quanto à observância da cláusula de reserva de plenário” (fl. 4).
    Sustenta que
    “a decisão atacada é passível de reclamação por afronta à Súmula Vinculante n. 10/STF, bem como ao que foi decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, que reconheceu expressamente a constitucionalidade o dispositivo contido no
art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666, que exclui de responsabilidade a Administração, dentre elas a responsabilidade subsidiária atribuída pela Justiça do Trabalho, contrariando assim tanto a Súmula Vinculante n. 10 do STF, o art. 71, § 1º, da Lei n.
8.666/93, e o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 16-DF, além das decisões proferidas em idênticas reclamações acostadas a petição, que cassaram as decisões trabalhistas proferidas em desacordo ou que exorbitem com o entendimento adotado pelo
STF” (fls. 7-8).
    Pede seja cassada “a decisão proferida pela Justiça do Trabalho sem a observância da Súmula Vinculante nº 10/STF, art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e em face ao desrespeito ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento na Ação
Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, determinando-se seja proferida nova decisão que leve em conta os dispositivos legais acima referidos” (fl. 8).
    4. Em 10.10.2013, deferi a medida liminar requerida nesta reclamação.
    5. Em 21.10.2013, a autora da reclamação trabalhista manifestou-se pela Improcedência da presente ação.
    6. Prestadas as informações pela autoridade Reclamada, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência desta reclamação.
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .
    7. A presente ação foi sobrestada após o início do julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal das Reclamações ns. 15.342/PR, 15.106/MG e 14.996/MG, de minha relatoria.
    Suspendeu-se o julgamento após pedido de vista formulado naquela sessão.
    Contudo, transferiu-se a competência para julgamento de Reclamação para as Turmas deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 9º, inc. I, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, alterado pela Resolução n. 4, de 3.6.2014.
    Embora pendente de conclusão aquele julgamento, iniciado em 7.11.2013, reclamações com objeto idêntico ao da matéria aqui tratada têm sido julgadas monocraticamente pelos respectivos Relatores, que o fazem com respaldo no parágrafo único do art. 161
do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. Confiram-se os seguintes precedentes: Rcl 18.489, DJe 14.10.2014, Relator o Ministro Celso de Mello; Rcl 18.960, DJe 31.10.2014, Relator o Ministro Luiz Fux; Rcl 18.883, DJe 3.11.2014, Relator o Ministro
Roberto Barroso; Rcl 18.917, DJe 5.11.2014,Relatora a Ministra Rosa Weber; Rcl 18.019, DJe 10.9.2014, Relator o Ministro Dias Toffoli; Rcl 19.006, DJe 6.11.2014, Relator o Ministro Gilmar Mendes; Rcl 17.355, DJe 30.10.2014, Relator o Ministro Marco
Aurélio; e Rcl 17.777, DJe 5.8.2014, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski.
    Acrescente-se, ainda, ter a Primeira Turma deste Supremo Tribunal procedido ao julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações com o mesmo objeto da que ora se examina. São exemplos: Rcl 17.508-AgR e Rcl
14.821-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber; Rcl 12.623-AgR-segundo, Rcl 16.937-AgR, Rcl 16.784-AgR, Rcl 16.960-AgR e Rcl 15.995-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso; Rcl 18.181-AgR, Rcl 14.897-AgR, Rcl 14.345-AgR, Rcl 12.537-AgR, Rcl 11.962-AgR, Rcl
11.884-AgR e Rcl 11.834-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux.
    Com esses recentes pronunciamentos sobre o mérito da questão atinente à responsabilidade subsidiária dos órgãos e entidades da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pelas empresas por elas contratadas, não mais
subsiste razão para o sobrestamento determinado, pelo que passo ao seu exame.
    8. Em 10.9.2008, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, o Relator, Ministro Cezar Peluso, votou no sentido de não conhecer da ação, pela ausência de demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre a
validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93.
    Segundo o Ministro Cezar Peluso, o Autor da ação não teria interesse jurídico de agir, pois eventual reconhecimento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações não afastaria a aplicação da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do
Trabalho, que decorreria da apreciação de fatos, de comportamento da Administração Pública, não estando fundamentada, portanto, na inconstitucionalidade da norma objeto daquela ação.
    O Ministro Marco Aurélio votou pela admissão da ação, por entender demonstrada efetiva e relevante controvérsia judicial sobre a interpretação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993.
    Asseverou que, se a jurisprudência trabalhista fosse pacífica no sentido da responsabilização subsidiária da Administração Pública, o Tribunal Superior do Trabalho não teria editado a Súmula n. 331, projetando para o campo da inconstitucionalidade o
§ 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, pelo que eventual procedência da ação declaratória resultaria na revisão daquele verbete pelo Tribunal especializado.
    O julgamento foi suspenso após pedido de vista pelo Ministro Menezes Direito.
