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Brasília, 7 de junho de 2020 - 06:15
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Decisões Monocráticas
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MS 24118 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 29/10/2001

Publicação

DJ 06/11/2001 P - 00038

Partes

IMPTE.    : JOSÉ CARLOS FARIA PEIXOTO GUIMARÃES
IMPDO.    : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO
  SENADO FEDERAL (CPI DO FUTEBOL)

Decisão

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança preventivo, com
pedido de medida liminar, impetrado com a finalidade de assegurar,
ao ora impetrante - que é Advogado - o livre exercício de suas
atividade profissionais e o efetivo respeito às prerrogativas legais
de que é titular, nos termos da Lei nº 8.906/94, que instituiu o
Estatuto da Advocacia.
Ao apreciar questão dessa natureza, como Relator do
MS 23.576-DF, tive o ensejo de proferir decisão na qual ressaltei,
com fundamento no referido diploma legislativo, a necessidade de que
determinada CPI (então constituída no âmbito da Câmara dos
Deputados) observasse, quanto ao Advogado do indiciado - e tendo em
vista o tratamento arbitrário que lhe fora dispensado, em sessão
anterior desse mesmo órgão de investigação parlamentar -, as
seguintes determinações legais, fundadas no Estatuto da Advocacia
(Lei nº 8.906/94):
(a) receber, no exercício de suas atribuições
profissionais, "tratamento compatível com a dignidade da
Advocacia", além de ter garantidas, para esse efeito,
condições adequadas ao desempenho de seu encargo
profissional (Lei nº 8.906/94, art. 6º, parágrafo único);
(b) direito de exercer, sem indevidas restrições, com
liberdade e independência, a atividade profissional de
Advogado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito
(Lei nº 8.906/94, art. 7º, I);
(c) direito de manter contacto com o seu cliente,
podendo intervir, nas hipóteses contempladas em lei, com o
objetivo de dispensar-lhe efetiva assistência técnica que
dê sentido e concreção à garantia constitucional que
confere, a qualquer um - indiciado, ou não -, o privilégio
contra a auto-incriminação (RDA 196/197 - HC 79.244-DF);
(d) direito de "permanecer sentado ou em pé (...),
independentemente de licença", durante o período de
inquirição de seu constituinte (Lei nº 8.906/94, art. 7º,
VII);
(e) direito de "falar, sentado ou em pé" perante a
Comissão Parlamentar de Inquérito (Lei nº 8.906/94,
art.  7º, XII), quando se revelar necessário intervir,
verbalmente, para esclarecer equívoco ou dúvida em relação
a fatos, documentos ou afirmações que guardem pertinência
com o objeto da investigação legislativa, desde que o uso
da palavra se faça pela ordem (procedimento que não se
confunde com a suscitação de questão de ordem, privativa
dos parlamentares), observadas as normas regimentais que
disciplinam os trabalhos das Comissões Parlamentares de
Inquérito.
Enfatizei, então, que se revestia de inegável valor -
presente o contexto em análise (direitos do indiciado e
prerrogativas legais de seu Advogado perante a CPI) - a lição de
ODACIR KLEIN ("Comissões Parlamentares de Inquérito - A Sociedade e
o Cidadão", p. 48-49, item n. 4, 1999, Sergio Antonio Fabris
Editor), eminente homem público que tanta expressão deu, quando
membro do Congresso Nacional, à atividade legislativa:
"O texto constitucional  consagra o princípio de que
ninguém é obrigado a se auto-incriminar.
Dessa forma, estará agindo no mínimo autoritariamente
quem, participando de uma CPI, negar o direito ao silêncio
à pessoa que possa ser responsabilizada ao final da
investigação.
Em seu interrogatório, o indiciado terá que ser tratado
sem agressividade, truculência ou deboche, por quem o
interroga diante da imprensa e sob holofotes, já que a
exorbitância da função de interrogar está coibida pelo
art. 5º, III, da Constituição Federal, que prevê que
'ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano
ou degradante'.
Aquele que, numa CPI, ao ser interrogado, for
injustamente atingido em sua honra ou imagem, poderá
pleitear judicialmente indenização por danos morais ou
materiais, neste último caso, se tiver sofrido prejuízo
financeiro em decorrência de sua exposição pública, tudo
com suporte no disposto na Constituição Federal, em seu
art. 5º, X.
.......................................................
Na condição de indiciado, terá direito à assistência de
advogado, garantindo-se ao profissional, com suporte no
art. 7º da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB -
comparecer às reuniões da CPI (VI, d), nelas podendo
reclamar, verbalmente ou por escrito, contra a
inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento
(XI)" (grifei).
Todos sabemos que a exigência de respeito aos princípios
