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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 03:06
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Rcl 23457 AgR-segundo / PR - PARANÁ
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 23/02/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-038 DIVULG 24/02/2017 PUBLIC 01/03/2017

Partes

AGTE.(S)            : L I L DA S
ADV.(A/S)           : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JAIR CIRINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : JUNE CIRINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO E OUTRO(S)
ADV.(A/S)           : RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO
ADV.(A/S)           : GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO
ADV.(A/S)           : JOSE ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S)           : RODRIGO GABRINHA
ADV.(A/S)           : MAURO ROBERTO GUIMARÃES AZIZ
ADV.(A/S)           : MAURICIO CUSTODIO DOURADO
ADV.(A/S)           : MARIA DE LOURDES LOPES
ADV.(A/S)           : LUIS FELIPE VILLAÇA LOPES DA CRUZ
ADV.(A/S)           : ISABELLA LEAL PARDINI
ADV.(A/S)           : HUGO LEONARDO DUQUE BACELAR
ADV.(A/S)           : GUILHERME QUEIROZ GONÇALVES
ADV.(A/S)           : FABIO FERNANDES CHAIM
ADV.(A/S)           : EDUARDO RAMOS JUNIOR
ADV.(A/S)           : ARI CRISPIM DOS ANJOS JUNIOR
ADV.(A/S)           : ANA PAOLA HIROMI ITO
ADV.(A/S)           : ALFREDO ERMÍNIO DE ARAÚJO ANDRADE
ADV.(A/S)           : CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGDO.(A/S)          : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : CRISTIANO ZANIN MARTINS

Decisão

    Despacho:
    Vem de ser carreada aos autos petição desta data requerendo “seja analisado se persiste, ou não, a hipótese de suspeição afirmada por Vossa Excelência nos autos do HC 133.605/DF”.
    A resposta negativa deste Relator está contida no sentido do despacho anteriormente por mim proferido e publicado. Na mesma linha, esclareço adicionalmente o que segue:
    Na ocasião em que me foi distribuído o Habeas Corpus 133.605, em 21 de março de 2016, tomei como fundamento a regra do art. 145, I, segunda parte, do Código de Processo Civil a qual, na oportunidade, entendi aplicável aos feitos de índole criminal
pela via do art. 3º do Código de Processo Penal. Do novo Código de Processo Civil, então em vigor há poucos dias, numa primeira análise, pareciam advir aplicáveis ao processo penal as novas regras de suspeição ali introduzidas.
    Sem embargo, em análise ulterior, firmou-se a percepção de que a aplicação subsidiária da regulamentação de uma dada matéria pelo Código de Processo Civil só é cabível quando o próprio Código de Processo Penal não dispõe a respeito dela.
    No caso em apreço, tem-se que as causas de impedimento e suspeição do julgador estão reguladas expressamente nos artigos 252 e 254, respectivamente, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há espaço para integração, pela via da analogia
permitida no art. 3º do CPP, das regras do CPC.
    Como se sabe, a analogia é técnica de colmatação de lacunas. Só tem sentido quando a lei de regência, no caso CPP, silencia a respeito do tema. Aí, diante da ausência de regra legal, utiliza-se das regras do CPC como regulamentação da matéria.
    Tem-se, no caso, hipótese regulada no próprio Código de Processo Penal, que taxativamente expõe as hipóteses de suspeição, não contemplando a hipótese então aventada.
    Sendo assim, reitero o despacho que já proferi, mantendo o feito em lista na pauta sob esta Relatoria.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 23 de fevereiro de 2017.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00003 ART-00145 INC-00001 ART-00252
          ART-00254
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observação

22/11/2017
Legislação feita por:(ELP).

fim do documento



 
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Rcl 23457 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 13/06/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-124 DIVULG 15/06/2016 PUBLIC 16/06/2016

Partes

RECLTE.(S)          : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASS.LIT.            : L I L DA S
ADV.(A/S)           : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : CRISTIANO ZANIN MARTINS