    Com o falecimento do Ministro Menezes Direito e por ter atuado o seu sucessor, Ministro Dias Toffoli, como Advogado-Geral da União na causa, vieram-me os autos daquela ação para continuidade do julgamento.
    Em voto-vista, acompanhei a dissidência inaugurada pelo Ministro Marco Aurélio, votando pelo conhecimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, e, no mérito, pelo reconhecimento da constitucionalidade do § 1º, do art. 71 da Lei n.
8.666/1993, nos termos seguintes:
    “Na espécie, o dispositivo em questão - art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93- regulamenta expressamente o art. 37, inc. XXI da Constituição da República.
    (...)
    Autorizada a contratação pela entidade da Administração Pública de obras e serviços, por meio de licitação, tem-se que a inadimplência dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere à pessoa estatal contratante a
responsabilidade pelo seu pagamento, quanto este não o tiver feito.
    Não se poderia também onerar o objeto do acordo ou criar qualquer situação que venha restringir a regularização e o uso das obras ou edificações, inclusive perante o registro de imóveis, sem base legal para tanto.
    Ao incumbir exclusivamente à empresa contratada o pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados a ela vinculados, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 fixa os limites da responsabilidade contratual do ente estatal na relação contratual firmada, o
que não contraria a Constituição da República.
    (...)
    É certo que o dever de fiscalização cuidado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente, ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração
Pública não pode anuir com o não cumprimento de deveres por entes por ela contratados, do que dá notícia legal a norma agora posta em questão.
    Contudo, eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas por seu contratado, se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da
Administração Pública por esse pagamento, pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular. Principalmente, se tanto ocorrer, isso não se insere no campo da inconstitucionalidade do
dispositivo em causa.
    (...)
    A aplicação do art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.
    Isso não importa afirmar que a pessoa da Administração Pública possa ser diretamente chamada em juízo para responder por obrigações trabalhistas devidas por empresas por ela contratadas.
    Entendimento diverso resultaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública, que, apesar de ter cumprido regularmente as obrigações previstas no contrato administrativo firmado, veria ameaçada sua execução e ainda teria de arcar com
consequência do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada” (DJ 9.9.2011, grifos nossos).
    Vencido quanto ao conhecimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, o Ministro Cezar Peluso acompanhou-me no mérito, fazendo retificação de seu voto e ressaltando que, “se esta Corte entender de conhecer ainda assim quanto ao
mérito, não tenho nada que discutir. Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa” (DJ 9.9.2011, grifos nossos).
    Naquela ocasião afirmei ser o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 taxativo e que, “no contrato administrativo, não se transferem ônus à Administração Pública que são entregues ao contratado. Se a Justiça do Trabalho afasta, ela tem que afastar essa
norma por inconstitucionalidade, porque senão é descumprimento de lei. Não há alternativa” (DJ 9.9.2011).
    Em 24.11.2010, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, vencido o Ministro Ayres Britto e impedido o Ministro Dias Toffoli,
para reconhecer constitucional o § 1º, do art. 71 da Lei n. 8.666/1993.
    9. Atentos para a necessidade de se esclarecerem as balizas segundo as quais a Administração Pública poderia vir a ser, excepcionalmente, responsabilizada pela “inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais”, os Ministros deste Supremo Tribunal ponderaram:
    “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município,
que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o
TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de
fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se
normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o
cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS.
    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez
ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela!
    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, não discordo disso.
    O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não
transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da
constitucionalidade da lei.
    O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que estava acontecendo, Presidente, é que, na quadra que se desenhou, a Justiça do Trabalho estava aceitando, de forma irrestrita, a responsabilidade do ente estatal.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora há de ser no sentido de que ela vai ter de examinar os fatos. Estou de acordo. Vai ter de examinar os fatos.
    O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sabemos o que ocorre quando se edita verbete sobre certa matéria. A tendência é partir-se para a generalização.
    A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - É muito pouco provável que a Justiça do Trabalho tenha examinado a responsabilidade desses administradores para definir se houve, ou não, culpa in eligendo, se houve, ou não, falta de fiscalização. É bem pouco