consagrados em nosso sistema constitucional não frustra nem impede o
exercício pleno, por qualquer CPI, dos poderes investigatórios de
que se acha investida.
A observância dos direitos e garantias constitui fator de
legitimação da atividade estatal. Esse dever de obediência ao regime
da lei se impõe a todos - magistrados, administradores e
legisladores.
O poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado
democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto.
Ainda que em seu próprio domínio institucional, nenhum
órgão estatal pode, legitimamente, pretender-se superior ou supor-se
fora do alcance da autoridade suprema da Constituição Federal e das
leis da República.
O respeito efetivo pelos direitos individuais e pelas
garantias fundamentais outorgados pela ordem jurídica aos cidadãos
em geral - e aos Advogados, em particular - representa, no contexto
de nossa experiência institucional, o sinal mais expressivo e o
indício mais veemente de que se consolidou, em nosso País, de
maneira real, o quadro democrático delineado na Constituição da
República.
A separação de poderes - consideradas as circunstâncias
históricas que justificaram a sua concepção no plano da teoria
constitucional - não pode ser jamais invocada como princípio
destinado a frustrar a resistência jurídica a qualquer ensaio de
opressão estatal ou a inviabilizar a oposição a qualquer tentativa
de comprometer, sem justa causa, o exercício do direito de protesto
contra abusos que possam ser cometidos pelas instituições do Estado.
A investigação parlamentar, judicial ou administrativa de
qualquer fato determinado, por mais grave que ele possa ser, não
prescinde do respeito incondicional e necessário, por parte do órgão
público dela incumbido, das normas, que, instituídas pelo
ordenamento jurídico, visam a equacionar, no contexto do sistema
constitucional, a situação de contínua tensão dialética que deriva
do antagonismo histórico entre o poder do Estado (que jamais deverá
revestir-se de caráter ilimitado) e os direitos da pessoa (que não
poderão impor-se de forma absoluta).
É, portanto, na Constituição e nas leis - e não na busca
pragmática de resultados, independentemente da adequação dos meios à
disciplina imposta pela ordem jurídica - que se deverá promover a
solução do justo equilíbrio entre as relações de tensão que emergem
do estado de permanente conflito entre o princípio da autoridade e o
valor da liberdade.
A controvérsia mandamental delineada na presente causa
reclama solução, que, associada às diretrizes fixadas pelo modelo
constitucional, encontra fundamento no Estatuto da Advocacia, cujas
prescrições conferem ao Advogado determinados direitos e
prerrogativas profissionais plenamente compatíveis com o integral
desempenho, pela CPI, dos poderes de investigação de que se acha
investida.
O que simplesmente não se revela admissível, e não tem
sentido, por divorciar-se dos padrões ordinários de submissão à rule
of law, é alegar-se que o respeito pela autoridade da Constituição e
das leis possa traduzir fator ou elemento de frustração ou de
inibição da eficácia da investigação estatal.
Na decisão que então proferi (MS 23.576-DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO), destaquei - por extremamente oportunas - as observações
feitas pelo ilustre Advogado paulista e ex-Secretário da Justiça do
Estado de São Paulo, Dr. MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA ("As CPIs e a
Advocacia", in "O Estado de S. Paulo", edição de 05/12/99, p. A22):
"Nem se diga, no lastimável argumento repugnante à
inteligência e comprometedor do bom senso, que a presença
ativa dos advogados nas sessões das CPIs frustraria os seus
propósitos investigatórios. Fosse assim, tampouco chegariam
a termo as averiguações policiais; ou os inquéritos civis
conduzidos pelo Ministério Público; ou, ainda, as
inquirições probatórias administradas pelo Judiciário. Com
plena razão, magistrados, promotores e delegados jamais
alegaram a Advocacia como obstáculo, bem ao contrário, nela
enxergando meio útil à descoberta da verdade e à
administração da Justiça." (grifei)
O fato irrecusável é um só: assiste plena legitimidade
jurídico-legal ao Advogado, quando pretende seja-lhe garantido o
exercício das prerrogativas jurídicas asseguradas pelo Estatuto da
Advocacia (Lei nº 8.906/94), notadamente aquelas que outorgam, a
esse profissional, determinados direitos, tais como o de "reclamar,
verbalmente ou por escrito, perante qualquer (...) autoridade,
contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento"
(art. 7º, XI), ou o de "falar, sentado ou em pé, em (...) órgão
(...) do Poder Legislativo" (art. 7º, XII), ou o de comunicar-se,
pessoal e diretamente, com o seu cliente (sem, no entanto, poder
substitui-lo, como é óbvio, no depoimento, que constitui ato