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Presidente da República, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, nos autos de “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”. Em linhas gerais, alega-se que houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois: (a) no curso de interceptação telefônica deferida pelo juízo reclamado, tendo como investigado principal Luiz
Inácio Lula da Silva, foram captadas conversas mantidas com a Presidente da República; (b) o magistrado de primeira instância, “ao constatar a presença de conversas de autoridade com prerrogativa de foro, como é o caso da Presidenta da República, [...]
deveria encaminhar essas conversas interceptadas para o órgão jurisdicional competente, o Supremo Tribunal Federal”, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição da República; (c) “a decisão de divulgar as conversas da Presidenta - ainda que
encontradas fortuitamente na interceptação - não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta” e (d) “a comunicação envolvendo a Presidenta da República é uma questão de segurança nacional (Lei n.
7.170/83), e as prerrogativas de seu cargo estão protegidas pela Constituição”.
    Postulou, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida em 16.3.2016 no dito procedimento e, ao final, sua anulação, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
    Ato contínuo, por petição protocolada sob número 13698/2016, a reclamante apresentou aditamento à petição inicial e alegou, em síntese, que (a) “segundo divulgado pela imprensa […] o juízo federal da 13ª Vara Federal de Curitiba houve por bem
suspender o envio a essa Corte Suprema dos inquéritos que tratam dos fatos que ensejam as medidas de interceptação, limitando-se apenas a encaminhar os dados da quebra de sigilo telefônico do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva”; (b) o magistrado
reclamado não teria competência para definir “o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem ou não ser remetidos ao exame do Pretório Excelso, única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a esse exame”. Requereu, assim, que
seja determinada ao juízo reclamado “a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos que ensejaram as interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da Sra. Presidente da República, dos Srs. Ministros
de Estado e de outros agentes políticos porventura dotados de prerrogativa de foro”.
    O pedido liminar foi deferido em 22.3.2016 e referendado pelo Plenário desta Corte em 31.3.2016, “para determinar a suspensão e a remessa a esta Corte do mencionado ‘Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR’
e demais procedimentos relacionados, neles incluídos o ‘processo 5006617-29.2016.4.04.7000 e conexos’ (referidos em ato de 21.3.2016), bem assim quaisquer outros aparelhados com o conteúdo da interceptação em tela, ficando determinada também a sustação
dos efeitos da decisão que autorizou a divulgação das conversações telefônicas interceptadas”.
    Requisitadas informações à autoridade reclamada, foram prestadas, segundo consta, no dia 29.3.2016, e complementadas em 5.4.2016 e 7.4.2016.
    Entrementes, Mário Barbosa Villas Boas, por petição 14206/2016, requereu o “ingresso na condição de amicus curiae dada a grande notoriedade e o evidente interesse público da matéria de que trata o presente feito”.
    Luiz Inácio Lula da Silva, em seu turno, pleiteou: (a) “a sua admissão no feito como assistente litisconsorcial, na forma do art. 124, do NCPC” (petição 15149/2016); (b) seja definido “qual é o órgão jurisdicional competente para dar continuidade à
investigação […] que envolve o peticionário” (petição 15312/2016); (c) a “instauração de inquérito policial para apurar o vazamento de documentos relacionados a esta reclamação”, assim como a remessa de ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público
“para apurar eventuais desvios funcionais” (petição 20335/2016); e (d) “seja reconhecido que o juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba não detém competência para processar e julgar o feito [Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos
5006205-98.2016.4.04.7000/PR], determinando-se o órgão jurisdicional competente” (petição 15149/2016).
    Paulo Tarciso Okamotto, por sua vez, requereu “seu ingresso nos autos como terceiro interessado” e que seja “reconhecida a incompetência do juízo reclamado” (petição 15233/2016). Por meio da petição 15769/2016, solicitou “a suspensão e a remessa a
esta Corte do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR e demais procedimentos a ele relacionados e conexos, cassando todos os atos realizados na presente data, bem como determinando à Autoridade Policial e ao
Ministério Público Federal que se abstenham de praticar quaisquer atos de investigação e interrompendo aqueles que estejam em curso”, o que foi indeferido em 26.4.2016, em razão do requerente não ter sido alvo das aludidas medidas, além de não ser parte
nesta reclamação. Irresignado, Paulo Tarciso Okamotto interpôs agravo regimental (petição 24880/2016) insistindo no reconhecimento da sua condição de terceiro interessado nesta reclamação e que “seja ordenada a remessa de todos os autos referentes às
investigações da Operação Lava Jato ao Supremo Tribunal Federal”.
    Roberto Teixeira apresentou requerimento (petição 16554/2016) de: (a) expedição de ofícios à Polícia Federal e ao Ministério Publico Federal no Paraná, a fim de que prestem informações sobre as interceptações telefônicas realizadas no seu telefone
celular e no ramal-tronco do escritório de advocacia Teixeira, Martins Advogados; (b) instauração de procedimento investigatório para apurar possível prática do crime previsto no art. 10 da Lei 9.296/1996; (c) remessa de ofício ao Conselho Nacional de
Justiça para análise de supostas infrações administrativas e disciplinares em face do magistrado reclamado; e (d) acesso a todos os elementos da interceptação telefônica referente a seus telefones.
    André Luiz de Oliveira, finalmente, alegou que foi alvo de medida cautelar de busca e apreensão e requer acesso ao procedimento encaminhado pela autoridade reclamada por força da decisão liminar exarada nesta reclamação (petição 16111/2016). José de
Filippi Júnior, por último, pleiteou acesso aos presentes autos (petição 17960/2016).
    Com vista dos autos, o Procurador-Geral da República manifestou-se, inicialmente: (a) pelo não cabimento da reclamação; (b) pelo indeferimento do pedido de ingresso de Mário Barbosa Villas Boas na condição de amicus curiae (fls. 34-35); (c) pela
admissão de Luiz Inácio Lula da Silva na condição de assistente litisconsorcial da reclamante, “recebendo o processo no estágio em que se encontra, não devendo, portanto, ser ampliado o objeto da reclamação” (fl. 37); (d) pela não admissão de Paulo
Tarciso Okamotto na relação jurídica processual desta reclamação; (e) pelo descabimento da apreciação dos requerimentos de Roberto Teixeira, uma vez que sequer é parte desta reclamação, além de não ser adequada a ampliação de seu objeto; e, ainda,
preliminarmente, (f) pelo desentranhamento da petição 20335/2016, de Luiz Inácio Lula da Silva, com autuação autônoma, para providências. No mérito, manifestou-se “pela total improcedência do pedido nela veiculado”, na consideração de que “mesmo que se
considere como eventualmente indevido o levantamento do sigilo das conversas telefônicas em primeiro grau [...], essa circunstância não importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”.
    Vieram os autos conclusos em 25.05.2016.
    2. Assiste razão ao Ministério Público quanto ao indeferimento do pedido de Mário Barbosa Villas Boas, de ingresso nos autos na condição de amicus curiae, tendo em vista que “não se desincumbiu o requerente de demonstrar sua representatividade”,