provável.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Se todos estiverem de acordo, eu também supero a preliminar e julgo a ação procedente, porque não tenho dúvida sobre a constitucionalidade” (DJ 9.9.2011) .
    10. O reconhecimento da constitucionalidade de norma pela qual se veda a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, decorre do
pacífico entendimento no sentido de que os atos administrativos presumem-se válidos, legais e legítimos.
    11. Em estudo sobre o tema asseverei:
    “Considerada atributo do "ato administrativo", a presunção de validade dos comportamentos da Administração Pública é um reflexo do princípio da juridicidade [legalidade] administrativa. Somente é válido o comportamento conforme e compatível,
extrínseca e substancialmente, com o Direito.
    A presunção, em Direito, é conceituada por Clóvis Beviláqua como "A ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido".
    Sendo a juridicidade obrigatória para a Administração Pública, não se cogita que dela se subtraia o administrador público ou aquele que em nome ou por delegação administrativa atue, pelo que se supõe, primária e precariamente, que os atos da
Administração sejam consoantes e compatíveis, em forma e substância, com o quanto disposto no Direito vigente.
    A presunção de validade dos atos da Administração Pública exerceria, no Direito Administrativo, segundo alguns autores, o papel que a boa-fé exerce no Direito Privado, tendo ambos a mesma finalidade, qual seja, a de assentar os fundamentos de
certeza e consistência jurídica das relações firmadas, realizando-se, destarte, a função estabilizadora que compete ao Direito.
    Por presunção de validade entende-se aqui, pois, a ilação, elementar, precária e relativa, de cada ato da Administração Pública ser conforme e compatível com o Direito.
    Esta presunção não se atem aos aspectos formais dos atos da Administração Pública, devendo ser considerada também quanto aos aspectos material e teleológico do comportamento. Estende-se ela, pois, a todos os elementos do ato da Administração
Pública, forma e merecimento, e a todos os elementos que lhe integram a essência como o perfeito atendimento do interesse público, à Justiça, à equidade e à moralidade pública. (…)
    Se a cada comportamento administrativo correspondesse embargo de algum interessado e não houvesse aquela presunção, somente prevaleceria o direito de petição e negados seriam outros direitos fundamentais. Assim, o interesse público fundamenta também
aquela presunção de validade, não podendo o seu questionamento embaraçar a atividade administrativa, salvo nas hipóteses em que o próprio ato pelo qual ela se veicule seja suspenso em razão da argüição feita e das demonstrações nele apresentadas no
sentido de sua invalidade.
    No Direito, a presunção de validade dos atos jurídicos e, em especial, dos atos da Administração Pública, de que aqui se cuida, nem sempre é expressa em norma jurídica, conquanto ela repouse no sistema de Direito adotado. Salvo hipóteses
concernentes a atos administrativos especificados pela legislação, tal presunção dispensa declaração expressa, sem que apenas por isso seja considerado inexistente ou de aplicação restrita.
    O seu fundamento jurídico determina a sua natureza. Assim, a presunção de validade dos atos administrativos pode ser comum (hominis ou júris tantum) ou legal (de jure).
    Para a generalidade dos atos da Administração Pública prevalece a presunção comum, contestável e extinguível mediante comprovação da ruptura ou da afronta ao Direito neles encontrada ou por eles cometida. A prova da invalidade do ato fulmina-o e
determina a sua retirada do mundo jurídico. Daí por que antes se afirmou ser a presunção de
validade relativa e sujeita à contrastação.
    A presunção comum, diversamente da legal, não dispensa a autoridade administrativa do ônus da prova, mas coloca-a em situação passiva, cabendo ao autor da impugnação produzir a demonstração das irregularidades alegadas” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes.
Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte, Editora Lê, 1994. p. 121-123, grifos nossos).
    12. Tanto significa que as declarações e as informações oficiais de agentes públicos, no exercício de seu ofício, têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea e irrefutável em sentido contrário.
    A exceção à regra geral estabelecida no art. 71, § 1º, da Lei n. 8666/1993 é a responsabilização subsidiária da Administração Pública em caso de descumprimento de contrato firmado com empresa terceirizada, contrato administrativo que, repete-se, não
se confunde com aqueles outros contratos de trabalho, ajustados entre empresa vencedora de licitação e os seus trabalhadores.
    Como toda exceção há ser interpretada com parcimônia e cautela, é de se realçar que a manutenção de atos reclamados, como se tem na espécie vertente, exige a objetiva e cabal comprovação de ter a Administração Pública deixado de observar as normas
relativas à validade do contrato firmado ou descumprido seu dever de fiscalizar a sua execução.
    Logo, para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha
comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros.
    14. Não se pretende, com isso, sugerir ser a Administração Pública irresponsável pela conduta de seus agentes. Porém, os trabalhadores de empresa contratada não são agentes públicos.
