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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 02:17
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Expressão de busca: ((2537.NUME. E AR-AgR.SCLA.) OU (AR.ACMS. ADJ 2537.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AR 2537 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Revisor(a):  Min. MIN. ROSA WEBER
Julgamento:  09/11/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-249  DIVULG 22-11-2016  PUBLIC 23-11-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : AYRTON BERNARDES CARVALHO
ADV.(A/S)  : ADEMIR CANALI FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO E DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. AÇÃO QUE PRETENDE RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTEVE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INVALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (art. 236, § 3º, do CRFB/88). 2. O prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 é inaplicável à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial realizados após a Constituição de 1988 sem a observância da realização de concurso público. 3. In casu, a alegação de que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou que se apresenta fato novo (art. 966, VII e VIII, do CPC/2015) não restou demonstrada, revelando a pretensão de mera rediscussão de matéria já apreciada por este Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016.

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