consoante dispõe o art. 138 do Código de Processo Civil. Também deve ser indeferido o requerimento de Paulo Tarciso Okamoto, de admissão neste reclamação como terceiro interessado, já que o requerente não demonstrou com objetividade qual seria seu
interesse jurídico em “impugnar o pedido do reclamante”, que seria a hipótese admissível para sua intervenção (art. 990 do Código de Processo Civil). Ademais, como destacado pelo Procurador-Geral da República, não é “possível a ampliação do objeto da
reclamação para alcançar situações diversas, como pretendido por Paulo Tarciso Okamotto”. Nesse contexto, a presente reclamação possui objeto restrito à análise de usurpação da competência do Supremo Tribunal em face de decisão proferida em 16.3.2016
pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, nos autos de “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”, pedido que não pode ser ampliado para abarcar outras situações e investigações, o que
leva ao indeferimento do requerimento de Paulo Tarciso Okamotto, bem assim à prejudicialidade do agravo regimental por ele interposto.
    De igual modo, ficam indeferidos os requerimentos apresentados por Roberto Teixeira (petição 16554/2016), pois, além de não ser parte nestes autos, a reclamação não constitui meio processual adequado para providências que não estejam relacionadas
com a sua vocação constitucional, tal como previsto no art. 102, I, l, e art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.
    Já o requerimento de Luiz Inácio Lula da Silva, de ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial, fica desde logo deferido, uma vez que era o próprio alvo da medida cautelar de interceptação telefônica deferida pelo juízo reclamado e,
portanto, possui interesse jurídico direto no resultado desta reclamação. Por outro lado, como destaca o Procurador-Geral da República, embora “sendo parte legítima em tese para figurar na condição de assistente litisconsorcial, o assistente […] recebe
o processo no estado em que se encontra, sendo vedada a ampliação do pedido”.
    3. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões
(art. 102, I, l, da Constituição da República), assim como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da Constituição da República).
    Nesse contexto, ao contrário do que sustenta o Procurador-Geral da República, a presente reclamação é cabível, uma vez que visa a impedir a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo reclamado, nas circunstâncias indicadas na
inicial e em seu aditamento.
    4. Como destacado na decisão que deferiu o pedido liminar, o presente caso traz, em sua gênese, matéria que esta Suprema Corte já reconheceu como de sua competência no exame das Ações Penais 871-878 e procedimentos correlatos. Na oportunidade,
optou-se por proceder à cisão do feito, a fim de que seguissem tramitando, no que pertine a envolvidos sem prerrogativa de foro, perante o juízo reclamado, sem prejuízo do exame de competência nas vias ordinárias (AP 871 QO, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 30/10/2014).
    Assim, com o desmembramento prévio pelo Supremo Tribunal Federal no aludido julgado – e, frisa-se, sem análise sobre a competência de qualquer juízo de primeiro grau –, inúmeras investigações prosseguiram, tanto em primeira instância, quanto nesta
Corte, relacionadas a supostos desvios de recursos no âmbito da Petrobras, com a utilização de mecanismos típicos de ocultação de valores.
    5. É certo que, no caso em análise, não se identifica, a princípio, tenham sido as investigações ou as interceptações telefônicas abertamente voltadas contra pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função no STF, conforme informações
prestadas pelo magistrado reclamado em 29.3.2016:
    “No âmbito das apurações, requereu o Ministério Público Federal - MPF a instauração de investigações em relação ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, por suspeitas de que este teria ocultado patrimônio em nome de pessoas
interpostas e recebido benefícios materiais de dirigentes de empreiteiras envolvidos no esquema criminoso que vitimou a Petrobras, quer na aquisição desse patrimônio, na realização de reformas custosas em imóveis, ou no pagamento de serviços
supostamente prestados pelo referido ex-Presidente e suas empresas.
    Entre as medidas investigatórias, foi requerida pelo MPF a interceptação telefônica do ex-Presidente e de pessoas a ele associadas, o que foi autorizado por decisão longamente fundamentada em 19/02/2016 (evento 4), cópia anexa.
    […]
    Por outro lado, jamais foi requerida ou autorizada interceptação telefônica de autoridades com foro privilegiado no presente processo. Diálogos do ex-Presidente e de alguns de seus associados com autoridades com foro privilegiado foram colhidos
apenas fortuitamente no curso do processo, sem que eles mesmo tenham sido investigados”.
    As decisões e os documentos juntados aos autos, de fato, corroboram a informação de que as interceptações telefônicas tinham como alvo Luiz Inácio Lula da Silva e outras pessoas que não possuíam prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, sendo certo,
ainda, que os diálogos de algumas autoridades foram colhidos em decorrência de ligações telefônicas destas para os alvos da medida.
    6. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio,
deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento (Rcl 1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2000, DJ 16/6/2000; Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
12/5/2011, DJe de 9/9/2011). No caso, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados nas interceptações telefônicas, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no
Supremo Tribunal Federal, há evidente violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República.
    É certo, também, que o Supremo Tribunal Federal, em outras reclamações correlacionadas (v.g Rcl 19138 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2015; Rcl 19135 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
3/8/2015; Rcl 21419-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2015), ratificou o entendimento de que o eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro especial durante atos instrutórios não resulta,
por si só, em violação de sua competência, já que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que, até então, por decisão da Corte, não violava competência de foro superior (RHC 120379, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24/10/2014; AI
626214-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 8/10/2010; HC 83515, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 4/3/2005; Inq 4130-QO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/9/2015).
    7. Porém, diversamente do defendido pelo Ministério Público, a realidade dos autos não se resume a encontro fortuito de provas. Com efeito, a violação da competência do Supremo Tribunal se deu no mesmo momento em que o juízo reclamado, ao se deparar
com possível envolvimento de autoridade detentora de foro na prática de crime, deixou de encaminhar a este Supremo Tribunal Federal o procedimento investigatório para análise do conteúdo interceptado. E, o que é ainda mais grave, procedeu a juízo de
valor sobre referências e condutas de ocupantes de cargos previstos no art. 102, I, b e c, da Constituição da República e sobre matéria probatória que, segundo a própria decisão, não mais se encontrava na esfera de competência do reclamado. Mais ainda:
determinou, incontinenti, o levantamento do sigilo das conversas interceptadas, sem adotar as cautelas previstas no ordenamento normativo de regência, assumindo, com isso, o risco de comprometer seriamente o resultado válido da investigação. É o que
decorre da decisão reclamada quando afirma:
    “Observo que, em alguns diálogos, fala-se, aparentemente, em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do Ministério Público ou da Magistratura em favor do ex-Presidente. Cumpre aqui ressalvar que não há nenhum indício nos diálogos ou fora
deles de que estes citados teriam de fato procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada. Ilustrativamente, há, aparentemente, referência à obtenção de
alguma influência de caráter desconhecido junto à Exma. Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal, provavelmente para obtenção de decisão favorável ao ex-Presidente na ACO 2822, mas a eminente Magistrada, além de conhecida por sua extrema honradez
e retidão, denegou os pleitos da Defesa do ex-Presidente.
    De igual forma, há diálogo que sugere tentativa de se obter alguma intervenção do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski contra imaginária prisão do ex-Presidente, mas sequer o interlocutor logrou obter do referido Magistrado qualquer acesso nesse
sentido. Igualmente, a referência ao recém nomeado Ministro da Justiça Eugênio Aragão ("parece nosso amigo") está acompanhada de reclamação de que este não teria prestado qualquer auxílio.
    Faço essas referências apenas para deixar claro que as aparentes declarações pelos interlocutores em obter auxílio ou influenciar membro do Ministério Público ou da Magistratura não significa que esses últimos tenham qualquer participação nos
ilícitos, o contrário transparecendo dos diálogos. Isso, contudo, não torna menos reprovável a intenção ou as tentativas de solicitação.
    [...]
    O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal. A democracia em uma sociedade livre exige que os
governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras.
    [...]
    Não muda esse quadro o fato da prova ser resultante de interceptação telefônica. Sigilo absoluto sobre esta deve ser mantido em relação a diálogos de conteúdo pessoal inadvertidamente interceptados, preservando-se a intimidade, mas jamais, à luz do
art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal, sobre diálogos relevantes para investigação de supostos crimes contra a Administração Pública. Nos termos da Constituição, não há qualquer defesa de intimidade ou interesse social que justifiquem a
manutenção do segredo.
    [...]
    Concomitantemente, diante da notícia divulgada na presente data de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria aceito convite para ocupar o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, deve o feito, com os conexos, ser remetido, após a posse,
aparentemente marcada para a próxima terça-feira (dia 22), quando efetivamente adquire o foro privilegiado, ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.”
    Destacam-se, a partir daí, as informações prestadas pelo próprio magistrado reclamado em 29.3.2016:
     “Com o foco da investigação nas condutas do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o entendimento deste julgador foi no sentido de que a competência para decidir a questões controvertidas no processo, inclusive sobre o levantamento do sigilo
sobre o processo, era da 13ª Vara Criminal Federal até que ele tomasse posse como Ministro Chefe da Casa Civil, como previsto inicialmente no dia 22/03.
    Diante da controvérsia decorrente do levantamento do sigilo e da r. decisão de V. Ex.ª, compreendo que o entendimento então adotado possa ser considerado incorreto, ou mesmo sendo correto, possa ter trazido polêmicas e constrangimentos
desnecessários. Jamais foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03, provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal.
    O levantamento do sigilo não teve por objetivo gerar fato político-partidário, polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional, mas, atendendo ao requerimento do MPF, dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do
ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que podem eventualmente caracterizar obstrução à Justiça ou tentativas de obstrução à Justiça (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013).
    […]
    Nessa linha, também se encontra o diálogo controvertido, de 16/03/2016, entre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Exma. Presidenta da República Dilma Rousseff.
    Tal diálogo foi juntado pela autoridade policial no evento 133 e foi interceptado após este Juízo ter determinado o encerramento das interceptações, mas antes da efetivação da medida pelas operadoras.
    Foi colhido mediante interceptação do assessor de nome Moraes do ex-Presidente e a sua apreensão foi algo muito fortuito.
    [….]
    Quanto ao conteúdo, da mesma forma que os demais, entendeu este julgador que ele tinha relevância jurídico-criminal para o ex-Presidente, já que presente a apuração se a aceitação por ele do cargo de Ministro Chefe da Casa Civil teria por objetivo
obter proteção jurídica contra as investigações.
    Considerando que a investigação tinha por foco condutas supostamente criminais do ex-Presidente e o conteúdo, na perspectiva criminal, juridicamente relevante do diálogo para ele, entendi que não haveria óbice na interceptação e no levantamento do
sigilo.
    No momento, de fato, não percebidos eventuais e possíveis reflexos para a própria Exma. Presidenta da República.
    […]
    Não tem este Juízo qualquer dúvida de que somente o Egrégio Supremo Tribunal Federal pode autorizar investigação criminal em relação à pessoa exercente do cargo de Presidente da República e que igualmente, colhido fortuitamente diálogo da espécie,
com conteúdo jurídico criminal relevante para o exercente do cargo de Presidente da República, o processo deve ser remetido imediatamente ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe decidir ou não pelo prosseguimento das investigações, com ou sem sigilo.
    Entretanto, no caso, o foco da investigação era o ex-Presidente da República, então destituído de foro por prerrogativa de função e, embora o referido diálogo no contexto de obstrução fosse juridicamente relevante para ele, não parece que era tão
óbvio assim que também poderia ser relevante juridicamente para a Exma. Presidenta da República.
    Rigorosamente, a Exma. Sra. Presidenta da República negou, publicamente, o caráter ilícito do diálogo.
    Se é assim, se o referido diálogo não tinha conteúdo jurídico-criminal relevante para a Exma. Sra. Presidenta da República, então não havia causa para, em 16/03, determinar a competência do Supremo Tribunal Federal, o que só ocorreria com a posse do
ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, então marcada para 22/03/2016, depois antecipada para 17/03/2016.
    Assim, limitando-se a relevância jurídico criminal do diálogo à conduta ao ex-Presidente, no contexto de aceitação do cargo por ele para obstruir o avanço das investigações, entendi na ocasião que não havia também causa para, por conta dele, remeter
o processo ao Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, pela relevância desse diálogo para o investigado Luiz Inácio Lula da Silva, não há falar em direito da privacidade a ser resguardado, já que ele é relevante juridico-criminalmente para o
ex-Presidente.
    Portanto, a compreensão deste julgador, em 16/03/2016, era de que a competência para decidir sobre o levantamento do sigilo requerido pelo MPF era, ainda, em 16/03/2016, deste Juízo. Jamais se cogitou que a decisão violava a lei ou os limites da
competência deste Juízo em 16/03, quando o ex-Presidente não havia ainda tomado posse no cargo de Ministro.
    De todo modo e, como adiantado, vendo retrospectivamente a questão, especialmente após a controvérsia gerada e inclusive depois da r. decisão de V. Exª, compreendo que o entendimento então adotado por este julgador possa ser considerado incorreto ou
mesmo sendo correto possa ter trazido polêmicas e constrangimentos desnecessários. Jamais foi, porém, a intenção deste julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03, provocar tais efeitos, e por eles, solicito novamente respeitosas escusas a este