    Decorre da Constituição da República a compulsória observância das normas legais que regem a atuação estatal, em especial os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
    14. À luz desses princípios, a Administração Pública federal aprovou a Instrução Normativa (IN) n. 02/08, alterada pela Instrução Normativa (IN) n. 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), objetivando disciplinar a conduta a
ser adotada pelos gestores responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos administrativos, o que repercute na esfera contratual trabalhista, determinando-se o adimplemento das obrigações acordadas entre a empresa contratada e seus respectivos
empregados.
    Essa medida de incentivo ao cumprimento das obrigações entre empresa e empregados reflete a preocupação da Administração Pública em impedir venha o trabalhador particular a ser prejudicado pela irresponsabilidade da empresa contratada. Daí a
excepcionalidade da responsabilização subsidiária da Administração Pública, que não se pode dar por mera presunção.
    8. Sobre o ponto, vem sendo reafirmado nas dezenas de reclamações ajuizadas neste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, entre as quais, por exemplo, a de n. 15.610/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki,:
    “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E À SÚMULA VINCULANTE 10. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SÚMULA 331 DO TST. ATRIBUIÇÃO DE
CULPA AO ENTE PÚBLICO POR PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 15.610-ED/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJ 15.10.2013, grifos nossos).
    Na mesma linha:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 12.926-AgR/PR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2012).
    No mesmo sentido: Rcl 14.003/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 6.11.2013; Rcl 14.011/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 6..12013; Rcl 15.474/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJ 6.11.2013; Rcl 16.516-MC/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.11.2013; Rcl 16.395/BA, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 16.10.2013; Rcl 16.238-MC/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão
monocrática, DJ 2.10.2013; Rcl 16.348-MC/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 23.9.2013; Rcl 16.309-MC/BA, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 19.9.2013; Rcl 16.189/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ
4.10.2013; Rcl 16.200-MC/PR, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 28.8.2013; Rcl 15.987/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 23.8.2013; Rcl 16.092-MC/ES, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.8.2013; Rcl
13.981/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 9.8.2013; Rcl 15.677-MC/RS, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.5.2013; Rcl 15.628-MC/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 2.5.2013; Rcl 15.263-MC/RS, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 22.3.2013; Rcl 13.252/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 19.3.2013; Rcl 12.677/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 19.3.2013; Rcl 12.956/DF,
Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 20.3.2013; Rcl 11.748/RO, Relator o Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 29.11.2012; e Rcl 7.517-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 14.4.2011.
    9. Ademais, como destaquei no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade de seu
comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é “rigorosamente, fragorosamente e exemplarmente contrário à Constituição, porque o artigo 37, § 6º, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou
extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual” (DJ 9.9.2011).
    Não se está, com isso, a questionar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas nas quais se analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por descumprimento da Lei n. 8.666/1993, nem a debater sobre a
natureza jurídica das obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a Administração e a empresa terceirizada e entre esta e seus empregados. Afirma-se, apenas, a impossibilidade jurídica de se imputar culpa sem a respectiva prova de que o dano
suportado pelo trabalhador decorra diretamente da pretensa irregularidade da conduta dos agentes públicos.
    Na espécie vertente, como antevisto no exame preliminar da causa, a forma como se deu a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação
Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF.
    Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de sua culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada.
    15. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada na parte em atribuiu ao Reclamante responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada.
    Publique-se.
    Brasília, 9 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00037 INC-00021
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008666       ANO-1993
          ART-00071 PAR-00001
          LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED   SUV-000010
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000331
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Observação