personalíssimo), para adverti-lo de que lhe assiste o direito de
permanecer em silêncio, fundado no privilégio jurídico contra a
auto-incriminação, ou o de opor-se a qualquer ato arbitrário ou
abusivo cometido, contra o seu cliente, por membros da CPI,
inclusive naquelas hipóteses em que, no curso do depoimento, venha a
ser eventualmente exibida prova de origem ilícita.
A presença do Advogado, nesse contexto, reveste-se de alta
significação, pois, no desempenho de seu ministério privado,
incumbe-lhe promover a intransigente defesa da ordem jurídica sobre
a qual se estrutura o Estado democrático de direito.
O ilustre impetrante - receando que possam ocorrer, por
ocasião do depoimento de seu constituinte, designado para o próximo
dia 30 de outubro (fls. 4, item n. 4), fatos que comprometam,
indevidamente, o exercício legítimo de sua atividade profissional -
postula a concessão de medida liminar, para que lhe seja garantido o
que, por força de lei (Lei nº 8.906/94), já se acha assegurado pelo
próprio Estatuto da Advocacia.
Passo a apreciar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo,
cumpre-me destacar, desde logo, que investigações legislativas -
notadamente inquirições promovidas por CPI - não podem ser
liminarmente obstadas pela mera conjectura de que a Presidência da
Comissão Parlamentar de Inquérito cometerá abusos.
É irrecusável que as atividades desenvolvidas por qualquer
Comissão Parlamentar de Inquérito estão necessariamente sujeitas à
observância do ordenamento jurídico. Não se pode presumir, contudo,
que esse órgão estatal vá transgredir os estatutos da República, eis
que milita, em favor do Poder Público, a presunção juris tantum de
legitimidade e de regularidade dos atos que pratique.
Devo observar, finalmente, por necessário, e a propósito da
decisão que proferi no MS 23.576-DF (invocada, como precedente, na
presente impetração), que, naquele caso, ao contrário do que ocorre
na espécie, o Advogado que impetrara o writ mandamental havia sido
efetivamente cerceado no legítimo exercício de sua atividade
profissional, por atos então praticados, em sessão anterior, pela
Presidência de determinada CPI, em virtude dos quais aquele mesmo
profissional viu-se obstado de desempenhar, com fundamento na lei,
as prerrogativas que lhe eram asseguradas pelo Estatuto da
Advocacia, frustrando-se, desse modo, a possibilidade de exercer, em
plenitude, os direitos de defesa e de orientação técnico-jurídica,
em favor de seu constituinte, que, no caso já referido, deveria ser
ouvido, novamente, pela mesma CPI.
Essa situação excepcional, contudo, não se registra no caso
ora em exame, razão pela qual - como precedentemente enfatizado -
não posso inferir (e muito menos presumir) venha, a eminente
autoridade ora apontada como coatora, a incidir em comportamento
ilícito ou em conduta abusiva.
Sendo assim, e consideradas as razões expostas, indefiro o
pedido de medida liminar.
Transmita-se, com urgência, mediante "fax", ao Senhor
Presidente da CPI/Futebol, o inteiro teor da presente decisão.
2. O ilustre impetrante também pretende assegurar, com  o
presente writ mandamental, sejam obstados eventuais excessos que
eventualmente possam ser praticados pela CPI/Futebol, dos quais
resulte descumprimento da liminar concedida, a Edmundo Santos Silva,
pelo eminente Ministro SYDNEY SANCHES, Relator do HC 80.909-DF.
Essa providência, no entanto, refoge à esfera de minhas
atribuições, como Relator deste processo de mandado de segurança,
especialmente porque o eventual desrespeito à autoridade de decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal há de ser neutralizado, em
sede de reclamação (RISTF, art. 6º, I, "g"), cujo exame competirá ao
próprio Relator da causa principal, vale dizer, ao eminente Relator
do HC 80.909-DF (RISTF, art. 70).
3. Requisitem-se informações ao eminente Senador Álvaro
Dias, Presidente da CPI instaurada para investigar fatos envolvendo
associações brasileiras de futebol (Lei nº 4.348/64, art. 1º, "a"),
encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.
4. Registro, por necessário, que os presentes autos, a mim
distribuídos nesta data, deram entrada, em meu Gabinete, apenas às
20:30h (fls. 51).
Publique-se.
Brasília, 29 de outubro de 2001 (23:45h).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
6

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00003 INC-00010
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001
          INC-00006 LET-D INC-00007 INC-00011
          INC-00012
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO
          BRASIL
LEG-FED   LEI-004348      ANO-1964
          ART-00001 LET-A
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00006 INC-00001 LET-G ART-00070
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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