Egrégio Supremo Tribunal Federal”.
    8. Nesse quadro, não tem como prosperar a tese suscitada pelo juízo reclamado e defendida pelo Procurador-Geral da República, no sentido de que o conteúdo das conversas interceptadas não teria relevância penal em relação a autoridades com
prerrogativa de foro e, portanto, não deveriam ser remetidas ao Supremo Tribunal Federal. Como destacado, a análise sobre o conteúdo interceptado e eventual desmembramento do fato colhido compete exclusivamente à instância superior, não se admitindo,
por força até de manifesto sentido lógico, que a sua jurisdição venha a ser reduzida ou decotada por decisão de órgão judiciário de hierarquia inferior.
    Isso, aliás, está claramente ilustrado nestes mesmos autos: enquanto o juízo reclamado, no intuito de justificar seu ato, assegura que “o referido diálogo não tinha conteúdo jurídico-criminal relevante para a Exma. Sra. Presidenta da República,
então não havia causa para, em 16/03, determinar a competência do Supremo Tribunal Federal”, o Procurador-Geral da República, com base nos mesmos elementos, inclusive os diálogos interceptados, requereu a esta Suprema Corte a abertura de inquérito
justamente para investigar os fatos relacionados a autoridades com prerrogativa de foro indicadas naquele procedimento.
    9. Procede, portanto, o pedido da reclamante, devendo ser confirmada a liminar também no que sustou os efeitos da decisão que levantou o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. Nesse sentido, reiterem-se os fundamentos lançados naquela
ocasião, referendados pelo Plenário desta Corte:
    “ […]
    São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão.
    Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente
da República.
    Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional. O art. 5º, XII, da Constituição
somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, ‘por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’. Há, portanto, quanto a essa
garantia, o que a jurisprudência do STF denomina reserva legal qualificada.
    A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto,
a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a
invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.
    Quanto ao ponto, vale registrar o que afirmou o Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão chancelada pelo plenário do STF (Pet 2702 MC, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2002, DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT
VOL-02124-04 PP-00804), segundo a qual:
    ‘62. [A] garantia do sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação pessoal - objeto do art. 5°, XII - independe do conteúdo da mensagem transmitida e, por isso - diversamente do que têm afirmado autores de tomo, não tem o seu alcance
limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores.
    63. ‘Por el contrario’ - nota o lúcido Raúl Cervini (L. Flávio Gomes Raúl Cervini Interceptação Telefônica,. ed RT, 1957, p. 33), ‘el secreto de las comunicaciones aparece en las Constituciones modernas – e incluso se infiere en la de Brasil - con
una construcción rigurosamente formal. No se dispensa el secreto en virtud del contenido de la comunicación, ni tiene nada que ver su protección com el hecho a estas efectos jurídicamente indiferente – de que lo comunicado se inscriba o no en el ámbito
de la privacidad. Para la Carta Fundamental, toda comunicación es secreta, como expresión transcendente de la libertad, aunque sólo algunas de ellas puedan catalogarse de privadas. Respecto a este tema há sido especialmente clarificador el Tribunal
Constitucional Espanõl al analizar el fundamento jurídico de una norma constitucional de similares características estructurales al art. 5 XII de la Constitución Brasileña. Há señalado el Alto Tribunal que la norma constitucional establece una
obligación de no hacer para los poderes públicos, la que debe mostrarse eficaz com independencia del contenido de la comunicación, textualmente: ‘el concepto de ‘secreto’ en el art. 18, 3°. (de la Constitución española) tiene un carácter ‘formal’ em el
sentido de que se predica de lo comunicado, sea cual sea su contenido y pertenezca o no el objeto de la comunicación misma al ámbito de lo personal, lo íntimo o lo reservado’. Agrega más adelante que sólo desligando la existencia del Derecho de la
cuestión sustantiva del conteniclo de lo comunicado puede evitarse caer en la inaceptable aleatoriedad en su reconocimiento que llevaría la confusón entre este Derecho y el que protege la intimidad de las personas’.
    64. Desse modo - diversamente do que sucede nas hipóteses normais de confronto entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade - no âmbito da proteção ao sigilo das comunicações, não há como emprestar peso relevante, na ponderação
entre os direitos fundamentais colidentes, ao interesse público no conteúdo das mensagens veiculadas, nem à notoriedade ou ao protagonismo político ou social dos interlocutores’.
    10. Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu,
imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima (‘para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’), muito menos submetida a um contraditório mínimo”.
    10. Como visto, a decisão proferida pelo magistrado reclamado em 17.3.2016 (documento comprobatório 4) está juridicamente comprometida, não só em razão da usurpação de competência, mas também, de maneira ainda mais clara, pelo levantamento de sigilo
das conversações telefônicas interceptadas, mantidas inclusive com a ora reclamante e com outras autoridades com prerrogativa de foro. Foi também precoce e, pelo menos parcialmente, equivocada a decisão que adiantou juízo de validade das interceptações,
colhidas, em parte importante, sem abrigo judicial, quando já havia determinação de interrupção das escutas. Isso ficou expressamente reconhecido:
    “Revejo o segundo despacho de 16/03 (evento 135).
    Determinei a interrupção da interceptação, por despacho de 16/03/2016, às 11: 12:22 (evento 112).
    Entre a decisão e a implementação da ordem junto às operadoras, colhido novo diál
ogo telefônico, às 13:32, juntado pela autoridade policial no evento 133.
    Não havia reparado antes no ponto, mas não vejo maior relevância.
    Como havia justa causa e autorização legal para a interceptação, não vislumbro maiores problemas no ocorrido, valendo, portanto, o já consignado na decisão do evento 135.
    Não é ainda o caso de exclusão do diálogo considerando o seu conteúdo relevante no contexto das investigações, conforme já explicitado na decisão do evento 135 e na manifestação do MPF do evento 132.
    A circunstância do diálogo ter por interlocutor autoridade com foro privilegiado não altera o quadro, pois o interceptado era o investigado e não a autoridade, sendo a comunicação interceptada fortuitamente. Ademais, nem mesmo o supremo mandatário
da República tem um privilégio absoluto no resguardo de suas comunicações, aqui colhidas apenas fortuitamente, podendo ser citado o conhecido precedente da Suprema Corte norte-americana em US v. Nixon, 1974, ainda um exemplo a ser seguido”.
    Vê-se, pois, que o juízo reclamado determinou a interrupção das interceptações telefônicas em “16/3/2016, às 11:12:22 (evento 112)”, mas, entre a decisão proferida e o efetivo cumprimento, houve a colheita de diálogo mantido entre a reclamante e
Luiz Inácio Lula da Silva, então alvo da medida, o qual ocorreu às 13:32h do dia 16.3.2016. Mesmo assim, sem remeter os autos a esta Corte, o juízo reclamado determinou o levantamento do sigilo das conversações.
    11. O art. 5º, XII, da Constituição da República somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal”. Há, portanto, necessidade de ordem emanada por autoridade judicial competente para julgamento da ação principal (art. 1º da Lei 9.296/1996), sendo que, “no curso das investigações criminais, a mesma norma de competência há