2/12/2014
Legislação feita por:(WAM).

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      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-242 DIVULG 10/12/2014 PUBLIC 11/12/2014
Rcl 15910 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-RO MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
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      PROCESSO ELETRÔNICO
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      PROCESSO ELETRÔNICO
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      JULG-11/11/2014 UF-PR MIN-CÁRMEN LÚCIA
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Rcl 16348 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
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Rcl 16370 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/11/2014 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-244 DIVULG 11/12/2014 PUBLIC 12/12/2014
Rcl 16470 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/11/2014 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
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Rcl 16509 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 16516 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
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Rcl 16643 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 16671 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/11/2014 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
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Rcl 16741 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-MG MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 16746 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-ES MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 16792 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-MG MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 16847 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-SC MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-246 DIVULG 15/12/2014 PUBLIC 16/12/2014
Rcl 16917 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-MG MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-246 DIVULG 15/12/2014 PUBLIC 16/12/2014
Rcl 17067 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/11/2014 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-246 DIVULG 15/12/2014 PUBLIC 16/12/2014
Rcl 17336 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/11/2014 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 17376 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/11/2014 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 17478 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 17500 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 17642 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-GO MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 17680 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-BA MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 17862 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-ES MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-249 DIVULG 17/12/2014 PUBLIC 18/12/2014
Rcl 17911 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 18316 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-RJ MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Rcl 18378 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-249 DIVULG 17/12/2014 PUBLIC 18/12/2014
Rcl 18502 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/11/2014 UF-AM MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-249 DIVULG 17/12/2014 PUBLIC 18/12/2014

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ARE 845186 / AC - ACRE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 05/11/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-221 DIVULG 10/11/2014 PUBLIC 11/11/2014

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RECDO.(A/S)         : JORGE BRASIL NUNES DA SILVA
ADV.(A/S)           : JOÃO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : THIAGO CORDEIRO DE SOUZA

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES QUE LECIONAM DISCIPLINAS REGULARES EM TURMAS QUE COM UM OU ALGUNS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO: PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República.
    2. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre decidiu:
    “FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES QUE LECIONAM A ALUNO COM NECESSIDADE ESPECIAL EM SALAS COM ALUNOS SEM ESTA ESPECIFICIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PERCENTUAL INTEGRAL ENQUANTO O ESTADO NÃO REGULAMENTAR A NORMA. TEMA PACIFICADO NAS
TURMAS RECURSAIS ACREANAS. PREJUCICIAL DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INOCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL NÃO APLICADA PELA SENTENÇA NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” (grifos nossos).
     Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.
    3. Na decisão agravada foram adotadas como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição e a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
    4. O Agravante argumenta que
    “a pretensão autoral foi acolhida in totun pelo juízo a quo, e confirmada pela Turma Recursal, de modo que foi estipulado o percentual máximo para a gratificação, apesar das peculiaridades do caso em tela, sobretudo o fato de que o autor, repita-se,
leciona para poucos alunos portadores de necessidades especiais.
    O órgão colegiado, ao manter a sentença na íntegra, em última análise, suprimiu função precípua do Poder Executivo, porquanto concedeu, de forma arbitrária, promoção não devida aos Professores de Nível Superior (P2) da rede pública de ensino, sem
atentar para o fato de que tal incumbência compete exclusivamente ao Poder Executivo, em juízo discricionário de conveniência e oportunidade”.
    No recurso extraordinário, alega-se ter a Turma Recursal contrariado os arts. 2º, 5º, incs. LIV e LXXI, 25, 84, inc. IV, e 93, inc. IX, da Constituição da República.
    Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
    5.  O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos desse recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento.
    Sendo este o caso, analisam-se os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
    6. Cumpre afastar o óbice oposto na decisão agravada relativo ao prequestionamento, por ter sido a matéria objeto de oportuna impugnação.
    A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para se acolher a pretensão do Agravante.
    7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na
jurisprudência deste Supremo Tribunal:
    “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
    8. A apreciação do pleito recursal exigiria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie ((Lei Complementar n. 67/1999). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
    “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.075/07. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). CONCESSÃO A PROFESSORES QUE LECIONAM DISCIPLINAS REGULARES EM TURMAS QUE POSSUEM UM OU ALGUNS ALUNOS PORTADORES
DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à concessão da Gratificação de Ensino Especial (GAEE) aos professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem
um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, embora não atendam exclusivamente a esses estudantes, é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz do art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. Não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua
fundamentação, ainda que sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010). 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, em razão de necessidade
de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 37, X, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede
dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 5. A norma constitucional que preconiza a harmonia e independência entre os Poderes da União, pela sua generalidade, é insuficiente para infirmar o específico juízo
formulado pelo acórdão recorrido no caso. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 6. Com relação à inconstitucionalidade do art. 232, § 1º, da LODF, a parte recorrente não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais tidos por
violados. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 7. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 8. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (ARE 794.364-RG/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 25.3.2014, grifos
nossos)
    “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. (...). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. (...). DISCUSSÃO SOBRE O
PERCENTUAL A SER PAGO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE
755.135-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 14.10.2014, grifos nossos).
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 67/1999, 119/2003, 143/2004 E 144/2005. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 832.586/AC, de minha relatoria, decisão monocrática transitada em julgado em 1º.10.2014, DJe 19.9.2014, grifos nossos).
    “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2009. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 805.729-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.6.2013, grifos nossos).
    A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações do Agravante.
    9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 5 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00054 INC-00076
          ART-00025 ART-00037 PAR-CAPUT ART-00084
          INC-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-012322       ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUM-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

15/12/2014
Legislação feita por:(THA).

Decisões no mesmo sentido

ARE 849705 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/11/2014 UF-AC MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-233 DIVULG 26/11/2014 PUBLIC 27/11/2014
ARE 850512 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/11/2014 UF-AC MIN-CÁRMEN LÚCIA
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-228 DIVULG 19/11/2014 PUBLIC 20/11/2014
ARE 861324 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-04/02/2015 UF-AC MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015
ARE 898214 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/07/2015 UF-AC MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-155 DIVULG 06/08/2015 PUBLIC 07/08/2015
ARE 916866 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/10/2015 UF-AC MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-208 DIVULG 16/10/2015 PUBLIC 19/10/2015
ARE 916870 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/10/2015 UF-AC MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-209 DIVULG 19/10/2015 PUBLIC 20/10/2015

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ARE 845446 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 27/10/2014

Publicação

DJe-216 DIVULG 03/11/2014 PUBLIC 04/11/2014

Partes

RECTE.(S)           : CLADES MARLENE KONRAT MARTINS
ADV.(A/S)           : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : JULIANE MARCHIORO LEAL

Decisão

DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
    “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA.
    Cumpria a parte exequente postular pela observância do salário mínimo vigente para fins de expedição da RPV, quando da retirada e protocolo da requisição junto à Secretaria Estadual da Fazenda, o que no caso não ocorreu, tendo requerido a
observância do valor do novo salário mínimo somente após o pagamento do Requisitório. Preclusão configurada.
    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (fl. 55).
    2. No recurso extraordinário, a Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, inc. IX, e 100, § 5º, da Constituição da República.
    3. Inadmitiu-se o recurso sob os fundamentos de ausência de prequestionamento e de contrariedade direta à Constituição e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
    Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
    4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo
este o caso.
    Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
    5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
    6. A Agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, não se manifestando sobre a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
    A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão agravada.
    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (AI 681.329-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.10.2009, grifos nossos).
    Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
    7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 27 de outubro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054
          INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00100
          PAR-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00001
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUM-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

05/01/2015
Legislação feita por:(DYS).