de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes” (HC 81260, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2001, DJ 19/4/2002).
    No caso, o próprio juízo reclamado esclarece que “o diálogo controvertido, de 16/03/2016, entre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Exma. Presidenta da República Dilma Rousseff [...] foi juntado pela autoridade policial no evento 133 e foi
interceptado após este Juízo ter determinado o encerramento das interceptações, mas antes da efetivação da medida pelas operadoras”.
    Ora, a jurisprudência desta Corte é categórica acerca da inviabilidade da utilização da prova colhida sem observância dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição, conforme se observa do ilustrativo precedente:
    “ILICITUDE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DA TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação
persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do ‘due process
of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. - A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art.
5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por
isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula
autoritária do ‘male captum, bene retentum’. Doutrina. Precedentes” (RHC 90376, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 17/5/2007).
    Assim, não há como manter a aludida decisão de 17.3.2016, que deve ser cassada desde logo. Além de proferida com violação da competência desta Corte, ela teve como válida interceptação telefônica evidentemente ilegítima, porque colhida quando já não
mais vigia autorização judicial para tanto.
    12. Diante da existência de conteúdo relevante nas interceptações telefônicas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro – inclusive, como já destacado, com pedido de abertura de inquérito nesta Corte, onde se apura possível crime de embaraço
às investigações (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013) da suposta organização criminosa objeto do Inq. 3.989 –, deve ser mantida cópia dos autos em que se encontra todo o conteúdo interceptado, nos termos requeridos pelo Procurador-Geral da República
(fls. 2.768-2.788 dos autos de Pet. 6.033).
    13. Cumpre deixar registrado que o reconhecimento, que aqui se faz, de nulidade da prova colhida indevidamente deve ter seu âmbito compreendido nos seus devidos limites: refere-se apenas às escutas telefônicas captadas após a decisão que determinou
o encerramento da interceptação. Não se está fazendo juízo de valor, nem positivo e nem negativo, sobre o restante do conteúdo interceptado, pois isso extrapolaria o objeto próprio da presente reclamação. Portanto, nada impede que qualquer interessado,
pela via processual adequada, conteste a higidez da referida prova.
    14. Reitera-se, assim, que outros questionamentos, aqui não enfrentados por fugirem ao objeto específico da reclamação, inclusive acerca da competência do juízo de primeiro grau, da higidez das interceptações telefônicas remanescentes, bem como das
suas sucessivas renovações, deverão ser direcionados às instâncias ordinárias. É que a reclamação não é meio processual adequado para veicular pretensão com natureza eminentemente recursal, conforme revela antigo precedente que inaugurou tal
entendimento, reafirmado até os dias atuais, mesmo diante da superveniência da Constituição da República:
    “A RECLAMAÇÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA A RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES (ART. 161 DO REG. INTERNO), NÃO SE PODE CONVERTER EM SIMPLES SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.” (Rcl 31, Rel. Min.
Djaci Falcão, Pleno, DJ de 13/9/1974).
    Portanto, a reclamação não se mostra apropriada para amplo exame de todo o espectro processual ou das diversas questões suscitadas por Luís Inácio Lula da Silva (petições 15.149/2016 e 15.321/2016), nomeadamente aquelas relacionadas à competência do
juízo de primeiro grau, as quais poderão ser renovadas pela via adequada. Do mesmo modo, caberá ao magistrado de primeira instância, como naturalmente ocorre, o exame dos requerimentos de acesso aos autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e os
demais incidentes apresentados nesta Corte.
    Contudo, nada impede seja deferido desde já o requerimento formulado pelo Ministério Público, de “desentranhamento da petição 20335/2016, de Luiz Inácio Lula da Silva, com autuação autônoma, para providências”, propiciando inclusive que, no
procedimento a ser instaurado, venha a ser analisado o requerimento apresentado no item II.7 da manifestação ministerial (fls. 42-43).
    15. Ante o exposto, na linha dos fundamentos adotados para deferir a medida liminar, julgo parcialmente procedente a reclamação, para: (a) reconhecer a violação de competência do Supremo Tribunal Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da
13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba em 16.3.2016 (evento 135) e 17.3.2016 (evento 140), nos autos do “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”, que determinaram o levantamento do conteúdo de
conversas lá interceptadas; e (b) reconhecer a nulidade do conteúdo de conversas colhidas após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas.
    Determino, também, na esteira do requerido pelo Procurador-Geral da República: (c) a juntada de cópia desta decisão e a imediata baixa ao juízo reclamado dos seguintes processos: Pet 6.033, Pet 6.070, Pet. 6.073, Inq 4.219, Inq 4.220, Inq 4.221, AC
4.144, AC 4.145, 4.146, AC 4.147, AC 4.148, AC. 4149, AC 4.150, AC 4.151, AC 4.152 e AC 4.157, em trâmite nesta Corte por força da liminar deferida, mas que não envolvem autoridades com prerrogativa de foro; (d) juntada de cópia integral da Pet 6.033 em
mídia eletrônica ao pedido de abertura de Inquérito 4.243 (crime de embaraço às investigações), o qual, em atendimento a promoção do Ministério Público, segue tramitando perante o STF, conforme postulado às fls. 2.768-2.788 (autos de Pet 6.033); (e)
sejam desentranhados e devolvidos ao juízo reclamado os documentos protocolados sob o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas 50110065-45.2016.4.04.7000/PR), para que tenha processamento naquele juízo; e (f) a instauração de
procedimento autônomo, na classe Petição, a partir do desentranhamento da petição 20335/2016, de Luiz Inácio Lula da Silva, com imediata vista ao Ministério Público.
    Ficam indeferidos os requerimentos constantes das petições 14206/2016, 15233/2016, 15312/2016, 16554/2016 e 22574/2016, ficando prejudicado o agravo regimental e requerimentos objeto da petição 24480/2016.
    Junte-se, ainda, cópia desta decisão nos autos de Pet 6.062, Pet 6.113, Pet 6.116 e Pet 6.170, também com imediata baixa ao juízo reclamado para análise dos requerimentos neles apresentados.
    Oficie-se, com cópia da presente decisão: (a) ao relator do HC 5012300-95.2016.4.04.0000/PR, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e (b) ao juízo reclamado, com devolução imediata da mídia encaminhada por meio do ofício
70001744026 da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, que se encontra acautelada em gabinete.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 13 de junho de 2016
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00060 ART-00093 INC-00009
          ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C
          LET-L ART-0103A  PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-007170       ANO-1983
          LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00124 ART-00138 ART-00990
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009296       ANO-1996
          ART-00010
          LEI ORDINÁRIA