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      JULG-16/06/2015 UF-PE MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-118 DIVULG 18/06/2015 PUBLIC 19/06/2015

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RE 826539 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 22/10/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30/10/2014

Partes

AGTE.(S)            : ANTONIO CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO

Decisão

DECISÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Em 21.8.2014, determinei a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (DJe 26.8.2014).
    2. Em 26.8.2014, a Secretaria Judiciária certificou:
    “Faço a remessa destes autos com a transmissão eletrônica das peças processuais ao Superior Tribunal de Justiça” (doc. 7).
    3. Em 5.9.2014, o Agravante interpôs agravo regimental.
    Aduz que
    “o MS 11.913/STJ é o processo originário do RE 547.127/STF, que teve o mérito julgado pelo Ministro Relator Joaquim Barbosa, e ainda, transitou em julgado em 15.5.2010 no próprio Supremo Tribunal Federal.
    Já o RE 826.539/STF, tem como processo originário a Execução em Mandado de Segurança 11.913/STJ.
    Então, como o mérito do MS 11.913 já foi julgado e teve trânsito em julgado, não cabe a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, visto que o RE 826.539/STF foi interposto contra decisão de Execução em Mandado de Segurança, ExMS
11.913/STJ” (doc. 11).
    Pede a reconsideração da decisão agravada ou provimento deste agravo.
    4. Houve erro material na apreciação do mérito recursal, pois a decisão agravada fez referência à matéria tratada no RE 547.127, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, cujo trânsito em julgado havia sido certificado. Pelo que, reconsidero a decisão
agravada, ficando prejudicadas as razões do agravo regimental.
    Passo ao exame do recurso extraordinário.
    5. Recurso extraordinário interposto pela União, com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ANISTIA ANULADA. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EFICAZ. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182/STJ. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
    1. Não infirmado fundamento basilar do decisum, incide o enunciado nº 182 desta Corte.
    2. Possível o desbloqueio do precatório expedido em decorrência desta execução tendo em vista a conclusão da Terceira Seção desta Corte, quando do exame da Questão de Ordem nos autos dos EmbExeMS nº 11712/DF, acórdão pendente de publicação, no
sentido de que a anulação da portaria concessiva da anistia que embasou a execução não retira a eficácia do título judicial, porquanto, para tanto, mister a utilização dos instrumentos próprios.
    3. Inexistência de relação de prejudicialidade, na medida em que a validade do título judicial exequendo não depende do julgamento do MS nº 18.453/DF, pois a Terceira Seção desta Corte entendeu que a anulação da anistia não retira a eficácia do
título.
    4. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (…)
    Com efeito, o decisum agravado determinou o desbloqueio do precatório expedido em decorrência desta execução tendo em vista a conclusão da Terceira Seção desta Corte, quando do exame da Questão de Ordem nos autos dos EmbExeMS nº 11712/DF, acórdão
pendente de publicação, no sentido de que a anulação da portaria concessiva da anistia que embasou a execução não retira a eficácia do título judicial, porquanto, para tanto, mister a utilização dos instrumentos próprios.
    Afirmou-se, ademais, que a Primeira Seção deste Sodalício reconheceu, por maioria, que os processos de revisão da anistia se submetem ao instituto da decadência, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99. Assim, tendo o ato concessivo da
anistia sido publicado em 2004, como no caso, não seria possível sua anulação em 2012, uma vez que transcorrido o prazo decadencial” (doc. 5).
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
    6. A União alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República.
    Sustenta que
    “o objeto da demanda diz respeito tão somente ao pagamento da indenização reconhecida pela portaria. Não foi objeto da demanda a verificação dos requisitos ensejadores da declaração da anistia, a saber, ter sido o impetrante atingido, em decorrência
de motivação exclusivamente política, por ato de exceção (ADCT, art.8º).
    Cabe ressaltar, portanto, que os requisitos definidos na Constituição para a concessão da anistia política não constituíram objeto da demanda da qual originou o presente título.
    Por conseguinte, podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que não há coisa julgada quanto à condição de anistiado político do impetrante.
    A coisa julgada e, portanto, imutável, restringe-se ao direito à indenização decorrente da Portaria. Presume-se, para a efetivação desse direito, que a Portaria continue a existir” (doc. 5).
    Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
    7. Razão jurídica não assiste à União.
    8. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código de Processo Civil e Lei n. 9.784/1999). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais,
por restringir-se a tema infraconstitucional. A jurisprudência desta Corte afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente
infraconstitucional. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 703.585-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.10.2014, grifos nossos).
    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado em juízo. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 828.991-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.9.2014, grifos nossos).
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. II – Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. III – Agravo regimental
a que se nega provimento” (RE 687.837-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2014, grifos nossos).
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. PERDAS SALARIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 777.705-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.2.2014, grifos nossos).
    9. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 9.784/1999), poderia
configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta:
    “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009, grifos nossos).
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. DPVAT Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da alegada afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, demandaria a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 635.492-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.8.2013, grifos
nossos).
    10. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 22 de outubro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00012 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-0543B ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009784       ANO-1999
          ART-00054 "CAPUT"
          LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00328
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

26/11/2014
Legislação feita por:(MSS).

Decisões no mesmo sentido

ARE 844190 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/12/2014 UF-MG MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-238 DIVULG 03/12/2014 PUBLIC 04/12/2014
ARE 849227 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/11/2014 UF-PE MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-228 DIVULG 19/11/2014 PUBLIC 20/11/2014

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ARE 832731 / PB - PARAÍBA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 26/09/2014

Publicação

DJe-195 DIVULG 06/10/2014 PUBLIC 07/10/2014

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : PETRONIO VIEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LETICIA BOLZANI GONDIM

Decisão

DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região:
    “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTIGO 543-C/CPC. HONORÁRIOS. JUROS DE
MORA.
    1. Pretensão de obter aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 16/11/1984 a 17/07/2012, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
    2. Nos termos do art. 57, da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem
por cento) do salário de benefício.
    3. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto n. 53.831/64. Após sua
vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ao à integridade física, através do
preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei.
    4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por sue preposto, com base em
laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil
profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa.
    5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 14 de outubro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos
declarados.
    6. O autor exerceu atividade de natureza especial junto à Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., na função de auxiliar técnico, técnico de distribuição, técnico em eletrotécnica e técnico em operação do sistema, no período compreendido
entre 16.11.1984 a 16.7.2012, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho,
assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria” (fls. 114-115, grifos nossos).
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
    2. O Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 201, § 1º, da Constituição da República.
    Afirma que “o julgado ora recorrido reconhece tempo de serviço especial pela exposição à eletricidade para período posterior a 5 de março de 1997, não obstante a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n.
2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99), da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei n. 8.213/91, além da expressa vedação constante do § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n. 20/98”
(fl. 137).
    3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de ofensa constitucional indireta.
    Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
    4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento, sendo
este o caso.
    Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
    5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
    6. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 8.213/1991, 9.032/1995 e 9.528/1997) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 665.429-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.8.2012).
    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 806.029-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.11.2010).
    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. 4. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 788.456-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.4.2014).
    Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
    7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 26 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201
          PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543C RT-00544 PAR-00004 INC-00002
          LET-A
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057 ART-00058
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009032      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009528      ANO-1997
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-053831      ANO-1964
          DECRETO
LEG-FED   DEC-002172      ANO-1997
          DECRETO
LEG-FED   DEC-003048      ANO-1999
          DECRETO
LEG-FED   MPR-001523      ANO-1996
          CONVERTIDA DA LEI-9528/1997
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUM-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

18/11/2014
Legislação feita por:(DYS).

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