Observação

27/09/2016
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
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Rcl 23457 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 22/03/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-057 DIVULG 29/03/2016 PUBLIC 30/03/2016

Partes

RECLTE.(S)          : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)        : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado pela Presidente da República, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, nos autos de “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”. Em linhas gerais, alega-se que houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois: a) no curso de interceptação telefônica deferida pelo juízo reclamado, tendo como investigado principal Luiz
Inácio Lula da Silva, foram captadas conversas mantidas com a Presidente da República; b) o magistrado de primeira instância, “ao constatar a presença de conversas de autoridade com prerrogativa de foro, como é o caso da Presidenta da República, [...]
deveria encaminhar essas conversas interceptadas para o órgão jurisdicional competente, o Supremo Tribunal Federal”, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição da República; (c) “a decisão de divulgar as conversas da Presidenta - ainda que
encontradas fortuitamente na interceptação - não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta” e d) “a comunicação envolvendo a Presidenta da República é uma questão de segurança nacional (Lei n.
7.170/83), e as prerrogativas de seu cargo estão protegidas pela Constituição”.
    Postulou, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida em 16.3.2016 no dito procedimento e, ao final, seja anulada a decisão reclamada, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
    Ato contínuo, por meio de petição protocolada sob número 13698/2016, a reclamante apresentou aditamento à petição inicial e alegou, em síntese, que (a) “segundo divulgado pela imprensa […] o juízo federal da 13ª Vara Federal de Curitiba houve por
bem suspender o envio a essa Corte Suprema dos inquéritos que tratam dos fatos que ensejam as medidas de interceptação, limitando-se apenas a encaminhar os dados da quebra de sigilo telefônico do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva”; (b) o
magistrado reclamado não teria competência para definir “o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem ou não ser remetidos ao exame do Pretório Excelso, única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a esse exame”. Requereu,
assim, que seja determinado ao juízo reclamado “a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos que ensejaram as interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da Sra. Presidente da República, dos Srs.
Ministros de Estado e de outros agentes políticos porventura dotados de prerrogativa de foro”.
    2. A concessão de medida liminar também no âmbito da reclamação (arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil) pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que no
caso se mostram presentes.
    3. O presente caso traz, em sua gênese, matéria que esta Suprema Corte já reconheceu como de sua competência no exame das Ações Penais 871-878 e procedimentos correlatos, porém procedendo à cisão do feito, a fim de que seguissem tramitando, no que
pertine a envolvidos sem prerrogativa de foro, perante o juízo reclamado, sem prejuízo do exame de competência nas vias ordinárias (AP 871 QO, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG
29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).
    4. É certo que eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro especial durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já que apurados sob o crivo de
autoridade judiciária que até então, por decisão da Corte, não violava competência de foro superior (RHC 120379, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24-10-2014; AI 626214-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 08-10-2010;
HC 83515, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 04-03-2005; Rcl 19138 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-03-2015 e Rcl 19135 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 03-08-2015; Inq 4130-QO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 23-9-2015).
    5. O exame dos autos na origem revela, porém, ainda que em cognição sumária, uma realidade diversa. Autuado, conforme se observa na tramitação eletrônica, requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica, em 17.2.2016, “em relação a
pessoas associadas ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (eventos 1 e 2)”, aditado em 18.2.2016, teve decisão de deferimento em 19.2.2016 e sucessivos atos confirmatórios e significativamente ampliativos, em 20.2.2016, 26.2.2016,
29.2.2016, 3.3.2016, 4.3.2016 e 7.3.2016, sempre com motivação meramente remissiva, tornando praticamente impossível o controle, mesmo a posteriori, de interceptações de um sem número de ramais telefônicos.
    6. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas
em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado:
    “Observo que, em alguns diálogos, fala-se, aparentemente, em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do Ministério Público ou da Magistratura em favor do ex-Presidente. Cumpre aqui ressalvar que não há nenhum indício nos diálogos ou fora
deles de que estes citados teriam de fato procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada. Ilustrativamente, há, aparentemente, referência à obtenção de
alguma influência de caráter desconhecido junto à Exma. Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal, provavelmente para obtenção de decisão favorável ao ex-Presidente na ACO 2822, mas a eminente Magistrada, além de conhecida por sua extrema honradez
e retidão, denegou os pleitos da Defesa do ex-Presidente. De igual forma, há diálogo que sugere tentativa de se obter alguma intervenção do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski contra imaginária prisão do ex-Presidente, mas sequer o interlocutor logrou
obter do referido Magistrado qualquer acesso nesse sentido. Igualmente, a referência ao recém nomeado Ministro da Justiça Eugênio Aragão (‘parece nosso amigo’) está acompanhada de reclamação de que este não teria prestado qualquer auxílio.
    Faço essas referências apenas para deixar claro que as aparentes declarações pelos interlocutores em obter auxílio ou influenciar membro do Ministério Público ou da Magistratura não significa que esses últimos tenham qualquer participação nos
ilícitos, o contrário transparecendo dos diálogos. Isso, contudo, não torna menos reprovável a intenção ou as tentativas de solicitação.”
    7. Enfatiza-se que, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele
próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento (Rcl 1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033; Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente
aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da
Constituição da República.
    8. Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional,
decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados.
    9. Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão.
    Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente
da República.
    Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional. O art. 5º, XII, da Constituição
somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Há, portanto, quanto a essa
garantia, o que a jurisprudência do STF denomina reserva legal qualificada.
    A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto,
a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a
invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.
    Quanto ao ponto, vale registrar o que afirmou o Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão chancelada pelo plenário do STF (Pet 2702 MC, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2002, DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT
VOL-02124-04 PP-00804), segundo a qual:
    “62. [A] garantia do sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação pessoal - objeto do art. 5°, XII - independe do conteúdo da mensagem transmitida e, por isso - diversamente do que têm afirmado autores de tomo, não tem o seu alcance
limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores.
    63. ‘Por el contrario’ - nota o lúcido Raúl Cervini (L. Flávio Gomes Raúl Cervini Interceptação Telefônica,. ed RT, 1957, p. 33), ‘el secreto de las comunicaciones aparece en las Constituciones modernas – e incluso se infiere en la de Brasil - con
una construcción rigurosamente formal. No se dispensa el secreto en virtud del contenido de la comunicación, ni tiene nada que ver su protección com el hecho a estas efectos jurídicamente indiferente – de que lo comunicado se inscriba o no en el ámbito
de la privacidad. Para la Carta Fundamental, toda comunicación es secreta, como expresión transcendente de la libertad, aunque sólo algunas de ellas puedan catalogarse de privadas. Respecto a este tema há sido especialmente clarificador el Tribunal
Constitucional Espanõl al analizar el fundamento jurídico de una norma constitucional de similares características estructurales al art. 5 XII de la Constitución Brasileña. Há señalado el Alto Tribunal que la norma constitucional establece una
obligación de no hacer para los poderes públicos, la que debe mostrarse eficaz com independencia del contenido de la comunicación, textualmente: ‘el concepto de ‘secreto’ en el art. 18, 3°. (de la Constitución española) tiene un carácter ‘formal’ em el
sentido de que se predica de lo comunicado, sea cual sea su contenido y pertenezca o no el objeto de la comunicación misma al ámbito de lo personal, lo íntimo o lo reservado’. Agrega más adelante que sólo desligando la existencia del Derecho de la
cuestión sustantiva del conteniclo de lo comunicado puede evitarse caer en la inaceptable aleatoriedad en su reconocimiento que llevaría la confusón entre este Derecho y el que protege la intimidad de las personas’.
    64. Desse modo - diversamente do que sucede nas hipóteses normais de confronto entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade - no âmbito da proteção ao sigilo das comunicações, não há como emprestar peso relevante, na ponderação
entre os direitos fundamentais colidentes, ao interesse público no conteúdo das mensagens veiculadas, nem à notoriedade ou ao protagonismo político ou social dos interlocutores”.
    10. Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu,
imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima (“para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”), muito menos submetida a um contraditório mínimo.
    A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que
ainda possam dela decorrer e, com isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da
responsabilidade civil, disciplinar ou criminal.
    11. Nos atos ampliativos antes referidos, encontra-se decisão datada de 26.2.2016, em que é autorizada a interceptação telefônica de advogado sob o fundamento de que estaria “minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de
advocacia dele”. Aparentemente, é só em 16.3.2016 que surge efetiva motivação para o ato:
    “Mantive nos autos os diálogos interceptados de Roberto Teixeira, pois, apesar deste ser advogado, não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-Presidente e referida pessoa. Rigorosamente, ele não consta no
processo da busca e apreensão 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e apreensão (evento 4), há indícios do envolvimento direto de Roberto
Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente, com aparente utilização de pessoas interpostas. Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não
há imunidade à investigação ou à interceptação.”
    Sem adiantar exame da matéria, constata-se ser ela objeto de petição nos autos de Pet 5.991, a qual, com a presente decisão, sofre, no que diz respeito à jurisdição do STF, perda superveniente de interesse processual, devendo ser arquivada.
    12. Ante o exposto, nos termos dos arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar a suspensão e a remessa a esta Corte do mencionado “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos
5006205-98.2016.4.04.7000/PR” e demais procedimentos relacionados, neles incluídos o “processo 5006617-29.2016.4.04.7000 e conexos” (referidos em ato de 21.3.2016), bem assim quaisquer outros aparelhados com o conteúdo da interceptação em tela, ficando
determinada também a sustação dos efeitos da decisão que autorizou a divulgação das conversações telefônicas interceptadas.
    Comunique-se com urgência à autoridade reclamada, a fim de que, uma vez tendo cumprido as providências ora deferidas, preste informações no prazo de até 10 (dez) dias.
    Com informações ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (arts. 160 do RISTF e 991 do Código de Processo Civil) e voltem conclusos para julgamento.
    Junte-se cópia desta decisão nos autos de Pet 5.991, arquivando-se aqueles.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 22 de março de 2016
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00007 ART-00102 INC-00001
          LET-B
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00989 INC-00002 ART-00991
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-007170       ANO-1983
          LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG-FED   LEI-009269       ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00158 ART-00160
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

20/05/2016
Legislação feita por:(NLS).

Decisões no mesmo sentido

Rcl 24358 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/06/2016 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-130 DIVULG 22/06/2016 PUBLIC 23/06/2016

fim do documento



 
 
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